Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019292-17.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1.  Trata-se de Apelação interposta por POSTO CASA BRASIL LTDA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC, ante a ilegitimidade ativa da impetrante quanto à exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das referidas contribuições recolhidas pelo produtor/importador no regime monofásico.

2. Na r. sentença, concluiu-se que a impetrante é parte ilegítima a figurar no polo ativo da demanda, pois, na condição de comerciante varejista, carece de interesse para discutir ou pleitear a exclusão do PIS e da COFINS recolhidos pelos fabricantes, no  regime monofásico de tributação (Evento 28, dos autos originários).

3. Em suas razões recursais, a impetrante alega que (i) é fato incontroverso que a apelante é contribuinte do PIS e da COFINS; (ii) de acordo com o STJ, o substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade de mercadoria; (iii) a decisão do STJ no Tema 1125 deve ser aplicada ao caso (Evento 31 dos autos originários).

4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 36, dos autos originários).

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida.

2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC, ante a ilegitimidade ativa da impetrante quanto à exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das referidas contribuições recolhidas pelo produtor/importador no regime monofásico.

3. Ilegitimidade ativa

Consta dos autos que o autor é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituído, e que atua no seguimento do comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, ou seja, posto de gasolina (Evento 1, CNPJ 3).

Conforme entendimento consolidado pelo E. STJ, o comerciante varejista é mero contribuinte de fato e, por isso, não tem legitimidade ativa para questionar a exação, o que, por si só, inviabiliza sua pretensão, conforme precedente abaixo transcrito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito.
Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.
2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010.
3. Agravo interno não provido.
(STJ - Segunda Turma. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). - Grifos nossos.

Ademais, com a edição da Lei nº 9.990/2000, promoveu-se alteração na sistemática de recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecendo-se o regime monofásico de incidência por meio da substituição tributária "para frente" para a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo, de modo que a refinaria fica responsável pelo recolhimento da integralidade das contribuições incidente sobre toda a cadeia de consumo.

Desse modo, o comerciante varejista não é responsável pelo recolhimento de valores ao Fisco, embora sofra o reflexo da tributação quando da sua incorporação no preço da mercadoria. Porém, segundo a orientação jurisprudencial acima citada, essa situação não confere ao contribuinte de fato legitimidade para questionar a incidência do tributo.

Esta 4ª Turma Especializada também já se manifestou nesse mesmo sentido:

AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA É MERO CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER RESTITUIÇÃO PAGO PELA REFINARIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral ao reconhecer o direito do autor de exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. A autora é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e que atua no seguimento de comércio varejista de combustíveis e derivados para veículos automotores.
3. A apelante alega existência de ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a restituição de valores da Contribuição ao PIS e da COFINS uma vez que realiza o comércio varejista de combustíveis e derivados para veículos automotores, modalidade que adota a sistemática da substituição tributária “para frente”.
4. Precedentes do E. STJ, no sentido de que o comerciante varejista é mero contribuinte de fato e, por isso, não tem legitimidade ativa em absoluto, o que, por si só, inviabiliza sua pretensão.
5. Diante da inegável ilegitimidade ativa da parte autora, a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015. Em sendo a ilegitimidade ativa prejudicial de mérito, desnecessária a análise meritória da apelação.

6. Remessa necessária e recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL providos. Processo extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
(TRF - 2ª Região. 4ª Turma Especializada. AC.REEX nº 5073731-71.2020.4.02.5101. Rel. Desembargador Federal LUIS ANTÔNIO SOARES. Julgado em 13/09/2021). - Grifos nossos.

Não é outro o entendimento da Eg. Terceira Turma Especializada deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.    

1. A pendência de julgamento dos Embargos de Declaração não tem o condão de obstar o presente julgamento, tampouco é causa para a sua suspensão, como tem reiteradamente decidido o STF (RE 989413 AgR-ED-ED, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, publicado em 17.11.17; ARE 977190 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicado em 23.11.16; ARE 673256 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicado em 22.10.2013; AI 823849 AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 22-05-2013).

2. O STJ, para a verificação da presença das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, segundo a qual estas devem ser aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido, um simples exame abstrato da petição inicial permite a verificação de que a Impetrante pleiteia, em nome próprio, direito alheio.

