Apelação Cível Nº 5003463-70.2022.4.02.5117/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003463-70.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Tratam-se de Remessa que tenho por interposta, e de apelações interpostas pelas partes, nos autos da ação ordinária nº 5003463-70.2022.4.02.5117, ajuizada por J. R. S. M., assistido por J. R. S. M., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando (Evento 1- INIC1):
"(...) O Sr JOSE ROMILDO, IDOSO E INTERDITADO, obteve judicialmente a concessão de seu aposentadoria por invalidez com o adicional de vinte e cinco por cento, por força do Acórdão proferido nos autos 0096403-96.2016.4.02.5167, que tramitou junto ao Segundo Juizado Especial de São Gonçalo, com trânsito em julgado em 11 de outubro de 2019, conforme andamento processual em anexo.
Ocorre que o INSS convocou o Sr JOSE ROMILDO, IDOSO E INTERDITADO, para passar por uma nova perícia administrativa - “PERÍCIA EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE JUDICIAL” já em 19 de janeiro de 2022, através do protocolo 444224197, conforme cópia em anexo, em violação ao inciso II do §1º do art 101 da Lei 8.213/1991, onde foi considerado apto para o trabalho e tal fato levou a cessação de seu benefício previdenciário em 19 de janeiro de 2019, registrado sob o NB n° 630.013.072-3, conforme cópia dos documentos anexados:
(...) O autor é idoso (nascimento em 04.10.1956) e interditado judicialmente, sendo indevidamente convocado para perícia médica revisional, por violação aos termos do inciso II do §1 artigo 101 da Lei 8.213/91, fato este conhecido e ignorado pela autarquia, ferindo a letra da lei previdenciária, in verbis:
(...) Tal fato ensejou o ajuizamento da uma segunda ação autuada pelo n° 5001033-48.2022.4.02.5117, que tramita perante o Juízo do 2° Juizado Especial Federal de São Gonçalo, atualmente em fase recursal, em que foi considerado procedente o pedido para ocorrer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de vinte e cinco por cento, sendo inclusive deferido a concessão de tutela por aquele magistrado.
Ou seja, da cessação do benefício ocorrido em 19 de janeiro de 2022 e o ajuizamento da ação de restabelecimento de benefício autuada em 10/02/2022, com cumprimento da tutela deferida pelo Juízo do 2° JEF de São Gonçalo em sede de tutela somente ocorreu em 11 de abril de 2022, perfazendo quatro meses de privação de renda de um segurado idoso e interditado judicialmente que depende da assistência de terceiros para sua rotina.
(...) Foi noticiado em reportagem veiculada na Rede Globo de Televisão em cadeia nacional a cessação do benefício do autor, onde o INSS alegou que a suspensão ocorreu por determinação judicial, fato não verdadeiro como visto acima, já que o primeiro processo judicial determinou a concessão do benefício, transmitindo a imagem do demandante como mentiroso, em rede nacional televisiva, em 25 de janeiro de 2022, confira-se:
(...) Ou seja, como se não bastasse a mentirosa alegação de que o benefício do Sr Romildo foi cessado por ordem judicial, ainda escondeu que a cessação se deu por erro grosseiro administrativo, em violação ao inciso II do §1º do art. 101 da Lei 8213/91.
(...) Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1- A concessão da gratuidade de justiça nos termos requeridos e pelas razões expostas no item I desta exordial, nos termos no art 5°, LXXVI da Constituição Federal e no artigo 98, § 1º, incisos I ao X do CPC/2015.
2 - A concessão da prioridade da pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos da lei processual civil em seu art. 1048, inciso I do CPC/2015 e no art. 09, inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
3 - Expedição de ofício a rede Globo de Televisão, para que informe o tempo, dias e horários em que veiculou a matéria com o nome do autor e a resposta do INSS, visando assegurar ao Sr Jose Romildo o direito de resposta, com a veiculação pela mesma quantidade de dias, horários, espaço televisivo e tempo uma retratação do INSS reconhecendo o erro na cessação do benefício.
