Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028586-30.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028586-30.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença, também objeto de remessa necessária, por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foi julgado procedente o pedido de servidor público aposentado do INSS, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento da GDASS em pontuação equivalente a 70 (setenta) pontos, ante seu direito à paridade remuneratória com os servidores ativos.

Em suas razões recursais, o INSS pede a reforma da sentença, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, que "o primeiro ciclo avaliativo da GDASS já restou homologado em 2009, cessando neste mesmo momento qualquer paridade remuneratória relativo a gratificação de desempenho, sendo que a modificação no percentual devido aos servidores ativos, ocorrida através da Lei nº 13.324/2016 não tem o condão de retornar ao status anterior de paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos".

Nas contrarrazões recursais, pede-se o desprovimento da apelação.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002025689v4 e do código CRC 189eb49e.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028586-30.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028586-30.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Trata-se de apelação contra sentença, também objeto de remessa necessária, por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foi julgado procedente o pedido de servidor público aposentado do INSS, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento da GDASS em pontuação equivalente a 70 (setenta) pontos, ante seu direito à paridade remuneratória com os servidores ativos.

Preliminarmente, vale pontuar que, tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto à prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ.

Adentrando no mérito, importante fazer as seguintes considerações.

Criou-se, através da Lei n.º 10.355/2001 (com vigência a partir de 01/02/2002, por força do art. 14), a Categoria Funcional Previdenciária, no âmbito do INSS (e instituído o respectivo direito subjetivo de opção pela realização de enquadramento através de transformação, e de reclassificação e reposicionamento).

Posteriormente, através da MPv n.º 146/2003 (com vigência a partir de 12/12/2003, por força do art. 25), foi reestruturada a Categoria Funcional Previdenciária como a Categoria Funcional do Seguro Social, também no âmbito do INSS (e instituído o respectivo direito subjetivo de opção pela realização de enquadramento através de transformação, e de reclassificação e reposicionamento); e, além disso, foi instituída a GDASS, nos seguintes termos, in verbis:

Art. 6.º A remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta pelas seguintes parcelas:
I. Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV;
II. Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992;
III. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e
IV. Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
[...]
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais.
§ 1.º A avaliação de desempenho institucional, limitada a quarenta por cento do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho no alcance das metas organizacionais.
§ 2.º A atribuição dos valores a cada servidor observará os percentuais mínimos e máximos obtidos na avaliação de desempenho institucional, observada a avaliação coletiva dos servidores do INSS e da unidade de avaliação do servidor, e o desempenho individual.
§ 3.º A avaliação de desempenho individual, limitada a sessenta por cento do valor da GDASS, visa aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua atuação na equipe para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 4.º A média das avaliações de desempenho do conjunto de servidores do INSS não poderá ser superior a sessenta por cento.
[...]
Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento.
[...]
Art. 16. A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:
I. a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou
II. o valor correspondente a trinta por cento do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a sessenta meses.
§ 1.º. Às aposentadorias e às pensões concedidas até a vigência desta Medida Provisória aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
[...]
Art. 18. Aplica-se aos aposentados e pensionistas, no que couber, o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a sessenta por cento de seus valores máximos.

Em seguida, a MPv n.º 146/2003 foi convertida na Lei n.º 10.855/2004 (com vigência a partir de 02/04/2004, por força do art. 25), sem relevantes modificações, através da qual foi mantida a GDASS — e, pouco tempo depois, essa vantagem pecuniária foi aprimorada através da MPv n.º 199/2004 (com vigência a partir de 16/07/2004, por força do art. 6.º), nos seguintes termos, in verbis:

Art. 2.º. A Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
"Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e coletivo, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais) para o nível auxiliar.
§ 1.º. A avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do INSS no alcance de suas metas organizacionais.
§ 2.º. A avaliação de desempenho coletivo, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de cada uma das unidades do INSS, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas organizacionais da autarquia.
§ 3.º. A atribuição dos valores a cada servidor observará os percentuais obtidos na avaliação de desempenho institucional e na avaliação de desempenho coletiva.
[...]"
[...]
Art. 4.º. A partir da vigência desta Medida Provisória e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei no 10.855, de 2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a sessenta por cento de seus valores máximos.
[...]
Art. 7.º. Ficam revogados o § 7o do art. 11 e os arts. 13 e 19 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.

A MPv n.º 199/2004 foi convertida na Lei n.º 10.997/2004 (com vigência a partir de 16/12/2004, por força do art. 9.º), sem relevantes modificações, através da qual foi mantida a GDASS, que, pouco tempo depois, foi aprimorada através da MPv n.º 272/2005 (com vigência a partir de 27/12/2005, por força do art. 9.º), nos seguintes termos, in verbis:

Art. 2.º. O art. 11 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores máximos:
I. até 31 de dezembro de 2005:
a) nível superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais);
b) nível intermediário: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); e
c) nível auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais);
II. a partir de 1o de janeiro de 2006:
a) nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais);
b) nível intermediário R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e
c) nível auxiliar R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
.............................................................................."
Art. 3.º. A Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:
"Art. 17-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária no valor de:
I. R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005;
II. R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1o de janeiro de 2006."
[...]
Art. 10. Fica revogado o art. 1o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de 2004.