3. Dentro desse contexto, cumpre destacar que na cadeia de distribuição e venda de combustíveis, as pessoas jurídicas envolvidas desempenham diferentes funções. O distribuidor de gasolina é a pessoa jurídica responsável por fazer a distribuição do combustível entre os postos de determinada região. Por outro lado, o revendedor é o responsável por receber os produtos do distribuidor e fazer a venda no varejo, diretamente ao consumidor final. Assim sendo, não possui a Impetrante legitimidade para os pedidos formulados.

4. Além disso, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.990/00, a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, concentrando-se a tributação na receita empresarial auferida pelas refinarias de petróleo. Os distribuidores e comerciantes varejistas de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo – GLP e gás natural ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/01.

5. Apesar da proximidade da justificativa para sua adoção, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero.

6. Inexistindo relação direta com o fato gerador ou imposição legal, carece a Impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis, de legitimidade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente sobre a venda de combustíveis pelas refinarias. Precedentes do STJ (AGRG NO RESP 1290872/RJ; AGINT NO RESP 1357033/MT).

7. Remessa necessária e Apelação interposta pela UNIÃO a qual se dá provimento, restando prejudicado a Apelação adesiva interposta por AUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA.

(TRF-2, AC 5005641-85.2019.4.02.5120/RJ, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Terceira Turma Especializada, DJ: 12/05/2021) - Grifos nossos

4. Tema 1.093 do C. STJ

No mais, a questão posta nos autos foi objeto de tese firmada pela Primeira Seção do C. STJ em sede de recursos repetitivos, nos seguintes termos:

1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).
2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.
3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.
4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.
5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (sem grifos no original)

Restou sedimentado, portanto, pelo E. STJ, o entendimento no sentido da impossibilidade de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao sistema monofásico de tributação, a teor do disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004.

No caso em análise, considerando que a impetrante dedica-se à aquisição de produtos derivados de petróleo, está sujeita à incidência das contribuições PIS e COFINS no regime monofásico, nos termos da Lei n° 9.718/98, artigos 4°, incisos I a III, e 5°; Lei n° 10.865/2004, artigo 23.

5. Além disso, não há que se falar em substituição tributária, visto que se trata de regime monofásico. Na substituição tributária, o contribuinte calcula o ICMS devido por todas as etapas da circulação da mercadoria até o consumidor final. Já no regime monofásico, o contribuinte calcula o ICMS somente na operação dele, encerrando a tributação. Sendo assim, nas etapas seguintes, não há nova tributação pelos demais contribuintes.

6. Portanto, a parte autora não possui legitimidade para postular a condenação da ré ao pagamento de diferenças apuradas em decorrência da exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997618v10 e do código CRC d67701ee.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019292-17.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. Mandado de segurança. VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. TEMA 1.093 DO STJ. DESPROVIMENTO.

1. Apelação em face da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC, ante a ilegitimidade ativa da impetrante quanto à exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das referidas contribuições recolhidas pelo produtor/importador no regime monofásico.

2. Consta dos autos que o autor é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituído, e que atua no seguimento do comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (ou seja, posto de gasolina).

3. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os comerciantes varejistas de combustíveis não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato. Precedente: AREsp n. 1.787.265/SP, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2021. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. TRF da 2ª Região: AC.REEX nº 5073731-71.2020.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIS ANTÔNIO SOARES, Julgado em 13/09/2021; AC 5005641-85.2019.4.02.5120/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DJ: 12/05/2021.

4. O art. 17, da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. (Tema 1.093 do E. STJ).

5. Não há que se falar em substituição tributária, visto que se trata de regime monofásico. Na substituição tributária, o contribuinte calcula o ICMS devido por todas as etapas da circulação da mercadoria até o consumidor final. Já no regime monofásico, o contribuinte calcula o ICMS somente na operação dele, encerrando a tributação. Sendo assim, nas etapas seguintes, não há nova tributação pelos demais contribuintes.

6. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997619v5 e do código CRC f82e9f8c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 23/09/2024

Apelação Cível Nº 5019292-17.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/09/2024, às 13:00, a 23/09/2024, às 23:59, na sequência 35, disponibilizada no DE de 04/09/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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