Apelação Cível Nº 5033574-90.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ALGAREA MINERAÇÃO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pela MMª Juíza da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com pedido de cobrança proposta pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, nos seguintes termos (evento 43/1º grau):

“(...)

Ante o exposto:

1.    ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para REINTEGRAR a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO na posse do imóvel situado à Rua Carlos Seidl, nº 2/4, Caju, Rio de Janeiro/RJ;

2.      CONDENO ALGAREA ao pagamento de R$ 8.209.012,26, atualizada em 11/01/2019, correspondentes aos valores que poderiam ter sido recebidos a título de aluguel, nos termos da planilha acostada no evento 1, outros 9).

3.      REJEITO O PEDIDO da reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC;

4.    CONDENO ALGAREA nas despesas processuais e nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, na forma do art., na forma do artigo 85, § 3º, do CPC.

5.      CONDENO a parte reconvinte (ALGAREA) nas despesas processuais e fixo os honorários de advogado em 10% do valor atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, § 3º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

(...)”

Em suas razões recursais (evento 49/1º grau), a apelante narra que celebrou, em 1º de outubro de 2001, contrato de arrendamento C-DEPJUR nº 046/2001, com a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, cujo objeto consistia no arrendamento do imóvel situado nesta cidade, na Rua Carlos Seidl, nº 2/4, para a realização de suas operações, consistentes na pesquisa, extração, transporte, beneficiamento e distribuição de produtos derivados do lithothamnium (alga marinha calcária, cuja extração realiza-se nas jazidas em alto mar). Afirma que o referido contrato foi prorrogado, conforme o 1º Termo Aditivo (C-SUPJR nº 083/2011), por 60 (sessenta) meses, contados a partir de 1º de outubro de 2011 ou até a adjudicação do certame licitatório do imóvel, o evento que ocorresse primeiro.

Informa que não se opõe ao pedido de reintegração de posse, inexistindo qualquer pretensão resistida nesse ponto. 

Sustenta, contudo, que a condenação ao pagamento do valor, a título de arrendamento, é equivocada. Entende que a CDRJ não poderia realizar a cobrança da dívida, pois a área tornou-se economicamente inútil, considerando o fim a que se destinava originalmente, por culpa exclusiva da empresa pública, que teria realizado, em 2013, a dragagem em frente a área do cais, de modo que uma parte relevante do terreno cedeu e escorreu em direção ao mar e às laterais, alterando, de tal maneira, a dinâmica de atracamento de embarcações no terreno arrendado, que o calado da área do porto, que inicialmente era de 5 metros, passou a ser de apenas 2,5 metros, impossibilitando o uso do cais para descarga da embarcação da apelante com a matéria-prima por ela explorada. Conclui que, “no final das contas, cerca de 70% (setenta por cento) do terreno arrendado ficou absolutamente inutilizado”, incluindo a integralidade da área do cais, essencial para as suas operações.

 Insurge-se contra o indeferimento de prova pericial de engenharia e perícia contábil pelo Juízo de origem, pois não lhe foi conferida a oportunidade de produzir provas imprescindíveis à comprovação dos fatos constitutivos de sua pretensão em relação à reconvenção apresentada, acarretando cerceamento de defesa.

Alega que a conduta da CDRJ constitui hipótese típica de fato da administração, que, segundo a doutrina, exime o particular de qualquer responsabilidade pelo cumprimento de suas obrigações (equiparando-se, inclusive, ao fortuito e à força maior) e que, ainda que se tratasse de um contrato administrativo típico — e não de um contrato privado da Administração —, o particular teria a faculdade de se valer da exceção de contrato não cumprido, nos termos do artigo 476 do Código Civil, sem ter que recorrer ao Poder Judiciário.

Assevera que, conquanto não tenha intentado nenhuma medida judicial — valendo-se, em seu entender, de forma legítima, da exceção de contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil) —, em momento algum se manteve inerte, tendo se dirigido diversas vezes à apelada em busca de uma solução consensual para o ocorrido.

Requer, ao fim, a anulação do processo, desde a prolação da r. decisão de evento nº 24 (artigo 1.009, § 1º, do CPC), por error in procedendo, para que seja reaberta a instrução do feito, realizando-se prova pericial de engenharia e de contabilidade, tal como fora requerida pela apelante e indeferida pelo Juízo de origem.  Caso, contudo, se entenda aplicável à hipótese a teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, do CPC), a apelante pugna, alternativamente, pela pronta reforma da r. sentença apelada para afastar a condenação ao pagamento da quantia de R$ 8.209.012,26 à apelada, bem como para julgar procedente o pedido reconvencional, com a condenação de CDRJ ao pagamento de perdas e danos e lucros cessantes a serem oportunamente quantificados.