4- A citação do réu para contestar os pedidos desta exordial, no prazo legal.
5 - Seja julgado procedente o pedido, para:
a. condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral por todo os infortúnios vivenciados pela autora.
b. condenar o réu a veicular nos meios de telecomunicação da Rede Globo de Televisão, uma retratação como direito de resposta ao Sr Jose Romildo, com a veiculação pela mesma quantidade de dias, espaço televisivo, horários e tempo, onde o INSS reconheça o erro na cessação de seu benefício e que a informação de que seu benefício foi cessado por ordem judicial está equivocada.
c. condenar o réu a incidência de juros moratórios seja contado a partir do evento danoso à luz da súmula 54 do STJ e do art 398 do Código Civil, e que a contagem de mora ocorra desde o arbitramento da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ.
d. condenar o réu em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da lei processual civilista."
A pretensão autoral foi parcialmente acolhida pela sentença (Eventos 21 e 31/JFRJ):
"(...) para condenar o INSS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais. O valor será atualizado pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da presente data, em atenção ao teor da Súmula 362, do STJ. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 3."
Irresignado, o Autor apelou, aduzindo, em suma (Evento 35/JFRJ):
"(...) Se insurge a apelante contra a decisão do Juízo da 2° Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo em relação ao desprovimento do pedido de produção de prova documental consistente na expedição de ofício a TV Globo de Televisão para que informasse a resposta do INSS em relação às informações requeridas por aquele veículo de comunicação sobre os fatos ocorridos com o autor.
Assim, como o quantum indenizatório fixado e a fixação dos juros estabelecidos como marco temporal na condenação imposta eis que foram determinados como a partir da prolação da sentença.
(...) Esses dois fatores a serem apurados (quantidade de tempo da exibição da matéria e a resposta da assessoria de imprensa do INSS) são determinantes para ser analisado o dano em toda a sua extensão e a fixação do dano material ser baseada no efetivo prejuízo vivenciado pelo autor, uma vez que a redação do art. 944, caput do CC/2002 menciona que a indenização deve ser medida pela extensão do dano
(...) Por tais razões, se requer que seja reconhecido o cerceamento de defesa e o deferimento da prova documental constante no ofício para a TV Globo, conforme requerido na petição de evento 11.
Com a anulação da instrução origem e o retorno dos autos à origem para a produção de prova documental requerida, por ser medida que se impõe.
(...) De igual modo, merece revisão a parcela da sentença que não deferiu o direito de resposta, pois, deve a autarquia, principalmente como parte integrante da Administração Pública, trazer a verdade dos autos, como determina o Princípio da Legalidade e o Princípio da Moralidade Administrativa.
(...) A sentença fixou o início dos juros moratórios a partir da prolação da sentença juntamente com a correção monetária, apontado a súmula 362, menosprezando a Súmula 54 do STJ que é aplicada aos caso de relação extrajudicial entre as partes, onde foi fixado erroneamente o marco temporal dos juros moratórios.
Primeiramente, deve ser assinalado que a contagem da correção monetária nas condenações por dano moral ocorrem a partir do seu arbitramento na sentença, conforme ditames da Súmula 362.
No entanto, tal verbete não faz nenhuma referência a contagem dos juros moratórios nas condenações por dano moral terem que ser fixadas somente no momento da exação de sentença, se assim o fosse estaria se prestigiando o comportamento danoso por parte do agente causador do dano e mitigando o Princípio do Princípio neminem laedere, rechaçando o Princípio da Responsabilidade Civil e preterindo a análise da relação contratual e extracontratual entre as partes envolvidas.
Nesse sentido, a súmula aplicada em casos de danos morais vivenciados na relação extracontratual e a contagem dos juros incidentes nestas condenações é a Súmula 54 do STJ e sua contagem se dá a partir do evento danoso, pois, a gênese do dano vivenciado é a partir de seu acontecimento.
(...) Assim, verifica-se que a súmula 54 do STJ e medida de prestígio para diferenciação da responsabilidade contratual da extracontratual, representando medida adequada para diferenciar a fluência dos juros moratórios em ambos os institutos, uma vez que a fluência na relação contratual, se dá a partir da citação a teor da redação do artigo 405 do CC/2002.
