Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009213-41.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS (evento 139) contra a sentença proferida por meio da qual o magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, por inexistirem valores a executar.

Na apelação, aduz a necessidade de observância à coisa julgada e à proteção ao ato jurídico perfeito, tendo em vista a extinção da execução coletiva para que esta fosse ajuizada de forma individual e autônoma. Sustenta a ocorrência de preclusão para a discussão acerca da verba honorária fixada na ação de conhecimento e a obediência ao princípio da segurança jurídica.

Contrarrazões (eventos 144).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009213-41.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida por meio da qual o magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, por inexistirem valores a executar.

Verifica-se que o título executivo judicial é originário da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ, que condenou a UFRJ ao pagamento do reajuste de 13,17% aos substituídos.   

Na ação coletiva autuada sob o nº 99.0063635-0, foi proferida sentença declarando o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ ao reajuste de 3,17% de seus vencimentos e funções de confiança a que se refere a Lei nº 8.880/94, a partir de 01/01/1995, bem como condenando a UFRJ ao pagamento dos reflexos decorrentes do reajuste.

A sentença não foi alterada por este Tribunal, transitando em julgado. 

Citada na forma do art. 730 do CPC/73 para o pagamento dos valores atrasados, a UFRJ ofereceu embargos à execução, autuados sob nº 2006.51.01.015199-0, no qual o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em sentença mantida por este Tribunal, determinou que a execução fosse realizada de forma individualizada, em razão da impossibilidade do exercício da ampla defesa ante o número de substituídos.

Assim, a execução coletiva em questão foi extinta, em 2010, por sentença proferida em sede de embargos à execução (2006.51.01.015199-0), cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/12/2011 (evento 236, outros 147, fl. 13 pdf).  

Ajuizada a execução individual, a UFRJ opôs os embargos à execução nº 0044165-46.2012.4.02.5101, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Interposta a apelação pela UFRJ, esta foi parcialmente provida para “determinar que a contadoria judicial apure o quantum debeaur considerando a compensação dos valores pagos administrativamente ou por força de decisão judicial, a título de passivo do índice de 3,17%”.

Inicialmente, importa destacar que, no julgamento do RE n.º 1.309.081, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n.º 1.142):

“Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

O referido julgamento ocorreu em 06/05/2021, sendo o acórdão publicado em 18/06/2021, sem a modulação dos seus efeitos.

Na hipótese ora tratada, há sentença em sede de embargos à execução determinando, expressamente, que as execuções fossem distribuídas livremente, de forma individual e autônoma, sem qualquer ressalva quanto à execução da verba honorária (evento 6, outros 9, fl. 12 pdf).

A sentença foi prolatada em 26/02/2010 e o seu trânsito em julgado ocorreu em 14/12/2011 (evento 236, outros 147, fl. 13 pdf), isto é, a sentença que determinou a execução individual do título formado na ação coletiva transitou em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Nesse viés, é pacífica a orientação da Suprema Corte no sentido de que “a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)” (RE n.º 730.462, Tema de Repercussão Geral n.º 733).

Cumpre destacar, ainda, que a legislação processual brasileira considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, apenas quando a decisão do Supremo Tribunal Federal seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 525, §§ 12 a 15, do Código de Processo Civil). Veja-se:

“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

(...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal” – grifei.

Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução coletiva, a decisão passou a produzir os seus efeitos jurídicos, inclusive em relação à execução individual dos honorários de sucumbência relativos à ação coletiva, razão pela qual deve prevalecer o que restou determinado pela coisa julgada em detrimento do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema n.º 1.142).

 Sobre o tema, vale a pena conferir os seguintes precedentes deste Eg. Tribunal Regional Federal:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1142 DE REPERCURSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL NA CONSTÂNCIA DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração são expediente de fundamentação vinculada, voltados ao apontamento e à correção dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes do ato judicial de cunho decisório, nos estritos termos do art. 1.022, CPC.

