Apelação Cível Nº 5000739-68.2023.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. L. M. contra a sentença do , proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, nos autos da ação pelo procedimento comum n. 5000739-68.2023.4.02.5114 que julgou improcedente o pedido que consistia, em síntese, em obter a condenação do réu para “efetuar todos os atos necessários à efetivação da nomeação e posse da parte autora no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, área de atuação suporte ao usuário, haja vista ter sido aprovada e habilitada no respectivo concurso público um vez que evidentemente surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento”.
Em suas razões recursais () a parte autora alegou, em síntese, que:
(i) “a autora seria a próxima a ser nomeada no referido certame, tendo em vista que sua classificação foi devidamente homologada pela UFRJ. Além disso, o edital do concurso previa que, a despeito de não haver vagas especificamente abertas para candidatos negros, o surgimento de vagas no decorrer da validade do certame imporia a reserva de vinte por cento aos aprovados autodeclarados negros (item 5.1 do edital). Ora, se vai haver reserva de vagas a estes candidatos, como não poderia haver uma listagem de classificação para este grupo de aprovados? Desta maneira, conclui-se que a preterição da autora à convocação se deu de modo absolutamente arbitrário e imotivado.”;
(ii) “a autora fez o concurso, foi aprovada e classificada dentro do número de vagas aptas a serem convocadas posteriormente. Com o prazo do concurso ainda válido, a UFRJ realizou outro concurso e vem preterindo a convocação da autora, candidata regularmente aprovada, fazendo incidir a força do precedente firmado no tema 784 do STF. Consoante listagem abaixo, atualizada em 16 de março de 2022, referente à convocação dos aprovados, foram aprovados 8 (oito) candidatos, sendo que 6 (seis) deles foram nomeados e 5 (cinco), empossados. Com a nomeação do 4º colocado das vagas reservadas aos cotistas, a autora passou a ser a próxima na lista de classificação a ser nomeada, passando a ter direito subjetivo à nomeação. No entanto, dentro do prazo de validade do certame anterior, a UFRJ realizou a abertura de novo concurso, conforme Edital nº 190/2022, que previa vaga (disponibilizada 1 vaga) para o mesmo cargo para o qual a apelante foi regularmente aprovada.”;
(iii) “Apesar de não existir impedimento legal ao fato de ser disponibilizada vaga para determinado cargo ou cargo/área em Concurso Público, havendo aprovado para o mesmo cargo ou cargo/área de certame anterior, estando este ainda em seu prazo de validade, não pode ocorrer a convocação de candidato aprovado no certame posterior para um determinado cargo ou cargo/área enquanto existir candidato aprovado no antigo Concurso Público para o mesmo cargo ou cargo/área, dentro de seu prazo de validade, devendo estes serem convocados para ocupar as vagas que porventura surjam. Assim sendo, surgindo mais vagas, dentro do prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados e homologados poderão ser convocados para o cargo.”
(iv) “ainda no prazo de validade do Edital UFRJ nº 255/2019 e restando aprovados no concurso correspondente, a UFRJ nomeou 5 candidatos aprovados no novo concurso, referente ao Edital nº 190/2022, o que configura clara preterição arbitrária, em violação frontal ao mandamento constitucional (art. 37, IV, CF/88). Além disso, não merece prosperar a alegação de que a autora estaria classificada fora do número máximo de aprovado pelo Decreto nº 9.739/2019, tendo em vista que, nos termos do Art. 39 do decreto supra, os limites do Anexo II aplicam-se antes da homologação e publicação da relação de candidatos aprovados no Diário Oficial da União. Além do mais, um ato infralegal jamais pode contrapor-se aos efeitos de mandamento constitucional (art. 37, IV, CF), o que seria claramente inconstitucional e violaria o princípio da hierarquia das normas. Apesar disso, a UFRJ, dentro do prazo de validade do concurso referente ao edital UFRJ nº 255/2019, 5 (cinco) novos candidatos foram convocados no novo concurso (Edital nº 190/2022) para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação enquanto existia candidato aprovado no certame anterior para o mesmo cargo.”.
(v) “Portanto, não houve o esgotamento da lista de candidatos de ampla concorrência e a lista de aprovados e convocados não se exauriu com a convocação do 3º colocado da lista de vagas reservada para cota do edital nº 255/2019. Uma porque a própria UFRJ informa que havia vagas disponíveis para o cargo da autora, outra porque as convocações dos candidatos aprovados no certame posterior, dentro do prazo de validade do certame da autora, configuram sim preterição arbitrária e imotivada da mesma, conforme a Suprema Corte já pacificou. Pelo exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que a ré efetue todos os atos necessários à efetivação da nomeação e posse da parte autora no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, área de atuação suporte ao usuário”.
Foram oferecidas contrarrazões pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO no .
Encaminhados os autos a esta Corte, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Federal (), que defendeu a não intervenção.
É o breve relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, nos autos da ação pelo procedimento comum n. 5000739-68.2023.4.02.5114 que julgou improcedente o pedido que consistia, em síntese, em obter a condenação do réu para “efetuar todos os atos necessários à efetivação da nomeação e posse da parte autora no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, área de atuação suporte ao usuário, haja vista ter sido aprovada e habilitada no respectivo concurso público um vez que evidentemente surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento”.
Segundo a narrativa da inicial, a apelante foi supostamente preterida na convocação do concurso, uma vez que a apelada realizou novo concurso e convocou aprovados para realizar a mesma função do cargo pretendido pela apelante.
No caso em apreço, a apelante prestou concurso público para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, área de atuação suporte ao usuário, da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, certame regido pelo Edital nº 255 de 29 de maio de 2019 (E). Mencionado certame previa 1 vaga para o cargo desejado pela demandante ().
A autora foi aprovada na 5ª posição na vaga destinada a cota para negros e na 16ª colocação em ampla concorrência - fora do número de vagas existente no edital. Foram convocados, conforme o quadro de convocação (), o total de 6 candidatos para o mencionado cargo, dos quais 5 tomaram posse. Verifica-se, portanto que as convocações efetuadas pela UFRJ não alcançaram a colocação da parte autora no certame.
Em seu recurso de apelação, sustenta a autora que “dentro do prazo de validade do concurso referente ao edital UFRJ nº 255/2019, 5 (cinco) novos candidatos foram convocados no novo concurso (Edital nº 190/2022) para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação enquanto existia candidato aprovado no certame anterior para o mesmo cargo.” e em razão disso “a conduta da UFRJ fere o princípio da boa-fé objetiva e da lealdade a proscrição do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório e resguarda a expectativa daqueles que confiaram na legítima atuação da Administração.”
Inicialmente, importante ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014).
Assim, considerando que a questão ora impugnada já foi suficientemente analisada pela Juíza Federal Lisya Helena Cavalcante dos Santos, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (), na forma ora transcrita:
“M. L. M. ajuíza ação pelo procedimento comum em face do UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Postula sem sede liminar provimento jurisdicional que determine que a ré a efetue todos os atos necessários à efetivação da nomeação e posse da parte autora no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, área de atuação suporte ao usuário, haja vista ter sido aprovada e habilitada no respectivo concurso público um vez que evidentemente surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Ao final, em sede exauriente, pretende a confirmação da tutela de urgência.
A autora alega, em síntese, que foi aprovada em concurso promovida pela ré, mas esta procedeu a nomeação de candidatos de concursos posteriores, pelo que teria sido arbitrariamente preterida.
Despacho que deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência, determinou a citação, bem como a apresentação de réplica e manifestação em provas (Evento 3).
Contestação apresentada por intermédio da qual a ré pugna pelo reconhecimento da improcedência porque tratando-se de cargo para o qual havia apenas 1 vaga, o número máximo de candidatos aprovados é 5. A autora se classificou em 5º dentre os candidatos negros/pardos, mas somando-se os candidatos da ampla concorrência, a mesma não se encontrava dentre os 5 que poderiam ser considerados aprovados, de modo que estaria reprovada no certame (Evento 8).
Réplica apresentada pela autora que afirma ser de amplo conhecimento que, no tocante ao Edital UFRJ nº 255/2019, cujo prazo de validade se estende até novembro de 2023, ainda existem candidatos aprovados no referido certame. Ainda assim, a UFRJ nomeou 5 candidatos aprovados em novo concurso, referente ao Edital nº 190/2022. Afirma ser a próxima na lista classificatória para vagas reservadas a pessoas negras a ser convocada no referido concurso, sendo certo que a autora se enquadra na opção III acima transcrita (Evento 12).
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão referente ao direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, no julgamento do RE 837.311 (Tema 784), fixou a seguinte tese:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”
Ademais, no julgamento do RMS 29.915 (DJe de 25/09/2012), o Supremo Tribunal expôs o posicionamento no sentido de que, “havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal”
No caso concreto, a autora foi aprovada em 5° lugar das vagas reservadas a cotistas no cargo de -Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte ao Usuário Rio de Janeiro-RJ - 40h (Evento 1, OUT8, fl.8).
No concurso foi prevista apenas uma vaga para ampla concorrência. (Evento 1, EDITAL7, fl.2) Verifico ainda que há candidatos na lista de cotistas que também figuram aprovados na lista de ampla concorrência, sendo que o primeiro candidato da ampla concorrência também é cotista (Evento 1, OUT15, FL1.)
A nomeação dos candidatos devem obedecer uma ordem classificatória que cumpra a determinação da Lei 12990, de 2014 (Lei de Cotas), que reserva 20% das vagas para candidatos negros.
Assim, a partir da terceira convocação, exsurge direito à nomeação de um candidato negro, pois 20% de 3, corresponde a 0,6, o que determina o arredondamento para 1, conforme art. 1°, parágrafo segundo, da referida lei.
Demais disso, os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas, nos termos do art. 3°, parágrafo primeiro, da Lei de Cotas.
Por conseguinte, a nomeação do primeiro colocado no caso concreto não pode ser considerada como nomeação da lista reservada. A terceira nomeação deveria ser do primeiro candidato cotista ainda não nomeado, ou seja, Vitor Santos Costa. Entretanto, por ele figurar no quarto lugar da lista da ampla concorrência, sua nomeação somente seria considerada como cumprimento da lista reservada se as nomeações do concurso cessassem com a sua nomeação como candidato negro.
Entretanto, as convocações continuaram com a nomeação do candidato Felipe Fadul de Carvalho (3° colocado da ampla) e este desistiu, pelo que a convocação de Vitor Santos Costa ( 4° colocado da ampla) dele deve ser considerada de ampla concorrência para efeito de cumprimento da norma do art. 3°, parágrafo primeiro, da Lei de Cotas, de modo que a administração deveria convocar o próximo candidato negro que seria na realidade o único que preencheu as vagas reservadas, o que fez quando nomeou Wilton Leite da Silva.
Depois, quando o último candidato da ampla concorrência foi nomeado e empossado (Júlio César Costa) e a vaga de cota correspondente ao número total de empossados (5) foi preenchida por Wilton Leite da Silva, a lista se esgotou para a administração, que não podia mais convocar nenhum candidato da ampla concorrência, de modo que a presença de mais pessoas na lista de cotistas ocorre justamente para mitigar o risco de não existirem candidatos cotistas para ocuparem as vagas em razão de os primeiros colocados negros desistirem ou figurarem aprovados na ampla concorrência.
Diante desse o quadro, vale repisar que os precedentes da Suprema Corte acima citados reconhecem o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, nas seguintes situações: a) aprovado no concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, respeitada a ordem de classificação; b) aprovado no concurso público, mas fora do número de vagas, tenha surgido, no prazo de validade do concurso, outras vagas para o cargo, desde que: b.1) a Administração publique, nesse período, edital de novo concurso para provimento dos cargos; ou b.2) tenha havido contratação irregular de terceirizados para o exercício das funções inerentes aos cargos vagos; ou b.3) haja preterição mediante nomeação de outro candidato com violação da ordem de classificação.
Desse modo, com o esgotamento da lista de candidatos da ampla concorrência e a posse dos candidatos das vagas reservadas na proporção que determina a Lei, não há mais possibilidade de convocação de candidatos que figurem na lista de cotistas, vez que a reserva de vagas depende de uma convocação da ampla concorrência.
Por conseguinte, a nomeação de candidatos no concurso posteriormente promovido pela ré não pode ser considerada preterição da autora, de modo que a improcedência é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC.
Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, conforme §2º do art. 85 do CPC, cuja exigência suspendo em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos §2° e §3°, do art. 98, do CPC.”
Nesse contexto, não merece reforma a sentença. Com efeito, no que tange à aprovação em concurso público, adota-se o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a aprovação fora do número de vagas oferecidas não confere ao candidato direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, que deixa de existir após o término de validade do certame, de forma que a Administração Pública, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses e às necessidades do serviço, pode nomear candidatos aprovados em concurso público de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.
Observe-se que, em 09 de dezembro de 2015, o Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 837.311, tendo sido estabelecido que o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público ocorre em três hipóteses: a) quando a aprovação se der dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem vagas ou for aberto concurso público durante a validade do concurso anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública.
Destacou-se, ainda, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso público, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, não sendo nenhuma dessas a hipótese dos autos.
In casu, como já ressaltado pelo juízo a quo, “Depois, quando o último candidato da ampla concorrência foi nomeado e empossado (Júlio César Costa) e a vaga de cota correspondente ao número total de empossados (5) foi preenchida por Wilton Leite da Silva, a lista se esgotou para a administração, que não podia mais convocar nenhum candidato da ampla concorrência, de modo que a presença de mais pessoas na lista de cotistas ocorre justamente para mitigar o risco de não existirem candidatos cotistas para ocuparem as vagas em razão de os primeiros colocados negros desistirem ou figurarem aprovados na ampla concorrência.”. e que “Desse modo, com o esgotamento da lista de candidatos da ampla concorrência e a posse dos candidatos das vagas reservadas na proporção que determina a Lei, não há mais possibilidade de convocação de candidatos que figurem na lista de cotistas, vez que a reserva de vagas depende de uma convocação da ampla concorrência.”
Neste ponto, cabe ainda frisar a informação da UFRJ, no seguinte sentido: “Vale informar que em Edital foi ofertada apenas uma vaga (1404397). E durante a vigência do concurso, foram convocados 06 (seis) candidatos, sendo 05 (cinco) empossados, pois um candidato desistiu da vaga. Todos os candidatos de ampla concorrência foram convocados, além dos 3 primeiros classificados dentre as vagas reservadas para cota. A candidata M. L. M. foi homologada na quinta colocação dentre as vagas reservadas para cota de pessoas negras. Com relação a não convocação da candidata, vale informar que foi atendido o limite máximo permitido do quantitativo de candidato aprovado para o referido cargo, conforme o Anexo II do Decreto 9739 de 2019. Qual seja: Para cargos com apenas 01 vaga ofertada em edital, poderão ser empossados até 05 (cinco) candidatos. Para maiores esclarecimentos, caso sejam necessários, sugerimos consultar a Superintendência Geral de Dimensionamento e Provimento." ().
Aliás, corrobora tal entendimento a jurisprudência desta Egrégia 8ª Turma Especializada:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Recursos interpostos em face de sentença que, concedendo a gratuidade de justiça à Autora, julgou improcedente o pedido concernente à imediata contratação da demandante para cargo de “Analista - Nível Superior - Área 6 - Jurídica - Rio de Janeiro”, objeto do Edital nº 1, FINEP, de 18.11.2013, para provimento de emprego público, condenando a demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a execução da verba na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2. Conquanto o novel diploma processual (art. 99, §§2º e 3º) tenha mantido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, tal declaração traduz presunção apenas relativa de necessidade, o que autoriza ser a mesma elidida por documento que comprove a inidoneidade da declaração ou, mesmo, a mudança na situação de pobreza do beneficiário após a instauração da demanda. Constatado que a demandante exerce a advocacia desde 2003 em sociedades de grande porte, atuando, desde 2014, na condição de advogada concursada da AGERIO – Agência Estadual de Fomento, sendo certo que a demanda foi proposta em 2016 perante a Justiça Trabalhista, considerando o dever de lealdade e boa-fé que deve pautar a atuação das partes no processo judicial, em conformidade com o que preceitua o art. 5º do CPC/2015, importa reconhecer que a documentação constante dos autos não corrobora a alegada hipossuficiência financeira, indicando, ao revés, a capacidade econômica da Autora em arcar com os custos do processo, considerando, inclusive, os módicos valores das custas processuais praticados na Justiça Federal. Ademais, a invocação da condição de necessitado da assistência judiciária gratuita por quem não preenche os requisitos para a sua concessão deve ser obstada, a fim de se evitar o desvirtuamento dos nobres objetivos da lei que instituiu o benefício. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte.
