Apelação Cível Nº 5000700-90.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Evento 192 - APELAÇÃO1) e recurso adesivo de E. J. D. N. (Evento 197 - RECADESI1) em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, nos seguintes termos (Evento 184 - SENT1):
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a computar como labor rural o período de 19/04/1981 a 17/04/1989, e computar como especial e converter para comum os períodos de 01/11/1989 a 07/12/1990, 01/10/1992 a 03/02/1993, 02/07/1999 a 02/04/2004, 05/04/2004 a 13/08/2019, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/08/2019, em nome da parte autora, bem como a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.
As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113 (se for o caso), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.
Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo.
Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ.
Sentença dispensada da remessa necessária.
P.R. Intime-se a APSDJ.
Em suas razões de recorrer, o INSS alega, em resumo, o seguinte: a) a necessidade de conhecimento da remessa necessária; b) que em relação aos períodos de 01/04/2014 a 10/11/2016 e de 11/11/2016 a 30/09/2018, há falta de interesse de agir, tendo em vista que os referidos intervalos foram reconhecidos pelo INSS como tempo especial (Evento 9 - PROCADM5, fls. 136/137); c) que não há enquadramento por categoria profissional para eletricitários, que a periculosidade não é mais um agente nocivo desde 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97) e que não foi comprava a exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, razão pela qual o período de 05/04/2004 a 19/08/2004 não pode ser considerado como laborado em condições especiais; d) que o período de 09/07/2019 a 13/08/2019 não poderia ter sido considerado especial, uma vez que somente houve indicação de exposição a ruído no laudo pericial até 08/07/2019; e) que a condenação em honorários de sucumbência fixou percentual único, não obstante ser ilíquida a sentença; f) que deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade em se tratando de sucumbência recíproca.
Por sua vez, o autor pede o reconhecimento da atividade de aluno aprendiz (1993 a 1996), eis que esteve ligado à Escola Técnica Federal recebendo contraprestação.
Sustenta, ainda, que ingressou com demanda trabalhista em face da CIA Vale do Rio Doce referente à verbas de insalubridade/periculosidade, contudo quando foi feito o pagamento do valor correspondente à contribuição previdenciária dessas verbas, foi inteiramente colocado na competência de 05/2020, o que claramente foi um equívoco, uma vez que deveria ser ter sido alocado igualmente nos meses de 07/1984 a 04/2004, o que levará a uma importante modificação na RMI do recorrente.
Narra que o período de 03/2005 a 06/2005 foi suprimido do CNIS, em que pese ter o autor laborado na Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, como se constata no CNIS. Por este motivo, requer a averbação das contribuições de 03/2005, 04/2005, 05/2005 e 06/2005 a fim de serem computados no cálculo da RMI.
Informa, ainda, que nos intervalos de 01/1991 a 09/1992 e de 12/1996 a 02/1998 o autor realizou recolhimentos como autônomo (marceneiro), porém o fez utilizando um código de recolhimento errado. Diante deste fato, diz que tem interesse em realizar a complementação das contribuições dos períodos de 01/1991 a 09/1992 e de 12/1996 a 02/1998, nos termos da Lei 8.212/91.
Por fim, aponta equívoco na planilha sentença quanto ao período de atividade especial desenvolvido na empresa Petrobrás, constando 05/04/2004 a 31/12/2013, quando o correto seria 05/04/2004 a 13/08/2019.
Contrarrazões no Evento 196 - CONTRAZ1.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (Evento 4 - PARECER1)
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Evento 192 - APELAÇÃO1) e recurso adesivo de E. J. D. N. (Evento 197 - RECADESI1) em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a computar como labor rural o período de 19/04/1981 a 17/04/1989, e computar como especial e converter para comum os períodos de 01/11/1989 a 07/12/1990, 01/10/1992 a 03/02/1993, 02/07/1999 a 02/04/2004, 05/04/2004 a 13/08/2019, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/08/2019, em nome da parte autora, bem como a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.
Da remessa necessária
A remessa necessária deve ser dispensada nos casos de sentenças proferidas em desfavor do INSS, cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa seja inferior a 1.000 salários mínimos, por força do art. 496, § 3º, I, do CPC.
Para tanto, não se exige que a sentença seja líquida, mas que seja perfeitamente mensurável o valor da condenação, como no caso, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS.
Além disto, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.
Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes dispensando a sujeição ao reexame necessário: STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 1891064/MG, DJe de 18/02/2020, Relator Ministro Herman Benjamin; STJ, Primeira Turma, RESP 1735.097, DJE de 11/10/2019, Relator Ministro Gurgel de Faria.