Pontuando ainda que, a súmula 54 do STJ nunca foi cancelada, ressaltando ainda que que prescreve o art 927, IV do CPC/2015 sobre a aplicação das súmulas exaradas pelas Tribunais Superiores deve ser observada com acuidade e o enunciado 314 do CJF rezam sobre a observação obrigatória do que recomenda o Colendo STJ e o Excelso STF, in verbis:
(...) Por tal, motivo requer aos Eméritos Julgadores que acolham os argumentos aqui tecidos e, que seja fixada a contagem dos juros moratórios a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ.
(...) Pelo exposto, requer a Egrégia Câmara:
01 - A intimação do recorrido para apresentação de defesa no prazo que alude o art, 1030, caput do CPC/2015.
02 - O conhecimento da presente peça de apelação por ser tempestiva, bem como a isenção de preparo por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
3- O provimento da apelação para reformar os capítulos da sentença guerreada para que:
(I) seja reconhecido o cerceamento de defesa e o deferimento da prova documental constante no ofício para a TV Globo, conforme requerido na petição de evento 11.
(II) seja determinada a anulação da instrução origem e o retorno dos autos à origem para a produção de prova documental requerida.
(III) Ou de forma subsidiária, em caso de manutenção da sentença, que seja fixada a contagem dos juros moratórios a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ,
4 - Majoração da indenização arbitrada pelo Juízo de piso para o patamar requerido na petição inicial.
5- Condenar o apelado a veicular nos meios de telecomunicação da Rede Globo de Televisão, uma retratação como direito de resposta ao Sr Jose Romildo, com a veiculação pela mesma quantidade de dias, espaço televisivo, horários e tempo, onde o INSS reconheça o erro na cessação de seu benefício e que a informação de que seu benefício foi cessado por ordem judicial está equivocada (letra ‘b’ do item ‘5’ da petição inicial).
A condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11º do CPC."
No Evento 38/JFRJ, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apelou, aduzindo, em síntese:
"(...) Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a condenação do INSS a indenizar-lhe supostos danos morais em razão da suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez.
Na r. sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Não há como ser mantida tal condenação, conforme será demonstrado adiante, merecendo ser reformada a r. sentença.
(...) Não há nos autos qualquer evidência de violação a direito da personalidade suscetível de reparação pecuniária, mas apenas dissabor cotidiano que qualquer segurado está sujeito, em razão da necessidade de postulação de seu benefício perante a Administração Pública. Trata-se de um mero aborrecimento que não extravasa os limites do senso comum.
(...) O mero dissabor ocasionado pela cessação ou indeferimento do benefício não se caracteriza como dano moral e tão pouco ensejador de dano material.
De fato, é sem fundamento o pedido de condenação em danos morais, tendo em vista que não se observou, em nenhum momento, agressão à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora.
(...) Eventualmente mantida a condenação do INSS na indenização dos supostos danos morais sofridos pela parte autora, deve ser reduzido o valor fixado pelo magistrado singular (R$10.000,00), pois tal quantia é totalmente desarrazoada, já que não deixa claro que tipo de dano moral estaria sendo recomposto por indenização tão alta.
O valor é excessivo e contraria a vedação legal ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do mesmo Código Civil). Atenta a essas normas, a jurisprudência remansosa do STJ põe-se no sentido de que o arbitramento deve ser feito moderadamente, observando as peculiaridades de cada caso (AGA 200702370806, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - QUARTA TURMA, 01/06/2009).
(...) No caso, o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais equivale a aproximadamente seis vezes o valor do benefício previdenciário da parte autora.
Assim, eventualmente reconhecida a sua responsabilidade civil, o que não espera, requer o INSS seja reduzido o valor fixado pelo magistrado singular, observando a razoabilidade, a proporcionalidade e critérios de moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
(...) Ante o exposto, requer que seja o presente recurso recebido e processado em ambos os efeitos, e que, no mérito, seja reformada a r. sentença, sendo julgado totalmente improcedente o pedido autoral.
