Apelação/Remessa Necessária Nº 0018134-56.2016.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. A. D. M. em face do v. acórdão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração da União, com efeitos infringentes, para condenar a União em honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC (Evento 92).
2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o v. acórdão contém obscuridade, pois fundamentado em tese firmada pelo E. STJ que não se aplica ao caso, onde foi enfrentado o mérito da desconstituição do crédito tributário. Assim, requer seja definido o alcance do art. 85, §8º do CPC, bem como se é permitida a fixação dos honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Afirma que a decisão proferida colide com a norma processual, bem como com o entendimento do E. STJ sobre o tema, de modo que requer sejam os honorários arbitrados de acordo com o art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC (Evento 100).
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso (Evento 106).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.
A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
Não assiste razão à recorrente, uma vez que o voto condutor analisou suficientemente a matéria, com fundamento em jurisprudência do E. STJ, concluindo esta Turma pela fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
Observa-se que, no voto, restou expressamente consignado que o caso se assemelha aos precedentes do E. STJ, uma vez que foi afastada a responsabilidade solidária do autor pelos créditos tributários apurados no procedimento administrativo nº 15586.000019/2010-70, permanecendo íntegro o lançamento.
De acordo com os precedentes do E. STJ citados no voto, é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando se busca afastar a responsabilidade solidária do autor, sem impugnação do crédito, não havendo como estimar o proveito econômico obtido.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002013803v6 e do código CRC 6d3f7d7b.
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