Agravo de Instrumento Nº 5004393-45.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. C. M. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia () integrada pela decisão , que, nos autos da ação civil pública nº 5000487-54.2021.4.02.5108/RJ, reconheceu a “ilegitimidade passiva de A. B. C. M. e de M. C. F. (Espólio), uma vez que a documentação que instrui sua contestação confirma que os lotes 29 e 30 foram alienados pelos réus em nos anos de 1973 e 1957, muito antes de serem erguidas as construções que supostamente se encontram em terreno não edificável”
Em suas razões recursais, aduz a parte agravante que "a decisão não considerou a legitimidade de tais sujeitos no que se refere ao lote de nº 28 – o único com o qual o ora Agravante tem alguma relação –, uma vez que eram eles os próprios contribuintes perante o MUNCÍPIO DE CABO FRIO, e, assim, possivelmente seus reais detentores por certo período, cuja Certidão da Secretaria Municipal apontava para débitos de IPTU em seus nomes entre os anos de 1999 a 2021".
Alega que "Como dito, a decisão objurgada determinou a exclusão dos 2º e 3º Agravados com base no argumento de que este Agravante teria a propriedade formal do lote 28. 10. Assim, a decisão agravada não observou a circunstância de que o referido lote 28 havia sido invadido muitos anos depois por terceiros desconhecidos. Com efeito, enquanto este Agravante o adquiriu no ano de 1957, os 2º e 3º Agravados, por sua vez, pelo menos desde 1999 até o recente ano de 2021 respondiam perante a Municipalidade.".
Sustenta que "o lote em questão – ao qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pede demolição – (i) já se encontrava usucapido por outrem alheio ao Agravante, de modo que, no mínimo, (ii) estava há 22 (vinte e dois) anos na posse de terceiros totalmente desconhecidos. Soma-se a isso (iii) que os 2º e 3º Agravados constavam como responsáveis pelos tributos.". [...] “Aliás, a Certidão da Secretaria Municipal da Fazenda (Evento 54 – anexo 4) e o respectivo Espelho do IPTU do imóvel (Evento 54 - anexo 5) apontam para o ESPOLIO DE M. C. F., ora 3º Agravado, como contribuinte, inclusive no mesmo endereço da Inventariante A. B. C. M., ora 2ª Agravada. Nesses documentos, se pôde identificar a existência de débitos de IPTU a partir de 1999, de modo que, como esclarecido, se faz presumível concluir que, antes desse período, tais figuras quitavam regularmente o imposto.”
Afirma que “este Agravante, desde a data de aquisição do lote 28 (1957) até os dias atuais, nunca ergueu qualquer construção no local, tendo apenas a titularidade formal ainda em seu nome – apesar de invariavelmente usucapido por outrem -, pelo que não possuía e continua não possuindo qualquer ingerência e/ou interesse em qualquer construção ali erguida. Nesse sentido, a possível participação dos 2º e 3 Agravados quanto à construção, posse ou o próprio pagamento dos impostos com relação ao lote, acrescida à ingerência zero deste Agravante, revela, ao menos com relação a esse imóvel em específico, a mínima legitimidade passiva daqueles sujeitos para responderem pelos termos da demanda.”
Defende que “não se identifica motivo razoável para se determinar a exclusão daquelas figuras que, muito depois do Agravante, possam ter contribuído para os danos hoje reclamados na Ação Civil Pública de fundo.” [...] “o fato deste Agravante “ter declarado em sua contestação que adquiriu o imóvel no ano de 1957”, decerto, não anula a circunstância de que os 2º e 3º Agravados, pelos menos desde 1999 a 2021, constavam como contribuintes do referido lote 28, pelo que se confia na pontual reforma da decisão agravada.”
Alega ainda que “não há razão para se excluir precocemente aqueles sujeitos que, de uma forma ou de outra, estão envolvidos com os mesmíssimos fatos alegados na ação, tendo, assim, possivelmente contribuído para os mesmos danos nela reclamados.”