Eventualmente mantida a condenação do INSS na indenização pelos supostos danos morais sofridos pela parte autora, requer o INSS ao menos a redução do valor fixado na r. sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora."
O Autor apresentou contrarrazões no Evento 44/JFRJ.
O INSS apresentou contrarrazões no Evento 56/JFRJ.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, tratam-se de Remessa que tenho por interposta, e de apelações interpostas pelas partes, nos autos da ação ordinária nº 5003463-70.2022.4.02.5117, ajuizada por J. R. S. M., assistido por J. R. S. M., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 1 - INIC1):
A sentença objurgada resumiu a questão (Evento 21/JFRJ):
"(...) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6, Constituição Federal. Sendo assim, não há de se falar em dolo ou culpa, mas apenas na existência de conduta ilícita, nexo causal e dano, como pressupostos da responsabilidade civil.
Assim, o pressuposto de responsabilidade civil por parte da Autarquia é a existência de ato ilícito, nexo causal e dano.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já possuía mais de 60 (sessenta) anos de idade quando obteve o reconhecimento judicial ao benefício de aposentadoria por invalidez, com o respectivo trânsito em julgado em 29/10/2019 (evento 168, da ação nº 0096403-96.2016.4.02.5167).
Porém, mesmo assim, foi convocado em janeiro de 2022 pelo INSS para perícia revisional, conforme é possível constatar pelo documento de Evento1-Perícia10.
Após referida perícia (Evento1-Perícia10), houve reconhecimento de capacidade laboral do autor e cessação do benefício de incapacidade, o que gerou a necessidade de uma segunda demanda judicial, qual seja, 5001033-48.2022.4.02.5117, que tramitou perante o Juízo do 2° Juizado Especial Federal de São Gonçalo (atual 5ª Vara Federal de São Gonçalo).
Note-se que a questão relacionada à legalidade da cessação do benefício do autor já foi apreciada na ação 5001033-48.2022.4.02.5117, junto à 5ª Vara de São Gonçalo
A causa de pedir da presente demanda apoia-se no art. 101, §1º, inciso II, da Lei 8.213/91, que estabelece a desnecessidade de perícia médica de segurado aposentado por invalidez que possua mais de sessenta anos.
Como o autor encontrava-se na situação de dispensa legal à perícia revisional (art. 101, §1º, II, da Lei 8213), restou caracterizado o abalo moral sofrido por este diante de conduta sem base legal adotada pelo INSS.
Soma-se a isso o fato de que tal conduta impediu o acesso a verba alimentar pela parte autora, cuja regularização do benefício só ocorreu por meio da ação judicial nº 5001033-48.2022.4.02.5117.
Diante de tais fatos, o dano moral restou configurado, uma vez que a conduta ilegal da autarquia gerou, em última análise, a privação ao acesso a verba alimentar, e extrapolou, em muito, o mero aborrecimento.
Por outro lado, em relação ao episódio narrado pelo autor decorrente de reportagem televisionada, em que teria sido informado pelo INSS ao veículo de impressa que a cessação do benefício previdenciário do autor foi em razão de decisão judicial, melhor sorte não assiste.
O autor afirma que houve dano moral em decorrência de informação supostamente fornecida pelo INSS ao veículo de telecomunicação, e que, portanto, teria ocasionado dano moral em razão do sofrimento e do desgaste experimentados pelo autor ao ter participado da reportagem em questão.
Considerando a ausência de demonstração de que o INSS tenha fornecido referida informação ao veículo de impressa ou à jornalista que anunciou a reportagem, afasto a responsabilidade do INSS pelos prejuízos morais alegados decorrentes da matéria jornalística em questão.
(...) Ou seja, diante da não comprovação de que o INSS tenha declarado a informação mencionada pela repórter, não há prova de ato praticado pela autarquia capaz de caracterizar o nexo de causalidade ora pretendido pelo autor.
Cumpre registrar que cabe ao autor comprovar os fatos por ele alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não transferir tal ônus probatório ao Poder Judiciário.
