Apelação/Remessa Necessária Nº 0004995-67.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (98.80), pela União (112.88) e pelo Ministério Público Federal (144.110) contra sentença (91.122) que julgou procedentes os pedidos formulados pela Telemar Norte Leste S.A. (sucedida pela Oi S.A. – em recuperação judicial) para (i) anular a decisão proferida no Circuito Deliberativo nº 01925/2012, que indeferiu o requerimento de reajuste tarifário; (ii) condenar a Anatel a efetuar o cálculo da revisão tarifária considerando circunstancialmente o fator de amortecimento previsto no parágrafo 4º da Cláusula 12.1 dos contatos de concessão e proferir decisão homologatória do requerimento de reajuste formulado pela Oi/Telemar observando apenas o percentual resultante dos cálculos a serem realizados; e (iii) condenar a Anatel e a União, solidariamente, a indenizarem a Oi/Telemar pelo dano patrimonial suportado em virtude da não-concessão do referido reajuste na data própria, com apuração em liquidação de sentença.
A matéria foi submetida à 7ª Turma Especializada em maio/2018, decidindo-se, na ocasião, suspender o julgamento, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC/2015, para aguardar a sentença a ser proferida no processo conexo nº 0000134-38.2012.4.02.5101 (44.23, 49.24, 56.25, 61.27, 62.28 e 63.29).
Satisfeita a condição, submete-se novamente o processo a julgamento, adotando-se, por economia processual, o relatório já lançado nos autos, firmado pelo Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva (43.22), ajustadas as referências:
A demandante, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) concedido pela União e regulado pela ANATEL, assinala em sua petição inicial que [5.1]:
- existe conexão e relação de prejudicialidade entre a ação ordinária 00134-38.2012.4.02.5101 e a presente demanda, porque ambas possuem como objeto o reajuste de tarifas "VCs" (Valores de Comunicação; designação genérica do valor de uma chamada com 1 minuto de duração) e envolvem a mesma relação de direito material, objeto do processo administrativo 53500.024162/2011, impondo-se, por isso, a reunião dos dois processos, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes;
- as tarifas originadas do STFC e destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), denominadas de "VCs", sofreram o último reajuste em 09/02/2010 (Ato 971/2010 da ANATEL), que definiu 11/02/2010 como data-base para futuros reajustes das tarifas fixo-móvel;
- decorrido o prazo de doze meses estabelecido pela cláusula 12.1 dos contratos de concessão [5.4] apresentou à Agência, em 15/04/2011, pedido de homologação de reajuste de suas tarifas VCs, conforme a variação do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) e deduzido o fator X, ambos divulgados pela própria ANATEL;
- em maio/2011, cumprindo exigência da ANATEL, comprovou a pactuação de "VU-M" (Valor de Remuneração de Uso da Rede do Serviço Móvel Pessoal-SMP) com as prestadoras de serviço de telefonia móvel, integrantes do mesmo grupo econômico (TNL PCS S/A e 24 Telecom Celular S/A) e em outubro/2011 apresentou os acordos "VU-M" firmados com as principais prestadoras do serviço de telefonia móvel (TIM, Claro e Vivo);
- cumprida referida exigência, deveria a ANATEL apreciar e deliberar sobre os requerimentos de reajuste que lhe foram apresentados; ao contrário, publicou em novembro/2011 a Resolução 576/2011, mediante a qual aprova o regulamento sobre critérios de reajuste de tarifas das chamadas STFC envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Móvel Especializado (SME);
- o aludido regulamento estabeleceu novo critério de ajuste tarifário das chamas fixo-móvel, com previsão de "novo fator de redução (R)" para o cálculo dos dois reajustes anuais seguintes (18% e 12%, respectivamente) e incidência em um terceiro reajuste (10%), e ainda a possibilidade de aplicação de novo critério de cálculo para o primeiro reajuste tarifário das VCs sob sua égide, considerando-se a variação de índice setorial de período pretérito (junho/2009 a junho/2011);
- em suma, a referida resolução previu a possibilidade de a ANATEL aplicar retroativamente e a período inflacionário de 2010 novo critério de reajuste, que inclui fator de redução de 18%. Entretanto, relativamente ao período de fevereiro/2010 até abril/2011 (primeiro requerimento de reajuste) ou até outubro/2011 (último requerimento), o reajuste já se tornara exigível, sob condições vigentes à época, antes da publicação do novo regulamente (04/11/2011);
- tornou-se impositivo à ANATEL, em razão do decidido nos autos do proc. 00134-38.2012.4.02.5101, apreciar os requerimentos de reajuste das tarifas VCs e abster-se de aplicar, retroativamente, para períodos passados, o novo fator de redução da aludida resolução com relação a esses pleitos;
- a Agência, apesar de suspender os efeitos dos atos editados em contrariedade à tutela antecipada concedida naquele processo, indeferiu o pedido de reajuste tarifário da demandante, sob a afirmação de que os cálculos apresentados pela autora desconsideraram o fator de amortecimento (cláusula 12.1 dos contratos de concessão).