Requer a reforma da decisão agravada “no sentido de se manter a legitimidade passiva dos 2º e 3º Agravados, porquanto constam como contribuintes do lote nº 28, inclusive em momento posterior (desde 1999 a 2021) à mera aquisição do imóvel por este Agravante (nos idos de 1957), de modo que, acaso eventual responsabilidade seja imputada a quem quer que seja, ela deverá ser solidária entre todos aqueles que, direta ou indiretamente, hoje ou antes, para o dano contribuíram, sendo certo, ao fim e ao cabo, que o mero fato de o Agravante ter adquirido a propriedade formal em 1957 não exclui tampouco anula uma possível contribuição dos 2º e 3º Agravados para os danos, uma vez que responderam por décadas perante a Municipalidade em momento muito mais contemporâneo – o que se coloca em homenagem ao princípio da precaução e em observância à eventual solidariedade em matéria ambiental.”
Foram oferecidas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (), por A. B. C. M. ().
Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal que, através de parecer no , TRF2, requereu o devido prosseguimento do feito.
Memoriais apresentados pela parte agravada .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Cabo Frio/RJ e outros réus visando à demolição de construções tidas como irregulares e à condenação dos réus na reparação dos danos ambientais, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada, além do pagamento de indenização.
Inicialmente, reproduzo, em parte, a decisão objeto deste recurso proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, in verbis ():
[...]Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.
Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a exordial apresentada atende às formalidades exigidas nos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando fundamentação fática especifica para os pedidos, indicando o valor da causa, encontrando-se instruída com os documentos necessários a sua propositura, e estando os pedidos relacionados a obrigações de fazer amparados no ordenamento jurídico nacional, especificamente no art. 225 da Constituição e nas Leis nº 7.661/88, nº 12.651/2012 e nº 6.938/81. Ademais, os réus relacionados possuem relação com a lide, pois comprovadamente são ou foram proprietários/possuidores de lotes na área apontada como não edificável.
Aliás, recentemente o STJ firmou a tese, vinculada ao Tema repetitivo nº 1204, de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente".
Desta forma, cabe reconhecer apenas a ilegitimidade passiva de A. B. C. M. e de M. C. F. (Espólio), uma vez que a documentação que instrui sua contestação confirma que os lotes 29 e 30 foram alienados pelos réus em nos anos de 1973 e 1957, muito antes de serem erguidas as construções que supostamente se encontram em terreno não edificável (evento 82.4 e 82.5).
Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação à A. B. C. M. e de M. C. F. (Espólio), que devem ser excluídos do polo passivo após o decurso do prazo recursal.
Quanto ao réu Francisco, a tese de que "adquiriu o imóvel em conformidade com leis pátrias e inclusive arca com seus encargos tributários" não sustenta sua preliminar de ilegitimidade passiva, estando sua legitimidade processual vinculada ao próprio fato de ser proprietário/possuidor de edificação sobre a qual há pedido demolitório.
Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do Município e, consequentemente, seu requerimento de migração para o polo ativo da lide, pois um dos fundamentos da inicial é a suposta omissão do ente federativo réu no exercício de seu poder de polícia ambiental, com pedidos relacionados à alegada negligência, tornando-o, por conseguinte, parte legítima para figurar como réu no presente feito.
A legitimidade passiva do ente municipal também advém da comprovada ciência do réu a respeito das construções, tanto pelas cobranças de IPTU juntadas por outros réus quanto, sobretudo, pela a declaração do município de que "dentre as metas de planejamento do atual governo, consta a efetiva regularização dos imóveis construídos em áreas preservadas, controle de uso, parcelamento do solo e ocupação do solo urbano" (evento 1, ANEXO2, p. 105), mesmo com o relatório ambiental do próprio ente, de agosto/2013, que aponta estarem os lotes situados em área de preservação permanente - APP (evento 1, ANEXO2, p. 4). Consta também nas certidões de ônus reais presentes nos autos “de acordo com os Decretos Municipais nº 05 de 07 de março de 1978, nº 1.890 de 19 de fevereiro de 1993 e nº 1.902 de 29 de março de 1993, o presente imóvel foi declarado de utilidade pública par fins de desapropriação, de área de preservação ambiental permanente e ainda declarada área non aedificandi”, confirmando que há muito o município já sabia que não deveria conceder qualquer permissão de construção no local.
Ademais, "a alteração subjetiva, por óbvio, implica reconhecimento implícito dos pedidos, sobretudo os de caráter unitário (p. ex., anulação dos atos administrativos impugnados), e só deve ser admitida pelo juiz, em apreciação ad hoc, quando o ente público demonstrar, de maneira concreta e indubitável, que de boa-fé e eficazmente tomou as necessárias providências saneadoras da ilicitude" (REsp n. 1.391.263/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 7/11/2016).
