Agravo de Instrumento Nº 5007289-61.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003985-50.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. B. D. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3/JFRJ), assim, vertida:
"Trata-se de ação proposta por L. B. D. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI objetivando concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para determinando a suspensão/declaração de ilegalidade dos dispositivos das portarias n.º 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC e ,do Edital nº 4, 26 de janeiro de 2023, no que alteram a legislação do Fies quanto ao critério renda máxima de três salários mínimos per capta e, por conseguinte determine a parte ré a liberação do Sistema FIES (SisFIES) para fins de concessão do Financiamento Estudantil – FIES, garantindo-se a manutenção no referido programa até a conclusão de seu curso. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência.
Requer o benefício da Gratuidade de Justiça.
Em resumo diz que tem o sonho de continuar cursando a faculdade de Medicina na UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, mantenedora, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI 1.10, 1.11, mas não consegue continuar, uma vez que o valor da mensalidade é R$ 10.220,001.13.
Afirma que preencheu os seguintes requisitos: a) obteve nota de 512,24 no ENEM de 2023; b) 760 pontos na redação, sendo impedida de realizar o FIES pelo critério da renda, que possui renda per capta do seu grupo familiar seja superior a três salários mínimos brutos, razão pela qual não apresentou requerimento administrativo, uma vez que o indeferimento é certo.
Argumenta a Lei n.º 10.260/2001 estabelece a renda como critério para concessão do Financiamento, contudo deixa de analisar a parcilaridade de cada caso, especialmente, quando se trata de cursos com elevada mensalidade, como Medicina. Além das portarias que extrapolaram o poder regulamentar com exigências que não constam na Lei Federal.
Decido
Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça nos termos do artigo 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
De início, verifico a ilegitimidade passiva da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU por entender que a discussão no caso concreto envolve a disponibilização de vagas perante o FIES, com reconhecimento da inconstitucionalidade das portarias editadas pelo MEC, sem qualquer participação da universidade ré.
No caso, a parte autora declarou em sua petição inicial que não efetuou requerimento administrativo por saber que não se enquadraria nos requisitos para obtenção do financiamento estudantil.
Assim, não houve, no caso concreto, qualquer tipo de indeferimento da matrícula da parte autora perante da Universidade ré, que sequer analisou o preenchimento ou não, dos requisitos para se matricular no curso pretendido.
Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIG para figurar no polo passivo da lide, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.
Anote-se.
Da tutela de urgência
No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes.
In casu, considerando-se que o ato da Administração possui presunção de veracidade, bem como de legitimidade, sendo presumidamente editado em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, e que a autora, em inicial, não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrarem eventual ilegalidade perpetrada pela Administração, concluo que necessário se faz um lastro probatório mais robusto a fim de que seja feita uma melhor análise da questão, v.g., com os documentos a serem carreados pelo réu e com as explicações defensivas pertinentes.
Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars.
Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.
Cite-se o réu para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir.
Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15.
Após, venham-me os autos conclusos."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) A Agravante pretende obter o financiamento estudantil ofertado pela União Federal, em especial pelo Fundo ora requerido/Agravado.
Contudo, o programa de financiamento ofertado pelo governo federal - FIES- tem restringido cada vez mais o acesso ao financiamento.
Ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos.
Com as restrições impostas por meio de Portarias e não por meio de Lei, se vê o direito a Educação objurgado, de forma a impossibilitar o aluno a continuar sua jornada acadêmica.
Ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos.
O FIES, que é uma política pública para aqueles são as populações mais carentes, atualmente, não atinge seu objetivo precípuo, pois limita o acesso de alunos, os fazendo concorrer entre si para uma vaga em universidade particular, como se SISU fosse. Não atinge a função social a que se propõe.
(...) O ato de impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001).
As portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, PELA APRONTA AO ART. 37 DA CF.
(...) Trata-se do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), instituído pela Medida Provisória nº 1827/99, que após várias reedições e alterações de numeração, até a MP nº 2094-28, de 13-06-01 foi regulado por medida provisória, sendo que a partir de julho de 2001, passou a ser disciplinado pela Lei nº 10.260, de 12/07/2001.