A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ apresentou contrarrazões (evento 53/1º grau), rechaçando as alegações da apelante. Ressalta que operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, resta preclusa a sua discussão em grau recursal, sob pena de configuração de inovação, não se podendo admitir a pretensão recursal. Defende que não houve cerceamento de defesa, tampouco error in procedendo, na medida em que compete ao magistrado aquilatar a necessidade de produção de provas e, dada a natureza do direito ora discutido, os elementos carreados aos autos reputaram-se suficientes para o convencimento do magistrado prolator da sentença, o que deu ensejo ao julgamento antecipado da lide. Ratifica que os pedidos foram formulados com fundamento no contrato celebrado entre as partes e que a própria apelante promoveu a juntada de documentos – anexados ao evento 21 – dos quais se extrai que o prejuízo que a acometeu se deu “em decorrência de um naufrágio de embarcação, sucessivos erros operacionais e uma mudança operacional da Bunge, a qual vendeu suas empresas de fertilizantes”, circunstâncias que contrapõem o alegado no recurso. Requer, ao final, seja negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença, majorando-se a verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, arguindo que não há interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 5/2ºgrau).

Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria por remanejamento de acervo nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 7/2ºgrau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002033621v6 e do código CRC d7633fdb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 20/8/2024, às 23:43:23

Apelação Cível Nº 5033574-90.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de cobrança da quantia de R$ 8.209.012,26 (oito milhões, duzentos e nove mil, doze reais e vinte e seis centavos), com fundamento em contrato de arrendamento firmado entre a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ e a ALGAREA MINERAÇÃO S.A, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Carlos Seidl, nº 2/4, Caju, Rio de Janeiro.

A relação jurídica estabelecida pelas partes iniciou-se com o contrato de arrendamento C-DEPJUR nº 046/2001 (anexo 6 do evento 1/1º grau), celebrado em 1º de outubro de 2001, que permitiu à ALGAREA MINERAÇÃO S.A. realizar suas operações, consistentes na pesquisa, extração, transporte, beneficiamento e distribuição de produtos derivados do lithothamnium (alga marinha calcária, cuja extração se realiza nas jazidas em alto mar).

O referido contrato foi prorrogado, conforme o 1º Termo Aditivo (C-SUPJR nº 083/2011 - anexo 7 do evento 1/1º grau), por 60 (sessenta) meses, contados a partir de 1º de outubro de 2011 ou até a adjudicação do certame licitatório do imóvel, o evento que ocorresse primeiro (cláusula primeira).

O pedido de reintegração de posse teve por fundamento esbulho praticado pela arrendatária que não teria desocupado o imóvel após o término do prazo contratual (ocorrido em outubro de 2016), nem mesmo por força da notificação extrajudicial efetivada em agosto de 2018 (anexo 8 do evento 1/1º grau). 

Em sede recursal, a arrendatária não se insurge contra a procedência do pedido de reintegração de posse, já cumprida, na origem, em julho de 2019 (evento 11/1º grau). 

A irresignação recursal limita-se a sua condenação ao pagamento do montante de R$ 8.209.012,26, correspondente aos valores não adimplidos, a título de arrendamento, desde fevereiro de 2015 (anexo 9 do evento 1/1º grau), bem como a improcedência do pedido indenizatório que formulou, em reconvenção, com fundamento em fato da administração, que teria provocado o esvaziamento da utilidade econômica do contrato de arrendamento.

Assevera que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja reaberta a instrução do feito, com a realização de prova pericial de engenharia e contabilidade, nos termos do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que a perícia de engenharia é imprescindível para comprovar que a obra de dragagem feita no local pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ impossibilitou a atracação no cais, esvaziando a utilidade econômica do contrato de arrendamento. A perícia contábil, por sua vez, seria essencial para quantificar os prejuízos financeiros suportados pela apelante (objeto do pedido reconvencional), ressalvada a hipótese de se postergar a apuração do quantum debeatur para eventual liquidação de sentença.

A CDRJ, em suas contrarrazões, insurge-se contra a realização de prova pericial, aduzindo que, operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, resta preclusa a sua discussão em grau recursal, sob pena de configuração de inovação. Defende, ainda, que não houve cerceamento de defesa, tampouco error in procedendo, na medida em que compete ao magistrado aquilatar a necessidade de produção de provas e, dada a natureza do direito ora discutido, os elementos carreados aos autos reputaram-se suficientes para o convencimento do magistrado prolator da sentença, o que deu ensejo ao julgamento antecipado da lide.

