Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082682-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO com a finalidade a concessão da  segurança para assegurar aos contribuintes o direito de escriturar/apropriar créditos relativos ao PIS (1,65%) e a COFINS (7,6%), calculados sobre o custo de aquisição de bens/mercadorias/insumos, com a inclusão do IPI na base de créditos, tendo em vista que se trata de imposto irrecuperável para as Impetrantes. Por fim, pretende o reconhecimento do direito de reaver os valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, autorizando-se a restituição judicial ou a compensação administrativa com parcelas vincendas de outros tributos geridos e arrecadados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

Em suas razões recursais, a Impetrante sustenta que a restrição ao direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o IPI irrecuperável pela Instrução Normativa nº 2.121/2022 violou o artigo 3º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, violando, portanto, o princípio da não cumulatividade e, extrapolando, por via de consequência, o poder regulamentar.

Ao final, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões (evento 45 dos autos originários).

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (evento 06).

É o relatório.

 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032886v7 e do código CRC 826d7632.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082682-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do apelo, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Na origem, ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. impetrou mandado de segurança preventivo contra atos do Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, para fim de reconhecer o direito de incluir o IPI na apuração dos créditos de PIS e da COFINS dos bens adquiridos, bem como para reconhecer o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos.

O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, que consiste na possibilidade de abatimento de créditos relativos a alguns custos, despesas, bens ou insumos utilizados na produção de produtos ou serviços, estão disciplinados pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que jamais explicitaram se o valor do IPI integrava ou não o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, consoante trecho transcrito a seguir:

Lei n.º 10.637/2002 (PIS)

Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...).

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:         (Regulamento)

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:               (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e                 (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei;              (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;               (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

 

 Lei 10.833/03 (COFINS)

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...).

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:         (Regulamento)

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:               (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e                 (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei;              (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;               (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

(...)

 

Conforme já assentado na jurisprudência, a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à confirmação da lei (art. 195, §2º da Constituição Federal e Temas nºs 34 e 756, STF).

 Entretanto, como dito acima, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 jamais dispuseram que o valor do IPI integrava o custo da aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal regulamentação foi realizada através de Instrução Normativa no âmbito da Receita Federal, não tendo, portanto, a IN nº 1.121/2022 inovado na matéria.

Diante da leitura do dispositivo acima transcrito, é possível perceber que a Instrução Normativa nº 2.121/2022 adotou posicionamento prejudicial aos contribuintes, contrariando orientação da própria Receita Federal, que, em instruções anteriores, aceitava o creditamento do IPI não recuperável, conforme trechos das Instruções Normativas nºs 247/2002; 404/2004 e 1.911/2019:

 IN nº 247/2002:

Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:

§ 3º O IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens, para efeitos do disposto no inciso I.

 

IN 404/2004

Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:

§ 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:

I - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos bens;

 

IN 1.911/2019:

Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII):

 II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável.

 

Deste modo, a Receita Federal do Brasil fazia a distinção entre o IPI recuperável e o não-recuperável, sendo que este último integrava o custo de aquisição dos bens, sendo passível de creditamento, conforme o teor das Instruções Normativas mencionadas e o art. 3º, §1º, I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

A base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

Portanto, o IPI não recuperável, ao integrar o custo de aquisição dos bens ou serviços, em regra, integraria a base de cálculo das aludidas contribuições, de modo que, pela lógica da não-cumulatividade, tais valores eram passíveis de creditamento. 

Entretanto, o crédito de IPI era permitido, apesar de não compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, de acordo com a isenção concedida no art. 2º, parágrafo única, alínea "a" da LC 70/91 e replicada no art. 26, § 4º, I, da IN RFB nº 1.911/2019:

LC 70//91

Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.

Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:

a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;

IN RFB nº 1.911/2019

Art. 26. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é:

I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou

II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 e 119 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10).

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54 e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55).

(...)

§ 4º Para efeitos do disposto no caput não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I):

I - ao IPI;

II - ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; e

III - a receitas imunes, isentas e não alcançadas pela incidência das contribuições.

 

O próprio STF, na análise do RE 574.706, mencionou a hipótese da isenção em comento, explicando que "Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a exclusão de qualquer fator que componha seu objeto na espécie, o produto da operação, deve ser expressamente prevista, seja por meio de imunidade, como no art. 155, § 2º, XI, da Carta Magna que retira o montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção, como disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991, que excepciona o valor correspondente ao IPI da base de cálculo da COFINS."

Porém, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 passou a regular de forma diversa a questão do valor de aquisição, dispondo o seu artigo 170 que o ICMS, IPI e o valor do seguro e frete estão excluídos da apuração de créditos relativos às contribuições ao PIS/COFINS:

Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706):

I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25;

II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e

III - o valor do seguro e do frete suportados pelo comprador não sujeitos ao pagamento das contribuições.