As Turmas Especializadas têm seguido esta mesma linha de entendimento: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, Remessa Necessária nº 5005804-16.2019.4.02.5104, julgamento em 30/01/2024, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber; TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Remessa Necessária nº 5005749-58.2021.4.02.5116, julgamento em 27/02/2024, Relatora Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando.
Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, motivo pelo qual não há falar em remessa necessária.
A matéria foi afetada ao julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, no STJ (Tema 1081, REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC), não sendo possível saber se aquele Tribunal alterará ou manterá seus antigos precedentes sobre a questão. Até esta definição, deve ser mantida a orientação deste Tribunal, no sentido acima indicado, pelo não conhecimento da remessa.
Da aposentadoria especial
O direito à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).
Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).
Somente com a edição da Lei nº 9.528 de 04/03/1997 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se em condições especiais ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.
Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, E-DJF2R de: 12/09/2012, Relator Desembargador Federal Messod Azulay Neto e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, E-DJF2R: 08/04/2014, Relator Desembargador Federal Abel Gomes.
No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".
Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.
Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, DJe de 17/05/2016, Relator Ministro Roberto Barroso).
Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.
Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, Quarta Turma, AC 200151015248060, DJU de 05/10/2004, Relator Desembargador Federal Abel Gomes; TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 200151110000872, DJU de 17/08/2008, Relator Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, E-DJF2R de 13/11/2013, Relator Desembargador Federal Messod Azulay Neto)
Destaca-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ, Primeira Turma, REsp 1578404/PR, DJe de 25/09/2019, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 05/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro Gilson Dipp no voto condutor do REsp nº 389.079⁄SC:
O que ocorre é que até o advento da Lei n.° 9.032/95, em 28-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto n.° 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP n.° 1.523/96 (esta convertida na Lei n.° 9.528/97), que passa a exigir laudo técnico.
Em resumo:
| PERÍODOS | LEGISLAÇÃO |
| Até 28/04/1995 | DISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 |
| DE 29/04/95 A 05/03/97 | COM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030 (não foi dispensada a apresentação de laudo pericial para ruído) |
| A PARTIR DE 06/03/97 | COM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO – DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99) |
| A PARTIR DE 01/01/2004 | Perfil Profissiográfico Profissional – por força da IN 99/03 |
Cabe ainda destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, § 1º, do CPC, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.
Segue a ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, §1°, DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008- STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO, COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1.Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorridos e paradigmas.
2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado "estava exposto de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao frio e níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em envolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ.
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.
1.Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n. 8213/91.
2. Precedentes do STF e do STJ.
CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3048/1999, ARTIGO 70, §§ 1° E 2°. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA.
1. A teor do § 1° do art. 70 do Decreto n. 3048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde; se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.
2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o §2° no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.
3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.
4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).
5.Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (Ersp n. 412.351/RS).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.151.363-MG, DJe de 05/04/2011, Relator Ministro Jorge Mussi)
CASO CONCRETO
Recurso de apelação do INSS
Períodos de 01/04/2014 a 10/11/2016 e de 11/11/2016 a 30/09/2018
De fato, os referidos períodos foram reconhecidos como tempo especial pela autarquia (Evento 9 - PROCADM5, fls. 136/137)
Contudo, a sentença destacou este fato, não cabendo aqui a tese de falta de interesse de agir defendida pela autarquia.
Por outro lado, verifica-se um equívoco na indicação do período final (ao invés de 30/09/2018, a sentença disse 30/09/2019):
Destaque-se que o período de 01/01/2014 a 30/09/2019 já foi reconhecido como especial administrativamente, conforme RDCT do Evento 9, PROCADM5
Período de 05/04/2004 a 19/08/2004
No apontado intervalo, o PPP juntado no Evento 1 - PPP14, fls. 02/05 descreve assim as atividades desempenhadas pelo autor na empresa Petróleo Brasileiro S.A:
O laudo do Evento 75 - LAUDO1 fl. 6 também confirmou que o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, à eletricidade acima de 250 volts.
Deve, então, ser mantida a especialidade do referido intervalo.
Período de 09/07/2019 a 13/08/2019
Pela análise do PPP do Evento 1 - PPP14 observa-se que há indicação de exposição a ruído no patamar de 99,1 dB, ou seja, em intensidade considerada insalubre no intervalo de 01/10/2018 até 08/07/2019.
Deste modo, como afirmado pelo INSS, não poderia ter sido considerado especial o período de 09/07/2019 a 13/08/2019, uma vez que somente houve indicação de exposição a ruído no laudo pericial até 08/07/2019.
Assim, a sentença deve ser reformada neste aspecto.