Analisando os autos de origem, observa-se do mandado de citação e de reintegração de posse, que a ALGAREA MINERAÇÃO S.A. foi citada (anexo 1 do evento 11/1º grau), mas não ofereceu contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia, em decisão proferida em 03/04/2020 (evento 14/1º grau). 

Somente em 28/05/2020 (evento 21/1º grau), a ré revel manifestou-se nos autos. Arguiu a nulidade da citação e apresentou, na mesma peça, contestação e reconvenção, na qual postulou a condenação da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ  "ao pagamento das perdas e danos e lucros cessantes à ALGAREA, em virtude da paralisação prematura de suas operações", postulando a realização de prova pericial de engenharia e contabilidade.

Ocorre que a arguição de nulidade de citação somente foi indeferida pelo Juízo de origem na sentença e não foi objeto de insurgência no presente recurso.

Nesse contexto, considerando que a citação foi considerada válida e, por conseguinte, incontroversa a revelia, sequer seria possível receber a reconvenção, uma vez que ela foi proposta intempestivamente, após o prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 343, caput, do Código de Processo Civil:

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Como se vê, operou-se a preclusão temporal para a propositura da reconvenção.

O fato de o §6º do artigo 343 do CPC permitir a propositura de reconvenção sem contestação não significa que aquela possa ser proposta a qualquer tempo.

O réu revel pode ingressar no feito a qualquer tempo e receber o processo no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), mas só pode praticar atos não preclusos.

Ante o reconhecimento da intempestividade da reconvenção apresentada, deve ser declarada a nulidade parcial da sentença e julgada extinta a reconvenção, sem resolução do mérito. Como a parte adversa não foi sequer intimada para responder à reconvenção, não há que se cogitar em condenação em honorários advocatícios.

Quanto à possibilidade de nulidade parcial da sentença, veja-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. ESCLARECIMENTO QUANTO À NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são acolhidos, com efeitos modificativos, ante a necessidade de suprir omissão e corrigir contradição, de acordo com o teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A declaração de nulidade parcial da sentença é integrada ao acórdão para ser dela decotada a parte referente ao julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais, devido ao reconhecimento da preclusão pro judicato, com base no art. 507 do CPC. 3. Os ônus da sucumbência são invertidos para ser o autor-reconvindo condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da reconvenção. 3.1. A exigibilidade da verba sucumbencial ficará suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. 5. Embargos declaratórios providos.  (TJ-DF 07045008020208070007 1651674, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 09/12/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2023)

Oportuno salientar. que o pedido de indenização poderá ser realizado em ação autônoma. Nesse sentido:

APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. IMPUGNAÇÃO RESPALDADA NA INVERSÃO DA PRESUNÇÃO INCABÍVEL. BENEFÍCIO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. ELEMENTOS PERMISSIVOS DE CONCESSÃO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A impugnação ao benefício ofertada nas contrarrazões é desprovida de qualquer elemento probatório ou indiciário para afastar a presunção de hipossuficiência. Observa-se que poderá ser impugnada oportunamente, caso demonstrada a cessação da hipossuficiência. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO DO PREFIXO COOPERTAX. ação indeniZATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO OFERECIDAS INTEMPESTIVAMENTE. RÉ DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. REVELIA. EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTs. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, E 345, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( cPC). APLICAÇÃO DO ART. 282, § 3º, DO CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM OBSERVAÇão. 1.- Não se olvida que a contestação e reconvenção foram apresentadas fora do prazo legal de 15 dias, constituindo-se fato processual incontroverso nos autos. Porém, tendo a ré comparecido aos autos, aplicável a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC. 2.- Se o mérito beneficiar a parte que alega nulidade do processo, o juiz não a pronunciará ou mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do art. 282, § 3º, do CPC 3.-Contudo, no caso, os fatos trazidos pelo autor não conduzem à procedência da demanda pela inverossimilhança da causa de pedir com os elementos probatórios que trouxe aos autos, nos termos do art. 345, IV, do CPC. 4.- Observe-se que, quanto à reconvenção, sua extemporaneidade nesta demanda impede o julgamento da pretensão condenatória deduzida pela ré. Poderá ajuizar demanda autônoma em face do autor, caso as partes não celebrem transação, com concessões recíprocas, ainda que em centro judiciário de solução de conflitos (CEJUSC), e, ainda, se não prescrita. (TJ-SP - AC: 11229982220158260100 SP 1122998-22.2015.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/05/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019)