 

No entanto, o artigo 170 da IN 2.121/2022 foi revogado pela Instrução Normativa nº 2.152/2023, que incluiu o artigo 171, que assim dispõe:

Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)

I - as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 25); e

I - as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 25); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)

II - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor, ressalvado aquele referido no inciso I do art. 170 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º,caput, com redação dada pela pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 28 de setembro de 2021, item 60, alínea "c").

II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)

Parágrafo único. Não geram direito a crédito:   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)

I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º);   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)

II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)

III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023)

 

Como visto, o art. 170, inicialmente, previa que o IPI incidente na venda, integrava o custo de aquisição, e, apesar disso, não gerava crédito.

Nada obstante, houve sua posterior revogação, prevendo o artigo 171 que o IPI incidente na venda pelo fornecedor não gera direito a crédito, não tratando especificamente acerca da incidência deste no custo de aquisição.

Em 02/08/2023, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023, esclarecendo a questão. Veja-se a pergunta e resposta do item 043 das perguntas referentes a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS:

043- Para efeito de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o ICMS e o IPI integram os valores das aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços? 

O IPI, recuperável ou não, e o ICMS não integram o valor de aquisição de bens e serviços, para efeito de cálculo dos créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Normativo: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III; 643 Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III; e IN RFB nº 2.121, de 2022, art. 171, parágrafo único, inciso III.

 

Sabe-se que, quando integram o valor de aquisição dos bens ou serviços utilizados como insumos, as parcelas são consideradas custos e devem compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo da COFINS; A contrário sensu, não integrando o valor de aquisição, as parcelas não integrarão a base de cálculo das contribuições.

Nesse sentido, foi cristalino o art. 25, § 3º, I, da mesma IN RFB nº 2.121/2022, que :

Art. 25. Observado o disposto no art. 26, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é:

I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou

II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 122 e 123 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10).

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o § 2º e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54 e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55).

(...)

§ 3º Para efeito do disposto no caput não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º):

I - ao IPI destacado em nota fiscal, nas hipóteses em que as receitas de que tratam o § 1º e o § 2º sejam auferidas por pessoa jurídica industrial ou equiparada a industrial;

II - ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

III - a receitas imunes, isentas e não alcançadas pela incidência das contribuições; e

IV - ao valor da contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, reconhecido no resultado operacional (Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 11, § 8º).

 

Nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito (artigo 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003).

Portanto, o fato de, em período anterior ter sido garantido o direito a crédito, ainda que o IPI não fosse sujeito ao pagamento de contribuição em razão da isenção, representava liberalidade da administração tributária.

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO. NÃO CABIMENTO. IN RFB Nº 2.121/22. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MUDANÇA ENTENDIMENTO. REDUÇÃO INDIRETA DE BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. e por UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que i) rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita; ii) julgou improcedente o pedido principal e denegou a segurança no que se refere à pretensão da impetrante de apurar seus créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, aplicando a alíquota das referidas contribuições sobre o valor total da nota fiscal de compra dos bens e serviços adquiridos nas hipóteses legalmente previstas, sem a obrigação de excluir a parcela referente ao IPI não recuperável incidente na venda do bem pelo fornecedor; iii) julgou procedente o pedido subsidiário e concedeu a segurança, para declarar o direito da impetrante de direito de se sujeitar à vedação prevista no art. 170, II, da IN nº 2.121/22, apenas a partir de 20.03.2023, sob pena de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º, da CF; e iv) declarou o direito da impetrante de compensar o indébito tributário verificado nos autos, na forma da legislação de regência e da fundamentação desta sentença, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), atualizado pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, a contar de cada recolhimento indevido.

2. Preliminares rejeitadas, uma vez que as alegações decorrem de mudança de entendimento da administração tributária, que concretamente passou a impedir o creditamento antes autorizado.

3. Conforme já assentado na jurisprudência, a chamada 'não-cumulatividade' da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à confirmação da lei (art. 195, §2º da Constituição Federal e Temas nºs 34 e 756, STF).

4. Por certo, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, jamais explicitaram se o valor do IPI integrava ou não o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

5. A RFB fazia distinção entre o IPI recuperável e o não-recuperável, sendo que este último, integrava o custo de aquisição dos bens, sendo passível de creditamento, conforme o teor da IN mencionada e o art. 3º, §1º, I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

6. A base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins, no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

7. O crédito de IPI era permitido, apesar dele não compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, de acordo com a isenção concedida no art. 2º, parágrafo única, alínea "a" da LC 70/91 e replicada no art. 26, § 4º, I, da IN RFB nº 1.911/2019.

