Apelação Cível Nº 0000216-08.2008.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, figurando como apelado o ESPÓLIO DE J. M. Q., representado por I. G. Q., N. Q. B., C. G. Q. e I. D. S. M., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES (fls. 43/50 – evento 12, OUT4), que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF na devolução à parte autora, ora apelada, da importância indevidamente expurgada, nos meses de abril e maio/90 (Plano Collor I), quando da atualização do montante então depositado na caderneta de poupança nº 0172.013.00114343-1, pelas diferenças apuradas a partir da aplicação do índice relativo ao IPC nos referidos meses. Sobre o montante deverão incidir, ainda, juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação válida, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.

Ademais, diante da sucumbência recíproca, deixou de efetuar a condenação de honorários advocatícios.

Em razões de apelação (fls. 53/60 - evento 12, OUT4), a apelante alega, em síntese: (i) a ilegitimidade da CEF; (ii) a ausência de juntada de extratos indispensáveis à propositura da ação; (iii) a inexistência de responsabilidade civil – ausência de ato ilícito e nexo de causalidade – estrito cumprimento do dever legal; (iv) que não há que se falar em crédito inferior ao devido, porque inexistem quaisquer diferenças a serem creditadas; e, ainda (v) a ausência de direito adquirido aos índices pleiteados. Ao final, requer que seja reformada a sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos deduzidos na inicial; e, que essa E. Corte se manifeste expressamente sobre as violações legais suscitadas ao longo das razões recursais, para que restem as mesmas devidamente prequestionadas.

Contrarrazões ao recurso (fls. 65/70 – evento 12, OUT4), reiterando os fundamentos da sentença. 

Parecer do Ministério Público Federal (fl. 1 - evento 13, OUT5), justificando a sua não intervenção no feito.

Suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, nos autos dos recursos extraordinários n^os 626307 e 591797, e pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, nos autos da AI 754745 (fl. 4 - evento 13, OUT5).

Decisão determinando que se proceda a habilitação dos herdeiros em 1ª instância (eventos 47 e 68, DESPADEC1).

Após a regularização da habilitação em 1ª instância, retornaram os autos a esta Relatoria (evento 126, DESPADEC1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002040032v3 e do código CRC 35366f21.

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Apelação Cível Nº 0000216-08.2008.4.02.5005/ES

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, figurando como apelado o ESPÓLIO DE J. M. Q., representado por I. G. Q., N. Q. B., C. G. Q. e I. D. S. M., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES (fls. 43/50 – evento 12, OUT4), que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF na devolução à parte autora, ora apelada, da importância indevidamente expurgada, nos meses de abril e maio/90 (Plano Collor I), quando da atualização do montante então depositado na caderneta de poupança nº 0172.013.00114343-1, pelas diferenças apuradas a partir da aplicação do índice relativo ao IPC nos referidos meses. Sobre o montante deverão incidir, ainda, juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação válida, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.

Ademais, diante da sucumbência recíproca, deixou de efetuar a condenação de honorários advocatícios.

Em razões de apelação (fls. 53/60 - evento 12, OUT4), a apelante alega, em síntese: (i) a ilegitimidade da CEF; (ii) a ausência de juntada de extratos indispensáveis à propositura da ação; (iii) a inexistência de responsabilidade civil – ausência de ato ilícito e nexo de causalidade – estrito cumprimento do dever legal; (iv) que não há que se falar em crédito inferior ao devido, porque inexistem quaisquer diferenças a serem creditadas; e, ainda (v) a ausência de direito adquirido aos índices pleiteados. Ao final, requer que seja reformada a sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos deduzidos na inicial; e, que essa E. Corte se manifeste expressamente sobre as violações legais suscitadas ao longo das razões recursais, para que restem as mesmas devidamente prequestionadas.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos recursos extraordinários n^os 591.797 e 626.307, determinou a suspensão de todos os processos relativos à correção monetária dos depósitos de poupança afetados pelos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, exceto aqueles em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, § 4º, estabelece que os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Com a revogação do § 5º, do artigo 1.037, do novo Código de Processo Civil, e inexistindo regramento próprio em relação a como proceder por ocasião do esgotamento do prazo de 1 (um) ano, merece ser aplicada, por analogia, a disposição contida no artigo 980, caput, e parágrafo único, do Estatuto Processual, referente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, in verbis: 

"Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário."

Assim sendo, tendo em vista que se encerrou o prazo de 1 (um) ano para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os n^os 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil,  e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito à razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000522- 37.2007.4.02.5158, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 30.5.2017; TRF2, Vice-presidência, AC 0018609-81.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.7.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005041-61.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.11.2018.

Ressalte-se, ainda, que o intuito do artigo 1.037, do Código de Processo Civil não será prejudicado, ante à possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade.

Ato contínuo, saliento que, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio (STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011).

Ademais, é vintenário o prazo de prescrição da pretensão de reaver diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1643458, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.12.2021).

No tocante aos documentos indispensáveis à propositura da ação e à inversão do ônus da prova a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação.

Dessarte, não há que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica.

Desta forma, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, a titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, sob pena de infringência ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ESGOTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I e II. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA CEF IMPROVIDO. 

