Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0093679-26.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - Em Liquidação Extrajudicial em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente, em parte, o pedido formulado para (i) reconhecer tanto a legitimidade da compensação das contribuições extraordinárias efetuadas pelo autor, no segundo trimestre de 2002, de acordo com o laudo pericial, como o pagamento do valor de R$ 360,00, em 06/01/06, bem como (ii) determinar a exclusão da multa de ofício e dos juros incidentes a partir e enquanto durar liquidação extrajudicial da entidade. No mais, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da sucumbência de cada uma, na forma do art. 85, §3º, I, CPC e nos percentuais mínimos dos incisos II a V, sucessivamente, no que exceder o valor previsto no inciso I, conforme o §5º do art. 85 (Eventos  139 e 148, dos autos originários).

2. Na r. sentença, concluiu-se pela (i) ausência de vício no processo administrativo, (ii) inobservância do regime de competência (art. 177 da Lei 6.404/76) em relação ao Imposto de Renda pago no primeiro trimestre de 2002; (iii) legitimidade da compensação, no segundo trimestre de 2002, de valores recolhidos a maior a título de IRPJ, no primeiro trimestre (crédito decorrente da exclusão das contribuições extraordinárias do patrocinadores do cálculo do limite do Imposto de Renda devido nos termos do Regime Especial de Tributação - RET); (iv) pagamento do valor de R$ 360,00, em 06/01/06, relativo aos juros sobre capital próprio recebidos; (v) exclusão da multa de ofício e dos juros incidentes a partir da decretação da liquidação extrajudicial da entidade, enquanto esta durar.

3. Em suas razões recursais, o Instituto Aerus pugna pela reforma parcial para que o seu pedido seja integralmente acolhido. Alega (i) observância do regime de competência pois, no balancete do mês do efetivo pagamento, é apenas realizado um ajuste entre o que foi pago e o que foi estimado no balancete anterior, o que não representa adoção do regime de caixa, bem como (ii) possibilidade de exclusão da multa e dos juros a partir da liquidação dos planos de benefícios que administrava (em 2006), com base no artigo 49 da LC 109/01 (Evento 152, dos autos originários).

4. Em suas contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 157, dos autos originários).

5. Em suas razões recursais, a União alega (i) inobservância do regime de competência; (ii) legalidade da glosa da compensação efetuada pelo autor, uma vez que a Instrução Normativa SRF IV 126/2002 (revogada pela IN SRF n° 497, de 24 de janeiro de 2005), ao disciplinar o art. 4º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, condicionou a exclusão das contribuições extraordinárias pagas pela pessoa jurídica patrocinadora da base de cálculo do IR-RET à edição de ato conjunto dos Ministros da Previdência e Assistência Social e da Fazenda.

6. Em suas contrarrazões, o Instituto Aerus requer a concessão da gratuidade de justiça e que seja negado provimento ao recurso da União Federal.

7. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento dos recursos (Evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação da União bem como da Apelação do Instituto Aerus de Seguridade Social, que não merecem ser providas.

2. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas em face da r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado para (i) reconhecer tanto a legitimidade da compensação das contribuições extraordinárias efetuada pelo autor, no segundo trimestre de 2002, de acordo com o laudo pericial, como o pagamento do valor de R$ 360,00, em 06/01/06, bem como (ii) determinar a exclusão da multa de ofício e dos juros incidentes a partir e enquanto durar liquidação extrajudicial da entidade; condenando as partes em honorários advocatícios nos percentuais mínimos dos incisos do §3º c/c §5º do art. 85 do CPC, sobre o valor da sucumbência de cada uma.

3. Do caso concreto.

Em 07/12/2005, foi lavrado Auto de Infração no valor de R$ 1.673.541,99 contra o Instituto Aerus de Seguridade Social, entidade fechada de previdência complementar em Liquidação Extrajudicial, optante pelo Regime Especial de Tributação - RET, para cobrança de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (IR-RET, Lucro Real Trimestral) relativo aos fatos geradores verificados em 31/03/2002 e 30/06/2002.