3. O artigo 37, II, da Constituição da República, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público somente se dará através de prévia aprovação em concurso, confirma a possibilidade de abertura de processo seletivo destinado a “cadastro de reserva”, já que se trata de concurso público destinado a preencher as vagas originadas durante o prazo de validade do concurso público e para atender aos interesses da Administração, de forma que o candidato aprovado dentro do número de vagas do denominado “cadastro de reserva” tem mera expectativa de direito à nomeação. O item 11.5 do Edital nº1/FINEP foi expresso ao consignar que “A aprovação e classificação final no concurso público não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele admitido segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração”.
4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese nº 784, no Recurso Especial nº 837.311, de repercussão geral, no sentido de que o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público ocorre em três hipóteses: (1) quando a aprovação se der dentro do número de vagas previstas no edital; (2) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e (3) quando surgirem vagas ou for aberto concurso público durante a validade do concurso anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública, nenhuma das quais se verifica no caso concreto.
5. Consoante entendimento jurisprudencial, a aprovação fora do número de vagas oferecidas não confere ao candidato direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, sendo que essa expectativa se converte em direito subjetivo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, preterindo-se os aprovados, aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, o que não se verifica na hipótese em apreço, não havendo como dissentir do Magistrado a quo quando pontua que, embora a interessada sustente “que houve terceirização ilícita com a contratação de escritório externo de advocacia, os documentos juntados demonstram que o aludido escritório sagrou-se vencedor através de regular procedimento licitatório (Concorrência FINEP nº 01/2012), presumidamente legítimo”, ressaltando que a “demandante não questiona a licitude da licitação, mas a contratação em si”, consignando, ainda, que “em resposta ao baixo número de candidatos convocados, a FINEP alegou que o Departamento de Controle das Empresas Estatais - DEST proibiu a contratação de novos empregados a partir de 17/09/2015”, para concluir, com acerto, que não restou demonstrado que a interessada foi preterida dentro do número de vagas ofertadas. Ademais, a candidata somente logrou a 6ª colocação, havendo, como afirmado na própria exordial, dois candidatos aprovados e melhor classificados não nomeados.
6. Inexiste preterição pela só contratação de escritório de advocacia, diante da ausência de novas vagas criadas para os cargos efetivos do quadro da instituição no prazo de validade do certame, sendo certo que o Poder Judiciário não pode invadir a discricionariedade administrativa e impor a nomeação de candidatos classificados fora das vagas ofertadas; como bem asseverado pelo D. Parquet Federal, no judicioso parecer acostado aos autos, “com o fito de atingir seus objetivos, em linha com o interesse público, a administração promove concursos públicos para preenchimento de vaga e em sendo necessário amplia o número de vagas, frisando-se que uma eventual ampliação está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, que é próprio da gestão administrativa e sobre o qual não há controle judicial. Não pode a autora, ora Apelante, querer inverter a lógica e intentar que o concurso sirva aos seus interesses privados, ao invés do interesse público”, enfatizando, igualmente, que “a contratação de empresas para realizar atividade jurídica está inserida na discricionariedade da empresa pública ré, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça”. Precedentes desta Corte.
7. Apelação da Autora desprovida. Recurso da FINEP provido.
(AC 5031045-30.2021.4.02.5101, TRF2, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de julgamento: 30/4/2022)
Com efeito, não vislumbro qualquer ilegalidade ou desconformidade do ato administrativo impugnado, face às cláusulas estabelecidas pelo edital que rege o certame em tela.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre a verba fixada, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002005680v3 e do código CRC 3533812a.
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