Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005806-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

  Trata-se de embargos de declaração opostos por E. B. P. e P. S. L. L. contra o acórdão, que, por unanimidade, deu provimento ao seu recurso de apelação, para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito, assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.  IMÓVEIS DISTINTOS. EXTINÇÃO AFASTADA.

1. A sentença julgou extinto o processo atinente aos embargos de terceiro sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita, em que os embargantes objetivam o cancelamento da penhora do imóvel de sua propriedade, ao fundamento de que, na data do seu ajuizamento, a carta de arrematação, correspondente ao imóvel dos embargantes, já se encontrava assinada na execução fiscal originária.

2. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por ter a sentença se fundado em premissa fática equivocada, já que o imóvel em que foi expedida a carta de arrematação é distinto do que é objeto desta ação.

 3. Apelação conhecida e provida.”

 

Em suas razões, os embargantes alegam que “há um erro material oriundo de digitação, uma vez que, não é evento 37, mas sim, ‘[...] carta de arrematação expedida no evento 307 [...]’”; e que há omissão no acórdão, eis que “não consta do Voto e da Ementa do julgamento qualquer menção quanto aos pedidos de restituição de custas e de fixação de honorários sucumbenciais”, salientando que “a Corte da Cidadania possui entendimento consolidado no sentido de ser direito da parte vencedora do litígio/recursos a restituição dos valores pagos para o exercício do seu direito, igualmente, esse prestigiado Tribunal Regional Federal deve se pautar no mesmo norte de afirmação da justiça”.

Aduzem que “a questão dos honorários sucumbenciais pleiteados que, como visto, além de pedidos, a insurgência recursal contou com a resistência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso tão visível de fundamentação jurisdicional a quo equivocada, o que revela a necessidade de arbitramento de honorários sucumbenciais”.

Sem contrarrazões da União (eventos 20 e 30 do TRF).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Assiste razão aos embargantes, havendo erro material no penúltimo parágrafo do voto, eis que a carta de arrematação consta do evento 307 da execução e não do evento 37, como consignado no referido parágrafo.

Outrossim, assiste razão à embargante, havendo omissão a suprir, no tocante à análise do pedido, formulado na apelação, de condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios.

Contudo, não procede o pedido da apelante, uma vez que, no julgamento do recurso de apelação, foi afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo sido determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito, sendo certo que eventual condenação nas custas e honorários advocatícios somente poderá ser fixada oportunamente, por ocasião da prolação da sentença.

Ademais, a sentença que indeferiu a petição inicial foi proferida antes da citação da União, não tendo se completado a relação processual, sendo irrelevante, para os fins pretendidos, o fato de a União Federal ter apresentado contrarrazões.

Descabe, ainda, a fixação de honorários recursais, conforme Tema Repetitivo 1059 do STJ, já que não houve prévia fixação de honorários na 1ª instância e o recurso foi provido.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para corrigir o erro material e suprir a omissão quanto à análise do pedido de condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios, formulado na apelação, sem alteração da conclusão, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064441v2 e do código CRC 8759d613.

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Data e Hora: 12/9/2024, às 13:3:15

 


 



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Documento:20002064442
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005806-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.  IMÓVEIS DISTINTOS. EXTINÇÃO AFASTADA. ERRO MATERIAL. E OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

1. Há erro material no penúltimo parágrafo do voto quanto ao número do evento que consta a carta de arrematação.

2. Outrossim, assiste razão à embargante, havendo omissão a suprir, no tocante à análise do pedido, formulado na apelação, de condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios.

3. Contudo, não procede o pedido da apelante, uma vez que, no julgamento do recurso de apelação, foi afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo sido determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, sendo certo que eventual condenação nas custas e honorários advocatícios somente poderá ser fixada oportunamente, por ocasião da prolação da sentença. Ademais, a sentença, que indeferiu a petição inicial, foi proferida antes da citação da União, não tendo se completado a relação processual, sendo irrelevante, para os fins pretendidos, o fato de a União Federal ter apresentado contrarrazões.

4. Descabe, ainda, a fixação de honorários recursais, conforme Tema Repetitivo 1059 do STJ, já que não houve prévia fixação de honorários na 1ª instância e o recurso foi provido.

5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem alteração da conclusão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para corrigir o erro material e suprir a omissão quanto à análise do pedido de condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios, formulado na apelação, sem alteração da conclusão, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064442v3 e do código CRC 054fa9f9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2024 A 16/09/2024

Apelação Cível Nº 5005806-62.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/09/2024, às 13:00, a 16/09/2024, às 12:59, na sequência 75, disponibilizada no DE de 23/08/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL E SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORMULADO NA APELAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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