Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004995-67.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (98.80), pela União (112.88) e pelo Ministério Público Federal (144.110) contra sentença (91.122) que julgou procedentes os pedidos formulados pela Telemar Norte Leste S.A. (sucedida pela Oi S.A. – em recuperação judicial) para (i) anular a decisão proferida no Circuito Deliberativo nº 01925/2012, que indeferiu o requerimento de reajuste tarifário; (ii) condenar a Anatel a efetuar o cálculo da revisão tarifária considerando circunstancialmente o fator de amortecimento previsto no parágrafo 4º da Cláusula 12.1 dos contatos de concessão e proferir decisão homologatória do requerimento de reajuste formulado pela Oi/Telemar observando apenas o percentual resultante dos cálculos a serem realizados; e (iii) condenar a Anatel e a União, solidariamente, a indenizarem a Oi/Telemar pelo dano patrimonial suportado em virtude da não-concessão do referido reajuste na data própria, com apuração em liquidação de sentença.

A matéria foi submetida à 7ª Turma Especializada em maio/2018, decidindo-se, na ocasião, suspender o julgamento, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC/2015, para aguardar a sentença a ser proferida no processo conexo nº 0000134-38.2012.4.02.5101 (44.23, 49.24, 56.25, 61.27, 62.28 e 63.29).

Satisfeita a condição, submete-se novamente o processo a julgamento, adotando-se, por economia processual, o relatório já lançado nos autos, firmado pelo Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva (43.22), ajustadas as referências:

A demandante, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) concedido pela União e regulado pela ANATEL, assinala em sua petição inicial que [5.1]:

- existe conexão e relação de prejudicialidade entre a ação ordinária 00134-38.2012.4.02.5101 e a presente demanda, porque ambas possuem como objeto o reajuste de tarifas "VCs" (Valores de Comunicação; designação genérica do valor de uma chamada com 1 minuto de duração) e envolvem a mesma relação de direito material, objeto do processo administrativo 53500.024162/2011, impondo-se, por isso, a reunião dos dois processos, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes;

- as tarifas originadas do STFC e destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), denominadas de "VCs", sofreram o último reajuste em 09/02/2010 (Ato 971/2010 da ANATEL), que definiu 11/02/2010 como data-base para futuros reajustes das tarifas fixo-móvel;

- decorrido o prazo de doze meses estabelecido pela cláusula 12.1 dos contratos de concessão [5.4] apresentou à Agência, em 15/04/2011, pedido de homologação de reajuste de suas tarifas VCs, conforme a variação do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) e deduzido o fator X, ambos divulgados pela própria ANATEL;

- em maio/2011, cumprindo exigência da ANATEL, comprovou a pactuação de "VU-M" (Valor de Remuneração de Uso da Rede do Serviço Móvel Pessoal-SMP) com as prestadoras de serviço de telefonia móvel, integrantes do mesmo grupo econômico (TNL PCS S/A e 24 Telecom Celular S/A) e em outubro/2011 apresentou os acordos "VU-M" firmados com as principais prestadoras do serviço de telefonia móvel (TIM, Claro e Vivo);

- cumprida referida exigência, deveria a ANATEL apreciar e deliberar sobre os requerimentos de reajuste que lhe foram apresentados; ao contrário, publicou em novembro/2011 a Resolução 576/2011, mediante a qual aprova o regulamento sobre critérios de reajuste de tarifas das chamadas STFC envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Móvel Especializado (SME);

- o aludido regulamento estabeleceu novo critério de ajuste tarifário das chamas fixo-móvel, com previsão de "novo fator de redução (R)" para o cálculo dos dois reajustes anuais seguintes (18% e 12%, respectivamente) e incidência em um terceiro reajuste (10%), e ainda a possibilidade de aplicação de novo critério de cálculo para o primeiro reajuste tarifário das VCs sob sua égide, considerando-se a variação de índice setorial de período pretérito (junho/2009 a junho/2011);

- em suma, a referida resolução previu a possibilidade de a ANATEL aplicar retroativamente e a período inflacionário de 2010 novo critério de reajuste, que inclui fator de redução de 18%. Entretanto, relativamente ao período de fevereiro/2010 até abril/2011 (primeiro requerimento de reajuste) ou até outubro/2011 (último requerimento), o reajuste já se tornara exigível, sob condições vigentes à época, antes da publicação do novo regulamente (04/11/2011);

- tornou-se impositivo à ANATEL, em razão do decidido nos autos do proc. 00134-38.2012.4.02.5101, apreciar os requerimentos de reajuste das tarifas VCs e abster-se de aplicar, retroativamente, para períodos passados, o novo fator de redução da aludida resolução com relação a esses pleitos;

- a Agência, apesar de suspender os efeitos dos atos editados em contrariedade à tutela antecipada concedida naquele processo, indeferiu o pedido de reajuste tarifário da demandante, sob a afirmação de que os cálculos apresentados pela autora desconsideraram o fator de amortecimento (cláusula 12.1 dos contratos de concessão).

Pondera a demandante que em março/2012 a Superintendência de Serviços Públicos da ANATEL informou que a Telemar fazia jus ao reajuste de suas tarifas VCs, mesmo se considerado aplicável o fator de amortecimento, mas que o Conselho Diretor indeferiu os requerimentos de reajuste das referidas tarifas, ao fundamento de que os percentuais requeridos estariam em excesso por desconsiderarem a incidência de fator de amortecimento da cláusula 12 [...].

Intimadas a ANATEL e a União quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela [14.158], constam as respectivas manifestações prévias [22.35 e 23.36].

Decisão do Juízo a quo deferindo, em parte, a antecipação da tutela pleiteada, para suspender os efeitos da decisão administrativa da ANATEL, formalizada com o Circuito Deliberativo 1.925/2012 e determinar "à primeira Ré que, após efetuar, no prazo de vinte dias, o cálculo da revisão tarifária a que a ora Autora faz jus – considerando, inclusive, o “fator de amortecimento” estabelecido no parágrafo 4º da Cláusula 12.1 dos contratos de concessão que dão fundamento ao litígio –, profira decisão homologatória do requerimento de reajuste formulado pela concessionária ora demandante, observado, tão-somente, o percentual resultante dos cálculos a serem realizados – sem necessidade, assim, de inclusão da multa também postulada na petição inicial" [27.159].

Agravo de Instrumento interposto pela ANATEL (proc. 0009771-87.2012.4.02.0000, 51.49), no qual indeferido o efeito suspensivo [59.61 e 60.62] e julgado provido em parte o recurso, para reformar a decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada [87.74]. Embargos de declaração desprovidos [122.143]. Recurso Especial interposto (REsp 1.632.715/RJ, consoante o sistema processual do STJ), com fundamento nos arts. 105, inc. III, alínea "a", da CRFB/88, e 541 do CPC/73, ao qual negado seguimento em outubro/2016 pelo STJ (art. 557, caput, do CPC/73), constando como última fase a baixa definitiva a esta Corte Regional (10/02/2017).

Informação da Agência quanto ao cumprimento da decisão antecipatória [57.55 e anexos 57.56, 57.55, 57.58, 58.59 e 58.60].

Contestação da ANATEL [61.63]; réplica [86.69 e anexos 86.70, 86.71, 86.72 e 86.73].

Ante a sentença de procedência, proferida em junho/2013, a ANATEL apela, requerendo o recebimento do recurso no duplo efeito (arts. 475 e 520 do CPC/73). Alega a inexistência de efeitos imediatos da sentença quanto à indenização pelo dano patrimonial (inclusive porque deixou de ser apreciada por ocasião da decisão antecipatória), à nulidade da decisão administrativa e à condenação da Agência a proceder ao cálculo tarifário com fator de amortecimento, ressaltando que, na prática, o julgamento do Agravo de Instrumento reformou a decisão liminar atacada, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela [98.80].

Salienta que ante a suspensão dos efeitos da liminar concedida no proc. 0000134-38.2012.4.02.5101 em favor da Telemar, determinada pelo STJ na SLS 1.546/RJ e confirmada por sua Corte Especial (abril/2012), a presente ação, que atacou a decisão administrativa, ficou prejudicada, ensejando a reforma da liminar [...].

Sublinha que a decisão proferida no Agravo de Instrumento por esta Corte se sobrepõe hierarquicamente ao decisum agravado e que a sentença deixou de mencionar "eventual confirmação da tutela antecipada anteriormente deferida" [...], frisando que a sentença hostilizada está inapta para produzir efeitos de forma imediata (art. 520 do CPC/73), inclusive porque proferida contra a Fazenda Pública, o que impõe sua confirmação pelo Tribunal (art. 475, inc. I, do CPC/73).

Preliminarmente, a ANATEL argui ausência de interesse processual, em virtude do compromisso arbitral contido no contrato de concessão (Lei nº 9.307/96) e por ausência de prejuízo financeiro decorrente da Resolução 576/2011, pois “a redução de receitas experimentada pelas concessionárias do serviço também é acompanhada de uma redução de mesmo porte nos custos de remuneração de redes móveis, anulando o impacto negativo sobre o faturamento da concessionária de STFC” [...]. 

Além disso, perda de objeto ou impossibilidade jurídica do pedido, em razão da decisão do STJ na SLS 1.546/RJ, que assegurou a aplicação da Resolução 576/2011, pontuando que em nenhum momento a Agência reconheceu o alegado direito de reajuste nos termos em que requerido pela Telemar, tendo sido reconhecido "apenas e tão somente, que existia uma decisão judicial vigente a amparar o pleito da Telemar e, como a mesma deveria ser cumprida, era necessário se proceder à análise do pedido de reajuste nos termos destas decisões, quais sejam, sem a aplicação das regras da Resolução 576/2011" [...].

Alega que a decisão do STJ (i) motivou a edição do Ato 2.251/2012, suspendendo o Ato 1.874/2012, a fim de restaurar as tarifas legitimamente estabelecidas pela Agência no Ato 486/2012, editado conforme as regras da Resolução 576/2011, e (ii) fez prevalecer o poder regulatório da autarquia e sua política tarifária pertinente ao serviço de telefonia fixa comutada.

No mérito, argumenta: (i) necessidade de observância do art. 153 da Lei nº 9.472/97, a fim de assegurar às partes a livre pactuação do “VU-M”; (ii) entendimento pacífico na doutrina "de que ato vinculado é aquele para cuja prática não existe margem de escolha da Administração” [...]; (iii) ausência de prejuízos em virtude de compensação dos valores perdidos com o redutor, inexistindo dever de indenizar, e (iv) que na hipótese de não aplicação das novas regras, "o que ocorrerá será que as operadoras móveis do grupo da autora continuarão com um valor de VU-M altíssimo, trazendo lucros excessivos para o grupo, e a autora conseguirá seu aumento da VC sem alterar os lucros de sua operadora móvel, tudo isto, é claro, em prejuízo do consumidor” [...].