Da verba de sucumbência
Como regra, o vencido deverá pagar verbas advocatícias ao vencedor. Trata-se da aplicação do princípio da sucumbência, consagrado no caput do art. 85 do CPC.
Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC).
No presente caso, como a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, correta a condenação do INSS nos honorários advocatícios.
Recurso Adesivo do Autor
Período de 16/02/1982 a 30/11/1985
Do tempo de serviço como aluno aprendiz
Quanto à possibilidade de averbação do tempo como aluno aprendiz, a Súmula nº 96 do TCU (Tribunal de Contas da União) dispõe que:
Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na condição de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros.
Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização publicou a tese relativa ao Tema 216, PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE, de relatoria da Exma. Juíza Federal Polyana Falcão Brito, com trânsito em julgado em 06/5/2020, nos seguintes termos:
Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU).
Também a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça demonstra a unicidade jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração da conclusão do acórdão a quo, quanto a esse aspecto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1489677 / PB AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0272247-2 Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 27/11/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2018).
Em relação ao enunciado da Súmula 96 do TCU, este fixou entendimento a respeito de como se deve interpretá-lo. Isso ocorreu já no ano de 2005, no Acórdão nº 2.024 (Plenário), cabendo transcrever os trechos pertinentes:
9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;
9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;
Vê-se, portanto, que há que se demonstrar o recebimento de remuneração, mesmo que de forma indireta, mas que seja decorrente do atendimento de encomendas recebidas pela escola, o que, aliás, se coaduna com o que deve entender por remuneração, que é sempre uma retribuição por um serviço prestado.
Registra-se que a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente para atestar o efetivo trabalho do estudante e a existência do vínculo de emprego, posto que estes benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO APRENDIZ. METODOLOGIA DO RUÍDO. CAUSA DE PEDIR DELIMITADA PELOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS FORMADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para reconhecer como tempo de atividade especial, períodos laborados em virtude de enquadramento por categoria profissional e exposição ao agente físico ruído, bem como condenar a autarquia previdenciária a averbar tempo de serviço laborado na condição de aluno aprendiz, conceder o benefício de aposentadoria por tempo contribuição, com o pagamento de parcelas atrasadas desde a DER. 2. É possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço objetivando fins previdenciários desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União (STJ, AgInt no AREsp n. 1.906.844/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 25.03.2022). Todavia, a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente para atestar o efetivo labor do estudante e a existência do vínculo empregatício, uma vez que tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros (Tema n. 216/TNU). [...] 8. Recurso da autarquia previdenciária provido em parte. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Sentença parcialmente reformada. (TRF2, AC 5040347-92.2021.4.02.5001, 9ª Turma Especialida, julgado em 01.04.2024).
No caso em tela, verifica-se que os documentos apresentado pela parte autora (Evento 1- COMP15/COMP16) não comprovam a existência do vínculo empregatício, tampouco da remuneração à conta do orçamento da União. Logo, o período no qual ele foi aluno aprendiz não deve ser considerado como tempo de contribuição.
Período de 06/04/1998 a 02/04/2004
Requereu o autor a diluição do pagamento das verbas indenizatórias de insalubridade/periculosidade que estão na competência de 05/2020 de forma igual ao longo de todo o período de 06/04/1998 a 02/04/2004.
Todavia, como corretamente destacado na sentença tal pedido deverá ser feito em face da ação trabalhista que resultou no referido pagamento, tendo em vista que foi em tal processo judicial que a insalubridade/periculosidade foi analisada e supostamente comprovada, não cabendo a esse Juízo, que não fez a análise de tal situação, determinar tal medida.
Período de 03/2005 a 06/2005
Pede o apelante a averbação das contribuições de 03/2005, 04/2005, 05/2005 e 06/2005 a fim de serem computados no cálculo da RMI, tendo em vista que, segundo ele, foram suprimidas do CNIS.
Ocorre que analisando o documento do INSS juntado no Evento 9-PROCADM5, fls. 87/88, consta que tal período já foi computado para fins de contagem de tempo de contribuição:
Da expedição de guias para recolhimento das contribuições recolhidas de forma equivocada
A parte autora informa que nos períodos de 01/1991 a 09/1992, 12/1996 a 02/1998 realizou recolhimento previdenciário, haja vista que trabalhava de forma autônoma como marceneiro, contudo, teria utilizado o código de recolhimento errado. Diante deste fato, diz que tem interesse em realizar a complementação das contribuições dos indicados intervalos.
Neste contexto, o art. 19-E do Decreto 3.048/99 e o art. 21, §3º, da Lei 8.212/91 autorizam as complementações das contribuições, como requerido pelo segurado.