Na mesma direção, também não merece acolhimento o pedido de retratação como direito de resposta em face da autarquia."
Portanto, cinge-se a presente quaestio, em aferir a responsabilidade civil do INSS.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito à reparação pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica.
Quanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, a Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu art. 37, § 6º, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Numa parametrização preliminar, cabe fazer uma breve digressão em torno da responsabilidade civil do Poder Público.
Impende ressaltar que a Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano.
Na precisa lição de José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 12ª ed., 2005, p. 498,“... para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que ‘a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal”.
A jurisprudência segue a mesma linha de raciocínio. A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuração da responsabilidade civil do Poder Público, a saber: a) o dano; b) ação/omissão administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). Havendo, ainda, que se vislumbrar um nexo etiológico entre a conduta, e o dano experimentado (STF, RE 172025, DJ 19/12/96), sem o qual, não obstante a presença daqueles, inviabiliza-se o reconhecimento indenizatório (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02).
Destaca-se, ainda, por oportuno que o dano moral é aquele resultante de grave lesão aos direitos da personalidade, que emanam da própria dignidade humana. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
. REsp 1767948/SE, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe: 05/09/2019:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL POR LONGO PERÍODO. MOTIVO DE INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Ação ajuizada em 11/07/2016. Recurso especial interposto 19/05/2017 e atribuído ao Gabinete em 19/09/2017.
2. O propósito recursal é determinar se a demora na retomada no atendimento integral da única agência bancária do Município de Riachão do Dantas/SE, restrito a operações que não envolvessem fluxo de numerário, é capaz de causar dano moral aos correntistas.
3. Os serviços viciados podem causar danos morais e materiais, mas, nessa hipótese, haverá acidente de consumo, ou fato do serviço, disciplinado no art. 14 do CDC, que é evento danoso externo e indiretamente relacionado à inadequação do serviço, ensejado por um novo elemento de desvalia que acarreta um acontecimento autônomo, não coincidente com o mero vício do serviço.
6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.
7. Na hipótese em exame, o pleito compensatório do recorrente está justificado na ausência de atendimento integral na agência bancária por prazo superior a 200 (duzentos) dias. 8. Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado.
9. Recurso especial desprovido." (sem grifo no original)
Atualmente, entende-se que não está atrelada a aspectos anímicos do titular do direito, como sofrimento, dor, humilhação ou desgosto, mas a caracterização da lesão extrapatrimonial como um genuíno dano moral não prescinde da demonstração da gravidade da ofensa, sob pena de banalização do instituto. É dizer, então, que, no plano processual, incumbe ao demandante demonstrar a ocorrência do próprio dano, mormente por ser excepcional o chamado “dano moral in re ipsa”.
Traçadas tais premissas, passo a análise do caso concreto.
Inicialmente, a ação objetiva tão somente a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a veicular um retratação junto ao Rede Globo de Televisões, eis que a questão do benefício previdenciário já foi enfrentada em outra ação.
Ocorre que, analisando os autos, entendo que a d. sentença deve ser reformada para que todos os pedidos do autor sejam julgados improcedentes.
Quanto à questão da reportagem, seja o pedido de condenação em danos morais, seja o de direito de retratação, comungo da análise feita pelo Juízo a quo, cuja fundamentação adoto no presente voto e que transcrevo a seguir:
"(...) em relação ao episódio narrado pelo autor decorrente de reportagem televisionada, em que teria sido informado pelo INSS ao veículo de impressa que a cessação do benefício previdenciário do autor foi em razão de decisão judicial, melhor sorte não assiste.
O autor afirma que houve dano moral em decorrência de informação supostamente fornecida pelo INSS ao veículo de telecomunicação, e que, portanto, teria ocasionado dano moral em razão do sofrimento e do desgaste experimentados pelo autor ao ter participado da reportagem em questão.
Considerando a ausência de demonstração de que o INSS tenha fornecido referida informação ao veículo de impressa ou à jornalista que anunciou a reportagem, afasto a responsabilidade do INSS pelos prejuízos morais alegados decorrentes da matéria jornalística em questão.
Nesse sentido, já se manifestou o TRF2:
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE. CONDUTA DO SERVIDOR DA UNIÃO NÃO COMPROVADA. 1. No caso vertente, o autor pleiteia a reparação dos danos morais sofridos com a exposição de sua intimidade, sob a alegação de que Inspetor-Geral do Ministério da Previdência e Assistência Social teria divulgado, por intermédio de reportagem veiculada no programa Fantástico, uma relação confidencial que continha o nome de segurados ex-combatentes detentores de aposentadorias de alto valor monetário, citando nominalmente o autor. 2. Do exame da transcrição da reportagem apresentada pelo próprio autor, todavia, verifica-se que quem divulgou a referida lista de segurados foi o repórter do programa no qual foi veiculada a reportagem, e não o Inspetor-Geral, que, aliás, em momento nenhum se referiu especificamente ao autor, tendo apenas utilizado um exemplo para explicar a razão dos altos valores pagos aos aposentados referidos na reportagem. 3. Ademais, da análise da reportagem, conclui-se que foi o próprio autor, ao conceder entrevista ao repórter, quem se expôs, não sendo o caso, portanto, de condenação da União, pois, pelo princípio da causalidade adequada, ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa, e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso, a teor dos arts. 159 e 1.060 do CC/16 (STJ, Resp 325.622/RJ). 4. Apelação da União provida. Apelação do autor desprovida.” (TRF2, AC 0001717-55.2000.4.02.0000, Relator: Desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Data da publicação: 14/10/2009) Sem grifo no original.
Ou seja, diante da não comprovação de que o INSS tenha declarado a informação mencionada pela repórter, não há prova de ato praticado pela autarquia capaz de caracterizar o nexo de causalidade ora pretendido pelo autor.
Cumpre registrar que cabe ao autor comprovar os fatos por ele alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não transferir tal ônus probatório ao Poder Judiciário.
Na mesma direção, também não merece acolhimento o pedido de retratação como direito de resposta em face da autarquia."
Contudo, divirjo da douta magistrada quanto à configuração de dano moral causado pela realização de uma nova perícia.
A matéria está disciplinada no artigo 101 da Lei nº 8.2013/1991:
"Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022)
I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 4o A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 6º As avaliações e os exames médico-periciais de que trata o inciso I do caput, inclusive na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no § 12 do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. (Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 8º Em caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 9º No caso da antecipação de atendimento prevista no § 8º deste artigo, observar-se-á a disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no horário tornado disponível. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) (sem grifo no originário)
Portanto, a realização de nova perícia obedeceu ao disposto no inciso I do §2º do referido Artigo 101 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o título judicial formado no processo nº 00964039620164025167 apresenta o seguinte dispositivo (Evento 160 - OUT104/JFRJ):
"12. Comprovados os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa desde 2015, o recorrente faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo, de 19/04/2016, bem como ao acréscimo de 25%, previsto na forma do artigo 45 da mesma lei, já que incapaz também para as atividades da vida diária.
Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar o INSS a conceder ao recorrente aposentadoria por invalidez desde 19/04/2016 e a pagar-lhe o adicional de 25%. As prestações vencidas deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja sistemática de correção monetária foi ratificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Resp 1.492.221 (Tema 905)." (sem grifo no originário)
E, quanto à suspensão temporária do benefício, tal ato não se configura como ilícito, sem a comprovação de dolo ou negligência do servidor que o praticou, o que não ocorreu no caso concreto.
A simples alegação de dano moral, por si só, não se mostra elemento suficiente para configurar o abalo emocional alegado.
Portanto, não ficou suficientemente comprovado a ocorrência de grave dano à esfera de dignidade do autor, a autorizar a imposição de condenação do ente público por dano moral, sendo inviável fazê-lo sem o mínimo sustento probatório.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao ao recurso do autor e dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dessas verbas, em face da gratuidade de justiça concedida no Evento 3/JFRJ.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001975497v30 e do código CRC 3835a213.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 16/8/2024, às 14:33:40