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECONVENÇÃO EXTINTA. 1. O juízo de primeiro grau deixou de examinar a tese de intempestividade da contestação, com decretação da revelia e aplicação dos seus efeitos, e da reconvenção aventada na impugnação, o que enseja o reconhecimento do vício de sentença citra petita, não havendo se falar em preclusão da matéria pela omissão. Não obstante o referido vício, é possível que este Tribunal examine o pedido quando a causa estiver madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, como é o caso. 2. A contestação apresentada pelo requerido em 26 de maio de 2017, é intempestiva, pois, contados 15 (quinze) dias da data da juntada do mandado de citação, ou seja, de 27 de abril de 2017, o prazo para apresentação da peça de defesa findou-se em 19 de maio de 2017, resultando, portanto, na sua revelia. 3. A alegação da reconvenção deve ser apresentada na própria contestação, na forma do art. 343 do CPC, de modo que se a reconvenção foi apresentada no bojo da peça de defesa, que foi protocolada fora do prazo legal, conclui-se que reconvenção apresentada pelo requerido também é intempestiva. 4. A revelia causada pelo reconhecimento da intempestividade da contestação enseja apenas a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, não impondo a procedência automática do seu pedido, devendo o julgador analisar o conjunto probatório e formar livremente a sua convicção, de acordo com o direito aplicável. 5. Conforme evidenciado pelos documentos e alegações apresentadas no processo, o requerido não realizou os pagamentos vencidos, situação que enseja a procedência do pedido de rescisão realizado pelo autor, devendo as partes retornarem ao estado em que estavam antes da celebração do pacto. 6. Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, com base em documentos seguros e concretos, não bastando expectativa e ou dano hipotético, configuração não demonstrada nos autos. Apelação Cível Adesiva conhecida e provida. Sentença Cassada. Primeira Apelação Cível prejudicada. Aplicação da teoria da causa madura. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Reconvenção extinta, sem resolução do mérito.(TJ-GO 03778467320148090011, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022)

Em relação ao pedido de cobrança dos valores devidos a título de arrendamento não adimplidos – objeto remanescente da ação principal – a revelia do réu não acarreta a procedência automática do pedido.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa, "podendo ceder diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.588.993/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020).

No mesmo sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021).
2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp n. 1.738.687/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação indenizatória, em razão da veiculação de matéria jornalística reputada ofensiva.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 1.915.565/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.
2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015.
4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento.
5. No caso concreto, as teses deduzidas na apelação traduzem o legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a impugnação volta-se contra a fundamentação explicitada pelo Julgador, que teria invocado os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência para, em interpretação extensiva, condenar a recorrente no pagamento de multa contratual que se afirma inaplicável à espécie. Trata-se, portanto, de argumentação técnica que se contrapõe à solução jurídica conferida à lide pelo juiz de primeiro grau, longe de configurar inovação.
6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva.
7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
(STJ, AgInt no REsp n. 1.848.104/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 11/5/2021.)
 

Ademais, ao réu revel é lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (artigo 349 do CPC).

Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021).
3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes. Súmula 568 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.129.029/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inverossimilhança das alegações de fato formuladas pela parte autora (ora agravante) e por sua contradição com a prova constante dos autos - atraindo a necessidade de perícia. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.
6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.227.335/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVA PELO REVEL. INTERVENÇÃO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual" (AgInt no REsp n. 1.290.527/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017).Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.523.445/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.)

No caso concreto, a realização de prova pericial de engenharia e contabilidade foi tempestivamente requerida pela apelante na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos e antes do término da instrução processual (evento 21/1º grau), não havendo impedimento à apreciação do pedido pelo Juízo de origem, o qual, inclusive, expressamente o indeferiu (evento 24/1º grau).

Tampouco há óbice para conhecer da questão em sede de apelação, não importando o tema em inovação recursal.

A decisão que indefere prova pericial, como regra, não é impugnável por agravo de instrumento, porquanto não consta no rol do art. 1.015 do CPC.

Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema Repetitivo 988 - REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018), recentemente, no âmbito da Corte Especial, a Ministra Maria Isabel Gallotti proferiu decisão, admitindo Embargos de Divergência, por reputar presente a dissonância de entendimentos entre as 3ª e 4ª Turmas do STJ, no que diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que indefere prova pericial (STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.194.811, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/05/2024).

Nesse contexto e considerando que a 5ª Turma Especializada possui julgados no sentido da impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial, podendo-se citar, como exemplo, o agravo de instrumento nº 0012057-28.2018.4.02.0000 (5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 08/05/2019), entendo possível a apreciação do tema em sede de apelação, com fundamento no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o pleno exercício do direito de defesa do réu.