8. Recentemente, o art. 171 da IN RFB nº 2.121/22 passou a prever que o IPI incidente na venda pelo fornecedor não gera direito a crédito. Em 02/08/2023, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023, esclarecendo que o IPI, recuperável ou não, e o ICMS não integram o valor de aquisição de bens e serviços, para efeito de cálculo dos créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

9. Nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição - art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.

10. O fato de, em período anterior ter sido garantido o direito a crédito, ainda que o IPI não fosse sujeito ao pagamento de contribuição em razão da isenção, representava liberalidade da administração tributária.

11. A firme jurisprudência da Corte Suprema, entende que não só a majoração direta de tributos atrai a necessidade de observância do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais e de redução de base de cálculo.

12. Ainda que pautado em raciocínio legítimo, a exclusão dos valores de IPI incidentes na operação do custo de aquisição operada pela IN RFB nº 2.121/2022 importa em revogação indireta de benefício fiscal anteriormente autorizado, de modo que deveria ter observado a anterioridade nonagesimal.

13. Em síntese, a IN RFB nº 2.121/22, com suas posteriores alterações, não viola os princípios constitucionais e tributários, uma vez que a modificação de entendimento está pautada na jurisprudência atualizada, no sentido de que o IPI, recuperável ou não, não integra o valor de aquisição de bens e serviços e, em consequência do art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, não dará direito ao crédito. No entanto, deve ser observada a anterioridade nonagesimal pela norma em questão, na medida em que a alteração, embora legítima, importa em revogação indireta de benefício fiscal. Assim, a remessa necessária e os recursos de apelação devem ser desprovidos.

14. Recursos de apelação e remessa necessária desprovidos.

(TRF- 2ª  , AC  5052370-90.2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, julgado em 21/05/2024, juntado aos autos em 23/05/2024)

 

Apesar do recorrente não ter alegado a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, é sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.277, firmou entendimento no sentido de que a majoração da contribuição ao PIS/PASEP ou da COFINS por meio de decreto autorizado submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não só a majoração direta de tributos atrai a necessidade de observância do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais e de redução de base de cálculo:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Majoração indireta de tributo. Anterioridade. Necessidade de observância. ISS. Base de cálculo. Deduções. Instruções Normativas. Lei Municipal. Normas de direito local. Súmula nº 280/STF. 

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só a majoração direta de tributos atrai a necessidade de observância do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais e de redução de base de cálculo.

2. Dissentir do que decidido pelo Tribunal de origem no que concerne à existência de majoração indireta do ISS importaria na necessidade de interpretação das normas de direito local (legal e infralegal), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(STF - ARE: 1318351 RJ, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/10/2021)

 

Deste modo, como a exclusão dos valores de IPI incidentes na operação do custo de aquisição operada pela IN RFB nº 2.121/2022 importa revogação indireta de benefício fiscal anteriormente autorizado, de modo que deveria ter observado a anterioridade nonagesimal. Assim, embora seu artigo 811 preveja a entrada em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 20/12/2022, devem ser observados os 90 (noventa) dias para produção de efeitos.

Em resumo, a IN RFB nº 2.121/22, com suas posteriores alterações, não viola os princípios constitucionais e tributários, porém deve observar a anterioridade nonagesimal, na medida em que a alteração, embora legítima, importa em revogação de benefício fiscal, razão pela qual reconheço o direito da impetrante de se submeter à vedação prevista no artigo 170, II, da Instrução Normativa nº 2.121/2022, apenas a partir de 20/03/2023.

 

Da compensação

 Pretende, ainda, a impetrante a declaração de seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente (em razão da proibição da tomada de créditos) nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação, e os eventualmente recolhidos no seu curso, com quaisquer tributos administrados pela RFB; bem como o direito à restituição, na via do RPV/Precatório, dos valores recolhidos indevidamente a partir do protocolo da ação.

 Uma vez reconhecido o direito da impetrante de se sujeitar à vedação prevista no artigo 170, II da Instrução Normativa nº 2.121/2022 apenas a partir de 20/03/2023, está autorizada a compensação do indébito tributário verificado nos autos, dos valores recolhidos indevidamente no período 20/12/2022 a 19/03/2023, devidamente atualizados pela taxa SELIC, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o trânsito em julgado (Art. 170-A do CTN) e a legislação pertinente, em especial o art. 26-A da Lei 11.457/07.

 Portanto, a sentença merece reforma para conceder parcialmente a segurança.

 Isto posto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032887v7 e do código CRC 669f885b.