A MPv n.º 272/2005, por sua vez, foi convertida na Lei n.º 11.302/2006 (com vigência a partir de 11/05/2006, por força do art. 11), sem relevantes modificações, através da qual foram mantidas a GDASS e a GESS — e, pouco tempo depois, aquela vantagem pecuniária foi aprimorada através da MPv n.º 359/2007 (com vigência a partir de 19/03/2007, e produção de efeitos jurídicos retroativos a partir de 01/03/2007, por força do art. 13), nos seguintes termos, in verbis:

Art. 2.º A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
"Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual.
§ 1.º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI.
§ 2.º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída:
I. até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II. até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
[...]
§ 4.º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 5.º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da Instituição.
§ 6.º Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento.
....................................................
§ 8.º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução.
[...]
§ 11. A partir de 1o de março de 2007, até 29 de fevereiro de 2008, e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de oitenta pontos, observados os respectivos níveis e classes.
§ 12. O resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
[...]"
[...]
"Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:
I. para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a trinta pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;
II. para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadra-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste artigo;
b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
[...]"
[...]
Art. 14. Ficam revogados:
I. o art. 2o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006;
II. os arts. 12 e 14 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
III. o art. 4o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de 2004;
IV. o art. 2º da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004, na parte que altera o art. 12 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
[...]

A MPv n.º 359/2007 foi convertida na Lei n.º 11.501/2007, com vigência a partir de 12/07/2007, e produção de efeitos jurídicos retroativos a partir de 01/03/2007, por força do art. 16, sem relevantes modificações, através da qual foi mantida a GDASS.

Por fim, através da MPv nº 441/2008 (com vigência a partir de 29/08/2008, por força de seu art. 325, e substituída pela Lei nº 11.907/2009, com vigência a partir de 03/02/2009, por força de seu art. 338), a redação do art. 16 da Lei nº 10.855/2001, passou a dispor em relação a aposentados e pensionistas:

Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: 

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: 

a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e

b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. 

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

A partir daí, observa-se que a vantagem pecuniária em foco é paga, primordialmente, ao servidor público ativo, em razão de determinado desempenho individual no exercício de cargo efetivo e também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo se encontra lotado — com o objetivo, ressalte-se, de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, conforme o respectivo princípio, positivado no art. 37, caput, da CRFB.

Assim, como é faticamente impossível a aferição de determinado desempenho individual do servidor público inativo — já que não há mais, por parte deste, exercício de cargo efetivo —, os diplomas de regência previram que àquele e ao respectivo pensionista seriam pagas as vantagens pecuniárias em foco em seus limites mínimos, e nunca em seus limites máximos.

Dessa forma, se as vantagens pecuniárias em foco só podem ser pagas em seus limites máximos quando faticamente possível a aferição de determinado desempenho institucional e também de determinado desempenho individual, observa-se que isso constitui óbice intransponível de ser superado, no presente caso, para o pagamento das vantagens pecuniárias em foco em tais limites máximos.

Na verdade, o que o art. 40, § 8º, da CRFB (incluído por meio da EC nº 20/1998, posteriormente com nova redação dada por meio da EC nº 41/2003, mas com aquela redação original reforçada por meio do art. 7º desta EC), pretende assegurar, é que as vantagens pecuniárias com caráter geral — ou seja, instituídas genericamente para cargo público, área, categoria, grupo, órgão ou entidade, diversamente das com caráter individual, ou seja, instituídas exclusivamente para determinado servidor público e precisamente na medida de perda estipendial visualizada, de modo a evitá-la — instituídas após a passagem do servidor público à inatividade sejam estendidas a este e ao respectivo pensionista, mas não aquelas que dependam da presença de requisitos incompatíveis com a própria inatividade.

Contudo, em que pese o óbice nos moldes supra descritos, deve-se destacar que, reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal vem destacando que os diplomas normativos acima referidos, ou diplomas similares, conferiram a tais gratificações, enquanto vantagens pecuniárias propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo efetivo; e, também, ex facto officii (referido nos pertinentes julgados como "genérico" ou "de longo alcance"), de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação do mesmo.

Nesse panorama, focando a segunda situação jurídica supra descrita, o STF veio a reconhecer, em favor do servidor público inativo e em favor do respectivo pensionista, a percepção da gratificação de forma peculiar.

Corroborando esse entendimento, vejamos este julgamento do STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA - GDAP E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL - GDASS: CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 595023 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164  DIVULG 02-09-2010  PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04  PP-00901) - Grifo nosso

Dito isso, encontra-se consolidado no STF o entendimento de que as gratificações de desempenho – como no caso da GDASS – possuem caráter genérico até a homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações dos servidores em atividade, razão pela qual, até que vencida essa etapa e desde que aplicável a regra da paridade, a mesma pontuação atribuída aos ativos deve ser estendida aos aposentados e pensionistas.