Outrossim, pondera: (v) invasão no mérito administrativo e violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88), ressaltando que seu Conselho Diretor constitui o órgão máximo da autarquia, com competência para decidir acerca da questão, descabendo ao Judiciário alterar o julgamento proferido pelo referido colegiado, da esfera do Executivo, fazendo prevalecer o voto vencido de um Conselheiro em detrimento da maioria formada por quatro Conselheiros e (vi) que a pretensão da demandante reside no total afastamento da política tarifária estabelecida pelo órgão regulador do setor de telecomunicações, atingindo milhões de consumidores.

Salienta, ainda, o decidido pelo STJ nos EDcl no REsp 1.171.688/DF, no qual apontado que os valores de interconexão VU-M eram muito superiores aos praticados nos outros países, pelo que, excepcionalmente, afastou-se a decisão do órgão regulador em processo de arbitragem para fixar valores menores de VU-M, em atenção ao bem-estar do consumidor.

Afinal, a ANATEL pugna pela reforma integral da sentença; subsidiariamente, requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado do proc. 0000134-38.2012.4.02.5101 [...].

A UNIÃO, por sua vez, apresentou sua contestação [102.82 e 102.83] e interpôs embargos de declaração contra a sentença [102.81], aos quais foi negado provimento pelo Juízo a quo, que destacou (i) a ausência de registro de juntada da contestação da recorrente ou de seu cancelamento e o fato de a União não ter apresentado, junto com seu recurso, o comprovante de protocolo que teria sido emitido e (ii) que o sistema de movimentação de processos eletrônicos possui, por segurança, o registro de todos os cancelamentos das juntadas de peças nos autos para desentranhamento. Esclarecendo detalhadamente eventuais desentranhamentos que ocorreram nos autos, fazendo anexar as imagens, o Juízo consignou, ainda, as cautelas adotadas, concluindo em sua decisão que a contestação da União deixou de ser apresentada na época própria, o que não influiu na fundamentação da sentença, na qual foram examinados todos os aspectos jurídicos relevantes à lide [104.123].

A UNIÃO apela [112.88], alegando, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam na demanda, que poderia apresentar, no máximo, interesse para que participasse como assistente simples da ANATEL, em virtude da matéria de fundo. Argumenta não possuir competência para dispor acerca de fórmulas e cálculos para o reajuste, sendo a Agência entidade totalmente distinta do ente federativo que a controla. Outrossim, que sua competência estaria limitada a instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no serviço público, aprovar o Plano Geral de Outorgas e o Plano Geral de Metas e autorizar participação da empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais na área de telecomunicações.

Ademais, refuta a condenação solidária ao pagamento da indenização imposta pela sentença, porque se trata de responsabilidade extracontratual do Estado e não por descumprimento de cláusula contratual, sem que se aplique ao caso o art. 37, §6º, da CRFB/88, salientando que em momento algum ficou demonstrado que teria praticado qualquer ato referente ao contrato ou causado danos à apelada [...].

Quanto à questão do reajuste, sublinha as disposições contratuais e da Resolução 576/2011, pugnando, ao final, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam ou por sua exclusão da condenação solidária [...].

Contrarrazões da Telemar [119.92].

Embargos de declaração interpostos pelo MPF [126.105], impugnando as sentenças [91.122 e 104.123] e a decisão [115.168] que recebeu a apelação da Agência e da União e determinou a manifestação da apelada. Aponta (i) omissão quanto à sua intimação e à ausência de intimação das partes para manifestação em provas e da documentação juntada pela Telemar [86.70, 86.71, 86.72 e 86.73 anexas à réplica] e (ii) omissão e contradição quanto ao recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, a despeito de a sentença de procedência estar submetida ao reexame necessário, requerendo, afinal, o provimento do recurso com efeitos infringentes para intimação do Parquet, na condição de custos legis, e para que os vícios sejam sanados. Contrarrazões da Telemar [131.107 e 131.108].

Sentença conhecendo dos embargos declaratórios do MPF e dando-lhes parcial provimento [135.124], para receber os recursos de apelação da Agência e da União nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL [144.110, 154.114 e 158.171], sustentando erro procedimental e nulidade da sentença por: (i) ausência de intimação do Parquet, pois a questão revela interesse público e o julgado mostrou-se prejudicial aos interesses dos consumidores e usuários dos serviços prestados quanto às chamadas fixo-móvel; (ii) ausência de intimação das partes para manifestação em provas e acerca da documentação acostada pela Telemar [86.70, 86.71, 86.72 e 86.73], caracterizando violação ao art. 398 do CPC/73 e ao art. 5º, incs. LIV e LV, da CRFB/88, dada a afronta às garantias do contraditório e ampla defesa, e (iii) conexão entre a presente demanda e o proc. 0000134-38.2012.4.02.5101, destacando que o próprio Juízo de origem, "quando da decisão que antecipou os efeitos da tutela, 'reconheceu que ambos os processos foram reunidos para julgamento conjunto e uniforme'", revelando-se um contrassenso em tais circunstâncias a prolação de sentença que, após a reunião dos processos em razão da reconhecida conexão e relação de prejudicialidade entre as demandas, julga o mérito tão somente de uma das ações [...].

Além disso, argumenta error in judicando por superveniente perda de objeto (art. 267, inc. VI, do CPC/73), ante a válida e regular suspensão da decisão administrativa atacada pela Telemar [...].

No mérito, o MPF pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, assinalando que, apesar de “as decisões e regulamentos da Anatel não estarem imunes à eventual apreciação pelo Poder Judiciário, a atuação da Agência in casu, além de ter sido devidamente fundamentada, o que afasta quaisquer alegações de retaliações por parte da Agência, foi pautada pela obediência à legislação setorial em vigor, não se revelando antijurídica” [...].

Manifestação da União [165.118] e contrarrazões da demandante [166.119].

Parecer do MPF [152.112 e 152.112].

 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002004276v11 e do código CRC 230109e6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 9/9/2024, às 15:12:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 11:20:24.


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Documento:20002004277
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004995-67.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da remessa necessária e das apelações interpostas.

A sentença julgou procedentes os pedidos da Oi/Telemar, registrando, no dispositivo [91.122]:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial (art. 269, inciso I, do CPC), razão por que: (i) ANULO a decisão proferida pela ANATEL, no Circuito Deliberativo nº 01925/2012, de 30.03.2012, que indeferiu, integralmente, o pleito de reajuste tarifário objeto dos autos; (ii) CONDENO a ANATEL a efetuar o cálculo da revisão tarifária a que a ora Autora faz jus – considerando, circunstancialmente, inclusive, o “fator de amortecimento” estabelecido no parágrafo 4º da Cláusula 12.1 dos contratos de concessão que dão fundamento ao litígio –, bem como a proferir decisão homologatória do requerimento de reajuste formulado pela concessionária ora demandante, observado, tão-somente, o percentual resultante dos cálculos a serem realizados e (iii) CONDENO a ANATEL e a União Federal, solidariamente, a indenizarem a Autora pelo dano patrimonial por esta suportado, resultante da não-concessão do reajuste acima referido, na data própria, cujo montante será apurado na fase de liquidação do julgado.

A correção monetária deverá incidir pelo índice do IPCA-E. Os juros de mora serão computados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da distribuição, uma vez que recente julgado proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn nº 4357, reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

Condeno as Rés, ainda, a ressarcirem as custas processuais antecipadas pela parte Autora, bem como a pagarem à Demandante, pro-rata, verba honorária de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC.

 

A Anatel (98.80) suscita as seguintes preliminares: (i) ausência de interesse processual em virtude do compromisso arbitral contido no contrato de concessão; (ii) perda do objeto ou impossibilidade jurídica do pedido em razão da decisão do STJ na SLS nº 1.546, que assegurou a aplicação da Resolução nº 576/2011; (iii) falta de interesse processual, tendo em vista a ausência de prejuízo financeiro decorrente da Resolução nº 576/2011.

Quanto ao compromisso arbitral (item “i”) e ao prejuízo financeiro (item “iii”), tais alegações também foram suscitadas na AC nº 0000133-53.2012.4.02.5101, interposta pela Anatel em demanda de contornos semelhantes ajuizada pela Brasil Telecom (rel. Desembargador Federal José Neiva, 7ª Turma Especializada, julg. 2.4.2014), tendo o Colegiado concluído:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. REAJUSTE DE TARIFAS. CLÁUSULA 12.1. ART. 70 DA LEI 9.069/95. HOMOLOGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO FATOR DE REDUÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 576/2011.

1. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir em relação à pretensão de não-aplicação retroativa da Resolução n.º 576/2011, uma vez que esta estabeleceria "mecanismos de compensação de eventuais prejuízos". Não obstante a possibilidade de compensação, prejuízo haveria de qualquer forma se prevalecesse, segundo a apelada, a regra imposta pela ANATEL sobre tarifas não reajustadas desde fevereiro de 2010, com aplicação do fator de redução de 18%, persistindo o interesse da autora em discutir a adequação de suas tarifas à norma vigente à época do requerimento de reajuste formulado, anteriormente à vigência da Resolução n.º 576/2011. Importante consignar que, para a presença das condições da ação, aplicável a teoria da asserção (in statu assertionis), sendo suficiente a afirmativa de prejuízo. A sua demonstração é questão de mérito.

2. Descabida a preliminar de "ausência de interesse processual em virtude de cláusula de compromisso arbitral no contrato de concessão", eis que a cláusula 33.1 aplica-se apenas às matérias tratadas no Capítulo XIII, que versa sobre revisão de tarifas como forma de proteção econômica da concessionária, sendo certo que, in casu, a questão diz respeito a mero reajuste tarifário, com previsão no Capítulo XII (cláusula 12), não contemplado pela regra excepcional da cláusula arbitral. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a cláusula arbitral (cláusula 33.1) não impede o acesso ao Judiciário, pois simplesmente faculta a utilização do procedimento arbitral.

3. A “política tarifária definida no contrato deve buscar manutenção do equilíbrio econômico-financeiro estabelecido, quando da celebração da avença (...).”