O pedido de chamamento ao processo dos outros entes federativos configura hipótese de litisconsórcio necessário, e sobre a questão o STJ pacificou o entendimento de que "em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo" (REsp n. 1.800.120/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 14/9/2020).
Ainda que assim não fosse, não é à toa que, por sua proximidade e maior capacidade de gestão de seu território, o texto constitucional estabeleceu a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal/estadual e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF, art. 30, incisos I, II e VIII), lançando sobre ele maior responsabilidade acerca de construções realizadas dentro dos seus limites.
Quanto ao requerimento do autor de inversão do ônus da prova, deve-se destacar que a lei da ação civil pública, juntamente com as leis da ação popular, do mandado de segurança e do Código de Defesa do Consumidor formam o que a doutrina convencionou chamar de microssistema da tutela coletiva.
Com efeito, desde 2009, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do cotejo entre as normas previstas no artigo 6º, VIII, do CDC com os princípios da precaução e do poluidor-pagador que orientam o Direito Ambiental, vem admitindo a inversão das cargas probatórias. Nesse sentido é o Recurso Especial nº 972.902/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009.
O informativo 404 do STJ, que noticiou esta nova posição, informa que
“A Turma entendeu que, nas ações civis ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado – e não eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu – conduz à conclusão de que alguns direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, pois essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar) o patrimônio público coletivo consubstanciado no meio ambiente. A essas regras, soma-se o princípio da precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo. Assim, ao interpretar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado com o princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento. Precedente citado: REsp 1.049.822-RS, DJe 18/5/2009”.
Assim, há dois fundamentos para inversão do ônus da prova em ações como a presente: (I) fundamento material – princípio da precaução - e (II) fundamento processual – art. 6º, inciso VIII, do CDC.
Em especial, tenho que compete aos réus comprovarem que não são responsáveis pela construção em área não edificável ou que a construção em questão não comprometeu a vegetação de restinga e não está em área de uso comum do povo, em violação ao ordenamento jurídico, dentre outros possíveis danos.
Nesses termos, decreto a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º do CPC, c/c art. 6º, VII da Lei 8.078/90, c/c art. 21 da Lei nº 7.347/85, e fundamentado também no Princípio da Precaução.
Isso posto, as questões de fato pertinentes à lide vinculam-se à localização do imóvel, se em área edificável ou não (faixa de areia e vegetação de restinga), à ocorrência de danos ambientais e/ou ao patrimônio público, e à possível anuência do poder público com a eventual irregularidade e/ou sua omissão fiscalizatória sobre ordenamento territorial e ocupação do solo urbano.
Por sua vez, as questões de direitos postas em debate circundam a legislação ambiental/paisagística e relativa à zona costeira; o direito de propriedade, o direito à moradia e a legislação dominial; e a responsabilidade civil.
À vista disso, entendo que somente através de estudos ou análises técnicas/exame pericial e de documentação (projetos de construção, memoriais descritivos e de zoneamento, licenciamentos, etc) podem ser esclarecidas as questões definida acima, razão pela qual defiro inicialmente a produção de prova pericial requerida pelo autor. Após, casos o Juízo e os requerentes ainda considerem necessária a colheita de depoimentos será marcada audiência de instrução e julgamento com tal finalidade.
Considerando que as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio (REsp n. 1.234.162/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 15/2/2016), o depósito dos honorários deverá ser realizado pela União, uma vez que a prova foi requerida pelo MPF (REsp 1253844/SC).
Nomeio como perita do Juízo a Engenheira Ambiental BEATRIZ ROHDEN BECKER.
Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos pertinentes e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.
Para que seja possível à especialista responder adequadamente aos quesitos, a documentação pertinente deve constar nos autos, ser juntada pela parte ou ser solicitada ao Juízo a disponibilização da prova pela parte contrária, previamente à execução da perícia, uma vez que a produção de provas compete aos litigantes conforme estabelece o art. 373 do CPC. Ademais, na formulação das indagações, as partes devem ter em mente que não cabe ao auxiliar do juízo opinar sobre questões jurídicas ou interpretar a legislação, devendo se ater às questões técnicas relativas à matéria de fato.
Com a apresentação dos quesitos, intime-se a perita nomeada, por meio eletrônico, para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização, e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC).
