Apelação Cível Nº 5001131-12.2021.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por E. D. S. A. (evento 72, APELAÇÃO1) contra sentença (evento 68, SENT1) proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão recorrida julgou o feito sem resolução do mérito,  por falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/03/1991 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 23/01/1996, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC e julgou improcedente o feito em relação aos demais pedidos contidos na peça exordial. 

Em seu recurso, o autor defende que o período de 29/11/1988 a 22/03/1989 deve ser enquadrado como especial, em razão do enquadramento por categoria profissional pelo código 2.3.3 do Decreto 53.831/64;

Da mesma forma em relação ao período de 22/01/1993 a 10/03/1993, afirmando que o mesmo deveria ter sido reconhecido por enquadramento, haja vista que a profissão de servente pode ser considerada atividade especial por mero enquadramento.

Sem Contrarrazões. 

Manifestação do MPF (evento 4, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020688v3 e do código CRC 263ea8e7.

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Apelação Cível Nº 5001131-12.2021.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço da apelação. Presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme o relatório, trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou o processo sem resolução do mérito,  por falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/03/1991 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 23/01/1996, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC e julgou improcedente o feito em relação aos demais requerimentos contidos no pedido inicial. 

Em seu recurso, o autor defende que o período de 29/11/1988 a 22/03/1989 deve ser enquadrado como especial, em razão do enquadramento por categoria profissional pelo código 2.3.3 do Decreto 53.831/64;

Da mesma forma em relação ao período de 22/01/1993 a 10/03/1993, afirmando que o mesmo deveria ter sido reconhecido por enquadramento, haja vista que a profissão de servente pode ser considerada atividade especial por mero enquadramento.

DO MÉRITO

Período entre 29/11/1988 e 22/03/1989

O recurso pretende a revisão da sentença no primeiro grau, alegando que, em relação ao período em discussão, o exercício da função de servente pela parte autora em empresas do ramo da construção civil, conforme atestado na CTPS juntada aos autos, justificaria o reconhecimento da especialidade no tempo laborado. Entretanto, a legislação previdenciária não comporta a especialidade do cargo de servente, salvo se houver comprovação de que o segurado laborou em “edifícios, barragens, pontes, torres”, nos termos do item 2.3.3 do Anexo 1 do Decreto n. 53.831/64, o que, no entanto, não ocorre no caso vertente (TRF2, AC 5000771-74.2021.4.02.5104, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.09.2022). No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SERVENTE E VIGILANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NOCIVIDADE. [...] 3. No caso concreto, pretende o recorrente o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados como servente e vigilante, nos períodos de 13/02/85 a 29/08/85 e de 29/04/95 a 30/11/95, respectivamente. 4. O simples fato de trabalhar em empresa de construção civil não permite concluir que o segurado necessariamente trabalhava com exposição a agentes nocivos.  Conforme bem observou o Magistrado de primeiro grau, “as atividades de carpinteiro, servente e pedreiro não estão previstas no rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, devendo haver comprovação de que as atividades foram efetivamente desempenhadas na construção civil, especificamente, na construção de “edifícios, barragens, pontes, torres”, para que se enquadre nas hipóteses previstas no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64." 5. Assim, considerando que o autor não logrou comprovar sua exposição a qualquer agente nocivo, não há como reconhecer o período como especial. [...] 11. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. (TRF2, AC 0034933-43.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 10.08.2022).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. ENQUADRAMENTO POR PRESUNÇÃO INDEVIDO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. PPP. DISCUSSÃO SOBRE O SEU FORNECIMENTO OU A CORREÇÃO DO SEU CONTEÚDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019). 3. A atividade de servente de pedreiro não foi contemplada pelo quadro anexo do Decreto 53.831/1964, visto que somente os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres foram beneficiados no item 2.3.3, não em razão de insalubridade, mas por conta da periculosidade inerente ao trabalho nessas espécies de construção (TRF1, AC 0006518-88.2013.4.01.3814, Rel. Juíza Fed. Conv. LUCIANA PINHEIRO COSTA, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 29.11.2019; e TRF1, AC 0019049-59.2010.4.01.3800, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 30.04.2020). 4. A exposição à radiação não ionizante permite o reconhecimento da nocividade do trabalho, desde que procedente de fontes artificiais, consoante o disposto no Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.581/64 (TRF4, AC 5000849-87.2019.4.04.7204, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, Turma Regional Suplementar/SC, E-DJF4R 12.04.2022) e, embora este fator de risco tenha deixado de ser previsto como agente insalubre a partir da edição do Decreto 2.172/97, isso não afeta o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido antes de 06.03.1997 (TRF1, AC 0002822-80.2013.4.01.3802, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 27.08.2021). [...] 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida em parte. (TRF2, APELREEX 5000989-64.2021.4.02.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, juntado aos autos em 21.06.2022).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que, em virtude do reconhecimento de tempo de atividade especial, julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Após o CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos.
3. O trabalho como servente em empresas de construção civil não permite concluir que o segurado necessariamente estava exposto a agentes nocivos.  Isso porque as atividades de carpinteiro, servente e pedreiro não estão previstas no rol dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, devendo haver comprovação de que o trabalho foi efetivamente desempenhado na construção de "edifícios, barragens, pontes, torres", para que se enquadre na hipótese prevista no código 2.3.3 do Decreto n. 53.831/64 (TRF2, AC 0034933-43.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 10.08.2022; TRF2, AC 5000771-74.2021.4.02.5104, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.09.2022; e TRF2, APELREEX 5000989-64.2021.4.02.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, juntado aos autos em 21.06.2022).
4. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida em parte.
 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5002513-89.2020.4.02.5001, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 08/08/2023, DJe 25/08/2023 15:20:38)

Em suma, o que se extrai do posicionamento jurisprudencial é que o período acima não pode ser computado como tempo especial, visto que a anotação do termo "servente" na CTPS não permite concluir que o segurado exercia atividades típicas de trabalhadores da construção civil. Ainda que assim não fosse, a função de servente de pedreiro não se encontra contemplada nos decretos regulamentadores, razão pela qual o labor exercido nestes interregnos deve ser considerado como tempo de serviço comum.

Acrescenta o apelante, que "o próprio INSS estabeleceu na sua IN INSS/PRES n.º 77, de 21 de janeiro de 2015, em seus art. 274 e 290:

Art. 274. Observados os critérios para o enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais, poderão ser considerados por categoria profissional os períodos em que o segurado exerceu as funções de auxiliar ou ajudante de qualquer das atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 e Decreto nº 83.080, de 1979, até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, situação em que o enquadramento será possível desde que o trabalho, nessas funções, seja exercido nas mesmas condições e no mesmo ambiente em que trabalha o profissional abrangido por esses decretos. (...)

Art. 290. O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada à exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais".

                                                                                               (Grifei)

Entretanto, quanto ao ponto, o recorrente não fez prova da exposição definida no aludido dispositvo. Concluindo-se que o simples exercício da atividade de servente não é suficiente para a caracterização da especialidade exercida, eis que restaria pendente a comprovação da exposição concreta a agentes químicos, físicos e biológicos caracterizadores da nocividade necessária para tal, o que não ocorreu no presente caso.

Período entre 22/01/1993 a 10/03/1993

Por fim, quanto ao período acima, o qual afirma o autor que também teria sido exercido a atividade de servente, conclui-se que o mesmo, em suas  razões de recurso, incorreu em erro material na digitação das datas acima expressas, visto que, conforme a Carteira de Trabalho - CTPS, juntada ao evento 1, CTPS6 (fl. 04), tal interregno está contido no período em que o apelante exerceu o cargo de COBRADOR na empresa Viação Priana, qual seja, de 12/03/1991 a 23/01/1996.

Assim, não havendo a necessidade de maiores considerações sobre a questão trazida à pauta, a sentença deverá ser mantida.