4. O próprio Conselho Diretor da ANATEL já se manifestou no sentido da aplicação da cláusula 12.1 dos contratos de concessão ao reajuste das tarifas VCs, diante da ausência de regulamentação específica.

5. Omissão quanto à apreciação do reajuste, mediante aplicação de fórmula da própria Agência.

6. Impossibilidade de incidência da Resolução n.º 576/2011, que aplica redutor no reajuste que recompõe perdas pretéritas, cujo direito à recomposição já teria sido incorporado no patrimônio da autora.

7. Por via transversa, pretendeu a ANATEL obter uma verdadeira revisão do valor da tarifa sem obedecer o procedimento específico, previsto no contrato de concessão, que envolve a elaboração de estudos de mercado, laudos, amplo contraditório etc.

8. Não se pode conferir e prestigiar poderes regulatórios absolutos, imunes ao controle judicial, quando há densidade jurídica na argumentação de desrespeito ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade de atos normativos restritivos de direitos subjetivos. A conduta da agência compromete a ordem pública e a segurança jurídica, ao fragilizar a confiança legítima do concessionário quanto ao cumprimento efetivo dos contratos, trazendo preocupante precedente que pode colocar em risco a credibilidade estatal de respeitar ajustes, notadamente no ponto do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

9. Apelo conhecido e remessa necessária conhecida ex officio, diante da grandeza econômica da demanda, cujo direito controvertido excede o valor previsto no §2º do art. 475 do CPC, e, no mérito, desprovidos.

 

Incorporam-se, quanto a tais questões, os fundamentos do voto condutor:

Argui a ANATEL falta de interesse de agir [...], tendo em vista que a previsão de um redutor na tarifa não traria prejuízos econômicos para a concessionária, diante da determinação contida nos §§6º e 7º do artigo 7º da Resolução 576/2011, verbis:

"§6º Caso o instrumento de pactuação do VU-M ou do VU-T não tenham sido protocolados na Anatel até vinte (20) dias contados a partir da publicação do ato de reajuste, a Anatel fixará o novo valor de VU-M ou de VU-T, abatendo do valor atual valor equivalente à média ponderada das reduções dos VC-1, no horário normal, considerando como ponderadores as quantidades de acessos em serviço nos diferentes setores da concessionária no mês de dezembro do ano anterior.

§7º O abatimento dos valores a que se refere o parágrafo anterior será aplicado até o limite de 70% na relação VU-M/VC-1, sendo que valores a partir desse limite devem incidir em todos os itens que compõem o VC-1, mantendo-se constante essa relação."

Alega a ANATEL que a redução da tarifa foi integralmente deduzida do valor de remuneração pelo uso de redes das prestadoras do SMP (VU-M) e do SME (VU-T). Assim, a redução de receitas [...] a título de VC-1 é acompanhada de uma redução, de mesmo porte, nos custos de remuneração de redes móveis (VU-M), anulando o impacto negativo sobre o faturamento da concessionária de STFC, o que mantém inalterado o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, pois, ao mesmo tempo em que a concessionária vai receber menos do consumidor, devido à redução tarifária, também irá pagar menos pelo uso da rede de prestadoras móveis (Valor de Uso de Rede Móvel - VU-M).

Entretanto, a alegação de que a aplicação retroativa da Resolução n.º 576/2011 não traria prejuízo econômico à concessionária, uma vez que esta estabeleceria "mecanismos de compensação de eventuais prejuízos", ou seja, a referida norma compensaria a redução da tarifa VC cobrada pela apelada com a redução da tarifa VU-M por ela paga às operadoras móveis, não procederia, pois, não obstante a possibilidade de compensação, prejuízo haveria de qualquer forma se prevalecesse, segundo a apelada, a regra imposta pela ANATEL sobre tarifas não reajustadas desde fevereiro de 2010, com aplicação do fator de redução de 18%, persistindo o interesse da autora em discutir a adequação de suas tarifas à norma vigente à época do requerimento de reajuste formulado, anteriormente à vigência da Resolução n.º 576/2011.

Importante consignar, ainda, que, para a presença das condições da ação, aplicável a teoria da asserção (in statu assertionis), sendo suficiente a afirmativa de prejuízo.  A sua demonstração é questão de mérito.

Descabida, ainda, a preliminar de "ausência de interesse processual em virtude de cláusula de compromisso arbitral no contrato de concessão", eis que a cláusula 33.1 é restrita às matérias previstas no Capítulo XIII do contrato de concessão, verbis [...]:

"Cláusula 33.1. Os eventuais conflitos que possam surgir em matéria da aplicação e interpretação das normas de concessão serão resolvidos pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador conforme prescrito nos arts. 8º e 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, bem como no seu Regimento Interno, podendo a Concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem disposto no presente Capítulo exclusivamente quando inconformada com a decisão da Anatel relativa às seguinte matérias:

I - violação do direito da Concessionária à proteção de sua situação econômica, conforme prescrito no Capítulo XIII;

II - revisão de tarifas, prevista no Capítulo XIII; e

III - indenizações devidas quando da extinção do presente Contrato, inclusive quanto aos bens revertidos."

Verifica-se, portanto, que a cláusula arbitral aplica-se apenas às matérias tratadas no Capítulo XIII, que versa sobre revisão de tarifas como forma de proteção econômica da concessionária, sendo certo que, in casu, a questão diz respeito a mero reajuste tarifário, com previsão no Capítulo XII (cláusula 12), não contemplado pela regra excepcional da cláusula arbitral.

Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a cláusula arbitral (cláusula 33.1) não impede o acesso ao Judiciário, pois simplesmente faculta a utilização do procedimento arbitral, verbis:

"Cláusula 33.1. Os eventuais conflitos que possam surgir em matéria da aplicação e interpretação das normas de concessão serão resolvidos pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador conforme prescrito nos arts. 8º e 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, bem como no seu Regimento Interno, podendo a Concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem disposto no presente Capítulo exclusivamente quando inconformada com a decisão da Anatel relativa às seguinte matérias:

 

Quanto à decisão na SLS nº 1.546 (item “ii”), a Anatel promove longa articulação com cronologia de atos administrativos e judiciais, advogando que devido à decisão do STJ e deste tribunal no agravo de instrumento nº 0009771-87.2012.4.02.0000, a decisão do Circuito Deliberativo nº 1.925/2012 não está mais em vigor e, de conseguinte, a presente demanda perdeu o objeto. Leia-se, porém, o acórdão do TRF2 (7ª T. Esp., relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, julg. 8.5.2013):

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REAJUSTE TARIFÁRIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA NO CÁLCULO DO CHAMADO ‘FATOR DE AMORTECIMENTO’. CLÁUSULA 12.1, PARÁGRAFO QUARTO, DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. DEFERIMENTO, EM PARTE, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Ao contrário do que sustenta a agravada, inexiste relação entre o Ato n.º 3.362/2012, que foi editado para homologar um Contrato de Interconexão celebrado entre OI S/A e G1 TELECOMUNICAÇÕES (relação Fixo-Fixo), com a questão discutida nos presentes autos, que se refere ao reajuste das chamadas Fixo-Móvel, ou seja, ao reajuste das tarifas aplicadas às chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) para o Serviço Móvel Pessoal – SMP ou para o Serviço Móvel Especializado – SME (telefonia móvel), sendo certo, ainda, que o Ato n.º 3.362/2012 diz respeito ao Grupo G1 TELECOMUNICAÇÕES LTDA – G1 TELECOMUNICAÇÕES e à OI S/A, nova denominação da BRASIL TELECOM/S/A, não trazendo implicações à agravada, pessoa jurídica distinta daquelas.  Frise-se, outrossim, que o cumprimento da decisão judicial recorrida foi materializado por meio da edição do Ato n.º 3.347, de 18 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, bem como pelo Ato n.º 3.632, de 28 de junho de 2012, publicado no DOU de 29 de junho de 2012, inexistindo relação entre o cumprimento da decisão judicial ora recorrida com a edição do Ato n.º 3.362/2012, devendo ser afastada, portanto, qualquer alegação de perda de objeto.

2. No julgamento do agravo de instrumento n.º 2012.02.01.001162-4 interposto pela ANATEL contra decisão que deferiu tutela antecipada nos autos da ação pelo rito ordinário ajuizada pela TELEMAR NORTE LESTE S/A (processo n.º 2012.51.01.000134-7), que tem por objeto a omissão da ANATEL em apreciar os requerimentos administrativos de reajuste das tarifas das chamadas fixo-móvel (VC-1, VC-2 e VC-3), e visa cessar a mora administrativa e impedir a aplicação retroativa da Resolução nº 576/2011, a Sétima Turma Especializada deste Tribunal deu parcial provimento ao agravo de instrumento tão-somente para limitar a inaplicabilidade da Resolução n.º 576/2011 apenas a períodos anteriores à edição do aludido ato normativo, na forma da postulação da agravada, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Em cumprimento às determinações judiciais proferidas naquela ação ordinária n.º 2012.51.01.000134-7, bem como à deliberação tomada no Circuito Deliberativo n.º 1.925, de 30 de março de 2012, foi produzido o Ato n.º 1.874, de 02.04.2012, por meio do qual a ANATEL apreciou o pedido de reajuste tarifário da TELEMAR sem a incidência das regras insertas na Resolução n.º 576/2011, vindo a indeferi-lo "por inadequação aos pressupostos regulamentares incidentes anteriormente à edição da Resolução Anatel n.º 576, de 30 de outubro de 2011".  Em decorrência daquele indeferimento, a TELEMAR ajuíza nova ação em 13/04/2012 (processo n.º 2012.51.01.004995-2). Sobreveio pedido de suspensão daquelas decisões liminares anteriormente mencionadas, articulado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o qual foi deferido, porque identificado dano à ordem administrativa (Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.546 – RJ - 2012/0057702-6, Ministro Presidente Ari Pargendler, em 13 de abril de 2012). Interposto agravo regimental pela TELEMAR NORTE LESTE S/A em face da aludida decisão, a Corte Especial negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que “a primazia do interesse público, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve prevalecer até prova cabal em contrário” (AgRg na Suspensão de Liminar e de Sentença n.º 1.546-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 21/11/2012).  De 30 de março de 2012 (data da apreciação administrativa pelo Conselho Diretor da ANATEL) até 13 de abril de 2012 (data da suspensão das decisões liminares pelo Superior Tribunal de Justiça), a agência reguladora nada mais fez do que agir em cumprimento às mencionadas decisões liminares que determinavam a apreciação do pedido da TELEMAR de acordo com as regras previstas anteriormente à Resolução n.º 576/2011, sendo certo que o pedido só foi indeferido por inadequação aos pressupostos regulamentares, valendo observar que, a partir de 13 de abril de 2012, com a decisão na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.546 – RJ, a ANATEL já não estava mais obrigada sequer a apreciar o pedido na forma pretendida pela TELEMAR, ou seja, sem a aplicação da Resolução n.º 576/2011, eis que autorizada nesse sentido pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. A decisão agravada, que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada nos autos da ação ordinária n.º 2012.51.01.004995-2, foi proferida em 28 de maio de 2012, quando já havia decisão do Superior Tribunal de Justiça deferindo o pedido de suspensão articulado pela ANATEL (Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.546 – RJ - 2012/0057702-6, Ministro Presidente Ari Pargendler, em 13 de abril de 2012). Embora tenham objetos distintos, as matérias guardam relação, existindo prejudicialidade da segunda ação com relação à primeira, razão pela qual merece reforma a decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela, quando já existia decisão do STJ em sentido contrário.

4. Na ação ordinária n.º 2012.51.01.000134-7, a TELEMAR busca provimento jurisdicional que obrigue a ANATEL a proferir decisão a respeito dos requerimentos administrativos de reajuste tarifário à luz das regras antigas, ou seja, pretende afastar a aplicação da Resolução n.º 576/2011.  Na presente ação (ação ordinária n.º 2012.51.01004995-2), busca provimento jurisdicional que obrigue a ANATEL a proferir decisão a respeito dos requerimentos administrativos de reajuste tarifário igualmente à luz das regras antigas, portanto, sem a aplicação da Resolução n.º 576/2011, valendo observar que a diferença seria quanto à questão da aplicação do fator de amortecimento pela própria ANATEL, que, diga-se de passagem, já era previsto nas regras anteriores à Resolução n. º 576/2011 (cláusula 12.1 dos contratos de concessão), ou seja, o pedido formulado na primeira ação (ação ordinária n.º 2012.51.01.000134-7) tem relação direta com o segundo.   Observa-se, portanto, que as matérias não são distintas, e que, ao deferir em parte os efeitos da tutela antecipada na presente ação, o provimento jurisdicional foi contrário à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na SLS 1.546.

5. A decisão do Superior Tribunal de Justiça ensejou a suspensão do Ato n.º 1.874, de 02.04.2012, e a restauração do Ato n.º 486, de 24.01.2012, o qual fixa as tarifas de acordo com as regras regulamentares vigentes no momento de sua análise (Resolução n.º 576/2011).  Portanto, conclui-se que a atuação da ANATEL está pautada no cumprimento das determinações judiciais, sendo certo que, in casu, não poderia ter sido deferida em parte a antecipação de tutela em desacordo com a decisão do STJ.

6. Independentemente do entendimento a respeito da viabilidade ou não de o órgão técnico competente proceder, diretamente, à revisão do percentual do reajuste, para contê-lo nos limites resultantes da aplicação do fator de amortecimento, fato é que a ANATEL não estava mais obrigada a apreciar o requerimento nos termos formulados pela TELEMAR desde 13/04/2012, em razão da decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ na SLS 1.546. 

7. A decisão administrativa do Conselho Diretor da ANATEL, a qual a concessionária objetiva suspender (Circuito Deliberativo n.º 1.925/2012, de 30/03/2012), que, por sua vez, deu origem ao Ato n.º 1.874, não está mais produzindo efeito, sendo certo que a restauração do Ato n.º 486, de 24.01.2012, da ANATEL, encontra respaldo na própria decisão do Superior Tribunal de Justiça.  Dessa forma, o MM. Juiz a quo, ao deferir em parte a antecipação dos efeitos da tutela, em 28 de maio de 2012, suspendendo os efeitos da decisão administrativa formalizada com o Circuito Deliberativo n.º 1.925/2012, de 30 de março de 2012, determinando que a ANATEL proceda ao cálculo dos percentuais de reajuste devidos, considerando, inclusive, a aplicação do fator de amortecimento de que trata o inciso II do §4º da cláusula 12.1 dos contratos de concessão, proferindo, em seguida, nova decisão a respeito dos requerimentos administrativos, na verdade, decidiu de forma contrária à determinação do STJ, proferindo decisão com teor semelhante àquele que se encontra suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça desde abril de 2012. 

8. O ressarcimento decorrente da revogação da antecipação de tutela não pode ser automático, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da ação.

9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

 

Obviamente, não se cogita de pedido juridicamente impossível pois não há vedação legal expressa em relação aos requerimentos da Oi/Telemar. A demanda não perdeu o objeto, pois ficou ressalvada (item 8) a necessidade de aguardar o julgamento definitivo da ação.

Na verdade, a controvérsia, no aspecto, tem suas bases na relação de prejudicialidade entre a presente demanda e a de nº 0000134-38.2012.4.02.5101 – cujo acórdão ainda não transitou em julgado, subsistindo, assim, o risco de a presente ação perder o objeto, acaso se reverta nas instâncias superiores a deliberação favorável à Oi/Telemar.

A peculiaridade, aqui, é que o cumprimento da tutela provisória ensejou o ajuizamento da presente demanda.

No processo nº 0000134-38.2012.4.02.5101 a Oi/Telemar teve assegurado em liminar – confirmada pela sentença e esta pelo Tribunal – que a Anatel fosse compelida “a apreciar os requerimentos de reajuste das chamadas de terminal fixo a terminal móvel de telefonia (‘VCs’), que foram formulados pela Autora, no âmbito do Processo Administrativo nº 53500.024162/2011, de acordo com os parâmetros vigentes à época das competências abrangidas pelos requerimentos e com utilização dos índices apurados pela própria ANATEL, sendo vedado, contudo, o emprego da metodologia instituída pela Resolução CD/ANATEL nº 576/2011”.

Nesta demanda, a Oi/Telemar questiona a decisão que a Anatel proferiu.

Portanto, há um ato concretamente praticado pela Anatel – evidentemente passível de impugnação judicial –, supostamente em desconformidade com o comando judicial agora confirmado pelo TRF2. Passados 12 anos do ajuizamento desta ação, não cabe discutir a vigência da tutela provisória, à luz de recursos e suspensão requerida à presidência de tribunal, apenas para forçar a Oi/Telemar a ajuizar nova demanda, em desperdício de tempo, esforço e recursos financeiros das partes e do Judiciário.

Rejeitam-se, assim, as preliminares suscitadas pela Anatel.

Quanto à União (112.88), alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, que não submeteu ao juízo de primeiro grau por ter permanecido revel (76.132). Ocorre que não incidem os efeitos da revelia em desfavor do ente público (STJ, AgInt no REsp nº 2.007.377, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.11.2022), tratando-se, ademais, de matéria de ordem pública.

A sentença também está submetida ao duplo grau obrigatório, não se cogitando de preclusão sobre a questão de direito.

No ponto, a conclusão é favorável à União. O ato reputado ilegal é a negativa de reajuste nos termos contratuais, aplicando-se ao requerimento uma resolução da Anatel, editada no seu poder regulamentar, supostamente causando prejuízo, de que a Oi/Telemar quer ser ressarcida.

A autarquia tem personalidade jurídica e patrimônio próprios e se submete ao regime de precatório. Mesmo à luz da teoria da asserção, não se sustenta a manutenção da União no polo passivo só a conta de tratar-se do poder concedente, nada mais tendo sido articulado no aspecto. Não se controverte, na hipótese, a relação da concessionária com o poder concedente na qualidade de ente tributante – o pedido de indenização tem fundamento apenas na fórmula implementada pela Resolução nº 576/2011 aplicada a período anterior à sua vigência, não se tratando de repetição de indébito tributário.

Portanto, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, para excluir a União da relação processual, ficando prejudicados os demais argumentos por ela suscitados.

Quanto aos honorários, o STJ afetou o tema repetitivo nº 1.265, relativo à possibilidade de fixar a verba de sucumbência por equidade quando acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo da execução fiscal. Iniciado o julgamento em 14.8.2024, o relator, Ministro Herman Benjamin, propôs a tese de que “nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8ª do CPC/15, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”.

Se mesmo em execução fiscal, em que a parte é exonerada de responder por determinada dívida, há vários precedentes que consideram ausente proveito econômico, com mais razão em demanda que objetiva anular ato administrativo e obter reparação econômica a ser quantificada em liquidação.

A propósito, confira-se:

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE LITISCONSORTE. EXCLUSÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE SE CRIAR SITUAÇÕES INUSITADAS. REGRA DO ART. 87 DO CPC/2015. NECESSIDADE. CRITÉRIO DA EQUIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA EXECUTADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes.

2. O banco exequente não tomou as precauções necessárias para concessão do mútuo, aceitando o aval fraudulento de sociedade empresária que já se encontrava com os atos de arquivamento suspensos pela JUCESP. Assim, atuando de forma negligente e incluindo indevidamente a executada no polo passivo, imputa-se ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.
3. Na hipótese de se reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes, com o prosseguimento da ação contra os demais demandados, não se mostra viável a incidência dos percentuais mínimos e máximos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o valor da causa.

4. A aplicação do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015 a situações análogas à dos autos não afasta a possibilidade de se chegar a situações incomuns, nas quais os valores dos honorários sucumbenciais se tornem manifestamente desproporcionais e não razoáveis, seja por se alcançarem valores exorbitantes, seja por se chegar a quantias irrisórias.

5. A regra do art. 87 do CPC/2015 melhor se aplica à hipótese, pois permite que o julgador possa equalizar as situações concretas, de acordo com suas peculiaridades, corrigindo eventuais distorções sem as limitações do parágarafo único do art. 338 daquele mesmo diploma processual.

6. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

7. Recurso especial de Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso Especial de ITW Imaden Comércio e Serviços Ltda. conhecido e não provido.

(STJ, REsp nº 1.817.475, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14.6.2024)

 

Na hipótese, como visto, a União permaneceu revel, prorrogando a prática de diversos atos processuais (como intimação pessoal) que eram desnecessários, nada justificando que se beneficie nas bases objetivas do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Assim, com o aval da jurisprudência do STJ e fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, a Oi/Telemar deve ser condenada a pagar aos advogados da União honorários que fixo em R$ 20.000,00.

O MPF, à sua vez, sustenta, ainda em preliminares (144.110), (i) a nulidade do processo, visto a ausência de intimação para intervir na qualidade de fiscal da lei, na forma do art. 82, III, 84 e 246 do CPC/1973; (ii) a ausência de intimação das partes para se manifestarem em provas e das rés acerca dos documentos apresentados pela Oi/Telemar em réplica, constituindo vício de procedimento que enseja nulidade da sentença; (iii) conexão com o processo nº 0000134-38.2012.4.02.5101; (iv) a perda do objeto em virtude de a decisão do Conselho Diretor da Anatel não estar mais produzindo efeito.

