Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041885-07.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de recurso adesivo interposto por AVB MINERAÇÃO LTDA, visando à reforma da sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração do evento 65, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante da liberação da DCTF retificadora, retida em Malha, e determinou a transformação em pagamento definitivo dos depósitos efetuados em juízo, observando-se a incidência de juros e multa até a concretização do pagamento, com restituição do excedente à autora, bem como estabeleceu o rateio das custas à metade para cada litigante, sem impor condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões de apelação (evento 71), a União sustenta, em síntese, que “a autora teve sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retida em Malha DCTF, devido a apresentação de DCTF retificadora(s) com redução expressiva de valores declarados como devidos, para os tributos IRPJ (código de receita 2362-01) e CSLL (código de receita 2484-01), de janeiro de 2018”; que Somente com a retificadora, verificou-se a correspondência dos valores declarados com os balancetes de verificação”; e que, “pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os honorários advocatícios, como expressamente prescreve o§ 10 do art. 85 do NCPC”.

Requer a reforma da sentença, a fim de que a autora seja condenada nas custas e em honorários advocatícios.

Por sua vez, a autora, em seu recurso adesivo (evento 78), alega que não há qualquer justificativa para a conversão em pagamento definitivo determinada na sentença, pois tal valor já se encontra integralmente quitado mediante Declaração de Compensação (DCOMP), devidamente transmitida à Receita Federal do Brasil.

Aduz que apresentou DCTF retificadora, porém, após quase 8 (oito) meses pendente de apreciação, teve que distribuir a presente demanda, em 03/12/2018,  já que figurava indevidamente como devedora de impostos referentes a janeiro de 2018, ocasionando entrave para a recorrente, por ser beneficiária de incentivo fiscal junto à SUDAM e necessitava apresentar periodicamente documentos e certidões para a atualização do seu cadastro, dentre os quais a Certidão Negativa de Débito, que não estava sendo emitida em razão dessa circunstância.

Assevera que o benefício fiscal poderia ser requerido pela recorrente até 31/12/2018, tornando indispensável a via judicial, visando obter a concessão de tutela provisória, para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Acrescenta que somente após o ajuizamento da presente ação e da realização do depósito integral da quantia controvertida obteve o direito pleiteado.

Ressalta que, diferentemente do alegado pela União, quem deu causa à presente ação foi a ré, diante da inércia de praticamente 8 (oito meses) sem analisar a DCTF retificadora, apresentada menos de um mês depois de transmitida a original.

Pugna, dessa forma, pelo provimento do recurso adesivo, de modo a reformar a sentença, para condenar a União nas custas e em honorários advocatícios, bem como determinar que, após o trânsito em julgado, o depósito judicial seja restituído em sua integralidade à autora.

Contrarrazões de apelação (evento 78).

Contrarrazões da União (evento 90), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso adesivo, eis que ausentes os pressupostos do art. 997, § 1º, pois não houve sucumbência recíproca, ou pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

Afasto a alegação da União de ausência dos pressupostos do art. 997, § 1º, do CPC, formulada em suas contrarrazões (evento 90), uma vez que, a despeito de o processo ter sido extinto, sem resolução do mérito, a autora também foi vencida no tocante à condenação em honorários advocatícios, assim como no que se refere ao levantamento, em sua integralidade, dos valores depositados em juízo.

Conheço, portanto, do recurso de apelação e do recurso adesivo, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

-Dos honorários advocatícios

Como relatado, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante da liberação da DCTF retificadora, retida em Malha, e determinou a transformação em pagamento definitivo dos depósitos efetuados em juízo, observando-se a incidência de juros e multa até a concretização do pagamento, com restituição do excedente à autora, bem como estabeleceu o rateio das custas à metade para cada litigante, sem impor condenação em honorários advocatícios

No caso em tela, a autora apresentou a DCTF retificadora em 17/04/2018 (evento 1, Anexo 8, dos autos originários), corrigindo o valor da DCTF, referente ao mês 01/2018, transmitida em 21/03/2018 (evento 1, Anexo 10, dos autos originários).

Contudo, somente após a citação da ré, ocorrida em 10/08/2019 (evento 34), a Fazenda Nacional procedeu à análise e à liberação da DCTF retificadora, retida em Malha (evento 36).

Como visto, a autora apresentou DCTF retificadora menos de trinta dias após o envio da DCTF original.

Diante disso, ainda que a Receita Federal não tenha extrapolado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, para a análise da DCTF retificadora, a União deu causa ao ajuizamento da ação, obrigando a autora a constituir advogado para postular a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante a realização de depósito do seu montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN (eventos 10, 12, 19 e 21 dos autos originários), uma vez que necessitava da expedição de certidão de regularidade fiscal, por ser beneficiária de incentivos fiscais junto à SUDAM, bem como o processamento da referida Declaração Retificadora e a inexigibilidade dos débitos tributários pendentes, constantes do relatório da situação fiscal (evento 1, Anexo 12), devendo ser condenada no ressarcimento das custas em honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando-se nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC.

Figurando a Fazenda Pública como parte na causa, a fixação dos honorários deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e os percentuais especificados nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo.

Os percentuais estabelecidos pelo legislador devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, ainda, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.