2. A teor do parágrafo único, inciso II, do mencionado art. 1.022, compreende-se no conceito denotativo de omissão também as condutas descritas no art. 489, § 1º, estando, assim, o vício de omissão também atrelado à insuficiência da fundamentação do pronunciamento judicial.  O dever de fundamentar e motivar os atos jurisdicionais encontra-se ademais esculpido no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

3. Não configurada a omissão alegada, eis que o voto condutor do v. acórdão foi explícito e suficiente na abordagem das razões determinantes ao desprovimento do agravo de instrumento interposto, sobretudo a de proteção à coisa julgada, à luz do art. 5º, XXXVI, CFRB/88, e arts. 502 e 503, CPC, restando assim vedada a rediscussão da matéria a qual perpassa os dispositivos invocados pela Embargante.

4.Transitado em julgado e formado o título executivo judicial com base em entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, à época, reputava constitucional o fracionamento de honorários, a mudança de jurisprudência não autoriza sequer a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em inexequibilidade ou inexigibilidade do título embasada na hipótese do artigo 525, §§1º, III, e 12, CPC, haja vista a explícita ressalva prevista no §14 do mesmo artigo.

5. Notadamente, em se tratando de decisão advinda de controle de constitucionalidade, ainda que na modalidade difusa, como é o caso do RE nº 1309081, posterior à conformação do título executivo judicial, há de se atravessar a competente ação rescisória, observada as hipóteses de seu cabimento e o prazo estabelecido pelo §15, do art. 525, CPC.

6. Não há como se vislumbrar o perigo de duplicidade suscitado pela Embargante, eis que aguarda o I. Juízo do Cumprimento de Sentença nº 5008829-07.2023.4.02.5101 o deslinde do presente recurso, atentando-se à segurança jurídica e à coerência.

7. Não padece o voto condutor do v. acórdão de vício embargável. Por ouro lado, é evidente que pretende a Embargante, alteração da solução adotada pelo v. acórdão embargado, em nítida incursão devolutiva da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios. Abaixo, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.633.260/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 29/6/2023. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023).

8. Embargos de declaração opostos por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento” – grifei. 

(TRF2, AI 5001642-22.2023.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/02/2024)

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.142 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

- A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.142 (RE 1.309.081), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

- Todavia, tal entendimento não deve ser aplicado às hipóteses em que há decisão transitada em julgado determinando a execução dos honorários advocatícios.

- Agravo de instrumento provido” – grifei.

(TRF2, AI 5017057-79.2022.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 02/08/2023)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LICENÇA-PRÊMIO. ASSIBGE. LEGITIMIDADE. SINDICATOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1142 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE APLICA.

1. Os créditos exequendos se referem ao título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0022790-57.2010.4.02.5101 (2010.51.01.022790-0), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (ASSIBGE) em face da IBGE. Nela, foi reconhecido o direito de os substituídos pelo Sindicato serem indenizados pelos períodos de licença-prêmio não usufruídos e não computados para fins de aposentadoria, nos termos da redação original do art. 87, da Lei nº Lei nº 8.112/1990, e do art. 7º da Lei nº 9.527/1997 (evento 38, SENT56, da Ação Coletiva). Ao julgar os embargos de declaração da remessa necessária, a 7ª Turma decidiu que (i) o índice dos juros moratórios fosse o da caderneta de poupança e (ii) o índice da atualização monetária fosse o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento 28 da Apelação da Ação Coletiva). O trânsito em julgado ocorreu em 31/07/2017 (evento 34 da Apelação da Ação Coletiva).

[...]

7. O Tema 1142 da Repercussão Geral assim estabeleceu: ‘Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.’ O acórdão da Repercussão Geral foi publicado em 18/06/2021, ao passo que o título judicial que ora se executa transitou em julgado em 31/07/2017, determinado a fixação dos honorários sucumbenciais advocatícios da fase de conhecimento durante as execuções.