Pondera a demandante que em março/2012 a Superintendência de Serviços Públicos da ANATEL informou que a Telemar fazia jus ao reajuste de suas tarifas VCs, mesmo se considerado aplicável o fator de amortecimento, mas que o Conselho Diretor indeferiu os requerimentos de reajuste das referidas tarifas, ao fundamento de que os percentuais requeridos estariam em excesso por desconsiderarem a incidência de fator de amortecimento da cláusula 12 [...].
Intimadas a ANATEL e a União quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela [14.158], constam as respectivas manifestações prévias [22.35 e 23.36].
Decisão do Juízo a quo deferindo, em parte, a antecipação da tutela pleiteada, para suspender os efeitos da decisão administrativa da ANATEL, formalizada com o Circuito Deliberativo 1.925/2012 e determinar "à primeira Ré que, após efetuar, no prazo de vinte dias, o cálculo da revisão tarifária a que a ora Autora faz jus – considerando, inclusive, o “fator de amortecimento” estabelecido no parágrafo 4º da Cláusula 12.1 dos contratos de concessão que dão fundamento ao litígio –, profira decisão homologatória do requerimento de reajuste formulado pela concessionária ora demandante, observado, tão-somente, o percentual resultante dos cálculos a serem realizados – sem necessidade, assim, de inclusão da multa também postulada na petição inicial" [27.159].
Agravo de Instrumento interposto pela ANATEL (proc. 0009771-87.2012.4.02.0000, 51.49), no qual indeferido o efeito suspensivo [59.61 e 60.62] e julgado provido em parte o recurso, para reformar a decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada [87.74]. Embargos de declaração desprovidos [122.143]. Recurso Especial interposto (REsp 1.632.715/RJ, consoante o sistema processual do STJ), com fundamento nos arts. 105, inc. III, alínea "a", da CRFB/88, e 541 do CPC/73, ao qual negado seguimento em outubro/2016 pelo STJ (art. 557, caput, do CPC/73), constando como última fase a baixa definitiva a esta Corte Regional (10/02/2017).
Informação da Agência quanto ao cumprimento da decisão antecipatória [57.55 e anexos 57.56, 57.55, 57.58, 58.59 e 58.60].
Contestação da ANATEL [61.63]; réplica [86.69 e anexos 86.70, 86.71, 86.72 e 86.73].
Ante a sentença de procedência, proferida em junho/2013, a ANATEL apela, requerendo o recebimento do recurso no duplo efeito (arts. 475 e 520 do CPC/73). Alega a inexistência de efeitos imediatos da sentença quanto à indenização pelo dano patrimonial (inclusive porque deixou de ser apreciada por ocasião da decisão antecipatória), à nulidade da decisão administrativa e à condenação da Agência a proceder ao cálculo tarifário com fator de amortecimento, ressaltando que, na prática, o julgamento do Agravo de Instrumento reformou a decisão liminar atacada, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela [98.80].
Salienta que ante a suspensão dos efeitos da liminar concedida no proc. 0000134-38.2012.4.02.5101 em favor da Telemar, determinada pelo STJ na SLS 1.546/RJ e confirmada por sua Corte Especial (abril/2012), a presente ação, que atacou a decisão administrativa, ficou prejudicada, ensejando a reforma da liminar [...].