Houve proveito econômico de R$ 475.575,63, equivalentes aos débitos pendentes constantes do Relatório de Situação Fiscal (R$ 879.293,04 - evento 1, Anexo 12, dos autos originários), acrescidos de juros e multa (evento 1, Anexo 3 e 4, e evento 6, dos autos originários) menos os reconhecidamente devidos pela autora (R$ 403.717,41 - evento 31, Petição 1), que foram extintos após a análise da DCTF retificadora, o que remete à aplicação da norma do § 3º do art. 85 do CPC, que não pode ser afastada, por força da conclusão do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.076.

Com base nos parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, do tempo de tramitação do processo até a prolação da sentença (aproximadamente um ano e três meses), bem como dos atos praticados, sem a necessidade de prova pericial, mostra-se adequada a condenação da ré em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor do débito extinto, observando-se o § 5º do referido dispositivo legal.

Por sua vez, descabe a redução da verba honorária pela metade, na medida em que a União, a despeito de não ter oferecido resistência à pretensão da autora, não cumpriu, simultaneamente, a prestação reconhecida (evento 54), o que afasta a incidência do § 4º do art. 90 do CPC.

Nesse sentido:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO E SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE.

Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"."

(TRF-4 - AC: 50603616120154047100 RS 5060361-61.2015.404.7100, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA TURMA)

 

-Do levantamento do depósito judicial em sua integralidade

Assiste razão à autora, na medida em que os valores corrigidos na DCTF retificadora liberada pela Receita Federal do Brasil (eventos 1, Anexo 8, e 36) foram devidamente quitados, mediante Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida via internet  para a Receita Federal do Brasil em 19/02/2018 (evento 1, Anexo 9, dos autos originários), não havendo qualquer razão para que o depósito judicial não seja levantado pelo contribuinte em sua integralidade, após o trânsito em julgado deste decisum e o retorno dos autos à Vara de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo, a fim de condenar a União no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor do débito extinto, observando-se o § 5º do referido dispositivo legal, bem como determinar o levantamento, em sua integralidade, dos valores depositados em juízo, em favor da autora, após o trânsito em julgado deste decisum e o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064443v2 e do código CRC 991b646d.

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Documento:20002064444
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041885-07.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DCTF RETIFICADORA. LIBERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. DCOMP. QUITAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO EM SUA INTEGRALIDADE.

1.  A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante da liberação da DCTF retificadora, retida em Malha, e determinou a transformação em pagamento definitivo dos depósitos efetuados em juízo, observando-se a incidência de juros e multa até a concretização do pagamento, com restituição do excedente à empresa autora, bem como estabeleceu o rateio das custas à metade para cada litigante, sem impor condenação em honorários advocatícios.

2. A autora apresentou DCTF retificadora menos de trinta dias após o envio da DCTF original. Contudo, somente após a citação da ré, a Fazenda Nacional procedeu à análise e à liberação da DCTF retificadora, retida em Malha.

3. Ainda que a Receita Federal não tenha extrapolado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, para a análise da DCTF retificadora, a União deu causa ao ajuizamento da ação, obrigando a autora a constituir advogado, para postular a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante a realização de depósito do seu montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, visando à expedição da certidão de regularidade fiscal, bem como o processamento da referida Declaração Retificadora e a inexigibilidade dos débitos tributários pendentes, constantes do relatório da situação fiscal, devendo ser condenada no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, em atenção princípio da causalidade.

4. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando-se nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC.

5. Com base nos parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, do tempo de tramitação do processo até a prolação da sentença (aproximadamente um ano e três meses), bem como dos atos praticados, sem a necessidade de prova pericial, mostra-se adequada a condenação da ré em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor do débito extinto, observando-se o § 5º do referido dispositivo legal.

6. Descabe a redução da verba honorária pela metade, na medida em que a União, a despeito de não ter oferecido resistência à pretensão da autora, não cumpriu, simultaneamente, a prestação reconhecida, o que afasta a incidência do § 4º do art. 90 do CPC.

7. Os valores corrigidos na DCTF retificadora liberada pela Receita Federal do Brasil foram devidamente quitados, mediante Declaração de Compensação (DCOMP), não havendo qualquer razão para que o depósito judicial não seja levantado pelo contribuinte em sua integralidade, após o trânsito em julgado deste decisum e o retorno dos autos à Vara de origem.

8. Apelação conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo, a fim de condenar a União no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor do débito extinto, observando-se o § 5º do referido dispositivo legal, bem como determinar o levantamento, em sua integralidade, dos valores depositados em juízo, em favor da autora, após o trânsito em julgado deste decisum e o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064444v3 e do código CRC 7aa49c85.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2024 A 16/09/2024

Apelação Cível Nº 5041885-07.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/09/2024, às 13:00, a 16/09/2024, às 12:59, na sequência 76, disponibilizada no DE de 23/08/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, A FIM DE CONDENAR A UNIÃO NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NOS INCISOS DO § 3º DO ART. 85 DO CPC, SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXTINTO, OBSERVANDO-SE O § 5º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, BEM COMO DETERMINAR O LEVANTAMENTO, EM SUA INTEGRALIDADE, DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, EM FAVOR DA AUTORA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE DECISUM E O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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