A parte Agravante, por norma de eficácia plena da Constituição Federal, tem DIREITO à liberdade de aprender.
Essa liberdade também engloba o ensino superior, devendo ter acesso a esse ensino quantas vezes se fazer necessário para que haja plenitude no exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
É INCONSTITUCIONAL, pois limita o acesso a educação e confronta com o que determina o art. 205 e seguintes da Constituição Federal:
(...) Não há que alegar que sendo uma política pública não dá para fornecer a todos.
Educação é direito social previsto no art. 6º da Carta da República assim como a saúde.
Aqui, Excelência, com a máxima Vênia, trago uma reflexão para que possamos ter empatia pelo próximo, pois tanto eu, quanto Vossa Excelência não teríamos condições de exercer nossas profissões se não tivéssemos acesso à educação.
Ambos sabemos das dificuldades e percalços que temos no caminho até o tão sonhado momento da graduação e, mais ainda, o momento em que temos o privilégio de exercer nossas profissões.
E é exatamente isso que a parte Requerente/Agravante pleiteia: uma possibilidade de poder trabalhar com o que realmente ama e tem afinidade.
Chega às raias do absurdo imaginarmos que o Governo gasta bilhões com fundos partidários, mas em época de campanha é sempre a mesma coisa: prometem educação, mas nunca cumprem, razão esta que o Agravante bate nas portas do Judiciário.
(...) O juízo a quo, sem nenhuma fundamentação na decisão interlocutória, excluiu a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, do polo passivo da ação. Acontece que isso não pode prosperar, conforme fundamentado na inicial.
Em uma decisão favorável, todos que são alocados na demanda terão de cumpri-la. Explica-se a esse Egrégio Tribunal:
O Contrato de Financiamento pelo FIES é complexo em suas etapas. O Fundo Nacional da Educação é o agente operador do FIES, de maneira que ele que opera e disponibiliza as inscrições. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é o agente operador do FIES, responsável em dispor do orçamento para a contratação do financiamento.
Com efeito, o FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.
Dessa forma, apesar de não ter responsabilidade sobre a operação financeira, tem responsabilidade sobre o orçamento a ser utilizado para a concessão do FIES. A Caixa como agente financeira é quem efetiva a contratação do FIES, de maneira que em uma decisão favorável também estaria obrigada a cumpri-la, realizando a contratação do financiamento e responsável pela operação financeira do FIES, sendo assim, é parte interessada na ação.
(...) Por derradeiro, no que tange a legitimidade dos apelados, a CEF é o agente financeiro da operação, portanto, ela quem realiza e efetiva a contratação.
Todos que estão ali são legítimos para configurarem em polo passivo. Isso já foi decidido de forma reiterada nas sentenças dessa Corte Julgadora.
Nesse sentir, também requer-se a reforma da decisão para manter no polo passivo da demanda a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU. Pois, em caso de provimento deste recurso – o que se espera – todos os indicados no polo passivo deverão cumprir com a determinação, vez que cada um possuí suas respectivas atribuições. (...)”.
Decisão, Evento 2/TRF2, que indeferiu o pedido liminar.
Contrarrazões do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, Evento 12/TRF2. Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Evento 16/TRF2. Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL, Evento 19/TRF2. Contrarrazões da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI, mantenedora da UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG, Evento 20/TRF2.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. B. D. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3/JFRJ), assim, vertida:
"Trata-se de ação proposta por L. B. D. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI objetivando concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para determinando a suspensão/declaração de ilegalidade dos dispositivos das portarias n.º 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC e ,do Edital nº 4, 26 de janeiro de 2023, no que alteram a legislação do Fies quanto ao critério renda máxima de três salários mínimos per capta e, por conseguinte determine a parte ré a liberação do Sistema FIES (SisFIES) para fins de concessão do Financiamento Estudantil – FIES, garantindo-se a manutenção no referido programa até a conclusão de seu curso. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência.
Requer o benefício da Gratuidade de Justiça.
Em resumo diz que tem o sonho de continuar cursando a faculdade de Medicina na UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, mantenedora, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI 1.10, 1.11, mas não consegue continuar, uma vez que o valor da mensalidade é R$ 10.220,001.13.
Afirma que preencheu os seguintes requisitos: a) obteve nota de 512,24 no ENEM de 2023; b) 760 pontos na redação, sendo impedida de realizar o FIES pelo critério da renda, que possui renda per capta do seu grupo familiar seja superior a três salários mínimos brutos, razão pela qual não apresentou requerimento administrativo, uma vez que o indeferimento é certo.
Argumenta a Lei n.º 10.260/2001 estabelece a renda como critério para concessão do Financiamento, contudo deixa de analisar a parcilaridade de cada caso, especialmente, quando se trata de cursos com elevada mensalidade, como Medicina. Além das portarias que extrapolaram o poder regulamentar com exigências que não constam na Lei Federal.
Decido
Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça nos termos do artigo 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
De início, verifico a ilegitimidade passiva da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU por entender que a discussão no caso concreto envolve a disponibilização de vagas perante o FIES, com reconhecimento da inconstitucionalidade das portarias editadas pelo MEC, sem qualquer participação da universidade ré.
No caso, a parte autora declarou em sua petição inicial que não efetuou requerimento administrativo por saber que não se enquadraria nos requisitos para obtenção do financiamento estudantil.
Assim, não houve, no caso concreto, qualquer tipo de indeferimento da matrícula da parte autora perante da Universidade ré, que sequer analisou o preenchimento ou não, dos requisitos para se matricular no curso pretendido.
Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIG para figurar no polo passivo da lide, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.
Anote-se.
Da tutela de urgência
No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes.
In casu, considerando-se que o ato da Administração possui presunção de veracidade, bem como de legitimidade, sendo presumidamente editado em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, e que a autora, em inicial, não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrarem eventual ilegalidade perpetrada pela Administração, concluo que necessário se faz um lastro probatório mais robusto a fim de que seja feita uma melhor análise da questão, v.g., com os documentos a serem carreados pelo réu e com as explicações defensivas pertinentes.
Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars.
Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.
Cite-se o réu para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir.
Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15.
Após, venham-me os autos conclusos."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) A Agravante pretende obter o financiamento estudantil ofertado pela União Federal, em especial pelo Fundo ora requerido/Agravado.
Contudo, o programa de financiamento ofertado pelo governo federal - FIES- tem restringido cada vez mais o acesso ao financiamento.
Ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos.
Com as restrições impostas por meio de Portarias e não por meio de Lei, se vê o direito a Educação objurgado, de forma a impossibilitar o aluno a continuar sua jornada acadêmica.
Ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos.
O FIES, que é uma política pública para aqueles são as populações mais carentes, atualmente, não atinge seu objetivo precípuo, pois limita o acesso de alunos, os fazendo concorrer entre si para uma vaga em universidade particular, como se SISU fosse. Não atinge a função social a que se propõe.
(...) O ato de impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001).
As portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, PELA APRONTA AO ART. 37 DA CF.
(...) Trata-se do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), instituído pela Medida Provisória nº 1827/99, que após várias reedições e alterações de numeração, até a MP nº 2094-28, de 13-06-01 foi regulado por medida provisória, sendo que a partir de julho de 2001, passou a ser disciplinado pela Lei nº 10.260, de 12/07/2001.
A parte Agravante, por norma de eficácia plena da Constituição Federal, tem DIREITO à liberdade de aprender.
Essa liberdade também engloba o ensino superior, devendo ter acesso a esse ensino quantas vezes se fazer necessário para que haja plenitude no exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
É INCONSTITUCIONAL, pois limita o acesso a educação e confronta com o que determina o art. 205 e seguintes da Constituição Federal:
(...) Não há que alegar que sendo uma política pública não dá para fornecer a todos.
Educação é direito social previsto no art. 6º da Carta da República assim como a saúde.
Aqui, Excelência, com a máxima Vênia, trago uma reflexão para que possamos ter empatia pelo próximo, pois tanto eu, quanto Vossa Excelência não teríamos condições de exercer nossas profissões se não tivéssemos acesso à educação.
