Apelação Cível Nº 0005621-81.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1.                Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (evento 30, SJRJ) que, em embargos à execução por ela propostos, no qual foi alegado que o valor da execução seria de R$ 147.125,63 e o excesso de R$ 18.831,19 em maio de 2014, em razão da aplicação do “IPCA-E como indexador, ao invés da TR” a partir de julho de 2009, julgou parcialmente procedente o pedido,  determinando o prosseguimento da execução no valor apurado pela Contadoria Judicial, de R$166.144 (evento 19, SJRJ), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC.

 Foi considerado, na sentença, que “a exequente apresentou, nos autos principais, o montante da execução no valor total de R$165.956,82”,  e a “Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fls.18/22 considerando como devida a quantia de R$ 166.144,30”; que o STF,  no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional n. 62/2009, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de que "este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão"; que, assim, deveriam prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, confeccionados a partir de programa especial, criado em acordo com as orientações do C. Conselho da Justiça Federal, como os que melhor espelham o comando contido no título executivo”. 

A União, em suas razões (evento 34, SJRJ), que foram apresentadas em 06/10/2016, alegou que “o Parecer elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional da União às fls. 03/07 e ratificado à fl. 29, consignou expressamente que os cálculos de liquidação estavam incorretos ao aplicar índice de correção monetária indevidos, acarretando um excesso de execução de R$19.018,67”; que o correto seria utilizar o IPCA-E até 06/2009 e, a partir de 07/2009, a TR; que o STF,  nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, constantes do § 12 do art. 100 da CF, contudo, não havia, ainda,  julgamento definitivo do STF acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade; que o STF havia  reconhecido a repercussão geral no RE n. 870.947/SE de questão constitucional acerca da validade jurídico-constitucional dos critérios da correção monetária e dos juros moratórios decorrentes de relações jurídicas não-tributárias e incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública em fase anterior à expedição de precatórios, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, porém a questão não estava decidida, “devendo ser mantida a redação o art. 1º -F da Lei n. 9494/97, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/09, até o julgamento definitivo do mérito das ADIs 4.357 e 4.425”

2.             O embargado, regularmente intimado para apresentar contrarrazões, não se manifestou (evento 38, SJRJ).

3.           O Ministério Público Federal, pelo procurador Newton Penna, não opinou, alegando que não se verificava interesse público a justificar a sua manifestação no feito (evento 7, TRF2). 

4.          O processo foi incluído na pauta de julgamento da sessão do dia 24/09/2019.

Naquela oportunidade, a então relatora, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso da União para que fosse adotado o cálculo elaborado pelo Departamento de Cálculos e Perícias da AGU (fl. 03), que apontou o excesso de R$ 18.831,19 na execução, em maio de 2014, condenando a União em honorários de advogados fixados em 10% da execução e a embargada em honorários de 10% sobre o excesso (evento 26, TRF2). 

No entanto, conforme certificado na Ata da sessão: “A Turma, por maioria, decidiu no sentido de suspender o feito até o julgamento pelo STF dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947, nos termos do voto do Des. Fed Guilherme Diefenthaeler. Vencida a Relatora que votou no sentido de dar provimento ao recurso” (evento 22, TRF2).

5.                   É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050107v2 e do código CRC 2bcad37a.

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Apelação Cível Nº 0005621-81.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

1.             Conforme narrado no relatório, o julgamento deste processo teve início em 24/09/2019. A então relatora, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, apresentou voto no sentido de dar provimento à apelação da União, que pugnava pela aplicação da TR no período posterior a julho de 2009, sob o seguinte fundamento (evento 26):

         “A controvérsia a ser dirimida no presente recurso diz respeito ao critério de correção monetária adotado na conta de liquidação do julgado.

            Com efeito, após à vigência da Lei 11.960/09, verifica-se que, embora a matéria tenha sido decidida pelo Eg. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, sob a sistemática da Repercussão Geral, afastando a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que dispunha sobre a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos judiciais da Fazenda Pública, houve a oposição de embargos declaratórios, em que foi concedido efeito suspensivo, com fundamento no art. 1026, §1º, do CPC/2015 c/c artigo 21, V, do RISTF (STF, ED no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/08/2018), circunstância que afasta a aplicabilidade, in casu, do entendimento firmado pela Suprema Corte”.

