Apelação Cível Nº 5019571-03.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por BRENT PETROLEO LTDA, em face da sentença (), proferida nos autos de mandado de segurança, que denegou a segurança que objetivava a instauração do Processo Administrativo Fiscal - PAF, com fundamento no Decreto 70.235/72.
Para tanto, entendeu o Juízo a quo que "estando em curso o procedimento de conformidade, como na hipótese dos autos, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante a que seja iniciado, de imediato, pelo fisco, o procedimento administrativo de fiscalização, porque, repito, age a Administração Tributária em consonância com a lei. ".
Em sua apelação no , o impetrante narra que, em fase de conformidade tributária, a Receita Federal o notificou para que:
"1. promovam a retificação de suas EFDC no período, a fim de que voltem a espelhar a realidade dos fatos contábeis/fiscais, excluindo os valores informados indevidamente. Caso a retificação das suas EFDC resulte contribuições a pagar de PIS e Cofins, o contribuinte deverá retificar a DCTF para incluir esses valores no respectivo período de apuração e efetuar o devido recolhimento da diferença;
2. caso ainda seja possível, procedam ao cancelamento dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação que estejam pendentes de análise por parte da Receita Federal;
3. procedam à devolução dos valores recebidos em conta corrente/conta de poupança e/ou utilizados em compensação de ofício, indevidamente ressarcidos pela Receita Federal em razão do procedimento impróprio adotado".
Afirma que, juntamente com a notificação, há a instrução de que "o contribuinte não deve proceder à apresentação e/ou juntada ao e-processo de manifestação de inconformidade, justificativas, documentos comprobatórios ou qualquer outro documento", o que viola o devido processo legal e os princípios de ampla defesa e contraditório.
Destaca que deve ser instaurado o Processo Administrativo Fiscal - PAF, com fundamento no Decreto 70.235/72, a fim de viabilizar seu direito de petição e para que seja proferida decisão no pedido de ressarcimento apresentado.
Sustenta que o caso em tela versa sobre "pedido de restituição/ressarcimento do imposto (PIS E COFINS) pago embutido no preço da mercadoria, não havendo, portanto, que se falar em nenhum momento em fraude ou ilegalidade, uma vez demonstrado claramente de onde vem o fundamento do valor pleiteado e facilmente visualizada no valor do produto adquirido".
Defende, por fim, a ausência de motivação e fundamentação no procedimento de conformidade, não sendo possível "nos PER’s já deferidos, cujos valores apurados foram depositados na conta bancária do Apelante, serem objeto de devolução, como pleiteado pelo Fisco, com fundamento na “Autotutela”.
A União apresentou contrarrazões no , pugnando pela manutenção da sentença.
O Ministério Público Federal aduziu não ser causa que requeira sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Do objeto da demanda:
Cinge-se a controvérsia em apurar a possibilidade de compelir a autoridade impetrada a instaurar, com fulcro no Decreto 70.235/1972, processo administrativo fiscal - PAF para que, nesse ambiente processual, lhe seja assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, inexistente em sede de Procedimento de Conformidade.
3. Do mérito:
Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora (), "a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil– RFB, implementou, em 2022, a denominada “Operação Inflamável” e deu início aos respectivos “procedimentos de conformidade” dos contribuintes alvos, no intuito de que estes pudessem regularizar suas EFD-Contribuições (EFD-C) e os correspondentes PER referentes a créditos escriturais de PIS e COFINS, nos quais foram constatadas inconsistências fisco-contábeis".
Assim, em fase de conformidade tributária, a Receita Federal notificou o impetrante para que:
"1. promovam a retificação de suas EFDC no período, a fim de que voltem a espelhar a realidade dos fatos contábeis/fiscais, excluindo os valores informados indevidamente. Caso a retificação das suas EFDC resulte contribuições a pagar de PIS e Cofins, o contribuinte deverá retificar a DCTF para incluir esses valores no respectivo período de apuração e efetuar o devido recolhimento da diferença;
2. caso ainda seja possível, procedam ao cancelamento dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação que estejam pendentes de análise por parte da Receita Federal;
3. procedam à devolução dos valores recebidos em conta corrente/conta de poupança e/ou utilizados em compensação de ofício, indevidamente ressarcidos pela Receita Federal em razão do procedimento impróprio adotado".