[...]
Em decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela ora agravante, o Juízo a quo consignou que “embora tenha este Juízo observado a documentação que relaciona a matrícula da fazenda municipal com os réus embargados, a decisão não os considerou responsáveis por tal terreno em razão de o próprio embargante ter declarado em sua contestação que adquiriu o imóvel no ano de 1957.” e que “A partir de tal declaração expressa de propriedade sobre o lote nº 28, descabe utilizar mera desatualização da inscrição municipal do imóvel –reconhecida pela Procuradoria do Município nos documentos acostados pelos embargados em contrarrazões – para atacar a decisão proferida, não merecendo acolhimento a irresignação do embargante, a qual representa inclusive violação ao princípio do venire contra factum proprium pelo qual os litigantes não podem adotar comportamentos contraditórios ao longo do curso processual e devem sempre prezar pela boa-fé.” (evento 173).
No caso dos autos, após a citação dos réus, o ora agravante, S. C. M., apresentou contestação informando que, em 14.06.1957, adquiriu o imóvel denominado “lote nº 28” e que o mesmo permanece registrado em seu nome, conforme Certidão de ônus Reais juntada aos autos (evento 54-3). Aduziu em seguida que, apesar de constar a titularidade do imóvel “lote nº 28 como sendo do Réu, o imóvel não está em sua posse há anos. Alegou ainda que, após diligências junto à Prefeitura de Cabo Frio, obteve o espelho do IPTU do imóvel no qual consta como contribuinte o ESPOLIO DE M. C. F.. (evento 54).
Por outro giro, a ora agravada, A. B. C. M., apresentou contestação alegando a ilegitimidade passiva da ré, bem como do espólio de seu pai, M. C. F.. Alegou a parte ré que “embora não tenha ocorrido a transferência em definitivo da propriedade do imóvel com a averbação do título próprio no RGI, é fato que os lotes 29 e 30 foram transferidos à terceiros há décadas” e que “Frente as informações constantes na certidão de ônus reais e da escritura particular de compra e venda, não se pode negar que houve a alienação de ambos os lotes para terceiros em momento muito anterior as construções irregulares, sendo, obviamente impossível que a Ré seja culpada e penalizada por quaisquer dos atos descritos na inicial, haja vista que não é possível aplicação retroativa das referidas afetações para data anterior a transferência dos lotes.”
Narrou a autora que foi diagnosticada, desde 2018, com POLICONDRITE RECIDIVANTE (CID10: M94.1). Aduziu que "Apresentou melhora progressiva dos sintomas e redução de marcadores inflamatórios, o que possibilitou redução da dose de corticoide para 5mg/dia. Apesar dessa melhora, ainda em 2018 realizou retinografia, que evidenciou sequelas de uveite em olho direito manifestação muito frequente na policondrite. A partir de Dezembro de 2022 observa-se a elevação de marcadores inflamatórios e evolução com poliartralgia inflamatoria, dispneia aos pequenos esforços e secreção traqueal mais espessa. Tomografia computadorizada de pescoço e de tórax, com protocolo de broncoscopia virtual, foram realizadas em Fevereiro de 2023. Assim, evidenciaram-se calcificações grosseiras na cartilagem cricoide da Autora, calcificações semicircunferenciais na porção cervical da traqueia, redução do calibre da glote pelas calcificações da cricoide, acometendo também o segmento cervical acima da traqueostomia. Calcificações nas cartilagens dos anéis traqueais inferiores, redução do calibre dos brônquios fonte direito e esquerdo, por colabamento de sua parede e calcificações grosseiras nas cartilagens costocondrais associadas a esclerose do esterno. De forma trágica, apesar da troca do imunosupressor para micofenolato de mofetila e aumento da dose de corticoide em Fevereiro de 2023, mantém doença em franca atividade".
Nessa toada, o Juízo de Primeiro Grau, na decisão ora recorrida, reconheceu a “ilegitimidade passiva de A. B. C. M. e de M. C. F. (Espólio), uma vez que a documentação que instrui sua contestação confirma que os lotes 29 e 30 foram alienados pelos réus em nos anos de 1973 e 1957, muito antes de serem erguidas as construções que supostamente se encontram em terreno não edificável (evento e ).”, com fundamento na tese vinculada ao tema repetitivo nº 1204, de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". ().
Com efeito, nos embargos de declaração opostos, o réu S. C. M. defendeu que há manifesta legitimidade passiva dos réus, A. B. C. M. e M. C. F. (Espólio), enquanto reais possuidores ou contribuintes do “lote 28”. (). Observe-se, no entanto, que o Magistrado a quo negou provimento ao recurso com fundamento de que “embora tenha este Juízo observado a documentação que relaciona a matrícula da fazenda municipal com os réus embargados, a decisão não os considerou responsáveis por tal terreno em razão de o próprio embargante ter declarado em sua contestação que adquiriu o imóvel no ano de 1957.” ()
In casu, verifica-se que a decisão do Juízo a quo baseou-se na análise dos documentos apresentados, que demonstraram que os lotes 29 e 30 foram alienados pelos réus antes da edificação das construções irregulares. Nesse contexto, a alienação anterior à edificação é circunstância fundamental para a análise da responsabilidade dos réus.
Ademais, em que pese à inscrição e vinculação dos réus, A. B. C. M. e de M. C. F. (Espólio), em relação ao IPTU do Lote nº 28, ficou demonstrado nos autos que o ora agravante é o titular do imóvel nº 28 deste de 1957.
Nesse ponto, considero que a inscrição do IPTU no nome dos réus, A. B. C. M. e de M. C. F. (Espólio), não é suficiente para mantê-los no polo passivo da ação, mormente porque a responsabilidade tributária não se confunde com a responsabilidade civil e ambiental decorrentes das construções realizadas no imóvel.
Acrescente-se ainda as informações ressaltadas em contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no sentido de que “É fato público e notório que o falecido pai da Agravada, M. C. F., foi proprietário de diversos lotes no Munícipio de Cabo Frio. Ocorre que, apesar de ter alienado muitos bens, e alguns deles antes mesmo do nascimento da Agravada, diversos débitos de IPTU lhes são imputados até os dias atuais, mesmo aqueles que jamais fizerem parte de seu patrimônio, como o lote 28, em razão dos cadastros de contribuintes Municipal não se encontrar atualizado”. ()
Outrossim, conforme disposto no artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Assim, o proprietário possui a responsabilidade pelo uso e gestão do imóvel, incluindo qualquer construção nele realizada. Por outro lado, a questão a ser elucidada é se a inscrição do IPTU no nome dos réus excluídos é suficiente para mantê-los no polo passivo da demanda.
Pelo que se denota, a inscrição no cadastro do IPTU, por si só, é um elemento de natureza tributária, que implica a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano. Entretanto, tal responsabilidade tributária não se confunde com a responsabilidade civil ou ambiental pelas construções realizadas no imóvel. Na verdade, as incumbências pelas construções irregulares devem ser atribuídas ao proprietário ou possuidor do imóvel à época da realização das construções.
No presente caso, os documentos apresentados pelos réus demonstram de forma inequívoca que a alienação dos lotes 29 e 30 ocorreu antes da edificação das construções irregulares. Desse modo, não há elementos suficientes para vincular os réus à responsabilidade pelas irregularidades construtivas realizadas posteriormente.
Em relação ao lote nº 28, frise-se que a mera inscrição do IPTU no nome dos réus não configura, por si só, a responsabilidade pelas construções irregulares. Dessa maneira, a inscrição no cadastro do IPTU serve como um indicativo da titularidade do imóvel para fins tributários, mas não pode ser utilizada como prova exclusiva para imputar responsabilidade civil ou ambiental pelas edificações.
Na hipótese, ressalta-se ainda que a responsabilidade pelas construções irregulares deve ser atribuída aos proprietários ou possuidores que realizaram ou permitiram a realização das obras irregulares. Por conseguinte, a responsabilidade civil e ambiental está vinculada à atuação ou omissão do proprietário ou possuidor à época da construção irregular, não sendo suficiente a mera titularidade registrada para fins tributários.
Assim, não restou demonstrada qualquer conduta ou omissão dos réus, A. B. C. M. e de M. C. F. (Espólio), que pudesse justificar a manutenção deles no polo passivo da presente ação.
Nesse prisma, não assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a decisão de Primeira Instância que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, em relação à A. B. C. M. e de M. C. F. (Espólio).
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002021925v8 e do código CRC 5a9d2ece.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 26/9/2024, às 18:58:19