Feitas essas considerações, passo ao exame do pedido de anulação da sentença, em razão do indeferimento da perícia de engenharia e contabilidade, apenas para fins de apreciação do pedido de cobrança, efetuado pela CDRJ, dos valores devidos a título de arrendamento não adimplidos.

A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a prova carreada nos autos, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
2. Conforme os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos dos artigos 370 e 371 do atual Código de Processo Civil, o julgador possui discricionariedade para determinar a produção das provas que entende necessárias à solução da controvérsia, como ocorreu no presente caso.
3. Na espécie, rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto à não demonstração do uso da propriedade rural como meio de subsistência próprio e familiar, exigiria reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.351.745/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
 

A arrendatária, ora apelante, ao se manifestar pela primeira vez no feito, em 28/05/2020 (evento 21/1º grau), narrou que no “(...) curso do contrato, em 2013, a autora efetuou uma movimentação de terras no imóvel arrendado. Foi feita uma obra de dragagem na frente do cais, de modo que uma parte do terreno cedeu e escorreu para o mar e para as laterais. Tal movimentação de terras na área levou à absoluta impossibilidade de se atracar no terreno arrendado. O calado, que inicialmente era de 5 metros, passou a ser de 2,5 metros, impossibilitando o uso da embarcação da ré para descarga da matéria-prima no cais. Tal circunstância causou imensuráveis prejuízos à ALGAREA, esvaziando a utilidade do contrato (consistente em escoar o lithothamnium), por conta de um fato imputável única e exclusivamente à demandante. No final das contas, cerca de 70% (setenta por cento) do terreno ficou absolutamente inutilizável, incluindo a integralidade da área do cais — que era imprescindível às operações da ALGAREA (...)” (fl. 7 do anexo 1 do evento 21/1º grau) (grifos nossos).

Apesar de afirmar, no recurso, que a “(...) significativa intervenção feita por DOCAS no imóvel arrendado fez com que a ALGAREA sofresse imensuráveis prejuízos e deixasse de auferir resultado, em virtude da paralisação precoce de sua operação — o que deu ensejo ao pedido indenizatório formulado na reconvenção (cf. evento nº 21) (...)” (fl. 5 – item 9 da apelação – evento 49/1º grau), a apelante não anexou aos autos qualquer documento comprobatório da realização da obra de dragagem (como fotos ou laudos técnicos), assim como não conseguiu explicar as razões que justificaram a sua permanência no imóvel, já que se tratava de uma área “economicamente inútil”, inviabilizando a utilização de "70% (setenta por cento) do terreno".

Importa destacar, nesse aspecto, que, mesmo após a extinção do contrato, ocorrida em outubro de 2016 – à luz da cláusula primeira do aditamento contratual –, a apelante permaneceu no imóvel, retirando-se somente em 2019 (evento 11/1ºgrau), por força da reintegração de posse deferida pelo Juízo de origem.

Por outro lado, não há indícios da impossibilidade de realização das atividades pela arrendatária ou prova mínima da redução significativa de produtividade a partir de 2013. O comprovante de inscrição e de situação cadastral, expedido pela Receita Federal do Brasil, em maio de 2019 (anexo 5 do evento 1/1º grau), revela que a sociedade empresária possuía situação cadastral ativa, refutando a alegada inatividade empresarial.

Ademais, como bem consignado na sentença, em nenhum momento, a apelante denunciou o contrato de arrendamento firmado, no sentido de uma revisão contratual por exceção do contrato não cumprido por fato da administração, mas apenas formalizou proposta de parcelamento dos valores em atraso.

Com efeito, a proposta de regularização de arrendamento, que fora apresentada à CDRJ em 06/07/2016 (fl. 2 do anexo 2 do evento 21/1º grau), ou seja, três anos após a realização da alegada obra (2013) e posteriormente à cobrança extrajudicial, não formaliza qualquer pedido de revisão do contrato com esse fundamento, como se pode extrair a seguir:

Depreende-se ainda do referido documento que outros eventos, tais como “(...) naufrágio da embarcação, sucessivos erros operacionais e após uma mudança radical de rumo da BUNG, vendendo suas empresas de fertilizantes, (...), também teriam contribuído para o insucesso da atividade da arrendatária, que somente passou a ser inadimplente em maio de 2015 (anexo 9 do evento 1/1º grau), não sendo possível extrair das provas existentes nos autos que a inadimplência decorreu exclusivamente da suposta obra de dragagem ocorrida dois anos antes (2013).

Por sua vez, no documento anexado às fls. 3/4 do anexo 2 do evento 21/1º grau, datado de novembro de 2019 - portanto, após o término do contrato e posterior ao ajuizamento da presente ação e do cumprimento da reintegração de posse - somente se postula o acesso ao imóvel para retirada de materiais de sua propriedade - circunstância, aliás, corroborada quando do cumprimento da diligência de reintegração de posse - e em nada comprova tratativas para solucionar o conflito na via administrativa.

Outrossim, a alegação de exceção de contrato não cumprido não é compatível com a natureza do contrato administrativo celebrado entre as partes.

A Lei nº 8.630/93 – aplicável à época – e atualmente a Lei nº 12.815/2013 estabelecem o arrendamento como a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.

Trata-se, portanto, de contrato administrativo, regido por normas de Direito Público, de eficácia cogente, cujo objeto é um bem público e, portanto, indisponível.

É o que dispõe, inclusive, a cláusula terceira do contrato, relativa à legislação aplicável, em que expressamente afastou a incidência das regras que regem o arrendamento ou a locação, civil ou comercial (fl. 2 do anexo 6 do evento 1/1º grau):

“(...) O presente arrendamento constitui um contrato administrativo regido pelas Normas de Direito Público, e em especial pela Lei n° 9.491, de 09.09.97 e sua regulamentação constante do Decreto n° 2.594, de 15.05.98, pelo Decreto n° 1990, de 29.08.96, e pela Lei n° 8.666/93; não se lhe aplicando, portanto, as regras que regem o arrendamento ou a locação, civil ou comercial (...)”

A exceção de contrato não cumprido, por sua vez, permite ao devedor negar-se ao cumprimento da obrigação que lhe compete, desde que comprovado o inadimplemento da outra parte.

A Lei nº 8.666/1993 - aplicável na espécie, uma vez que o aditamento foi celebrado em 2011 - previa regra específica para inadimplemento pelo Poder Público, desobrigando o contratado do cumprimento do pacto se ocorrido “atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação” (artigo 78, XV).

No caso concreto, o objeto do contrato celebrado entre as partes não se refere à obra, serviço ou fornecimento de produto para a Administração Pública, não se lhe aplicando a regra do artigo 78, XV, da Lei nº 8.666/1993.

Tratando-se de cessão onerosa de bem público para exploração de atividade de interesse da apelante, na hipótese de o imóvel não ser compatível com o exercício de seu objeto empresarial, deveria a arrendatária utilizar-se dos meios judiciais para a rescisão do contrato, procedendo à devolução do bem "economicamente inútil". 

Nessas circunstâncias, a postura adotada pela arrendatária de permanecer no bem público sem pagar pelo arrendamento, além de configurar ocupação irregular, não é coerente com as alegações apresentadas em juízo nem condizente com a boa fé contratual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, “ (...) configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro (...)” (STJ, REsp 1762597, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/10/2018).

Nesse sentido, o Enunciado nº 619 da Súmula do STJ:

“A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018).

Ressalte-se que, mesmo quando tolerada pelo Poder Público, a ocupação de bem público, quando não autorizada por lei ou ato administrativo específico, terá caráter precário, próprio da detenção, podendo o bem ser reivindicado a qualquer tempo.

Não há, portanto, verossimilhança nas alegações da apelante apta a justificar a realização de perícia de engenharia, diligência que somente foi requerida em juízo, após a cobrança da dívida e depois de sete anos da suposta obra.

Do mesmo modo, a produção de perícia contábil pressupõe que haja divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. A apelante não apontou nem instruiu a peça recursal com uma planilha, indicando precisamente a incorreção dos cálculos apontados pela CDRJ. 

Pelo conjunto fático-probatório, conclui-se pelo acerto da decisão de indeferimento de prova pericial de engenharia e de contabilidade, não havendo que se falar em nulidade da sentença decorrente de cerceamento de defesa.

Registre-se que a questão relativa à reintegração de posse não está sob exame, já tendo, inclusive, sido cumprida.

Quanto aos honorários advocatícios arbitrados na sentença em relação à cobrança dos valores não adimplidos a título de arrendamento – no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 8.209.012,26 - oito milhões, duzentos e nove mil, doze reais e vinte e seis centavos) – entendo cabível, no caso em questão, a sua fixação por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, a fim de evitar gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta.

Vejamos o seguinte julgado do STF nesse sentido:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NORMATIVO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Esta CORTE possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios deverão ser fixados observando o disposto no Código de Processo Civil vigente quando da prolação da sentença meritória. Precedente: AR 2.355, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/06/2018. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Precedentes: ACO 3039-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/3/2020; ACO 2.988-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/03/2022. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.
(ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 06-02-2024  PUBLIC 07-02-2024). (grifos nossos).

