Apelação Cível Nº 5000249-78.2020.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BELLES INDUSTRIA DA MODA INTIMA EIRELI contra o acórdão (evento 30 – 2º grau), que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ora embargante.
Em suas razões recursais (evento 41 – 2º grau), aduz que a busca pelo Poder Judiciário se remeteria à tentativa de uma justa composição do débito, com expurgo daquilo que eventualmente seja apurado como excesso de cobrança, e, assim possa ser reequilibrada a relação travada entre as partes.
Salienta que houve obscuridade no julgamento do acórdão.
Contrarrazões apresentadas pela CEF (evento 44 do 2° grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por BELLES INDUSTRIA DA MODA INTIMA EIRELI contra o acórdão (evento 30 – 2º grau), que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ora embargante.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Impende destacar que o acórdão esclareceu que “É importante ressaltar que a crise econômico-financeira pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, portanto, o condão de impor a rescisão ou revisão contratuais de forma unilateral, uma vez que depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. (...) não há como o Judiciário se imiscuir nesta relação para impor as condições convenientes ao renegociante, inclusive porque a renda não é considerada no contrato como parâmetro de prestações.”.
No mais, a decisão colegiada decidiu que “(...)a parte ré deve demonstrar a evidência de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva do contrato de adesão, sendo vedada, portanto, a mera alegação genérica, a fim de amparar o pedido de revisão contratual. Assim, a simples alegação de que o contrato de adesão contém abusividades, sem ao menos apontá-las, não justifica o acolhimento do pleito recursal, porquanto caberia ao réu, ora apelante, o ônus probatório de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 373, II, do CPC, o que não restou comprovado no decurso do processo”, de forma que não merece prosperar a alegação de obscuridade do presente recurso aclaratório, conforme abaixo ementado:
“APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. INAPLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta por BELLES INDUSTRIA DA MODA INTIMA EIRELI, E. C. G. e M. A. L. G. em face de sentença (evento 71 – 1º grau), proferida nos autos da ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para “declarar constituído o título executivo judicial, reconhecendo o direito da parte autora à cobrança do crédito embasado nos contratos nº 3174197000000086 e nº 0000000020056206, no valor de R$ 35.853,22 (Trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizado até 03/02/2020”.
2. A empresa ré, ora apelante, celebrou com a Caixa Econômica Federal “CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA”, com o objetivo de financiar sua atividade produtiva, conforme a CLÁUSULA PRIMEIRA, deste contrato, na forma ajustada pelo instrumento (Evento 1 – ANEXO4 – do 1° grau).Ocorre que a empresa ré, em virtude de dificuldades financeiras, requer ao Poder Judiciário compelir a Caixa Econômica Federal na obrigação de renegociar unilateralmente os termos do retrocitado contrato, em sede de embargos monitórios.
3. Quanto à aplicabilidade das regras do CDC ao caso vertente, malgrado a existência da Súmula n° 297 do STJ, impende frisar que o artigo 2º do CDC milita uma presunção de vulnerabilidade para as pessoas físicas destinatárias finais dos produtos e dos serviços, devendo as pessoas jurídicas demonstrarem a sua vulnerabilidade perante o fornecedor de serviços e mercadorias para só então serem reconhecidas como consumidoras, capaz de ensejar a aplicação daquele diploma legal à relação envolvendo pessoas jurídicas.
4. Nesse sentido, não tendo a beneficiária do empréstimo, BELLES INDUSTRIA DA MODA INTIMA EIRELI, pessoa jurídica, demonstrado em momento algum a sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional na relação firmada com o banco, ora apelado, resta prejudicado o seu reconhecimento como consumidora, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
5. Com efeito, não se aplica o CDC quando a operação de mútuo bancário objetiva fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica, não podendo a sociedade empresária beneficiada com o crédito ser considerada como destinatária final do serviço, o que obsta o pleito recursal.
6. No caso em comento, convém salientar que eventual insucesso do empreendimento idealizado pelos apelantes, ocasionado pela crise financeira em decorrência dos encargos contratuais, da existência de dívidas contraídas perante fornecedores ou crise econômica no país, não caracteriza motivo hábil a, por si só, permitir que as avenças firmadas sejam renegociadas nos moldes pretendidos pelo devedor. Assim, em que pese o contrato possa ser renegociado, os devedores não têm o direito de compelir ao credor as condições que são do seu interesse, não podendo o agente financeiro ser coagido a revisar os termos do contrato, eis que, para tanto, faz-se necessária a existência de ajuste entre os contratantes.
7. A Teoria da Imprevisão não acolhe a perda financeira da empresa ré, não sendo possível impor à CEF a revisão contratual, ressaltando que no momento da pactuação a empresa apelante tinha ciência dos valores iniciais dos pagamentos a serem efetuados, concordando e firmando o contrato de renegociação de dívida, não apresentando vício de vontade dos autores em celebrar o negócio jurídico na forma prevista no instrumento contratual. A situação econômico-financeira da empresa renegociante, ora apelante, não pode ser imposta ao credor contratual, e não tem o condão de modificar as cláusulas contratuais do mútuo, nem de ensejar a aplicação da cláusula rebus sic standibu. Nessa conformidade, é inaplicável à hipótese a regra do art. 478 do Código Civil.
8. É importante ressaltar que a crise econômico-financeira pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, portanto, o condão de impor a rescisão contratual, mas, apenas, a revisão do contrato junto à parte adversa, através de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, uma vez que depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática.
9. Assim, não há como o Judiciário se imiscuir nesta relação para impor as condições convenientes ao renegociante, inclusive porque a renda não é considerada no contrato como parâmetro de prestações.
10. Ademais, a parte ré deve demonstrar a evidência de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva do contrato de adesão, sendo vedada, portanto, a mera alegação genérica, a fim de amparar o pedido de revisão contratual. Assim, a simples alegação de que o contrato de adesão contém abusividades, sem ao menos apontá-las, não justifica o acolhimento do pleito recursal, porquanto caberia ao réu, ora apelante, o ônus probatório de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 373, II, do CPC, o que não restou comprovado no decurso do processo.
11. Com efeito, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015). Ademais, a Súmula n° 247 do Superior Tribunal de Justiça aduz que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”, motivo pelo qual não se mostra inepta a presente Ação Monitória.
12. No caso, a autora instruiu a petição inicial com o contrato de mútuo celebrado validamente pelas partes, acompanhado do histórico do contrato e do relatório de evolução da dívida e demonstrativo do débito (evento 1 – ANEXO5 A ANEXO7 – 1º grau). A documentação apresentada comprova adequadamente os encargos cobrados pela autora sobre o débito em atraso, ficando demonstrado que o acervo probatório dos autos é suficiente para elucidar os fatos e permitir a defesa da parte ré, ora apelante. Precedente da Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
13. No tocante à capitalização dos juros, convém salientar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, conforme o Enunciado de nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, sendo necessário que a parte comprove a abusividade dos juros para fins de eventual redução do encargo contratual, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. Além do mais, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios caso a parte não comprove que a cobrança dos citados encargos ocorreu em patamar muito acima das taxas praticadas pelo mercado. Precedente da Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
14. Dessa forma, há de ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, o qual estabelece que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte dos réus, a improcedência do pleito recursal é medida que se impõe.
15. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.
Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Aliás, o fato de o julgado adotar entendimento contrário ao que a embargante persegue não configura a contradição ou omissão, tendo em vista que o relator, ao examinar o contexto fático e jurídico, dá às normas e aos fatos interpretação que entenda ser aplicável ao caso concreto.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.
Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa extraída de julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).
III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).
IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).
V - Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)
Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002060911v2 e do código CRC 528747d5.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 18/09/2024, às 06:51:10