Contudo, com a homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações, deixa de existir o caráter genérico, ou seja, a natureza da gratificação passa a ser pro labore faciendo, sendo possível – dependendo do que dispuser a legislação – a supressão do valor recebido pelos aposentados/pensionistas ou o pagamento diferenciado entre ativos e aposentados/pensionistas sem que haja descumprimento da regra da paridade ou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Nesse sentido, merece ser reproduzido o seguinte precedente, submetido ao regime de repercussão geral, do Tribunal Pleno do STF, verbis:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal – GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.” (ARE 1052570 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 15/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018) - Grifo nosso

Assim, deve-se reconhecer, em favor do servidor público inativo e em favor do respectivo pensionista, a percepção da GDASS da seguinte forma:

- de dezembro de 2003 (data do início da vigência da MPv n.º 146/2003, por força do art. 25 dessa MPv), até a data do início da vigência do regulamento através do qual seriam estabelecidos os critérios e procedimentos gerais para a realização de avaliação de desempenhos institucional e individual (data referida nos arts. 19 c/c 12, ambos dessa MPv), no limite de 60 (sessenta) pontos, conforme o art. 19 dessa MPv;

- de julho de 2004 (data do início da vigência da MPv n.º 199/2004, por força do art. 6.º dessa MPv), até a data do início da vigência do regulamento através do qual seriam estabelecidos os critérios e procedimentos gerais para a realização de avaliação de desempenhos institucional e coletivo (data referida no art. 4.º dessa MPv, c/c o art. 12 da Lei n.º 10.855/2004, com redação original anterior à nova redação dada através da Lei n.º 10.997/2004), no limite de 60 (sessenta) pontos, conforme o art. 4.º dessa MPv;

- de março de 2007 (data do início da produção de efeitos jurídicos retroativos da MPv n.º 359/2007, por força do art. 13 dessa MPv; e data referida no art. 11, § 11, da Lei n.º 10.855/2004, incluído através dessa MPv), até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais (data referida no art. 11, § 11, dessa Lei, incluído através dessa MPv), nos limites de 30 (trinta), 40 (quarenta) ou 50 (cinquenta) pontos, conforme os arts. 16, caput, I (com nova redação dada através dessa MPv), c/c art. 11, § 11, dessa Lei (incluído através dessa MPv); e

- da data subsequente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais (data referida no art. 11, § 11, da Lei n.º 10.855/2004, incluído através da MPv n.º 359/2007) em diante, nos limites de 40 (quarenta) ou 50 (cinquenta) pontos, conforme o art. 16, I, dessa Lei (incluído através da MPv nº 441/2008).

Na hipótese dos autos, o aposentado já recebe a GDASS nos termos acima delineados, não havendo que se falar em percepção no patamar de 70 (setenta) pontos.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação interposta, condenando a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002025690v4 e do código CRC 3f193e58.

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Data e Hora: 1/9/2024, às 19:16:0

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028586-30.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028586-30.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL. LEIS NºS 10.855/2004, 10.997/2004, 11.302/2006 E 11.501/2007. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SEUS LIMITES MÁXIMOS. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM LIMITES PRÓPRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL ATIVO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO E EX FACTO OFFICII. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.

- A GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social é paga, primordialmente, ao servidor público ativo, em razão de determinado desempenho individual do mesmo no exercício de cargo efetivo e também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo se encontra lotado.

- Como é faticamente impossível a aferição de determinado desempenho individual do servidor público que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade — já que não há mais, por parte deste, exercício de cargo efetivo —, os diplomas de regência previram que àquele e ao respectivo pensionista seria paga a vantagens pecuniária em foco em seus limites mínimos, e nunca em seus limites máximos.

- Contudo, deve-se destacar que, reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal vem destacando que os diplomas de regência conferiram a tais gratificações, enquanto vantagens pecuniárias propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo efetivo; e, também, ex facto officii (referido nos pertinentes julgados como "genérico" ou "de longo alcance"), de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação do mesmo.

- Focando a segunda situação jurídica supra descrita, o STF veio a reconhecer, em favor do servidor público que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da gratificação de forma peculiar.

- Encontra-se consolidado no STF o entendimento de que as gratificações de desempenho possuem caráter genérico até a homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações dos servidores em atividade, razão pela qual, até que vencida essa etapa e desde que aplicável a regra da paridade, a mesma pontuação atribuída aos ativos deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, observadas as particularidades da legislação de regência.

- Com a homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações, deixa de existir o caráter genérico, ou seja, a natureza da gratificação passa a ser pro labore faciendo, sendo possível – dependendo do que dispuser a legislação – a supressão do valor recebido pelos aposentados/pensionistas ou o pagamento diferenciado entre ativos e aposentados/pensionistas sem que haja descumprimento da regra da paridade ou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

- Quando do julgamento do ARE nº 1052570 RG/PR, foram fixadas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal as seguintes teses: " I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo" e "II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos".

- Remessa necessária e apelação providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação interposta, condenando a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002025691v3 e do código CRC 13e74054.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 13/9/2024, às 16:57:27

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2024 A 10/09/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028586-30.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/09/2024, às 00:00, a 10/09/2024, às 13:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 26/08/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO INTERPOSTA, CONDENANDO A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC, FICANDO A COBRANÇA SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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