8. ‘A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC [art. 966, V, CPC/15], observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) [art. 975, CPC/15]’ (RE 730.462, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, j. 28/05/2015; DJe 09/09/2015 - Tema 733 da Repercussão Geral).

9. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento” – grifei.

(TRF2, AI 5014275-02.2022.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado ODILON ROMANO NETO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/02/2023)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 1.142 DO STF. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução individual fracionada dos honorários advocatícios fixados no âmbito da ação coletiva, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.309.081 - Tema 1142 da Repercussão Geral.

2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença ajuizado, em 22/01/2013, pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ) em favor de 5 (cinco) beneficiários do título executivo oriundo da sentença coletiva nº 0106741-03.1997.4.02.5101, objetivando o recebimento das diferenças resultantes da aplicação do percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), sobre o total das suas remunerações, desde 1º de janeiro de 1993, descontados eventuais aumentos concedidos por força das Leis 8.622 e 8627, ambas de 1993, valores estes reconhecidos na referida ação coletiva.

3. A questão relativa aos honorários sucumbenciais da ação coletiva de conhecimento somente foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau na decisão agravada, de forma que inexiste a alegada preclusão. Decisão anterior que apenas se manifestou sobre o crédito principal e honorários da fase de execução.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.309.081/MA, Tema nº 1.142 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: ‘Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal’.

5. Contudo, in casu, foi determinado que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva deveria ocorrer a partir de cada execução a ser realizada pelos autores de forma individual, através de execuções autônomas.

6. Não é possível, na execução de título executivo judicial, a alteração da condenação prevista no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada.

7. A sentença que determinou a execução individual do título formado na ação coletiva e, também, da verba sucumbencial fixada na ação coletiva, transitou em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, não tendo sido atingida por ação rescisória, de forma que, no caso concreto, é cabível a execução dos honorários sucumbenciais referentes à ação de conhecimento nos autos da execução individual de origem, conforme previsto no título exequendo.

8. Agravo de Instrumento parcialmente provido” – grifo nosso.

(TRF2, AI 5012522-73.2023.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/11/2023)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance.

2. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 5% na ação de conhecimento, ‘do valor de cada condenação a ser individualmente apurado, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil’. O título em questão transitou em julgado em 07/07/2011.

3. A decisão ora impugnada indeferiu a expedição de requisitório referente aos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento com fundamento no que restou fixado no Tema 1.142 (RE 1.309.081), do Supremo Tribunal Federal, publicado em 18/06/2021.

4. Na hipótese dos autos, o título judicial exequendo transitou em julgado em data anterior ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, não tendo sido atingido por ação rescisória.

5. Dessa maneira, perfeitamente cabível a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento nos presentes autos, conforme prevê o título judicial que se busca executar.

6. Agravo de instrumento provido” – grifo nosso.

(TRF2, AI 5012676-28.2022.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 23/11/2022)

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução da verba honorária fixada na ação coletiva de conhecimento, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.



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Apelação Cível Nº 0009213-41.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.142. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida por meio da qual o magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, por inexistirem valores a executar.

2. Importa destacar que, no julgamento do RE n.º 1.309.081, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n.º 1.142): “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

3. Na hipótese ora tratada, há sentença em sede de embargos à execução determinando, expressamente, que as execuções fossem distribuídas livremente, de forma individual e autônoma, sem qualquer ressalva quanto à execução da verba honorária.

4. A sentença que determinou a execução individual do título formado na ação coletiva transitou em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. A partir do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, a decisão passou a produzir os seus efeitos jurídicos, inclusive em relação à execução individualizada dos honorários de sucumbência relativos à ação coletiva, razão pela qual deve prevalecer o que restou determinado pela coisa julgada em detrimento do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema n.º 1.142).

5. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução da verba honorária fixada na ação coletiva de conhecimento, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2024

Apelação Cível Nº 0009213-41.2012.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: ANDRE ANDRADE VIZ por SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS SÃO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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