Foram efetuados os seguintes lançamentos (Evento 82, Anexo 4, fls. 44):

a) Em relação à apuração do Imposto de Renda do 1° trimestre de 2002, calculado na forma prevista no § 1° do art. 2° da MP 2.222/2001 (limitador tributação do RET) — lançamento das diferenças existentes entre as planilhas de apuração do imposto de renda (fls. 08) e os balancetes apresentados pelo contribuinte (fls. 32 a 55), no valor de R$ 1.378.937,61.

b) Em relação à apuração do Imposto de Renda do 2° trimestre de 2002 — lançamento do valor de R$ 1.800,00 não considerado pelo contribuinte na apuração, referente ao pagamento de Juros sobre o Capital Próprio efetuado pelo Banco Rai) S/A, bem como a glosa da compensação indevida de crédito, no valor de R$ 542.877,10 (fls. 10 e 11), relativo à apuração do imposto no 1 ° trimestre de 2002 (contribuições extraordinárias).

Apresentada impugnação, com prova do pagamento do imposto devido em relação ao recebimento do JCP (ausência de contestação, neste ponto), a 7ª Turma da DRJ/RJ1 manteve o lançamento (Evento 82, Anexo 5, fl. 73, dos autos originários).

Por fim, o recurso voluntário interposto foi julgado intempestivo (Evento 82, Outros 13, fls. 13/22, dos autos originários).

Na presente demanda, o Instituto Aerus objetiva  (a) a anulação da decisão administrativa que julgou intempestivo o seu recurso; ou (b) o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, anulando-se o lançamento fiscal, pelos seguintes fundamentos: (b.1) observância do regime de competência, em relação ao imposto apurado no primeiro trimestre de 2002; (b.2) ilegalidade da exigência de que as contribuições extraordinárias componham a base de cálculo do imposto (IR-RET); (b.3) pagamento do imposto devido, com acréscimos, relativo ao recebimento de juros sobre capital próprio (JCP); além da (b.4) exclusão da multa de ofício e dos juros de mora a partir da liquidação dos planos de benefícios administrados por ele (o que se iniciou em  2006) ou, ao menos, (b.5) a exclusão da multa e dos juros a partir da decretação da sua liquidação extrajudicial (em 2014).

A r. sentença de parcial procedência, como visto, acolheu os pedidos (b.2) de exclusão das contribuições extraordinárias da base de cálculo do imposto, (b.3) comprovação do pagamento do imposto devido relativo ao recebimento de juros sobre capital próprio e (b.5) exclusão da multa e dos juros a partir da decretação da sua liquidação extrajudicial.

Em seu apelo, o Instituto Aerus pugna pelo acolhimento dos pedidos (b.1) de observância do regime de competência e (b.4) exclusão da multa de ofício e dos juros de mora a partir da liquidação dos planos de benefícios administrados por ele.

A União, por sua vez, pugna pela reforma do julgado em relação ao pedido (b.2) de exclusão das contribuições extraordinárias da base de cálculo do imposto.

4. Gratuidade de Justiça.

Desde logo, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo fundo de pensão Aerus em liquidação extrajudicial, à vista do balanço patrimonial de 31/12/2021, acusando um déficit técnico na casa dos R$ 14 bilhões de reais (Evento 159, Outros 2). 

5. Inobservância ao regime de competência.

A legislação do Imposto de Renda adota o regime de competência para tributação dos resultados das pessoas jurídicas.

O artigo 265 do RIR/20181 determina que a empresa sujeita à tributação com base no lucro real deverá manter escrituração observando as leis comerciais e fiscais.

Dispõe o art. 25 da Lei nº 8.981/1995 que:

“o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos”

Por sua vez, o art. 177 da Lei nº 6.404/76, verbis:

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

Sobre o regime de competência, ensina Paulo Henrique Pêgas que "representa o pilar da boa e qualificada informação contábil.".

Prossegue esse autor explicando a diferença entre receitas auferidas e recebidas, para efeito de registro contábil: [...] receita, de forma bem simples, significa todo valor GANHO por uma entidade empresarial. Valor ganho não significa recebimento imediato, embora ganho e recebimento muitas vezes ocorram simultaneamente. O ganho (direito de crédito) pode já ter sido recebido ou somente recebido no futuro, mas a empresa deve registrar suas receitas quando elas são efetivametne ganhas."2.

Nessa linha, dispunha a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/93, vigente à época da autuação impugnada nestes autos, verbis:

Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

(...)

§ 3º  As receitas consideram-se realizadas:

I – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados;

II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;

III – pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros;

IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções. - Sem grifos no original.

No caso, o apelante não apurou o Imposto de Renda com a observância da legislação do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.222 de  04/09/2001, ao qual aderiu.