1. Trata-se de apelação interposta por JANE DA SILVA ARAÚJO, objetivando a reforma da sentença de fls. 66/70, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a CEF a aplicar o percentual de 8,04% sobre o saldo de junho de 1987, existente na conta de poupança 00004473-3, incidente a partir do mês de julho de 1987. 

2. Inicialmente, no tocante ao sobrestamento do feito, considerando o acordo homologado pelo E. STF, nos autos do RE 626.307-SP, publicado em 31/01/2018, determinando o sobrestamento dos processos por 24 (vinte e quatro) meses e, ultrapassado este prazo, sem prorrogação da suspensão dos recursos pendentes, o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação é medida que se impõe. Cabe ressaltar, por oportuno, que não há que se falar em prejuízo às partes, diante da possibilidade de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. 

3. Com relação à legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal na presente demanda, é importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II; com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriormente ao bloqueio". (STJ, 3ª Turma, EREsp 201101927116, Rel. Min. PAULO TARSOSEVERINO, DJe 26.9.2014). 

4. Noutro passo, nas ações em que são postuladas as diferenças decorrentes dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança, há de se aplicar o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, combinado com o art. 2.028 do Código Civil de 2002, por se tratar de cobrança de parcelas que, mensalmente, agregam-se ao principal, integrando o crédito, e não os seus acessórios, como inclusive, já reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, não se verifica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a 1 presente demanda foi ajuizada em 21.06.2007 e o índice expurgado do plano econômico mais antigo que a apelante pretende aplicar é de junho de 1987. 

5. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Contudo, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, conforme o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Precedente desta 5ª Turma Especializada. 

(...)

15. Apelação da autora e recurso adesivo da CEF improvidos.

(TRF2, AC  0016406-83.2007.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data da disponibilização: 12/02/2021) (g.n.)

No caso concreto, a sentença deve ser mantida. Senão, vejamos.

No que diz respeito ao pedido de condenação à correção do saldo da caderneta de poupança, pelos índices inflacionários correspondentes aos períodos de abril/90 e maio/90, é fundamental, conforme já sinalizado, para o julgamento da demanda, a comprovação da existência e titularidade da conta nos períodos compreendidos pelos planos econômicos.

Nesse viés, conforme se depreende do aresto abaixo colacionado, este Egrégio Tribunal já se manifestou nesse sentido. Registre-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE A UTORA.

I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. 

II - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. 

III - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em 1 caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 

IV- É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. 

V - Apelação da parte autora provida. 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0027536-36.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 09.5.2017)

Na hipótese vertente, o autor, ora apelado, comprovou a existência, a titularidade, a data de aniversário e o saldo positivo da conta-poupança n° 0172.013.00114343-1 (fl. 4 – evento 11, OUT3), no período referente ao Plano Collor I (abril/maio de 1990).

Nesse contexto, a parte apelada faz jus aos expurgos inflacionários de poupança relativos à caderneta de poupança n° 0172.013.00114343-1 (Plano Collor I), impondo-se a manutenção da sentença recorrida. 

Por fim, conforme orientação do STJ, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando que a sentença foi prolatada em 2008, e que não foram fixados honorários na origem, não há que se falar em honorários recursais.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002040033v6 e do código CRC 1fa44865.

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Apelação Cível Nº 0000216-08.2008.4.02.5005/ES

EMENTA

ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELO CORRENTISTA. RECURSO  DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF à devolução de valores expurgados indevidamente da caderneta de poupança, relativos ao Plano Collor I. A apelação foi remetida a esta Corte após remanejamento de acervo, alegando, entre outros pontos, ilegitimidade da CEF e ausência de prova mínima pelo autor. Sentença mantida.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Legitimidade passiva da CEF para responder pelas diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos.

2.2. Necessidade de prova mínima da existência e titularidade da conta-poupança nos períodos reivindicados.

2.3. Aplicação da suspensão de processos relacionados a expurgos inflacionários e o prazo de sobrestamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos relacionados à correção monetária dos depósitos de poupança afetados pelos planos econômicos, mas o prazo de sobrestamento foi ultrapassado, justificando o prosseguimento do feito.

3.2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa o recebimento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários.

3.3. É necessária a demonstração de prova mínima por parte do correntista quanto à existência e titularidade da conta nos períodos reivindicados, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3.4. A sentença deve ser mantida, pois o autor demonstrou a existência, titularidade, data de aniversário e saldo positivo da conta-poupança relacionada ao Plano Collor I.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida que condenou a CEF a restituir os valores expurgados indevidamente do saldo da caderneta de poupança durante o Plano Collor I.

4.2. Tese: é legítima a participação da instituição financeira depositária em demandas que visam à reparação por diferenças de correção monetária, desde que comprovada a existência e titularidade da conta nos períodos pertinentes.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS

Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal

Art. 406 do Código Civil de 2002

Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil

Art. 1.037, § 4º, do Código de Processo Civil

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA

STJ, REsp 1107201, rel. min. Sidnei Beneti, DJe 6.5.2011

STJ, AgInt no REsp 1643458, rel. min. Regina Helena Costa, DJe 10.12.2021

TRF2, AC 0016406-83.2007.4.02.5101, rel. des. fed. Alcides Martins, DJe 12.02.2021

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002040034v7 e do código CRC a92027c4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2024 A 09/09/2024

Apelação Cível Nº 0000216-08.2008.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária