Apelação/Remessa Necessária Nº 5019478-65.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes que exija a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébitos tributários reconhecidos na via administrativa e/ou judicial comprovadamente recolhidos pela parte autora, bem como declarar a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (Evento 25, dos autos originários).
Em embargos declaratórios foi reconhecida a omissão e alterada a r. sentença para aplicar a modulação dos efeitos do tema 962 e limitar o direito à compensação de pagamentos indevidos apenas a partir de 30/09/2021 (Evento 47, dos autos originários).
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.063.087/CS, leading case referente ao concluindo pela inconstitucinoalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário; (ii) os juros moratórios advindos da repetição de indébito não representam acréscimo patrimonial, e, portanto, não podem ser integram a base de cálculo do Imposto de Renda ou da CSLL; (iii) é possível a a concessão de compensação de valores através de mandado de segurança, conforme entendimento jurisprudencial majoritário; (iv) a compensação pode ser efetivada com quaisquer débitos tributários, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que não é possível a compensação compensação com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, sem que seja atendidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Sustenta que não é cabível a restituição administração de indébito reconhecido judicialmente, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal (Evento 56, dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal e, caso conhecido, o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 61, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e parcialmente da Apelação, que merecem ser parcialmente providas.
Compulsando-se dos autos observa-se que a r. sentença não se manifestou quanto a restituição do indébito, limitando-se a declarar o direito a compensação.
Portanto, não há interesse de agir da União em relação ao pedido referente a impossibilidade de restituição administrtiva de indébito reonhecido judicalmente visto que não há discussão nos autos acerca da repetição do indébito.
Com efeito, não conheço da apelação quanto a este ponto.
3. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que concedeu, a segurança para eclarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes que exija a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébitos tributários reconhecidos na via administrativa e/ou judicial comprovadamente recolhidos pela parte autora, bem como declarar a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.
4. IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC na repetição de indébito - Tema 962
No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.138.695/SC, de que foi relator o i. Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ) decidiu pela legalidade da exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC incidente na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais, ao fundamento de que (i) no primeiro caso, os acréscimos têm a natureza de lucros cessantes, como todos e quaisquer juros de mora, que incidem apenas após a quantificação do dano emergente sofrido pelo autor; (ii) no segundo caso, os acréscimos não têm a natureza de juros de mora, mas se revestem de natureza remuneratória (DJe de 31/05/2013).
Ocorre que, em 27/09/2021, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, no RE nº 1.063.187, o C. STF firmou a seguinte tese para efeito de repercussão geral: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário”.
O entendimento adotado foi o de que a taxa SELIC incidente sobre os valores objeto de repetição de indébito tributário é paga ao contribuinte a título de danos emergentes, visando a recompor perdas, de modo que não implica aumento patrimonial. A propósito, confira-se a notícia de julgamento veiculada na edição 1.031 do Informativo de Jurisprudência do C. STF:
Os juros de mora legais, correspondentes à taxa SELIC, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao §1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 (2), ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (3) e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (4), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário.
Portanto, merece ser mantida a r. sentença que reonheceu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atualizados pela Taxa SELIC na repetição de indébito.
5. Tema 962 - Modulação dos efeitos
Em relação ao aspecto temporal para afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre o montante da taxa Selic, o Colendo Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os Embargos de Declaração do RE 1.063.187 opostos pela União Federal ao decidir que os efeitos da decisão embargada produz efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021, ressalvadas (i) as ações ajuizadas até 17/09/2021, e (ii) os fatos geradores anteriores 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral1.
No caso em apreço, a impetrante ajuizou o mandamus em 23/03/2022, ou seja, após o início do julgamento do mérito do RE 1.063.187.
Portanto, acertada a r. sentença que aplicou a modulação de efeitos reconhecendo o direito da impetrante a partir de 30/09/2021.
6. Compensação em Mandado de Segurança
Embora o Mandado de Segurança não seja substitutivo de ação de cobrança, constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência adstrita à esfera administrativa. Nesse sentido, as Súmulas nº 269 do C. STF e nº 213 do E. STJ.
O art. 74 da Lei n° 9.430/96 permite a compensação de crédito apurado pelo contribuinte relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos também administrados pelo mesmo órgão administrativo.
Este TRF da 2ª Região vem seguindo a orientação firmada pelo E. STJ no REsp Repetitivo nº 1.164.452/MG (Tema 345), no sentido de que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.
Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Ademais, a compensação aqui assegurada deve ser realizada pela impetrante na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, excepcionando-se, em princípio, as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 11 da Lei nº 8.212/91 e aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF), devendo ser observado, no entanto, o disposto no artigo 26-A da Lei nº. 11.457/2007, incluído pela Lei nº. 13.670/2018, o qual faz ressalva relativamente ao sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).
Quanto ao ponto, a r. sentença merece reparo, pois não determinou a observância do previsto no artigo 26-A da Lei nº. 11.457/2007, incluído pela Lei nº. 13.670/2018.
7. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser reformada tão somente para que na compensação seja observado o previsto no artigo 26-A da Lei nº. 11.457/2007, incluído pela Lei nº. 13.670/2018.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, em sua parte conhecida, para que na compensação seja observado o previsto no artigo 26-A da Lei nº. 11.457/2007.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001985755v15 e do código CRC 1009d74e.
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Data e Hora: 7/9/2024, às 12:0:26