Apelação/Remessa Necessária Nº 5002933-83.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para declarar o direito do impetrante à isenção do imposto de renda sobre proventos de sua aposentadoria, bem como julgar extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de fornecimento e retificação das DIRFs, em razão da falta de interesse processual (Evento 25, dos autos originários).
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) o laudo pericial apresentado no processo administrativo constatou que o autor é portador de neoplasia maligna , moléstia referida no art. 6º, XIV da Lei 7713/88; (ii) o contribuinte é portador da referida moléstia desde 18/12/2018; (iii) embora haja prazo no referido laudo, não se exige a contemporaneidade dos sintomas, na esteira da jurisprudência pátria, para reconhecer o direito a isenção; (iv) não há interesse processual quanto ao pedido de retificação das DIRFs, visto que a sua retificação é feita diretamente pelo próprio contribuinte.
3. Em suas razões recursais, o apelante alega que que não era cabível a impetração do mandado de segurança, diante da ausência de direito líquido e certo. Sustenta que as doenças citadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, entre elas a neoplasia maligna, acarretam pesados encargos aos seus portadores, contudo, somente enquanto a doença encontra-se ativa. Afirma que estando a doença estiver sob controle e sem progressão, não há que se falar me isenção. Aduz que A extensão vitalícia da isenção fere ainda a isonomia. Cita que não há lei especifica quanto ao prazo de isenção sobre moléstias graves, devendo ser utilizado, de forma analógica, Manual de Perícia dos Servidores Públicos Federais, aos aposentados e pensionistas, estatutários e do Regime Geral de Previdência Social, de forma a considerá-los portadores da doença, do diagnóstico até cinco anos após o término do tratamento terapêutico (Evento 29, dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 31, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa necessária e da Apelação, que não merecem ser providas.
2. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Apelação em face de r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança declarar o direito do impetrante à isenção do imposto de renda sobre proventos de sua aposentadoria, bem como julgar extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de fornecimento e retificação das DIRFs, em razão da falta de interesse processual
3. Isenção de IRPF aos portadores de moléstia grave
A matéria dos autos - isenção de IRPF ao portador de moléstia grave - foi submetida pelo E. STJ a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp nº 1.116.620/BA (Tema 250), que fixou a seguinte tese vinculante:
O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.
Assim, o conteúdo normativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é explícito em restringir o benefício fiscal às situações nele enumeradas, sendo incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o disposto no art. 111, II, do CTN.
Ainda sobre o tema, o E. STJ firmou entendimento de que (i) é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula nº 598); (ii) o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula nº 627); (iii) o termo inicial da isenção da Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico ( AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no PUIL: 2774 RS 2022/0136135-3, Data de Julgamento: 30/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) - sem grifo no original.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido.
(STJ - AgInt no REsp: 1882157 MG 2020/0161167-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) - sem grifo no original.
4. No caso, o impetrante requereu, em 29/09/2022, a isenção do IRPF junto ao INSS em razão de ter sido diagnosticado com carcinoma basocelular da pele. A junta médica do INSS reconheceu o direito à isenção do IRPF, contudo, limitou o benefício ao período de 18/12/2018 a 18/12/2023 (Evento 1, PADM6 e PADM7)
Portanto, é fato incontroverso que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna em 18/12/2018.
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88A da lei não impõe limite temporal a isenção concedida, de forma que uma vez preenchidos os requisitos a parte autora tem direito subjetivo à isenção do IRPF. Nesse sentido, o C. STJ firmou entendimento de que não se exige contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Portanto, por ausência de norma legal que imponha limite temporal à isenção, não é possível limitar a benesse fiscal prevista em lei.
Sobre o assunto, esta quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da segunda região assim decidiu:
TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO SOB PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CARCINOMA BASOCELULAR DO TIPO SÓLIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO CESAR SOARES ALVES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária nº 0108721- 31.2015.4.02.5108, que indeferiu o pedido liminar de manutenção da isenção do imposto de renda. 2. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, em ação em que o autor requer o direito à isenção ao pagamento do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por ser portador de neoplasia maligna, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. O autor demonstrou através de laudo de médico particular que possui neoplasia maligna, carcinoma basocelular do tipo sólido. 4. A junta médica oficial não reconheceu a existência de neoplasia maligna, considerando que o diagnóstico do autor é passível de cura, com base no manual de perícia do SIASS. 5. A lei não distingue se a neoplasia maligna é passível de cura para efeitos de concessão de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 6. O juiz não está vinculado ao laudo médico da junta oficial, visto que em sede de ação judicial a parte pode utilizar qualquer meio de prova hábil a comprovar o seu direito. 7. A jurisprudência do STJ têm entendido que "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que ‘a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico’ (STJ, REsp 734.541/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 20/02/2006). 1 8. Embargos de declaração julgados prejudicados. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para confirmar a decisão liminar em que foi determinada a suspensão do desconto de imposto de renda do autor e o depósito judicial, efetuado pela ré, dos valores devidos a título de imposto de renda até o julgamento definitivo da ação. (TRF-2 - AG: 00106266120154020000 RJ 0010626-61.2015.4.02.0000, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 28/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) - Grifos nossos.
Como bem ressaltado no julgado acima, a lei não distingue se a neoplasia maligna é passível de cura para efeitos de concessão de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria.
5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida integralmente.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001976657v20 e do código CRC e5b6e95e.
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Data e Hora: 7/9/2024, às 12:29:31