Na atual disciplina processual, art. 178 do CPC/2015, o MPF deve intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam “interesse público ou social”, “interesse de incapaz” ou “litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana”. Não é caso dos autos, porquanto não se discute nova política tarifária, apenas o critério de reajuste aplicável a período restrito – o da Resolução nº 576/2011 ou o da cláusula 12.1do contrato de concessão, na altura sem impacto para o consumidor, já que a questão se resolve em indenização a ser paga via precatório, não mediante sobretarifa.

Não se flagra, enfim, o “manifesto interesse público” defendido pelo MPF. De todo modo, atualmente vigora a regra do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 que autoriza o julgamento pelo tribunal mesmo quando decretar a nulidade da sentença, se houver condições de fazê-lo. Logo, o argumento não tem reflexos concretos.

Tampouco se verifica nulidade por não ter sido oportunizado às partes a manifestação acerca dos documentos apresentados pela Oi/Telemar em réplica ou em provas. Nem mesmo em apelação contra sentença que lhes foi desfavorável a União e a Anatel suscitaram prejuízo em relação a isso.

Os documentos acostados pela Oi/Telemar em réplica são apenas cópias de atos processuais praticados em processos mencionados nestes autos – SLS nº 1.694 e processo nº 0000133-53.2012.4.02.5101, entre Anatel e Brasil Telecom, envolvendo o mesmo processo administrativo nº 53500.024162/2011. Logo, nada que não fosse do conhecimento da Anatel.

Ademais, a controvérsia aqui é de direito, dispensando a produção de provas e relegando-se à liquidação de sentença a apuração do prejuízo, ao crivo do contraditório.

No mais, a relação de prejudicialidade em relação ao conexo processo nº 0000134-38.2012.4.02.5101 já foi reconhecida (65.65), tanto que só agora retoma-se o julgamento da presente demanda. Consoante decidido em relação à preliminar da Anatel, é indispensável prosseguir na deliberação de mérito.

Rejeitam-se, assim, as preliminares suscitadas pelo MPF.

Quanto ao mérito, na ação conexa a 7ª Turma Especializada concluiu pela ilegalidade da retroação dos critérios da Resolução nº 576/2011:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. REAJUSTE DE TARIFAS. CRITÉRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO ANATEL Nº 576/2011. FATOR DE REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE.

1. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a Anatel a apreciar os requerimentos de reajuste das chamadas de terminal fixo a terminal móvel de telefonia (VC) de acordo com os parâmetros vigentes à época das competências abrangidas pelos requerimentos, utilizados os índices apurados pela própria agência reguladora, vedando o emprego da metodologia instituída pela Resolução nº 576/2011.

2. A política tarifária deve buscar manutenção do equilíbrio econômico-financeiro estabelecido, quando da celebração do contrato de concessão e há manifestação administrativa da Anatel reconhecendo a aplicação da cláusula 12.1 ao reajuste das tarifas VC na ausência de regulamentação específica, que só foi implementada com a Resolução nº 576/2011.

3. A Anatel reconhece que desde 25.10.2011, antes da publicação da Resolução nº 576, em 4.11.2011, a concessionária satisfez os requisitos regulatórios necessários ao reajuste de suas tarifas VCs, devendo, portanto, homologá-los sem fazer retroagir a norma posterior, que aplica redutor no reajuste que recompõe perdas pretéritas.

4. Por via transversa, pretende a Anatel promover a revisão do valor da tarifa sem obedecer o procedimento específico, previsto no contrato de concessão, que envolve a elaboração de estudos de mercado, laudos, amplo contraditório etc.

5. “Não se pode conferir e prestigiar poderes regulatórios absolutos, imunes ao controle judicial, quando há densidade jurídica na argumentação de desrespeito ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade de atos normativos restritivos de direitos subjetivos. A conduta da agência compromete a ordem pública e a segurança jurídica, ao fragilizar a confiança legítima do concessionário quanto ao cumprimento efetivo dos contratos, trazendo preocupante precedente que pode colocar em risco a credibilidade estatal de respeitar ajustes, notadamente no ponto do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão” (TRF2, AC nº 0000133-53.2012.4.02.5101, relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, 7ª T. Esp., julg. 2.4.2014).

6. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

 

O voto condutor registrou:

Dessa forma, os requerimentos administrativos de reajustes de tarifas das chamadas fixo-móvel (VC-1, VC-2 e VC-3), formulados pela Telemar vinculados ao processo administrativo anexador nº 53500.024162/2011, devem ser apreciados de acordo com as normas em vigor à época, com incidência dos índices divulgados pela própria agência reguladora, deixando-se de aplicar o fator de redução previsto na Resolução nº 576/2011, no que se refere a períodos anteriores à edição do aludido ato normativo.

 

A Oi/Telemar apresentou pedido de reajuste, mas a Anatel deixou de homologar por não ter sido observado o fator de amortecimento previsto no contrato de concessão. A sentença enfrentou suficientemente a controvérsia, com fundamento no voto vencido de Conselheira da Anatel, ao ensejo da deliberação sobre o requerimento de reajuste, bastando incorporar os fundamentos:

A parte autora pretende a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, proferida, por maioria de votos, pelo E. Conselho Diretor da Autarquia Ré (Circuito Deliberativo 1.925, de 30 de março de 2012, fls. 522/542), que indeferiu o pleito de reajuste das tarifas VC (fls. 334/411), cobradas pela postulante, por considerar que o percentual efetivamente aplicável deveria ser inferior àquele indicado no pleito administrativo da ora demandante. A conclusão e a ementa da referida e r. decisão administrativa são as seguintes (fls. 522 e 534):

“6. CONCLUSÃO

6.1. À vista da exposição acima, considerando o restabelecimento da liminar de 1º grau proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0000134-38.2012.4.02.5101 – 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ajuizada por Telemar Norte Leste S.A, após julgamento, pelo TRF da 2ª Região, do mérito do Agravo de Instrumento interposto pela Anatel, proponho:

6.1.1. Suspender parcialmente o Ato nº 486/2012-CD, de 24 de janeiro de 2012, somente no que diz respeito à Telemar Norte Leste S.A., prevalecendo os termos do citado ato para as demais Concessionárias;

6.1.2. Em obediência à determinação judicial liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0000134-38.2012.4.02.5101, deliberar acerca do pedido de reajuste tarifário formulado pela Telemar Norte Leste S.A., para indeferi-lo por inadequação aos pressupostos regulamentares incidentes anteriormente à edição da Resolução Anatel nº 576/2011.”

“2. EMENTA PROPOSTA DE REAJUSTE TARIFÁRIO. SUSPENSÃO PARCIAL DE ATO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REAJUSTE SOB OS MOLDES ANTERIORES À RESOLUÇÃO Nº 576/2011 PARA A CONCESSIONÁRIA TELEMAR NORTE LESTE S.A.

1. em virtude de decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0000134-38.2012.4.02.5101 – 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, suspende-se parcialmente o Ato nº 486/2012-CD, de 24 de janeiro de 2012, somente no que se refere à concessionária Telemar Norte Leste S.A., a fim de apreciar proposta de reajuste tarifário apresentada, de acordo com os parâmetros utilizados antes da vigência da Resolução nº 516/2011.

2. Permanência do Ato nº 486/2012-CD, de 24 de janeiro de 2012, para as demais Concessionárias.

3. A proposta de reajuste tarifário não atendeu aos critérios existentes antes da vigência da Resolução nº 516/2011, não podendo a Anatel modificá-lo, sob pena de violação ao art. 153 da LGT, e risco de ingerência indevida sobre os valores VU-M pactuados entre as empresas ou na margem de lucro da concessionária.

4. Pedido indeferido.”  

Da leitura da referida e r. decisão administrativa, tomada por maioria de votos, bem como, do respectivo voto vencido, verifico que a Autarquia Ré reconhece o direito da concessionária Autora ao reajuste tarifário, e que o indeferiu, apenas, por considerar que o percentual proposto pela requerente estaria acima daquele efetivamente devido. O excesso reconhecido em sede administrativa decorreria da ausência, no respectivo cálculo, do chamado “fator de amortecimento”, que deveria ter sido considerado, por efeito da cláusula 12.1, parágrafo 4º [...], dos contratos de concessão firmados entre as partes [...].

Verifico, porém, que, o voto vencido, da lavra da eminente Conselheira Diretora da ANATEL, Dra. Emilia da Silva Ribeiro Curi [...], pugnava pelo parcial deferimento do pedido de homologação administrativa do reajuste tarifário proposto, ao argumento da viabilidade de o órgão técnico competente proceder, diretamente, à revisão do percentual do reajuste, para contê-lo nos limites resultantes da aplicação do mencionado “fator de amortecimento”.

Por considerá-la útil à compreensão dos fundamentos desta decisão, efetuo a transcrição de alguns trechos relevantes do aludido e r. voto vencido, rogata venia:

“Conforme exposto nos itens 5.11 e 5.12 da Análise nº 156/2012- GCMB, de 29/03/2012, no período anterior à edição do Regulamento sobre os Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo Acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução 576, de 31/10/2011, não havia regulamentação expressa para disciplinar o reajuste das tarifas das chamadas do STFC que envolvessem acessos do SMP. Com efeito, o art. 42, parágrafo único do Regulamento do STFC (RSTFC), aprovado pela Resolução nº 426, de 09/12/2005, limitava-se a esclarecer que:

Art. 42......................................................................................................

Parágrafo único. Os reajustes dos valores das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.

Por sua vez, os Contratos de Concessão aprovados pela Resolução nº 552, de 10/12/2010, dispõem, em sua Cláusula 12.1, acerca do reajuste das tarifas do Plano Básico do Serviço Local. Ademais, na Cláusula 12.3, dispõem que o acompanhamento das tarifas do STFC na modalidade local, nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações, deve observar regulamentação específica, que veio a ser editada por meio da Resolução nº 576, de 31/10/2011, anteriormente citada. Antes da edição desse Regulamento, portanto, não havia regulamentação específica para orientar tanto a elaboração dos pedidos de reajuste como a respectiva análise, quanto se tratava de chamadas do STFC que envolviam acessos do SMP. A única limitação expressa sobre o tema constava do parágrafo único do art. 42 do RSTFC, que determinada que não se poderia exceder a variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).

Nesse sentido, diante do quadro de omissão regulamentar, a Anatel passou a aplicar, nos reajustes tarifários de chamadas do STFC que envolvem acessos do SMP, por analogia, o disposto na Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão, procedimento este também aceito pelas Concessionárias. Deve-se ressaltar, nesse ponto, que o pedido de reajuste ora formulado busca fundamento justamente na citada Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão.

O Relator, ao analisar o pedido formulado pela Telemar, todavia, observou que, ainda que embasado na Cláusula 12.1 do Contrato de Concessão, não estava inteiramente aderente àquela disposição contratual. Com efeito, uma vez que a variação do IST, no período compreendido no pedido de reajuste, fora superior a 10% (dez por cento), fazia-se mister aplicar o Fator de Amortecimento de que trata do inciso II do § 4º da referida Cláusula.

Portanto, ao detectar que o pedido da Telemar não havia considerado o Fator de Amortecimento, conforme atestado no Memorando nº 70/2012-PBCPA/PBCP/SPB, de 29/03/2012, o Relator entendeu que não estavam atendidos os pressupostos regulamentares incidentes, razão pela qual propõe o respectivo indeferimento, nos termos da Análise nº 156/2012-GCMB, de 29/03/2012. Nesse esforço, amparou-se nas conclusões do Parecer nº 107/2012-PFS/PGF/PFE-Anatel, de 29/03/2012, a seguir transcritas:

20. Diante do exposto, esta Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União – AGU, opina:

a) pela impossibilidade de a Anatel, na hipótese de vir a identificar que o pedido de reajuste tarifário para as chamadas fixo-móvel apresentado pela concessionária não atende aos critério para análise de tais requerimentos adotados antes da entrada em vigor da Resolução nº 576/2011, ajustá-lo aos referidos requisitos se tal medida puder vir a impactar nos valores de VU-M pactuados entre as empresas ou na margem de lucro da interessada;

b) pela prolação de decisão não homologando o pedido de reajuste tarifário, no caso concreto em que e circunstância mencionada no item (a) ocorrer;

Inicialmente, cumpre-me assentir com a aplicação do disposto na Cláusula 12.1 ao caso presente, tendo em vista que tal critério já vem sendo utilizado pela Agência em outras oportunidades, conforme afirmado no item 5.11 da Análise nº 156/2012-GCMB, de 29/03/2012, e no item 5.2.6 do Informe nº 108/2012- PBCPA/PBCP, de 23/03/2012, além de ter sido expressamente invocado pela interessada, consoante transcrição às fls. 6 e 7 da citada Análise.

(...)

Divirjo, todavia, quanto ao encaminhamento dado ao processo, por entender que o equívoco cometido pela Telemar não resulta automaticamente no indeferimento do pedido formulado. Nesse sentido, passo a examinar os argumentos constantes do Parecer nº 107/2012-PFS/PGF/PFE-Anatel, de 29/03/2012:

Na mencionada peça, a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE) esclarece que os pedidos de reajuste das taifas referentes ao Valor de Comunicação (VC) está condicionado à prévia celebração de acordo, entre a Concessionária e as prestadoras do SMP, quanto ao Valor de Remuneração de Uso da Rede Móvel (VU-M). Assim, prossegue a PFE, o pedido de reajuste formulado pela Concessionária contém implícito um pedido de definição de margem de lucro, tendo em vista que o VC é composto de três elementos: VU-M, custos e margem de lucro. Nesse sentido, conclui que à Anatel seria vedado conceder reajuste distinto daquele requerido pela Concessionária, pois, se assim procedesse, estaria interferindo diretamente nas condições de pactuação de VU-M e na margem de lucro da Concessionária. Tal conduta não seria admitida, por constituir violação ao disposto no art. 153 da Lei nº 9.472, de 16/07/1997, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT.

Com efeito, nos termos do caput do art. 153 da LGT, as condições para interconexão devem ser livremente pactuadas entre as partes, desde que observado o disposto na legislação e regulamentação aplicáveis, conforme destacado na parte final do citado dispositivo. Nesse sentido, a liberdade na pactuação do VU-M sujeita-se ao disposto na regulamentação (in casu, como sustentado acima, a Cláusula 12.1 do Contrato de Concessão), inclusive quanto às condições de reajuste do VC, conforme critérios aplicados pela Anatel. Ao decidir por reajuste diverso do solicitado, portanto, a Anatel não estaria a interferir indevidamente no acordo celebrado entre a Concessionária e as prestadoras do SMP, mas sim conformando as condições dessa pactuação aos limites estabelecidos pela regulamentação. Consoante o disposto na parte final do art. 153 da LGT.

(...)

Em outra vertente, deve-se reconhecer que tampouco deixará de haver interferência nas condições de pactuação de VU-M e na margem de lucro da Concessionária caso seja integralmente indeferido o reajuste pleiteado. Ainda que se admita a renovação do pedido, com o percentual correto, obter-se-ia, com maior esforço processual, o mesmo resultado que decorreria da solução ora descartada pela PFE e pelo Relator.

No exame de pedidos de reajuste, a atividade da Anatel é vinculada ao disposto na regulamentação aplicável. Nesse sentido, com fulcro na Cláusula 12.1 do Contrato de Concessão, observa-se que é direito da interessada pleitear reajuste e que foi observado o intervalo mínimo de doze meses desde a última majoração. Dessa forma, incumbe à Agência aplicar corretamente a fórmula de cálculo descrita na citada cláusula contratual, decotando eventuais excessos pretendidos pela Telemar. Ao assim proceder, em consonância com o princípio da legalidade, a Anatel deve reconhecer o que é de direito da interessada, nos estritos limites da regulamentação.

Da mesma forma, cumpre também ressaltar que, consoante o disposto no caput da Cláusula 12.1 do Contrato de Concessão, o reajuste tarifário pode ser concedido por iniciativa da ANATEL ou da Concessionária, o que, a toda evidência, legitima a atuação do órgão regulador ao fixar percentual de reajuste distinto daquele pleiteado, sobretudo se em estrito cumprimento dos critérios regulamentares pertinentes. (...) entendo que o pedido de reajuste formulado pela Telemar deve ser parcialmente deferido, mediante aplicação dos critérios previstos na Cláusula 12.1 do Contrato de Concessão (...).”

Os bem lançados argumentos expostos nos excertos do r. voto vencido, acima transcritos – que adoto, permissa venia, como razão de decidir, por imperativo de economia processual –, especialmente quando postos em cotejo com o que estabelecem, de um lado, a cláusula 12.1 do contrato de concessão e, de outro, o parágrafo único do artigo 42 do Regulamento do STFC (RSTFC), aprovado pela Resolução nº 426, de 09/12/2005 (acima transcrito), permitem-me convir, data venia, com a validade jurídica da tese da demanda, de que a ora Autora faz jus ao pretendido reajuste tarifário.

Deveras, como bem acentuado pela i. Conselheira Curi, o reconhecimento administrativo da efetiva existência do direito ao reajuste de tarifas postulada – reconhecimento esse renovado, nestes autos, com as manifestações da ANATEL [...] e da União [...] – implicaria a viabilidade de a própria Autarquia Ré conferir parcial provimento ao pleito de homologação administrativa que lhe foi dirigido, cujo alegado excesso poderia ser retificado mediante aplicação de reajuste tarifário inferior, com apoio, inclusive, na norma do caput, in fine, e do parágrafo 2º do artigo 153 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) – exatamente, aquela invocada pela ANATEL como um dos fundamentos para indeferir o pleito administrativo de reajuste tarifário em exame (!):

“Art. 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.

§ 1°. O acordo será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.

§ 2°. Não havendo acordo entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles, arbitrará as condições para a interconexão.”

A rejeição in totum do requerimento administrativo, nas condições examinadas, atenta, ademais, contra os princípios constitucionais e normas jurídicas que disciplinam a conduta da Administração Pública – especialmente, o que dispõem o artigo 37 da Constituição da República, e o parágrafo único e os incisos do artigo 2º da Lei nº. 9.784/1999.

Se, de um lado, não chego ao ponto de concluir pela existência de motivação retaliatória no ato administrativo questionado, como sustenta a parte demandante, convenho, por outro lado, com que a conduta administrativa impugnada se ressente, talvez, de um exacerbado formalismo, em desacordo com os princípios constitucionais reitores da Administração Pública – sobretudo, o da eficiência.

Reconheço, assim, a ilicitude da decisão administrativa da ANATEL, formalizada com o Circuito Deliberativo nº. 1.925/2012, de 30 de março de 2012, que indeferiu, integralmente, o pedido de reajuste de tarifas formulado pela Autora, motivo por que merecem acolhida os pleitos formulados nos itens (i) e (ii) de fl. 48.

 

As razões da Anatel não são suficientes para superar tais conclusões. Defende a impossibilidade de adequar o pedido de reajuste tarifário de ofício, aplicando fator de amortecimento pactuado, mas, com isso, nega todo o reajuste, ao invés de conceder um menor, aprofundando o prejuízo.

A apelante acaba apenas insistindo na linha que prevaleceu administrativamente, remetendo ao art. 153, § 2º, da Lei nº 9.472/1997, que, com a devida vênia, não legitima a não homologação do reajuste. Fosse o caso de o fator de amortecimento aplicado de ofício repercutir na relação entre as concessionárias, caberia a elas buscar novas “condições para a interconexão”, mediante “livre negociação” (art. 153, caput), e, não havendo acordo, aí sim a Anatel poderia ser obrigada a arbitrar tais condições (art. 153, § 2º).

Fosse pouco, aquela demanda prejudicial (0000134-38.2012.4.02.5101) narra que a Anatel exigia da Oi/Telemar que firmasse acordo com prestadoras de serviço móvel para fixação de VU-M para viabilizar a análise do pedido de reajuste.

A Anatel aparentemente toma decisões binárias – sim ou não –, sem espaço para ajustes ou exigências, o que não condiz com a complexidade da matéria e apenas reforça estereótipos acerca da burocracia estatal, atentando contra o princípio da eficiência, tudo a autorizar a interferência judicial, sem significar ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Não há “incompatibilidade entre o pressuposto de que o pedido de reajuste tarifário é vinculado e meramente homologatório e a determinação de adequação de ofício desse mesmo pedido” em relação à simples aplicação de redutor contratual devidamente quantificado. O que era vedado à Anatel é negar o reajuste requerido por mera discricionariedade, para não impor aumentos aos consumidores, por exemplo.

