Apelação Cível Nº 5020003-76.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020003-76.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
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Trata-se de apelação cível interposta pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV/RJ, em face de sentença de evento 11 - JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 c/c art. 8º da Lei 12.514/11.
Em suas razões recursais (evento 15 - JFRJ), o Apelante alegou que “as taxas cobradas pelos Conselhos Profissionais por meio de resolução não estão inseridas no roldo art. 4º da Lei 12.514/2012, razão pela qual não merecem o tratamento prescrito no art. 8º do mesmo diploma legal”. Sustentou que “em havendo o arquivamento do feito ter-se-á tolhido o direito de acesso à justiça infringindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988”.
Sem contrarrazões, ante a não triangulação da relação processual.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Verifico que, no título executivo apresentado (evento 1 – CDA3 – JFRJ), houve a observância ao princípio da legalidade estrita, pois consta a menção à Lei 12.514/2011, bem como, a cobrança foi atualizada pela taxa Selic, vez que se trata de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais.
Entretanto, com a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, dada pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 27/08/2021, tem se que o limite mínimo para o ajuizamento da execução fiscal foi elevado para "5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".
Ademais, no parágrafo 2º do mesmo artigo, restou estabelecido que os "executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980".
In casu, a presente execução foi ajuizada em 30/03/2024, ou seja, na vigência da Lei nº 14.195/21, razão pela qual se aplica o limite estabelecido nos artigos supratranscritos (5 x R$ 500,00 = R$ 2.500,00), que, reajustado até o mês anterior ao ajuizamento da ação, corresponde à quantia de R$ 5.068,76 (cinco mil, setenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Destarte, tendo em vista que o valor constante no título executivo é de R$ 170,58 (cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos), inferior, portanto, ao limite legal, deve o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º, do art. 8º da Lei nº 12.514/11.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para aplicação do disposto no §2º do art. 8.º da Lei 12.514/2011. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032586v2 e do código CRC 21f76c51.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 24/09/2024, às 15:09:56