Sustenta o apelante que respeitou o regime de competência em sua contabilidade, não importando os ajustes, nos períodos subsequentes, da diferença de provisão contabilizada no balancete referente ao primeiro trimestre de 2002, em adoção do regime de caixa.

Afirma que apurou o Imposto de Renda referente ao primeiro trimestre de 2002, de forma mista: (1) no tocante aos meses janeiro e fevereiro, foram levados em conta os valores efetivamente recebidos a título de contribuições extraordinárias conforme as respectivas Guias de Recolhimento de Contribuições dos patrocinadores; ao passo que (2) no tocante ao mês de março, foram considerados os valores provisionados na contabilidade, "porque as guias só eram encaminhadas ao recorrente pelas patrocinadoras no mês seguinte ao de referência.".

Defende que foi observado o regime de competência, pois não houve inexatidão quanto ao período de apuração tampouco contabilização de receita fora do período de competência.

A tese não convence.

Em obediência ao regime da competência, o Imposto de Renda referente primeiro trimestre de 2002 devia ter sido calculado com base nos valores anteriormente escriturados, e não com base nos valores efetivamente pagos.

O Instituto Aerus admite expressamente que apurou o imposto de forma mista, isto é, em relação aos dois primeiros meses (janeiro e fevereiro), considerou os valores que foram efetivamente pagos conforme as Guias de Recolhimento das Patrocinadoras (regime de caixa) e, em relação ao último mês (março), considerou, aqui sim, o valor provisionado das contribuições (regime de competência).

O seu modus operandi foi confirmado pela perícia (Evento 85, Laudo 1, fls. 11/:

1º) IRPJ DO 1º TRIM/2002 CÁLCULO DO AUTOR X CÁLCULO DA FISCALIZAÇÃO O IRPJ do 1º trimestre/02 foi calculado pelo Instituto Autor com base nos valores das contribuições efetivamente recebidos das patrocinadoras e o valor apurado e recolhido pelo Autor (Evento 82, ANEXO4, página 30) é de R$ 1.588.627,74.

(...)

Considerando este fato, a fiscalização efetuou o cálculo do IRPJ do 1º trim/02 do Autor utilizando como base de cálculo as contribuições provisionadas na contabilidade, cujos valores estão demonstrados nos balancetes juntados aos autos pelo Evento 82, ANEXO2, páginas 64/83 e apurou o valor de R$ 1.754.100,25.

Desta forma, a perícia confirma que a diferença devida de IRPJ do 1º trimestre/02 é a apurada pela fiscalização no valor de R$ 165.472,51 (valor principal). - Sem grifos no original.

O Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.222 de  04/09/2001, determina a tributação pelo Imposto de Renda, em cada trimestre, do resultado positivo auferido dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos.

Confira-se:

Art. 2o  A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime especial de tributação, no qual o resultado positivo, auferido em cada trimestre-calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento. - Sem grifos no original.

A regra geral de apuração do Imposto de Renda nos termos do RET era, portanto, conhecida pelo apelante, razão pela qual não podia, conforme sua conveniência, utilizar os valores efetivos da receita como base de cálculo do imposto, criando um regime misto de apuração em desacordo com a legislação tributária de regência.

Conclui-se, como bem destacado pelo Acórdão do CARF "o contribuinte não considerou o regime de competência, como alega na impugnação. Os ajustes efetuados demonstram claramente que o contribuinte adotou o regime de caixa para considerar as contribuições recebidas." (Evento 82, Anexo 5, fl. 84).

Não se está, com isso, obrigando o apelante a apurar o imposto "sempre com base nas estimativas", pois os valores estimados e provisionados em seus balancetes não devem ser considerados como antecipação do devido, já que, no lucro real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva.

Por fim, vale relembrar que o objetivo do regime especial de tributação opcional foi de ajudar as entidades de previdência privada a manterem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. DIAS TOFFOLI, relator do RE 612.686/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 699), verbis:

Em 2002, surgiu a MP nº 2.222/02, prevendo a incidência do imposto de renda, conforme as normas tributárias aplicáveis a pessoas físicas e pessoas jurídicas não financeiras, sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar.

Nessa medida provisória também se instituiu um regime especial de tributação opcional e, ainda, se traçaram normas com o objetivo de ajudar as entidades fechadas de previdência privada a honrar débitos tributários.

Na exposição de motivos, se registrou que o novo diploma tinha por finalidade “harmonizar o tratamento tributário dispensado aos produtos financeiros de caráter previdenciário e assemelhados, de forma a corrigir as distorções que a ausência de neutralidade provocava nesse seguimento”.

O regime mais favorável da MP nº 2.222/01 substitui o regime previsto na legislação vigente. Confira-se:

Confira-se:

§ 2o  A opção pelo regime de que trata este artigo substitui o regime de tributação do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por entidade fechada de previdência complementar e pelo FAPI, previsto na legislação vigente, bem assim o de que trata o art. 1o, relativamente às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras.

Conclui-se, portanto, pela manutenção da sentença, no ponto.

6. Exclusão das contribuições extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda e legitimidade da compensação efetuada pela autora no segundo semestre de 2002.

Em relação à apuração do imposto no 2° trimestre de 2002, o Fisco glosou a compensação indevida de contribuições extraordinárias no valor de R$ 542.877,10, pois, no seu entender, a exclusão dessas contribuições estava condicionada à edição do ato conjunto editado pelos Ministros da Previdência e Assistência Social e da Fazenda, conforme exigido pela Instrução Normativa SRF IV 126, de 25 de janeiro de 2002 (revogada pela IN SRF n° 497, de 24 de janeiro de 2005), que disciplinou a MP n° 2.222/2001.

Confira-se:

 Lei n. 10.426/2002, art. 4o : Relativamente às entidades fechadas de previdência complementar optantes por regime especial de tributação, não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser o regulamento.                        (Revogado pela Lei nº 11.053, de 2004)

...

IN SRF n° SRF IV 126/2002, art. 3º, § 5º :No caso de entidade fechada de previdência complementar não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser ato conjunto editado pelos Ministros da Previdência e Assistência Social e da Fazenda.

Ocorre que este Eg. TRF da 2ª Região já afirmou que o art. 4º da Lei nº 10.426/02 é norma autoaplicável, conforme a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. AUTO-APLICABILIDADE. DEPÓSITO COMO CONDIÇÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA DESCABIDA.

I - O art.4º, da Lei 10.426/02, ao permitir a exclusão da base de cálculo do imposto sobre a renda das entidades de previdência complementar, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativa ao custeio de déficits passados, conforme dispuser o regulamento”, estabelece norma completa em seus termos, cujos elementos são diretamente aferíveis no mundo da vida, não carecendo de complementação jurídica e sendo, portanto, auto-aplicável.

II - Por ser a definição da base de cálculo matéria atinente exclusivamente à lei formal (art.97, IV, do CTN), o regulamento mencionado não poderia condicionar a exclusão, mas unicamente organizar internamente o processamento e fiscalização da exclusão, afastando-se, portanto, qualquer paralelo com isenções condicionadas. 

III - A atuação do Judiciário para garantir a efetividade de direito legalmente reconhecido ao contribuinte não viola a separação de poderes, pois mantém o livre exercício do poder regulamentar.

IV - A revogação do dispositivo em tela pela Lei 11.053/04 limita o provimento decorrente do presente feito a dezembro de 2004.

V - Não há sentido em condicionar a eficácia da concessão de segurança ao depósito dos valores controvertidos, pois isso importaria em exigir indevida cumulação de modalidades suspensivas (decisão judicial e depósito).

VI - Apelação da impetrante provida. Apelação da impetrada e remessa necessária parcialmente providas. 

(TRF2 - 2003.51.01.000992-8 - Classe: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão15/03/2011 - Data de disponibilização18/03/2011 - Relator ANTÔNIO HENRIQUE C. DA SILVA)

Conclui-se, portanto, pela manutenção da sentença, neste ponto.

7. Impossibilidade de exclusão da multa e dos juros a partir da liquidação dos planos de benefício.

Na r. sentença, acolheu-se o pedido do autor no sentido de que a partir do decreto de liquidação, não mais fluíssem juros de mora contra a entidade, sejam legais ou contratuais, até o pagamento do passivo.

Não encontra suporte legal a pretensão de excluir juros e multa a partir da liquidação dos planos de benefícios, como bem destacado pelo Juízo a quo:

Finalmente, no que tange à pretensão de afastamento da multa lançada e dos juros de mora desde a liquidação extrajudicial de cada plano de benefícios administrado pelo Autor, a improcedência é medida que se impõe, seja por ausência de demonstração nos autos das referidas datas, mas principalmente, por falta de previsão legal, uma vez que o débito corresponde a IRPJ não recolhido pela entidade e o art. 48 da LC 109/2001, estabelece que "a liquidação extrajudicial será decretada quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento". - Sem grifos no original.

Finalmente, o artigo 49, inciso I da LC 109/013, bem como o precedente do C. STJ4, citados pelo apelante, tratam de suspensão das ações e execuções em face da decretação da liquidação extrajudicial, ou seja, da necessidade de se observar o concurso de credores, não se confundindo com a questão tributária de que cuidam os presentes autos.

Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida, neste ponto.

8. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC

O E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, apontou os requisitos - cumulativos - necessários para a fixação de honorários recursais, quais sejam: (i) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/03/2016 - vigência do CPC/15; (ii) recurso integralmente não  conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) anterior condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente. 

Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e às Apelações, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observando-se, no entanto, os efeitos da gratuidade de justiça ora concedida ao Instituto Aerus.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002015447v102 e do código CRC 49db748e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 2/9/2024, às 9:8:54

 


1. Art. 265. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deverá manter escrituração em observância às leis comerciais e fiscais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, caput ).
2. Manual de contabilidade tributária. 10ª Edição - Barueri [SP] : Atlas, 2022, pág. 44.
3.  Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;
4. REsp 1326890/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 23/05/2016.

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:34:18.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0093679-26.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇões. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO de RENDA pessoa jurídica. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. gratuidade de justiça. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. AUTOAPLICABILIDADE. exclusão da multa e dos juros a partir da liquidação dos planos de benefício. impossibilidade. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa Necessária e Apelações em face da r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado para (i) reconhecer tanto a legitimidade da compensação das contribuições extraordinárias efetuada pelo autor, no segundo trimestre de 2002, de acordo com o laudo pericial, como o pagamento do valor de R$ 360,00, em 06/01/06, bem como (ii) determinar a exclusão da multa de ofício e dos juros incidentes a partir e enquanto durar liquidação extrajudicial da entidade; condenando as partes em honorários advocatícios nos percentuais mínimos dos incisos do §3º c/c §5º do art. 85 do CPC, sobre o valor da sucumbência de cada uma.

2. Deferido o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo fundo de pensão Aerus em liquidação extrajudicial, à vista do balanço patrimonial de 31/12/2021, no qual se acusa um déficit.

3. O artigo 265 do RIR/2018 determina que a empresa sujeita à tributação com base no lucro real deverá manter escrituração observando as leis comerciais e fiscais.

4. No caso, o apelante não apurou o Imposto de Renda com a observância da legislação do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.222 de  04/09/2001, ao qual aderiu e que determina a tributação pelo Imposto de Renda, em cada trimestre, do resultado positivo auferido dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos. Em obediência ao regime da competência, o Imposto de Renda referente primeiro trimestre de 2002 deveria ser calculado com base nos valores anteriormente escriturados, e não com base nos valores efetivamente pagos.

5. A regra geral de apuração do Imposto de Renda nos termos do RET era, portanto, conhecida pelo apelante, razão pela qual não podia, conforme sua conveniência, utilizar os valores efetivos da receita como base de cálculo do imposto, criando um regime misto de apuração em desacordo com a legislação tributária de regência.

6. Não se está, com isso, obrigando o apelante a apurar o imposto "sempre com base nas estimativas", pois os valores estimados e provisionados em seus balancetes não devem ser considerados como antecipação do devido, já que, no lucro real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva.

7. O art. 4º da Lei nº 10.426/02 é norma autoaplicável. Precedente deste Eg. TRF da 2ª Região.

8. Não encontra suporte legal a pretensão de excluir juros e multa a partir da liquidação dos planos de benefícios. Ademais, o artigo 49, inciso I da LC 109/01, bem como o precedente do C. STJ (REsp 1.326.890/RJ), citados pelo apelante, tratam de suspensão das ações e execuções em face da decretação da liquidação extrajudicial, ou seja, da necessidade de se observar o concurso de credores, não se confundindo com a questão tributária de que cuidam os presentes autos.

9. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

10. Remessa Necessária e Apelações a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e às Apelações, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observando-se, no entanto, os efeitos da gratuidade de justiça ora concedida ao Instituto Aerus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002015448v7 e do código CRC e4d63e2f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 17/9/2024, às 11:58:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2024 A 09/09/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0093679-26.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/09/2024, às 13:00, a 09/09/2024, às 23:59, na sequência 74, disponibilizada no DE de 21/08/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES, MAJORANDO EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, OS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ORA CONCEDIDA AO INSTITUTO AERUS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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