Sublinha que a decisão proferida no Agravo de Instrumento por esta Corte se sobrepõe hierarquicamente ao decisum agravado e que a sentença deixou de mencionar "eventual confirmação da tutela antecipada anteriormente deferida" [...], frisando que a sentença hostilizada está inapta para produzir efeitos de forma imediata (art. 520 do CPC/73), inclusive porque proferida contra a Fazenda Pública, o que impõe sua confirmação pelo Tribunal (art. 475, inc. I, do CPC/73).
Preliminarmente, a ANATEL argui ausência de interesse processual, em virtude do compromisso arbitral contido no contrato de concessão (Lei nº 9.307/96) e por ausência de prejuízo financeiro decorrente da Resolução 576/2011, pois “a redução de receitas experimentada pelas concessionárias do serviço também é acompanhada de uma redução de mesmo porte nos custos de remuneração de redes móveis, anulando o impacto negativo sobre o faturamento da concessionária de STFC” [...].
Além disso, perda de objeto ou impossibilidade jurídica do pedido, em razão da decisão do STJ na SLS 1.546/RJ, que assegurou a aplicação da Resolução 576/2011, pontuando que em nenhum momento a Agência reconheceu o alegado direito de reajuste nos termos em que requerido pela Telemar, tendo sido reconhecido "apenas e tão somente, que existia uma decisão judicial vigente a amparar o pleito da Telemar e, como a mesma deveria ser cumprida, era necessário se proceder à análise do pedido de reajuste nos termos destas decisões, quais sejam, sem a aplicação das regras da Resolução 576/2011" [...].
Alega que a decisão do STJ (i) motivou a edição do Ato 2.251/2012, suspendendo o Ato 1.874/2012, a fim de restaurar as tarifas legitimamente estabelecidas pela Agência no Ato 486/2012, editado conforme as regras da Resolução 576/2011, e (ii) fez prevalecer o poder regulatório da autarquia e sua política tarifária pertinente ao serviço de telefonia fixa comutada.
No mérito, argumenta: (i) necessidade de observância do art. 153 da Lei nº 9.472/97, a fim de assegurar às partes a livre pactuação do “VU-M”; (ii) entendimento pacífico na doutrina "de que ato vinculado é aquele para cuja prática não existe margem de escolha da Administração” [...]; (iii) ausência de prejuízos em virtude de compensação dos valores perdidos com o redutor, inexistindo dever de indenizar, e (iv) que na hipótese de não aplicação das novas regras, "o que ocorrerá será que as operadoras móveis do grupo da autora continuarão com um valor de VU-M altíssimo, trazendo lucros excessivos para o grupo, e a autora conseguirá seu aumento da VC sem alterar os lucros de sua operadora móvel, tudo isto, é claro, em prejuízo do consumidor” [...].
Outrossim, pondera: (v) invasão no mérito administrativo e violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88), ressaltando que seu Conselho Diretor constitui o órgão máximo da autarquia, com competência para decidir acerca da questão, descabendo ao Judiciário alterar o julgamento proferido pelo referido colegiado, da esfera do Executivo, fazendo prevalecer o voto vencido de um Conselheiro em detrimento da maioria formada por quatro Conselheiros e (vi) que a pretensão da demandante reside no total afastamento da política tarifária estabelecida pelo órgão regulador do setor de telecomunicações, atingindo milhões de consumidores.
Salienta, ainda, o decidido pelo STJ nos EDcl no REsp 1.171.688/DF, no qual apontado que os valores de interconexão VU-M eram muito superiores aos praticados nos outros países, pelo que, excepcionalmente, afastou-se a decisão do órgão regulador em processo de arbitragem para fixar valores menores de VU-M, em atenção ao bem-estar do consumidor.
Afinal, a ANATEL pugna pela reforma integral da sentença; subsidiariamente, requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado do proc. 0000134-38.2012.4.02.5101 [...].
A UNIÃO, por sua vez, apresentou sua contestação [102.82 e 102.83] e interpôs embargos de declaração contra a sentença [102.81], aos quais foi negado provimento pelo Juízo a quo, que destacou (i) a ausência de registro de juntada da contestação da recorrente ou de seu cancelamento e o fato de a União não ter apresentado, junto com seu recurso, o comprovante de protocolo que teria sido emitido e (ii) que o sistema de movimentação de processos eletrônicos possui, por segurança, o registro de todos os cancelamentos das juntadas de peças nos autos para desentranhamento. Esclarecendo detalhadamente eventuais desentranhamentos que ocorreram nos autos, fazendo anexar as imagens, o Juízo consignou, ainda, as cautelas adotadas, concluindo em sua decisão que a contestação da União deixou de ser apresentada na época própria, o que não influiu na fundamentação da sentença, na qual foram examinados todos os aspectos jurídicos relevantes à lide [104.123].