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Documento:20002032888
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082682-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE IPI NÃO RECUPERÁVEL PARA EFEITO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. INTEGRAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. IN RFB nº 2121/2022. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO com a finalidade a concessão da  segurança para assegurar aos contribuintes o direito de escriturar/apropriar créditos relativos ao PIS (1,65%) e a COFINS (7,6%), calculados sobre o custo de aquisição de bens/mercadorias/insumos, com a inclusão do IPI na base de créditos, tendo em vista que se trata de imposto irrecuperável para as Impetrantes. Por fim, pretende o reconhecimento do direito de reaver os valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, autorizando-se a restituição judicial ou a compensação administrativa com parcelas vincendas de outros tributos geridos e arrecadados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

3.  O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, que consiste na possibilidade de abatimento de créditos relativos a alguns custos, despesas, bens ou insumos utilizados na produção de produtos ou serviços, estão disciplinados pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

4. Entretanto, como dito acima, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 jamais dispuseram que o valor do IPI integrava o custo da aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal regulamentação foi realizada através de Instrução Normativa no âmbito da Receita Federal, não tendo, portanto, a IN nº 1.121/2022 inovado na matéria.

5. A Instrução Normativa nº 1.121/2022 adotou posicionamento prejudicial aos contribuintes, contrariando orientação da própria Receita Federal, que, em instruções anteriores, aceitava o creditamento do IPI não recuperável, conforme trechos das Instruções Normativas nºs 247/2002; 404/2004 e 1.911/2019.

6. Deste modo, a Receita Federal do Brasil fazia a distinção entre o IPI recuperável e o não-recuperável, sendo que este último integrava o custo de aquisição dos bens, sendo passível de creditamento, conforme o teor das Instruções Normativas mencionadas e o art. 3º, §1º, I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

7. A base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

8. Portanto, o IPI não recuperável, ao integrar o custo de aquisição dos bens ou serviços, em regra, integraria a base de cálculo das aludidas contribuições, de modo que, pela lógica da não-cumulatividade, tais valores eram passíveis de creditamento. 

9. Entretanto, o crédito de IPI era permitido, apesar de não compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, de acordo com a isenção concedida no art. 2º, parágrafo única, alínea "a" da LC 70/91 e replicada no art. 26, § 4º, I, da IN RFB nº 1.911/2019.

10. O próprio STF, na análise do RE 574.706, mencionou a hipótese da isenção em comento, explicando que "Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a exclusão de qualquer fator que componha seu objeto na espécie, o produto da operação, deve ser expressamente prevista, seja por meio de imunidade, como no art. 155, § 2º, XI, da Carta Magna que retira o montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção, como disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991, que excepciona o valor correspondente ao IPI da base de cálculo da COFINS."

11. Porém, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 passou a regular de forma diversa a questão do valor de aquisição, dispondo o seu artigo 170 que o ICMS, IPI e o valor do seguro e frete estão excluídos da apuração de créditos relativos às contribuições ao PIS/COFINS.

12. Nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito (artigo 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003).

13. Portanto, o fato de, em período anterior ter sido garantido o direito a crédito, ainda que o IPI não fosse sujeito ao pagamento de contribuição em razão da isenção, representava liberalidade da administração tributária.

14. Apesar do recorrente não ter alegado a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, é sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.277, firmou entendimento no sentido de que a majoração da contribuição ao PIS/PASEP ou da COFINS por meio de decreto autorizado submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c.

15. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não só a majoração direta de tributos atrai a necessidade de observância do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais e de redução de base de cálculo.

16. Em resumo, a IN RFB nº 2.121/22, com suas posteriores alterações, não viola os princípios constitucionais e tributários, porém deve observar a anterioridade nonagesimal, na medida em que a alteração, embora legítima, importa em revogação de benefício fiscal, razão pela qual reconheço o direito da impetrante de se submeter à vedação prevista no artigo 170, II, da Instrução Normativa nº 2.121/2022, apenas a partir de 20/03/2023.

17. Uma vez reconhecido o direito da impetrante de se sujeitar à vedação prevista no artigo 170, II da Instrução Normativa nº 2.121/2022 apenas a partir de 20/03/2023, está autorizada a compensação do indébito tributário verificado nos autos, dos valores recolhidos indevidamente no período 20/12/2022 a 19/03/2023, devidamente atualizados pela taxa SELIC, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o trânsito em julgado (Art. 170-A do CTN) e a legislação pertinente, em especial o art. 26-A da Lei 11.457/07.

 18.  Apelação parcialmente provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032888v7 e do código CRC 74758145.

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Data e Hora: 25/9/2024, às 14:36:48

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/09/2024

Apelação Cível Nº 5082682-49.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS por ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM



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