Ambos sabemos das dificuldades e percalços que temos no caminho até o tão sonhado momento da graduação e, mais ainda, o momento em que temos o privilégio de exercer nossas profissões.
E é exatamente isso que a parte Requerente/Agravante pleiteia: uma possibilidade de poder trabalhar com o que realmente ama e tem afinidade.
Chega às raias do absurdo imaginarmos que o Governo gasta bilhões com fundos partidários, mas em época de campanha é sempre a mesma coisa: prometem educação, mas nunca cumprem, razão esta que o Agravante bate nas portas do Judiciário.
(...) O juízo a quo, sem nenhuma fundamentação na decisão interlocutória, excluiu a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, do polo passivo da ação. Acontece que isso não pode prosperar, conforme fundamentado na inicial.
Em uma decisão favorável, todos que são alocados na demanda terão de cumpri-la. Explica-se a esse Egrégio Tribunal:
O Contrato de Financiamento pelo FIES é complexo em suas etapas. O Fundo Nacional da Educação é o agente operador do FIES, de maneira que ele que opera e disponibiliza as inscrições. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é o agente operador do FIES, responsável em dispor do orçamento para a contratação do financiamento.
Com efeito, o FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.
Dessa forma, apesar de não ter responsabilidade sobre a operação financeira, tem responsabilidade sobre o orçamento a ser utilizado para a concessão do FIES. A Caixa como agente financeira é quem efetiva a contratação do FIES, de maneira que em uma decisão favorável também estaria obrigada a cumpri-la, realizando a contratação do financiamento e responsável pela operação financeira do FIES, sendo assim, é parte interessada na ação.
(...) Por derradeiro, no que tange a legitimidade dos apelados, a CEF é o agente financeiro da operação, portanto, ela quem realiza e efetiva a contratação.
Todos que estão ali são legítimos para configurarem em polo passivo. Isso já foi decidido de forma reiterada nas sentenças dessa Corte Julgadora.
Nesse sentir, também requer-se a reforma da decisão para manter no polo passivo da demanda a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU. Pois, em caso de provimento deste recurso – o que se espera – todos os indicados no polo passivo deverão cumprir com a determinação, vez que cada um possuí suas respectivas atribuições. (...)”.
Inicialmente, as questões acerca da inconstitucionalidade das restrições impostas por Portarias editadas pelo MEC não foram analisadas pelo Juízo a quo ao indeferir a tutela de urgência, razão pela qual sua análise, neste momento processual, resta impossibilitada sob pena de supressão de instância. Neste aspecto, o mérito do presente Agravo de Instrumento encontra-se limitado ao decidido na decisão objurgada.
No mesmo diapasão, não prospera a alegação de que a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que esta Ré não participou de forma direta ou indireta na relação jurídica posta em juízo, inclusive, como bem asseverado na decisão objurgada “(...) não houve, no caso concreto, qualquer tipo de indeferimento da matrícula da parte autora perante da Universidade ré, que sequer analisou o preenchimento ou não, dos requisitos para se matricular no curso pretendido. (...)”. Além do mais, a parte Autora, ora Apelante, não formulou qualquer pedido diretamente direcionado a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU.
O Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que “(...) fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. (...)”.
Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da Tutela de Urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano.
O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação que tem por objetivo financiar estudantes de cursos de graduação matriculados em instituições de ensino não gratuitas cadastradas no programa, em cursos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
Desta forma, não constato, em juízo sumário, ilegalidade na regulamentação do FIES, inclusive, como bem asseverado na decisão objurgada “(...) a autora, em inicial, não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrarem eventual ilegalidade perpetrada pela Administração, concluo que necessário se faz um lastro probatório mais robusto a fim de que seja feita uma melhor análise da questão, v.g., com os documentos a serem carreados pelo réu e com as explicações defensivas pertinentes. (...)”.
Assim sendo, escorreita a decisão objurgada, à vista das questões suscitadas nesta peça recursal, não restou demonstrada a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela de urgência, na medida em que recomendável o contraditório em situações como a que se discute no presente caso.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002045271v2 e do código CRC 9eee2b95.
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