Decidiu-se, contudo, pela suspensão do processo até que houvesse trânsito em julgado do RE nº 870.947, vencida a relatora.

Assim, prosseguindo no julgamento à luz do entendimento definitivo firmado no Tema 810 do STF, a apelação não merece ser provida.

2.             O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, ocorrido em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ao “impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 

A decisão nesse sentido não guarda qualquer incompatibilidade com a decisão proferida no julgamento das ADIs nºs  4.357 e 4.425.

Como cuidou de esclarecer o Ministro Relator Luiz Fux, relator do RE nº 870.947 em seu voto: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir- se a fase de conhecimento" (...), só que "a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação".

 Prossegue o Relator afirmando que:

      "Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade. 

               Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

                   (...)

           "Não obstante isso, diversos tribunais locais vêm estendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.357 e 4.425 de modo a abarcar também a atualização das condenações." 

                  (...)

           "Essa postura dos tribunais inferiores revela-se coerente. Não vislumbro qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Eis as minhas razões. 

          A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Enquanto instrumento de troca, a moeda fiduciária que conhecemos hoje só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços (...)."

Ao final, depois de concluir pela inidoneidade da aplicação da TR como índice de correção monetária, firmando a tese que deveria ser adotada em outros recursos sobre o tema, finalizou afirmando que o IPCA deveria ser aplicado em qualquer tipo de condenação da Fazenda:

        "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". 

Note-se que modulação dos efeitos temporais nas ADIs nº 4.357 e 4.425 aplica-se apenas aos créditos já inscritos em precatórios, o que não é o caso.

Ademais,  nos autos da Reclamação nº 30003, proposta pela Fazenda Publica do Estado de São Paulo, no qual se alegou que não deveria ser afastado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/2009, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária enquanto não houvesse transito em julgado do acórdão proferido do RE nº 870.947, o STF cuidou de esclarecer que para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral é desnecessário aguardar o transito em julgado para aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. O acórdão restou assim ementado:

Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 
1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.
 (STF, 1ª Turma, Rcl 30003 AgR, Relator:  Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) 

 Por fim, em 03/10/2019, a Suprema Corte rejeitou os embargos de declaração interpostos que visavam à modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 870.947/SE, transitando em julgado o acórdão em 03/03/2020.

Assim, em observância ao que foi decidido no RE nº 870.947/SE (art. 927, III, do CPC), devem prevalecer os cálculos da Contadoria Judicial (evento 19, SJRJ), nos quais foi aplicado o IPCA-E no período posterior a julho de 2019 (evento 57 – 1ª instância). 
    
3.                Uma vez que o recurso não foi provido, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando a simplicidade da causa e o tempo de duração do processo, afigura-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação

4.             Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União, majorando o montante devido a título de honorários advocatícios a que foi condenada para 12% (art. 85, § 11 c/c § 2º, III e IV, do CPC).

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050108v2 e do código CRC 016280d6.

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Apelação Cível Nº 0005621-81.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.      Em embargos à execução propostos pela União, no qual o pedido foi julgado procedente em parte, determinando-se o prosseguimento da execução no valor apurado pela Contadoria Judicial, de R$166.144, atualizados monetariamente até maio de 2014, mediante a aplicação do IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, apela a embargante a fim de que seja reconhecida como devida a aplicação da TR. Na sessão de julgamento do 24/09/2019, decidiu-se, por maioria, suspender o feito até o julgamento pelo STF dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947.

2.    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, em 20/09/2017, publicado em 20/11/2017, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 810).

3,     Decidiu o STF, além disso, que "não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral" (Rcl 30003 AgR), sendo que, em 03/10/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos que visavam à modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 870.947/SE, transitando em julgado o acórdão em 03/03/2020.

4.       Apelação desprovida. Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, majorando o montante devido a título de honorários advocatícios a que foi condenada para 12% (art. 85, § 11 c/c § 2º, III e IV, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050109v3 e do código CRC 44592d53.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2024 A 02/09/2024

Apelação Cível Nº 0005621-81.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária