Apelação/Remessa Necessária Nº 5007902-20.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia que confirmou a liminar deferida no evento 13 e concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, conclua a análise dos pedidos de restituição formalizados (transmitidos) à Receita Federal em 07/07/2021 ("pedidos de ressarcimento – processo 04967000847/2016-01, de 01/02/2016, bem como a reiteração com novo pedido de restituição – processo 10730.733805/2021-85, de 07/07/2021, além do processo 10730.733806/2021-20, de 07/07/2021"; e ), devendo os eventuais valores devidos ao impetrante serem atualizados pela utilização da taxa SELIC, a partir da data dos respectivos requerimentos, efetuando-se o pagamento em ordem cronológica, considerando-se a data em que foram formalizados (transmitidos).
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que o termo a quo, para os juros SELIC na restituição administrativa de indébito, é o 361º dia subsequente ao pedido de ressarcimento, e não a data do requerimento respectivo. Sustenta, ainda, que a questão foi objeto do Tema Repetitivo nº 1003, no STJ, e que o próprio autor requereu que a SELIC incidisse apenas após escoado o prazo de 360 dias.
Sem contrarrazões (evento 76 dos originários).
Manifestação do Ministério Público Federal pugnando pela sua não intervenção no feito (evento 5).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
O compulsar dos autos revela que o Impetrante apresentou pedidos de restituição, por meio de PER/DCOMP, relativamente a créditos relativos à crédito de receita patrimonial.
O pedido de restituição referente à taxa de ocupação que teria sido paga a maior foi formalizado através do procedimento nº 04967000847/2016-01, de 01/02/2016, havendo sua reiteração em 07/07/2021, por meio do procedimento nº 10730.733805/2021-85.
Já o pedido de restituição referente à taxa de laudêmio que teria sido paga a maior foi formalizado através do procedimento nº 10730.733806/2021-20, de 07/07/2021.
Do exame dos autos, verifica-se que os procedimentos administrativos foram remetidos à Secretaria de Patrimônio da União sem que, até a data da impetração do mandamus (23/11/2023), tivesse sido analisado pela autoridade administrativa (evento 17, dos autos originários).
Como cediço, a morosidade no processamento do procedimento administrativo constitui afronta ao art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88.
Embora os pedidos de restituição de valores em exame não se refiram a créditos de natureza tributária, deve ser aplicado à hipótese a Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, haja vista que o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021 (antigo art. 33 da IN/RFB nº 1717/2017) prevê a participação da Receita Federal do Brasil no processamento de tais pedidos, a quem incumbe encaminhar o procedimento ao órgão competente, bem como restituir o contribuinte caso seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado.
Consoante decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1138206 RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 270), "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)".
Tendo em vista que o prazo legal de 360 dias para análise dos procedimentos administrativos foi ultrapassado, mostra-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias concedido na Sentença para apreciação dos requerimentos de restituição formulados, mormente em razão do princípio da eficiência da Administração Pública.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte, in verbis:
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. COMPENSAÇÃO.
A razoável duração do processo é preceito aplicável também a feitos administrativos. Incidência do artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior e art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Regra legal expressa sobre a dimensão do prazo. Direito do impetrante de ter seu pleito apreciado, uma vez que não foi proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos formulados, e nem houve justificativa para tanto. Hipótese simples, na qual o próprio impetrado não apela e já até cumpriu a sentença. Remessa necessária desprovida.
(Remessa Necessária 5119874-84.2021.4.02.5101, TRF2 - 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 27/06/2022)
Apreciando o tema repetitivo 1003, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, decorridos 360 dias, é considerada em mora a Administração, cabendo a atualização do montante a ser ressarcido.
Nesse passo, entendeu o Tribunal Superior que, no ressarcimento de créditos, o termo inicial para a fluência da correção monetária deve ser considerado a partir do escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.
Assim, merece ser reformada a sentença no ponto, para adequação ao entendimento consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos quanto ao termo inicial da correção monetária.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à Remessa Necessária e dar provimento à Apelação para fixar como termo inicial da atualização o 361.º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002029126v31 e do código CRC f0312ed3.
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Data e Hora: 13/08/2024, às 15:24:02