CONCLUSÃO 

Voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020689v11 e do código CRC 2b78b83f.

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Apelação Cível Nº 5001131-12.2021.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO.  TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE. impossibilidade. ausência da comprovação de exposição concreta a agentes químicos, físicos e biológicos. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Conforme o relatório, trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou o processo sem resolução do mérito,  por falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/03/1991 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 23/01/1996, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC e julgou improcedente o feito em relação aos demais requerimentos contidos no pedido inicial. Em seu recurso, o autor defende que o período de 29/11/1988 a 22/03/1989 deve ser enquadrado como especial, em razão do enquadramento por categoria profissional pelo código 2.3.3 do Decreto 53.831/64; Da mesma forma em relação ao período de 22/01/1993 a 10/03/1993, afirmando que o mesmo deveria ter sido reconhecido por enquadramento, haja vista que a profissão de servente pode ser considerada atividade especial por mero enquadramento.

II. O autor pretende a revisão da sentença no primeiro grau, alegando que, em relação ao período de 29/11/1988 e 22/03/1989, o exercício da função de servente pela parte autora em empresas do ramo da construção civil, conforme atestado na CTPS juntada aos autos, justificaria o reconhecimento da especialidade no tempo laborado. Entretanto, a legislação previdenciária não comporta a especialidade do cargo de servente, salvo se houver comprovação de que o segurado laborou em “edifícios, barragens, pontes, torres”, nos termos do item 2.3.3 do Anexo 1 do Decreto n. 53.831/64, o que, no entanto, não ocorre no caso vertente (TRF2, AC 5000771-74.2021.4.02.5104, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.09.2022).

​III. Em suma, o que se extrai do posicionamento jurisprudencial é que o período acima não pode ser computado como tempo especial, visto que a anotação do termo "servente" na CTPS não permite concluir que o segurado exercia atividades típicas de trabalhadores da construção civil. Ainda que assim não fosse, a função de servente de pedreiro não se encontra contemplada nos decretos regulamentadores, razão pela qual o labor exercido nestes interregnos deve ser considerado como tempo de serviço comum.

IV. Acrescenta o apelante, que "o próprio INSS estabeleceu na sua IN INSS/PRES n.º 77, de 21 de janeiro de 2015, em seus art. 274 e 290: Art. 274. Observados os critérios para o enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais, poderão ser considerados por categoria profissional os períodos em que o segurado exerceu as funções de auxiliar ou ajudante de qualquer das atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 e Decreto nº 83.080, de 1979, até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, situação em que o enquadramento será possível desde que o trabalho, nessas funções, seja exercido nas mesmas condições e no mesmo ambiente em que trabalha o profissional abrangido por esses decretos. (...) Art. 290. O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada à exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais". Entretanto, quanto ao ponto, o recorrente não fez prova da exposição definida no aludido dispositvo. Concluindo-se que o simples exercício da atividade de servente não é suficiente para a caracterização da especialidade exercida, eis que restaria pendente a comprovação da exposição concreta a agentes químicos, físicos e biológicos caracterizadores da nocividade necessária para tal, o que não ocorreu no caso concreto.

V. Por fim, quanto ao período de 22/01/1993 a 10/03/1993, o qual afirma o autor que também teria sido exercido a atividade de servente, conclui-se que o mesmo, em suas  razões de recurso, incorreu em erro material na digitação das datas acima expressas, visto que, conforme a Carteira de Trabalho - CTPS, juntada ao evento 1, CTPS6 (fl. 04), tal interregno está contido no período em que o apelante exerceu o cargo de COBRADOR na empresa Viação Priana, qual seja, de 12/03/1991 a 23/01/1996. Assim, não havendo a necessidade de maiores considerações sobre a questão trazida à pauta, a sentença deverá ser mantida.

VI. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020690v7 e do código CRC 1876fc2c.

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Data e Hora: 23/9/2024, às 13:29:8

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 A 20/09/2024

Apelação Cível Nº 5001131-12.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário