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Agravo de Instrumento Nº 5005436-17.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( dos autos de origem) que indeferiu pedido de ordem de arrombamento de imóvel.
Em suas razões recursais, a agravante alega que a execução se realiza no interesse do credor; que o processo objetiva a consecução de um fim, que é a prestação jurisdicional, sendo do interesse do Estado-Juiz que o crédito excutido seja adimplido; que, na medida em que foi devidamente indicada a devida localização de bens, e tendo o oficial de justiça constatado que o local encontra-se fechado, afigura-se perfeitamente cabível a expedição de mandado de penhora com ordem de arrombamento do local, para a consecução da constrição.
Requer o provimento do recurso para que seja determinada a expedição e cumprimento do mandado de penhora com ordem de arrombamento, com relação ao imóvel mencionado.
Decisão no que indeferiu a antecipação da tutela recursal.
Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União como curadora especial dos agravados no na qual alega que não houve indício de intencional fechamento das portas da casa, por parte do executado, com a finalidade de obstar a penhora do bem. Desta forma, deve ser mantido o indeferimento de inserção da ordem de arrombamento.
Pede pelo desprovimento do recurso.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Nos autos de origem, tem-se que a exequente, ora agravante, requereu pela penhora do imóvel em questão - Lote 1 do PAL 43463 situado na Estrada do Mato Alto, lado ímpar, a 95,00 m da curva de concordância com o Caminho da Anastácia, lado ímpar, Freguesia de Guaratiba (matrícula 234112 do 9º RGI da Capital) - no .
O MM. Juízo Federal a quo deferiu a penhora pela decisão do .
Foi juntada certidão negativa pelo Oficial de Justiça no nos seguintes termos:
“Certifico e dou fé, que no dia 02 (dois) de março de 2023 (dois mil e vinte e três), em diligência no endereço constante do mandado, DEIXEI DE PENHORAR : Lote 1 do PAL 43463 situado na Estrada do Mato Alto, lado ímpar, a 95,00 m da curva de concordância com o Caminho da Anastácia, lado ímpar, Freguesia de Guaratiba, localizado no n. 4901 da Estrada do Magarça (foto em anexo), conforme a descrição da matrícula, após encontrar o imóvel fechado, sem visibilidade para a parte interior e sem campainha, tendo sido informada no mercado ao lado que o local está fechado há anos.”
A agravante requereu então por deferimento de ordem de arrombamento no .
O requerimento de penhora, contudo, foi justamente a do imóvel, e não de bens em seu interior.
A respeito disso, a agravante não apresentou prova de indícios de bens no interior do imóvel para que se desse ordem de arrombamento, sendo tal determinação medida excepcional. Neste sentido:
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO E PENHORA. UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL. RESISTÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O uso de força policial e a ordem de arrombamento são medidas excepcionais que somente poderão ser autorizadas na hipótese de resistência da parte devedora em cumprir a decisão judicial - No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer ato de resistência pelos agravados em cumprir ordem judicial - Recurso não provido.
(TRF-3 - AI: 50158808720214030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 28/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/12/2022)
A penhora de imóvel, inclusive, conforme dispõe o art. 845, § 1º, dá-se por termo nos autos, havendo-se que, para além de a agravante não ter explicitado as razões sobre os motivos para ordem de arrombamento, não seria nem mesmo necessária tal diligência.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001880250v12 e do código CRC df7f3581.
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