Juntamente com a notificação, havia a instrução de que "o contribuinte não deve proceder à apresentação e/ou juntada ao e-processo de manifestação de inconformidade, justificativas, documentos comprobatórios ou qualquer outro documento".
O impetrante defende a ocorrência de violação ao devido processo legal e os princípios de ampla defesa e contraditório, pugnando pela instauração do processo administrativo fiscal - PAF para que possa apresentar sua defesa.
Pois bem.
Inicialmente impende fazer algumas considerações acerca do Programa de Conformidade Tributária da Receita Federal.
A Medida Provisória nº 1.160/2023, vigente à época de impetração do presente mandamus, assim dispunha:
Art. 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá:
I - disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização de obrigações principais ou acessórias relativas a tributos por ela administrados; e
II - estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária.
§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, a comunicação ao sujeito passivo para fins de resolução de divergências ou inconsistências, realizada previamente à intimação, não configura início de procedimento fiscal.
§ 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto neste artigo.
Em sua exposição de motivos restou assentado que:
"12. O art. 2º da proposta de Medida Provisória dispõe sobre autorregularização e conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A atuação cooperativa entre administração tributária e contribuinte objetiva maiores níveis de cumprimento voluntário incentivado das obrigações tributárias, com ganhos de eficiência para o Estado e redução de ônus para o cidadão".
Como se vê, o espírito do legislador foi de oferecer ao contribuinte a oportunidade de regularizar espontaneamente pendências e inconsistências apuradas no âmbito da Receita Federal.
Nesse sentido, leciona Eduardo Muniz Machado Cavalcanti1"A implementação dos programas de conformidade com o fim de aperfeiçoar uma melhora no relacionamento entre a administração tributária e as empresas evidencia-se essencial na realidade atual de excessiva litigiosidade ("macrolitigância fiscal"), relacionada a controvérsias fiscais instaladas no sistema administrativo e judicial brasileiro, além de proporcionar um ambiente de negócios mais favorável para a economia".
Além disso, é possível acessar a apresentação da Receita Federal sobre o Programa de Conformidade no sítio eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/programa-de-conformidade-vai-incentivar-os-bons-contribuintes-e-fortalecer-o-carater-orientador-da-receita/apresentacao.pdf
Na referida apresentação, verifica-se que o planejamento da conformidade é assentado em três programas: CONFIA - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, SINTONIA - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e OEA - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Especificamente em relação ao CONFIA, leva-se em consideração:
Diante do ilustrado, é possível aferir que o programa de conformidade é fase anterior à fiscalização administrativa, oportunizando ao contribuinte a autorregulação, ou seja, regularizar, de forma voluntária, sua situação junto ao Fisco, a fim de evitar uma possível instauração de procedimento para a aplicação das penalidades cabíveis.
Nesse eito, o programa de conformidade é política pública de incentivo à regularidade fiscal e sua notificação não possui cunho decisório nem gera ônus ao contribuinte. Somente em sede de processo administrativo fiscal é que haverá, se for o caso, a apuração de infração contra a ordem tributária e o lançamento de crédito tributário, sendo possibilitado a ampla defesa e o contraditório.
No que tange ao processo administrativo fiscal (PAF), este será instaurado conforme a conveniência e oportunidade da administração pública, observado o prazo decadencial de cinco anos, previsto em lei (o art. 173, I, do CTN e art. 54 Lei 9784/99).
Conclui-se, portanto, que não pode o Fisco ser obrigado a instaurar processo administrativo em face do contribuinte em determinada data quando ele possui um prazo legal para fazê-lo (prazo de cinco anos), em verificando a existência de elementos para tal.
Registre-se, por oportuno, que não se está em debate se há créditos de PIS e COFINS para o revendedor, ou se a tributação é monofásica ou plurifásica. O que se analisa, repise-se, é se pode ser compelida a administração a instaurar Procedimento Administrativo Fiscal. E, diante das razões aventadas, não há como prosperar tal pretensão do impetrante.
Deste modo, não merece reparos a sentença.
4. Ônus sucumbenciais:
Custas na forma da lei e honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).
5. Conclusão:
Dessa forma, deve ser mantida a sentença in totum.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002033592v17 e do código CRC a5667f6b.
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