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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5005436-17.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

​Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 159, DESPADEC1 dos autos de origem) que indeferiu pedido de ordem de arrombamento de imóvel.

Em suas razões recursais, a agravante alega que a execução se realiza no interesse do credor; que o processo objetiva a consecução de um fim, que é a prestação jurisdicional, sendo do interesse do Estado-Juiz que o crédito excutido seja adimplido; que, na medida em que foi devidamente indicada a devida localização de bens, e tendo o oficial de justiça constatado que o local encontra-se fechado, afigura-se perfeitamente cabível a expedição de mandado de penhora com ordem de arrombamento do local, para a consecução da constrição.

Requer o provimento do recurso para que seja determinada a expedição e cumprimento do mandado de penhora com ordem de arrombamento, com relação ao imóvel mencionado.

Decisão no evento 2, DESPADEC1 que indeferiu a antecipação da tutela recursal.

​Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União como curadora especial dos agravados no evento 7, CONTRAZ1 na qual alega que não houve indício de intencional fechamento das portas da casa, por parte do executado, com a finalidade de obstar a penhora do bem. Desta forma, deve ser mantido o indeferimento de inserção da ordem de arrombamento. 

Pede pelo desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189  do STJ).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Nos autos de origem, tem-se que a exequente, ora agravante, requereu pela penhora do imóvel em questão -  Lote 1 do PAL 43463 situado na Estrada do Mato Alto, lado ímpar, a 95,00 m da curva de concordância com o Caminho da Anastácia, lado ímpar, Freguesia de Guaratiba (matrícula 234112 do 9º RGI da Capital) - no evento 118, PET1.

O MM. Juízo Federal a quo deferiu a penhora pela decisão do evento 120, DESPADEC1.

Foi juntada certidão negativa pelo Oficial de Justiça no evento 130, CERT1 nos seguintes termos:

“Certifico e dou fé, que no dia 02 (dois) de março de 2023 (dois mil e vinte e três), em diligência no endereço constante do mandado, DEIXEI DE PENHORAR : Lote 1 do PAL 43463 situado na Estrada do Mato Alto, lado ímpar, a 95,00 m da curva de concordância com o Caminho da Anastácia, lado ímpar, Freguesia de Guaratiba, localizado no n. 4901 da Estrada do Magarça (foto em anexo), conforme a descrição da matrícula, após encontrar o imóvel fechado, sem visibilidade para a parte interior e sem campainha, tendo sido informada no mercado ao lado que o local está fechado há anos.”

A agravante requereu então por deferimento de ordem de arrombamento no evento 135, PET1.

O requerimento de penhora, contudo, foi justamente a do imóvel, e não de bens em seu interior.

A respeito disso, a agravante não apresentou prova de indícios de bens no interior do imóvel para que se desse ordem de arrombamento, sendo tal determinação medida excepcional. Neste sentido:

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO E PENHORA. UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL. RESISTÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O uso de força policial e a ordem de arrombamento são medidas excepcionais que somente poderão ser autorizadas na hipótese de resistência da parte devedora em cumprir a decisão judicial - No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer ato de resistência pelos agravados em cumprir ordem judicial - Recurso não provido.

(TRF-3 - AI: 50158808720214030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 28/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/12/2022)

A penhora de imóvel, inclusive, conforme dispõe o art. 845, § 1º, dá-se por termo nos autos, havendo-se que, para além de a agravante não ter explicitado as razões sobre os motivos para ordem de arrombamento, não seria nem mesmo necessária tal diligência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001880250v12 e do código CRC df7f3581.

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Documento:20001880251
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Agravo de Instrumento Nº 5005436-17.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

tributário. agravo de instrumento. execução fiscal. penhora de imóvel. ORDEM DE ARROMBAMENTO. ausência de PROVAS. medida excepcional. agravo de instrumento desprovido.

1. O requerimento de penhora, contudo, foi justamente a do imóvel, e não de bens em seu interior. A respeito disso, a agravante não apresentou prova de indícios de bens no interior do imóvel para que se desse ordem de arrombamento, sendo tal determinação medida excepcional. Precedente.

2. A penhora de imóvel, inclusive, conforme dispõe o art. 845, § 1º, dá-se por termo nos autos, havendo-se que, para além de a agravante não ter explicitado as razões sobre os motivos para ordem de arrombamento, não seria nem mesmo necessária tal diligência.

3. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001880251v7 e do código CRC a22d94f9.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2024 A 09/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005436-17.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/09/2024, às 13:00, a 09/09/2024, às 23:59, na sequência 139, disponibilizada no DE de 21/08/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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