E nos termos do art. 120, caput, IN 128/2022 (também no art. 67 da IN 77/2015), é obrigação da autarquia emitir as guias de recolhimento da previdência a fim de que sejam pagos pelo autor os valores devidos.
Dessa forma, a autarquia previdenciária deverá emitir as Guias da Previdência Social (GPS) dos intervalos indicados.
Sobre o tema, a jurisprudência seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 21 § 3º. LEI 8.212/91. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1.Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC. 2.O agravante requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como requereu, para fins de complementação do salário de contribuição, do período de 01/02/2014 a 31/01/2019, a emissão de guia para recolhimento. 3. A Autarquia não apreciou o pedido do agravante acerca da emissão de guia para complementação de recolhimento, do período de 01/02/2014 a 31/01/2019. 4. O contribuinte que pretende computar o tempo de contribuição vertido na alíquota reduzida para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição pode complementar a cotização recolhendo a respectiva diferença, consoante previsão do § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91. 5. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI 50091679620214030000/MS, DJe de 20/08/2021, Relator Desembargadora Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia)
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS COMO FACULTATIVO ABAIXO DO MÍNIMO. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. SENTENÇA CONDICIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. 2. O autor não tem direito à averbação das competências recolhidas abaixo do valor mínimo, a menos que recolha a diferença, acrescida de juros, correção monetária e multa, hipótese em que poderá requerer administrativamente a sua complementação. 3. Não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, de modo que não cabe determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da não comprovação de recolhimentos prévios. 4. Somente tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Tendo em vista que não está efetivamente pacificada nas Cortes Superiores a questão relativa à restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, não há que se falar em devolução de tais valores, a fim de evitar decisões contraditórias (TRF 4ª Região, Décima Turma, AC 50240275120214049999, DJe de 26/04/2022, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado)
No entanto, antes dos efetivos pagamentos a título de complementação, não há como serem computadas as referidas competências para a concessão de benefício previdenciário, especialmente diante da proibição insculpida no artigo 492 do CPC, segundo o qual é vedada a prolação de sentença condicional, motivo pelo qual não é possível, na sentença, condicionar a implantação de benefício a evento futuro e incerto, a saber, o efetivo pagamento das complementações das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo legal.
Nesse sentido já decidiu essa E. Turma quando do julgamento da Apelação Cível nº 5001347-58.2023.4.02.9999/ES:
(...)
Cabe pontuar, no entanto, que, via de regra, é possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante a contribuição em atraso para fins de concessão de benefício previdenciário ao contribuinte individual, excetuando-se, apenas para cômputo de carência, os recolhimentos atrasados em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso (TRF4, EDcl na AC 5017341-43.2021.4.04.9999, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, juntado aos autos em 29.03.2023).
Todavia, o cômputo das respectivas contribuições no cálculo do tempo de serviço somente ocorre, se for o caso, após o efetivo recolhimento, situação diversa da que se examina nos presentes autos, na medida em que a recorrente pede que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição se dê com o salário de benefício integral pela regra de pontos, mediante a autorização para o pagamento das contribuições devidas.
Assim, não comprovado o prévio recolhimento das contribuições devidas, e considerando que é vedada no ordenamento jurídico pátrio a prolação de decisão condicional, conforme se depreende da redação do parágrafo único do art. 492 do CPC, deve ser deferido somente o pedido de condenação do INSS à obrigação de fazer, qual seja, expedir as guias pretendidas pela autora, sem acolhimento do pedido de vincular a concessão do benefício melhor, pressupondo que estas guias já estariam pagas."
Por fim, ressalta o autor que há erro na planilha da sentença quanto ao período de atividade especial desenvolvido na empresa Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, constando 05/04/2004 a 31/12/2013, quando o correto seria 05/04/2004 a 13/08/2019.
Os períodos reconhecidos como laborados em condições especiais foram 05/04/2004 a 31/12/2006, 20/08/2004 a 22/12/2011 e 16/02/2012 a 08/07/2019 (Evento 184 - SENT1):
Por outro lado, o INSS já tinha reconhecido como especiais os períodos de 01/01/2014 a 10/11/2016 e 11/11/2016 a 30/09/2018, conforme consta no documento juntado no Evento 9 - PROCADM5, fls. 136/137.
Deste modo, está correto o termo final indicado na planilha elaborada pelo magistrada de 1º grau.
Relativamente à condenação em honorários advocatícios, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para afastar a especialidade do período de 09/07/2019 a 13/08/2019 e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para condenar o INSS para que proceda à expedição das guias de contribuição relativas ao período de 01/1991 a 09/1992 e de 12/1996 a 02/1998.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002060363v82 e do código CRC 15e7ed3b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 4/9/2024, às 15:2:54