Apelação Cível Nº 0009213-41.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS (evento 139) contra a sentença proferida por meio da qual o magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, por inexistirem valores a executar.
Na apelação, aduz a necessidade de observância à coisa julgada e à proteção ao ato jurídico perfeito, tendo em vista a extinção da execução coletiva para que esta fosse ajuizada de forma individual e autônoma. Sustenta a ocorrência de preclusão para a discussão acerca da verba honorária fixada na ação de conhecimento e a obediência ao princípio da segurança jurídica.
Contrarrazões (eventos 144).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002066513v2 e do código CRC 7e17f513.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 9/9/2024, às 13:32:55