A UNIÃO apela [112.88], alegando, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam na demanda, que poderia apresentar, no máximo, interesse para que participasse como assistente simples da ANATEL, em virtude da matéria de fundo. Argumenta não possuir competência para dispor acerca de fórmulas e cálculos para o reajuste, sendo a Agência entidade totalmente distinta do ente federativo que a controla. Outrossim, que sua competência estaria limitada a instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no serviço público, aprovar o Plano Geral de Outorgas e o Plano Geral de Metas e autorizar participação da empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais na área de telecomunicações.
Ademais, refuta a condenação solidária ao pagamento da indenização imposta pela sentença, porque se trata de responsabilidade extracontratual do Estado e não por descumprimento de cláusula contratual, sem que se aplique ao caso o art. 37, §6º, da CRFB/88, salientando que em momento algum ficou demonstrado que teria praticado qualquer ato referente ao contrato ou causado danos à apelada [...].
Quanto à questão do reajuste, sublinha as disposições contratuais e da Resolução 576/2011, pugnando, ao final, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam ou por sua exclusão da condenação solidária [...].
Contrarrazões da Telemar [119.92].
Embargos de declaração interpostos pelo MPF [126.105], impugnando as sentenças [91.122 e 104.123] e a decisão [115.168] que recebeu a apelação da Agência e da União e determinou a manifestação da apelada. Aponta (i) omissão quanto à sua intimação e à ausência de intimação das partes para manifestação em provas e da documentação juntada pela Telemar [86.70, 86.71, 86.72 e 86.73 anexas à réplica] e (ii) omissão e contradição quanto ao recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, a despeito de a sentença de procedência estar submetida ao reexame necessário, requerendo, afinal, o provimento do recurso com efeitos infringentes para intimação do Parquet, na condição de custos legis, e para que os vícios sejam sanados. Contrarrazões da Telemar [131.107 e 131.108].
Sentença conhecendo dos embargos declaratórios do MPF e dando-lhes parcial provimento [135.124], para receber os recursos de apelação da Agência e da União nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL [144.110, 154.114 e 158.171], sustentando erro procedimental e nulidade da sentença por: (i) ausência de intimação do Parquet, pois a questão revela interesse público e o julgado mostrou-se prejudicial aos interesses dos consumidores e usuários dos serviços prestados quanto às chamadas fixo-móvel; (ii) ausência de intimação das partes para manifestação em provas e acerca da documentação acostada pela Telemar [86.70, 86.71, 86.72 e 86.73], caracterizando violação ao art. 398 do CPC/73 e ao art. 5º, incs. LIV e LV, da CRFB/88, dada a afronta às garantias do contraditório e ampla defesa, e (iii) conexão entre a presente demanda e o proc. 0000134-38.2012.4.02.5101, destacando que o próprio Juízo de origem, "quando da decisão que antecipou os efeitos da tutela, 'reconheceu que ambos os processos foram reunidos para julgamento conjunto e uniforme'", revelando-se um contrassenso em tais circunstâncias a prolação de sentença que, após a reunião dos processos em razão da reconhecida conexão e relação de prejudicialidade entre as demandas, julga o mérito tão somente de uma das ações [...].
Além disso, argumenta error in judicando por superveniente perda de objeto (art. 267, inc. VI, do CPC/73), ante a válida e regular suspensão da decisão administrativa atacada pela Telemar [...].
No mérito, o MPF pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, assinalando que, apesar de “as decisões e regulamentos da Anatel não estarem imunes à eventual apreciação pelo Poder Judiciário, a atuação da Agência in casu, além de ter sido devidamente fundamentada, o que afasta quaisquer alegações de retaliações por parte da Agência, foi pautada pela obediência à legislação setorial em vigor, não se revelando antijurídica” [...].
Manifestação da União [165.118] e contrarrazões da demandante [166.119].
Parecer do MPF [152.112 e 152.112].
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002004276v11 e do código CRC 230109e6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 9/9/2024, às 15:12:19