Apelação Cível Nº 5082682-49.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO com a finalidade a concessão da segurança para assegurar aos contribuintes o direito de escriturar/apropriar créditos relativos ao PIS (1,65%) e a COFINS (7,6%), calculados sobre o custo de aquisição de bens/mercadorias/insumos, com a inclusão do IPI na base de créditos, tendo em vista que se trata de imposto irrecuperável para as Impetrantes. Por fim, pretende o reconhecimento do direito de reaver os valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, autorizando-se a restituição judicial ou a compensação administrativa com parcelas vincendas de outros tributos geridos e arrecadados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Em suas razões recursais, a Impetrante sustenta que a restrição ao direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o IPI irrecuperável pela Instrução Normativa nº 2.121/2022 violou o artigo 3º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, violando, portanto, o princípio da não cumulatividade e, extrapolando, por via de consequência, o poder regulamentar.
Ao final, requer o provimento do recurso.
Contrarrazões (evento 45 dos autos originários).
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (evento 06).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032886v7 e do código CRC 826d7632.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 16/8/2024, às 7:10:57