Quanto à “ausência de prejuízos em virtude da compensação dos valores perdidos com o redutor”, que a Anatel alega que afastaria o dever de indenizar, a alegação remete à Resolução nº 576/2011, cuja aplicação foi afastada para o caso em questão. De todo modo, o contrato de concessão também traz previsão idêntica a esse respeito, na cláusula 12.1.

Ocorre que o fator de amortecimento é usado para atenuar (não anular) os efeitos da variação do índice de serviços de telecomunicações (IST) – que compõe o cálculo do reajuste –, sendo aplicado em faixas e percentuais objetivos: será zero para variação do IST até 10% no período considerado, um centésimo para variação do IST de 10 a 20%, e dois centésimos para variação do IST acima de 20%.

Considerando, portanto, que o IST é fixo dentro de determinadas faixas de variação, não há como refutar a existência de prejuízo na negativa de reajuste que tem fundamento no aumento dos custos.

O precedente invocado pela Anatel, Edcl no REsp nº 1.171.688 (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2012), em nada reforça a tese da apelante. Leia-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. TARIFAS DE INTERCONEXÃO. TAXA DE INTERCONEXÃO EM CHAMADAS DE FIXO PARA MÓVEL (VU-M). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR DE USO DE REDE MÓVEL (VU-M). EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. CONEXÃO ENTRE RECURSOS ESPECIAIS. EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. PRECEDENTES.

1. Inicialmente, deve ser feita uma observação quanto à existência de mero erro material no que tange à identificação do despacho proferido pela Agência Nacional de Telecomunicações no âmbito do Processo nº 53500.028193/2005: conforme retificação constante às fl. 3036 dos autos, onde se lê "Despacho nº 03/2007-CAI", leia-se "Despacho nº 03/2008-CAI".

2. O pedido de suspensão do trâmite do presente recurso em análise, formulado pela GVT [...], não encontra fundamento legal no art. 265 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve, por parte da ora Requerente, qualquer demonstração acerca do nexo de prejudicialidade existente entre o julgamento dos presentes embargos e os fatos elencados. Além disso, o recurso especial já foi devidamente julgado, sendo agora analisadas apenas as eventuais contradições, obscuridades e omissões que foram apontadas pelas partes embargantes. Em nenhum momento as razões contidas nos embargos de declaração demonstraram que a solução de eventuais defeitos na decisão recorrida necessitará da análise das questões contidas na Consulta Pública nº 37/10 pela ANATEL e, tampouco, no convite de licitação publicado pela União Internacional de Telecomunicações.

3. Após o julgamento do presente recurso especial, foram distribuídos a minha relatoria outros recursos especiais (1.334.843/DF e 1.275.859/DF), cuja causa de pedir se refere essencialmente à controvérsia quanto à fixação judicial dos valores de VU-M a serem cobrados da GVT pelas outras concessionárias de telefonia que são detentoras dos direitos de exploração da rede de telecomunicações.

4. Estes dois outros recursos especiais, além de serem resultantes do inconformismo em face da mesma decisão antecipatória dos efeitos da tutela proferida no âmbito dos autos da ação ordinária 2007.34.00.027093-3, em trâmite na Justiça Federal do DF, possuem também a mesma causa de pedir, embora cada um apresente peculiaridades que devam ser devidamente analisadas em cada momento oportuno. Por essa razão, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, devem as presentes demandas serem julgadas simultaneamente, a fim de evitar decisões contraditórias entre si.

5. A análise contextualizada nos elementos contidos nos recursos especiais acima mencionados, bem como o reconhecimento da existência de conexão entre os recursos, trouxe a necessidade de uma nova avaliação a respeito da questão sub judice. Isso porque, dada a complexidade do tema e a relevância para os consumidores dos serviços de telecomunicações, a análise em conjunto das demandas agregou à discussão elementos preexistentes, conhecíveis na via do recurso especial, os quais se mostraram necessários para o deslinde da controvérsia.

6. O art. 462 do CPC permite que a existência de fato novo possa ser levada em consideração pela autoridade julgadora no momento de proferir a decisão. Assim, desde que documentada nos autos, novas circunstâncias podem ser conhecidas pelo órgão julgador, desde que, além de relacionadas com o objeto de discussão, não influam na alteração da causa pretendi deduzida pelas partes. Frisa-se que, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, o referido art. 462 do CPC também tem aplicação em recurso especial, desde que respeitadas as peculiaridades desta estreita via recursal, que é destinada, em síntese, à uniformização do direito infraconstitucional federal, sem que venha a analisar provas e fatos.

7. A indústria de telecomunicações é, essencialmente, uma indústria estruturada em rede. Assim, cada empresa que atua neste mercado relevante necessita de uma rede para funcionar, ou seja, de uma infraestrutura necessária à prestação de serviços de telecomunicações. Não obstante seja admissível a hipótese teórica de que cada empresa prestadora de serviços de telecomunicações possa possuir a sua própria infraestrutura, esta afirmação não se faz crível no mundo concreto, tendo em vista, notadamente, os altíssimos custos em que incorreriam as empresas prestadoras deste serviço público para a duplicação destas infraestruturas, o que, aliado ao fato de o nosso país possuir dimensões continentais, inviabilizaria o alcance da universalização dos serviços de telecomunicações.

8. Embora seja possível que cada player possua sua própria rede, por questões de racionalidade econômica e de políticas públicas de universalização do mercado de telecomunicações, para que os usuários das redes possam falar entre si é preciso que tenha sido implementada a interconexão entre todas as redes existentes. Assim, para o usuário de uma rede da operadora "A" poder falar com o usuário de outra rede, por exemplo, a rede da operadora "B", é necessário que estas duas redes estejam interconectadas. Sem esta interconexão, os usuários de uma rede ficam limitados a se comunicar tão somente com os outros consumidores da sua própria rede.

9. Por ser um ativo comercial e representar a utilização da infraestrutura alheia, no Brasil, é possível a cobrança pelo uso destas redes por parte da terceira concessionária. As taxas de interconexão, desde que não discriminatórias ou nocivas ao ambiente de liberdade de iniciativa concorrencial instaurado entre as concessionárias de telefonia, podem variar de acordo com as características da rede envolvida. De acordo com o informado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, na qualidade de amicus curiae no presente feito, duas podem ser estas taxas cobradas, quais sejam: (a) Taxa de interconexão em chamadas de móvel para fixo (TU-RL), que é a tarifa cobrada pelas concessionárias de telefonia fixa para a utilização de sua rede local para originação ou terminação por outras empresas; e, (b) Taxa de interconexão em chamadas de fixo para móvel (VU-M), devido pelas empresas de serviços de telecomunicações quando se conectam às redes de prestadoras móveis. A presente demanda diz respeito, tão somente, ao VU-M.

10. Por integrarem as estruturas de custos das empresas atuantes no mercado de telecomunicações, é racional admitir, por hipótese, que estes valores influam - ainda que de forma indireta - nos preços praticados por estas empresas junto aos usuários. Além disso, quanto maior a possibilidade de interconexão, melhor será a qualidade dos serviços prestados, bem como o acesso de maior parte da população aos serviços de telecomunicações.

11. Este cenário - da importância das redes de interconexão para o funcionamento saudável do mercado de telecomunicações - é também reconhecido por autoridades internacionais, sendo que a tendência mundial verificada é de reduzir o preço cobrado de uma concessionária a outra, por meio do estímulo à concorrência entre os agentes econômicos. Neste sentido, podemos observar recentes notícias de que as tarifas cobradas no Brasil, a título de interconexão estão entre as mais caras do mundo, sendo que, recentemente, a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando as operadoras da região a baixarem as tarifas a patamares entre ¬ 0,03 e ¬ 0,01 até o final de 2012.

12. Não obstante, na contramão desta tendência mundial, da análise dos elementos constantes dos autos que foram levados em consideração pelo Tribunal Regional Federal a quo, o que se percebe no Brasil é uma tendência de aumento destes valores cobrados a título de VU-M, com a chancela da própria ANATEL. Esta prática, no entanto, pode ter efeitos maléficos para as condições de concorrência no setor, bem como para o consumidor final. Isso porque, salvo a possibilidade expressamente prevista em lei referente à concessão de descontos, este custo é normalmente repassado para a composição da tarifa final que deve ser paga pelo usuário do sistema de telefonia. Neste sentido, na mesma orientação do parecer exarado pela então Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - atualmente incorporada ao CADE por força da Lei 12.529/2011 - na qualidade de amicus curiae, este é o posicionamento de recente estudo publicado no sítio eletrônico do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), ação oficial do Poder Executivo que vem sendo implementada por intermédio da Casa Civil.

13. A atuação da ANATEL é de extrema relevância para o bom desenvolvimento deste setor econômico, sendo o órgão estatal dotado de competência expressa para tanto. Essa competência - já é bom frisar desde já - é privativa, mas não exclusiva, razão pela qual seus regulamentos não são imunes à eventual análise, quanto a aspectos de legalidade, por este Poder Judiciário. Neste ponto, é bom que se deixe claro: em nenhuma hipótese, se pretende afastar a regulação que vem sendo promovida pela ANATEL no mercado de interconexão entre telefonia móvel e fixa. Muito pelo contrário, reconhece-se que esta regulação não engloba somente os valores cobrados, os quais estão submetidos à relativa liberdade de iniciativa, mas também aspectos técnicos que têm por vistas melhorar a qualidade do serviço oferecido ao consumidor pelas concessionárias de telefonia.

14. Assim, o fato de haver discussão quanto ao preço não afasta a incidência da regulação da ANATEL, reiterando-se que os valores cobrados pelas empresas podem ser discutidos no Poder Judiciário, justamente porque às concessionárias de telefonia foi conferida a liberdade para fixar estes valores, desde que não firam, com isso, os interesses difusos e coletivos envolvidos.

15. Embargos de declaração opostos pela GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA acolhidos para, em EFEITOS INFRINGENTES, anular a decisão embargada tão somente no que determinou a adoção dos parâmetros estipulados pela ANATEL, restabelecendo, neste ponto, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Prejudicada a análise das alegações dos embargos de declaração opostos pela TIM CELULAR S/A.

 

O que se discutiu nesse julgamento é o preço elevado exigido pelas prestadoras de serviço móvel (VU-M), em prejuízo das prestadoras de serviço fixo, com a chancela da Anatel. No caso concreto, a Anatel havia arbitrado valor mais elevado do que aquele pretendido pela prestadora de serviço móvel e, assim, em benefício do consumidor, o Judiciário acatou o preço pretendido pela prestadora, mais baixo.

São bases completamente distintas das aqui debatidas. A Oi/Telemar já firmou acordo com as prestadoras de serviço móvel (VU-M) e pediu o reajuste com base nos índices fornecidos pela Anatel. Faltou, apenas, aplicar o fator de amortecimento, o que a agência reguladora podia ter feito de ofício, inclusive, se fosse o caso, mandando adequar o requerimento administrativo, tal como feito em relação à exigência de prévio ajuste de VU-M.

Tudo isso considerado, os pedidos devem ser julgados procedentes em desfavor da Anatel, reformando-se a sentença quanto à condenação solidária da União, ora excluída do polo passivo.

A sentença havia condenado a Anatel e a União em 5% dos valor da condenação, cada uma, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, que ainda não é quantificável. Não há como rever esse capítulo da sentença, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, sem olvidar que a data da sentença (no caso, julho/2013) é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Assim, tampouco se impõe a majorante do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer das apelações e da remessa necessária, dar provimento ao recurso da União, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e negar provimento à remessa necessária e ao recurso da Anatel e do MPF, condenando a Oi/Telemar a pagar à União honorários advocatícios de R$ 20.000,00.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002004277v12 e do código CRC 8faa7d28.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 15/9/2024, às 20:56:2

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 11:20:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002004278
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004995-67.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. REAJUSTE DE TARIFAS. CRITÉRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROMISSO ARBITRAL. PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTIMAÇÃO. FISCAL DA LEI. AUSÊNCIA. RÉPLICA. DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. FATOR DE AMORTECIMENTO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS.

1. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados para (i) anular a decisão proferida pela Anatel no Circuito Deliberativo nº 01925/2012, que indeferiu o requerimento de reajuste tarifário; (ii) condenar a Anatel a efetuar o cálculo da revisão tarifária considerando circunstancialmente o fator de amortecimento previsto no parágrafo 4º da Cláusula 12.1 dos contatos de concessão e proferir decisão homologatória do requerimento de reajuste formulado pela Oi/Telemar observando apenas o percentual resultante dos cálculos a serem realizados; e (iii) condenar a Anatel e a União, solidariamente, a indenizarem a Oi/Telemar pelo dano patrimonial suportado em virtude da não-concessão do referido reajuste na data própria, com apuração em liquidação de sentença.

2. A matéria foi submetida à 7ª Turma Especializada em maio/2018, decidindo-se, na ocasião, suspender o julgamento, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC/2015, para aguardar a sentença a ser proferida no processo conexo nº 0000134-38.2012.4.02.5101, condição enfim satisfeita.

3.  Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir em relação à pretensão de não-aplicação retroativa da Resolução nº 576/2011, diante da previsão de “mecanismos de compensação de eventuais prejuízos”, pois a existência ou não de prejuízo é questão de mérito e a análise das condições da ação se dá pela aplicação da teoria da asserção. Precedente (TRF2, AC nº 0000133-53.2012.4.02.5101, rel. Desembargador Federal José Neiva, 7ª Turma Especializada, julg. 2.4.2014).

4. Descabida a preliminar de ausência de interesse processual em virtude de cláusula de compromisso arbitral no contrato de concessão, restrita a matérias especificadas no Capítulo XIII do contrato de concessão, enquanto o reajuste ora pretendido tem previsão no Capítulo XII (cláusula 12). “Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a cláusula arbitral (cláusula 33.1) não impede o acesso ao Judiciário, pois simplesmente faculta a utilização do procedimento arbitral” (TRF2, AC nº 0000133-53.2012.4.02.5101, rel. Desembargador Federal José Neiva, 7ª Turma Especializada, julg. 2.4.2014).

5. Não está caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, pois ausente vedação legal expressa em relação aos requerimentos formulados pela Oi/Telemar. A demanda tampouco perdeu o objeto, tendo ficado ressalvado no julgamento do agravo de instrumento nº 0009771-87.2012.4.02.0000 (relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, 7ª Turma Especializada, julg. 8.5.2013), que fez referência à Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.546, que “o ressarcimento decorrente da revogação da antecipação de tutela não pode ser automático, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da ação”.

6. Hipótese em que a controvérsia tem suas bases na relação de prejudicialidade entre a presente demanda e a de nº 0000134-38.2012.4.02.5101, cujo acórdão ainda não transitou em julgado, subsistindo, assim, o risco de a presente ação perder o objeto, acaso se reverta nas instâncias superiores a deliberação favorável à Oi/Telemar.

7. No processo nº 0000134-38.2012.4.02.5101 a Oi/Telemar teve assegurado em liminar – confirmada pela sentença e esta pelo Tribunal – que a Anatel fosse compelida “a apreciar os requerimentos de reajuste das chamadas de terminal fixo a terminal móvel de telefonia (‘VCs’), que foram formulados pela Autora, no âmbito do Processo Administrativo nº 53500.024162/2011, de acordo com os parâmetros vigentes à época das competências abrangidas pelos requerimentos e com utilização dos índices apurados pela própria ANATEL, sendo vedado, contudo, o emprego da metodologia instituída pela Resolução CD/ANATEL nº 576/2011”, e a peculiaridade, aqui, é que o cumprimento da tutela provisória exigiu o ajuizamento da presente demanda: a Oi/Telemar questiona a decisão que a Anatel proferiu.

8. Passados 12 anos do ajuizamento desta ação, não cabe discutir a vigência da tutela provisória, à luz de recursos e suspensão requerida à presidência de tribunal, apenas para forçar a Oi/Telemar a ajuizar nova demanda, em desperdício de tempo, esforço e recursos financeiros das partes e do Judiciário.

9. Não incidem os efeitos da revelia em desfavor do ente público e a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida em relação à União. O ato reputado ilegal foi praticado pela Anatel, que tem personalidade jurídica e patrimônio próprios e se submete ao regime de precatório.

10. Na atual disciplina processual, art. 178 do CPC/2015, o MPF deve intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam “interesse público ou social”, “interesse de incapaz” ou “litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana”. Não é caso dos autos, porquanto não se discute nova política tarifária, apenas o critério de reajuste aplicável a período restrito – o da Resolução nº 576/2011 ou o da cláusula 12.1 do contrato de concessão, na altura sem impacto para o consumidor, já que a questão se resolve em indenização a ser paga via precatório, não mediante sobretarifa.

11. Tampouco se verifica nulidade por não ter sido oportunizado às partes a manifestação acerca dos documentos apresentados pela Oi/Telemar em réplica ou em provas. Nem mesmo em apelação contra sentença que lhes foi desfavorável a União e a Anatel suscitaram prejuízo em relação a isso. Os documentos acostados pela Oi/Telemar em réplica são apenas cópias de atos processuais praticados em processos mencionados nestes autos, envolvendo a Anatel. Ademais, a controvérsia aqui é de direito, dispensando a produção de provas e relegando-se à liquidação de sentença a apuração do prejuízo, ao crivo do contraditório.

12. A relação de prejudicialidade em relação ao conexo processo nº 0000134-38.2012.4.02.5101 já foi reconhecida, tanto que só agora retoma-se o julgamento da presente demanda.

13. Quanto ao mérito, na ação conexa a 7ª Turma Especializada concluiu pela ilegalidade da retroação dos critérios da Resolução nº 576/2011. A Oi/Telemar apresentou pedido de reajuste, mas a Anatel deixou de homologar por não ter sido observado o fator de amortecimento previsto no contrato de concessão.

14. O art. 153, § 2º, da Lei nº 9.472/1997 não legitima a não homologação do reajuste. Fosse o caso de o fator de amortecimento aplicado de ofício repercutir na relação entre as concessionárias, caberia a elas buscar novas “condições para a interconexão”, mediante “livre negociação” (art. 153, caput), e, não havendo acordo, aí sim a Anatel poderia ser obrigada a arbitrar tais condições (art. 153, § 2º).

15. A Anatel aparentemente toma decisões binárias – sim ou não –, sem espaço para ajustes ou exigências, o que não condiz com a complexidade da matéria e apenas reforça estereótipos acerca da burocracia estatal, atentando contra o princípio da eficiência, tudo a autorizar a interferência judicial, sem significar ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

16. Não há “incompatibilidade entre o pressuposto de que o pedido de reajuste tarifário é vinculado e meramente homologatório e a determinação de adequação de ofício desse mesmo pedido” em relação à simples aplicação de redutor contratual devidamente quantificado. O que era vedado à Anatel é negar o reajuste requerido por mera discricionariedade, para não impor aumentos aos consumidores, por exemplo.

17. A “ausência de prejuízos em virtude da compensação dos valores perdidos com o redutor”, não se sustenta, pois o fator de amortecimento é usado para atenuar (não anular) os efeitos da variação do índice de serviços de telecomunicações (IST) – que compõe o cálculo do reajuste –, sendo aplicado em faixas e percentuais objetivos: será zero para variação do IST até 10% no período considerado, um centésimo para variação do IST de 10 a 20%, e dois centésimos para variação do IST acima de 20%.

18. Considerando, portanto, que o IST é fixo dentro de determinadas faixas de variação, não há como refutar a existência de prejuízo na negativa de reajuste que tem fundamento no aumento dos custos.

19. A sentença havia condenado a Anatel e a União em 5% dos valor da condenação, cada uma, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/2015, que ainda não é quantificável. Não há como rever esse capítulo da sentença, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, sem olvidar que a data da sentença (no caso, julho/2013) é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Assim, tampouco se impõe a majorante do art. 85, § 11, do CPC/2015.

20. Quanto aos honorários devidos à União, consideradas as discussões no âmbito do tema repetitivo nº 1.265 e precedentes do STJ (p.ex. REsp nº 1.817.475, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14.6.2024), bem como a revelia do ente federal, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixando-se em R$ 20.000,00.

21 Apelações e remessa necessária conhecidas. Apelação da União provida. Apelação da Anatel e do MPF e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações e da remessa necessária, dar provimento ao recurso da União, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e negar provimento à remessa necessária e ao recurso da Anatel e do MPF, condenando a Oi/Telemar a pagar à União honorários advocatícios de R$ 20.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002004278v8 e do código CRC 72bfa132.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 15/9/2024, às 20:56:2

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004995-67.2012.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALEX TAVARES DOS SANTOS por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2024, na sequência 93, disponibilizada no DE de 26/08/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E NEGAR PROVIMENTO À MRESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DA ANATEL E DO MPF, CONDENANDO A OI/TELEMAR A PAGAR À UNIÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 20.000,00.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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