Confira-se julgado desta 5ª Turma Especializada com o mesmo posicionamento:

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART.85, §8º, CPC. VALOR DA CAUSA ELEVADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.076, STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1.   Reexame determinado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal 2ª Região, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, por determinação do STJ em razão de se aferir se o acórdão vergastado diverge da decisão da Corte Superior sobre o tema repetitivo 1.076.

2. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes exerceu o juízo de retratação para, readequando o acórdão ao decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1906623/SP (Tema 1.076), negar provimento à apelação da empresa pública recorrente, para manter sua condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendendo-se ao disposto no parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015, sob o fundamento de que não é permitida a fixação de tal verba por apreciação equitativa, quando forem elevados o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.

3. Na sessão de 26.11.2022, este subscritor apresentou voto divergente no sentido de não exercer o juízo de retratação, sob o fundamento de que a incidência da regra geral do art. 85, §2º, do CPC ensejaria a condenação de R$ 213.255,37, conforme consignado na sentença que estabeleceu a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.132.553,74), quantia esta que se revela desproporcional e excessiva, podendo levar ao enriquecimento sem causa da parte, conforme previsto em seu art. 884, já que não corresponde à atuação dos patronos da parte no feito sob exame. Asseverou que os embargos à execução foram distribuídos, em 1.10.2018, ao passo que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em 18.12.2018, com fundamento na litispendência da execução originária, ante o ajuizamento de idêntica ação anteriormente, de forma que a hipótese sob exame, além de rápida tramitação (apenas dois meses), seria de baixa complexidade, já que sequer teve dilação de fase instrutória, bem como que não houve no caso muitas manifestações das partes e a demanda não envolvia matéria de grande complexidade (execução de título extrajudicial, referente a contrato de empréstimo e financiamento) que tenha ensejado uma condenação em valor vultoso. Além disso, o processo não teve seu regular desenvolvimento em razão do reconhecimento na sentença da existência de litispendência com a execução nº 0032282-26.2017.4.02.5005. Asseverou que se revelava como adequado e proporcional o valor estabelecido no acórdão objeto do reexame a título de honorários por apreciação equitativa, de forma que o entendimento exarado no acórdão em questão não violava a tese fixada no Tema 1.076 pelo STJ, eis que o caso concreto possui peculiaridades acima mencionadas que afastam a incidência da tese estabelecida. Na referida sessão, o Des. Fed. Alcides Martins acompanhou o voto divergente, interrompendo-se o julgamento para prosseguimento posterior, mediante turma ampliada, na forma do art. 942 do CPC.

4. Diante da publicação da Lei nº 14.365/2022, impõe-se reforçar a tese consignada no voto divergente anteriormente proferido no sentido de não exercer o juízo de retratação, consoante se observará a seguir. A referida legislação, que trata sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal, alterou o art. 85 do Código de Processo Civil, acrescentando as regras previstas nos parágrafos § 6º-A e § 8º-A ao referido dispositivo.

5. Tais alterações legislativas vedam a aplicação da apreciação equitativa quando o valor da verba honorária for líquida ou liquidável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do referido artigo, bem como que a fixação dos honorários de forma equitativa prevista no § 8º deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

6. Extrai-se da leitura de tais dispositivos que a Lei nº 13.105/2015 passou a especificar a quantia a ser aplicada nos casos de apreciação equitativa quando o valor ou o proveito econômico for irrisório ou muito baixo, já que o próprio dispositivo faz menção expressa a aplicação da equidade com fundamento no §8º do art. 85 do CPC/2015 (valor baixo ou irrisório).

7. Dessa forma é possível concluir que, quando o magistrado for aplicar os honorários por apreciação equitativa, no caso em que o valor da causa ou o proveito econômico for muito baixo ou irrisório, deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando aquele que se revelar maior. Nesse segmento, é possível dizer que a Lei nº 14.365/2022 apenas especificou os parâmetros para aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório ou muito baixo.

8. Não há conteúdo normativo na legislação processual que vede a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado. Repare que o dispositivo em questão diz apenas que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo ou irrisório, não havendo qualquer expressão no sentido de que o magistrado não poderá aplicar os honorários quando o valor da causa também for elevado.

9. A análise de tal dispositivo em conjunto com o ordenamento jurídico permite inferir ser possível a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado, em consonância com as demais normas constitucionais e legais que vedam o enriquecimento sem causa, que tratam do princípio da proporcionalidade e da isonomia.

10. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1967127, cujo acórdão foi publicado em 1.8.2022, isto é, após a publicação da Lei nº 14.365/2022, aplicou os honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa também for elevado, em consonância com as teses acima consignadas. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1967127, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 1.8.2022.

11. Em seu voto condutor, o Min. Gurgel de Faria, Relator do referido processo, mencionou que a remuneração do advogado não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015 nos casos em o trabalho prestado pelo patrono da parte vencedora tenha se mostrado absolutamente pouco influente para o resultado do processo.

12. O legislador não teria como estabelecer todas as hipóteses de tarifação dos honorários advocatícios sem que houvesse violação à razoabilidade em todas as situações possíveis, isto é, o Poder Legislativo não teria como prever as distorções no caso concreto.

13. Sob esse prisma, a decisão proferida pela 1ª Turma do STJ enfatizou que incumbe ao magistrado, intérprete por excelência das normas, sempre primar pela preservação máxima da eficácia legal e preservação da constitucionalidade das normas ao analisar no caso concreto, na medida em que uma interpretação literal poderia significar verdadeiro enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, desprestigiando a presunção de constitucionalidade de que goza a tarifação dos honorários advocatícios do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

14. A 1ª Turma do STJ também assentou a possibilidade de aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado não significa a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do parágrafo 2º e 3º do art. 85 do CPC, mas apenas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O referido voto consignado elenca, ainda, que o caso não se enquadra na hipótese de aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ que vedou o uso da equidade para fixação de honorários fora das hipóteses do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, porquanto a referida tese do STJ no Tema 1076 não incidirá quando estiver configurado distinguishing (ou distinguish).

 15. Diante da relevância do tema e da controvérsia existente na Corte Superior, a Presidente do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu o Recurso Extraordinário em Recurso Especial nº 1644077 – PR, em que a União Federal/Fazenda Nacional sustentou que a tese fixada pela Corte Especial do STJ, que proibiu a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, retirou do Poder Judiciário a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público.

16. Tais precedentes têm evidenciado que não existe pacificação do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, revelando que o tema ainda não se encontra totalmente amadurecido na referida Corte Superior, principalmente considerando que a definição da tese do STJ se deu por maioria apertada de votos entre os magistrados.

17. Dessa forma, não se ignora o efeito vinculante do tema firmado. No entanto, sua aplicação deve ser analisada com a devida prudência, na medida em que não se pode ignorar, por outro lado, que situações específicas submetidas ao Poder Judiciário justificarão a não incidência da tese estabelecida, em conformidade com os debates, as considerações e votos divergentes apontados pelos demais ministros do STJ, cuja convicção foi formada exatamente considerando que o entendimento estabelecido não seria passível de aplicação em todo e qualquer caso.

18. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário RE nº 1.415.786, objetivando reformar acórdão do Tribunal de origem que, exercendo o juízo de retratação, determinou a fixação dos honorários de sucumbência conforme os ditames do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, mesmo diante de causa com valor elevado.

19. Ao apreciar o referido recurso, o Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal – STF, em recente decisão, publicada em 31.3.2023, deu parcial provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados, no caso concreto, mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, mesmo diante do valor da causa elevado, sob o fundamento de que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificariam a fixação de honorários em quantia exorbitante. Nesse sentido, asseverou-se que, no caso concreto, a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, bem como que não houve instrução probatória, perícias ou diligências, razão pela qual o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais das partes (STF, Decisão Monocrática no RE 1415786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 31.3.2023).

20. Consignou-se que os honorários estabelecidos configurariam prejuízo desproporcional à Fazenda Pública, ainda que a verba honorária tenha sido fixada nos percentuais mínimos previstos em lei em razão do elevado valor da causa. Salientou-se que a condenação levada a efeito teria o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro.

21. Em diversos precedentes, esta Corte Regional também tem se utilizado dos mesmos parâmetros, isto é, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto, para possibilitar a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico também forem elevados, sem negar vigência aos parágrafos segundo e terceiro do art. 85 do CPC/2015 e sem violar a tese fixada pelo STJ no Tema 1076, eis que configurado o distinguishing (ou distinguish) em tais hipóteses, isto é, quando houver distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma, em razão da ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base para formação da tese jurídica fixada no precedente, ou, caso de existir uma aproximação entre eles, as peculiaridades no caso em julgamento serem suficiente para afastar a aplicação do precedente. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006818-90.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004573-15.2019.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.12.2022.

22. Em recente decisão, esta Corte Regional que a incidência da Lei nº 14.365/2022 não impede a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa também for elevado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0025309-49.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 3.5.2023.

23. Em conclusão, mantém-se o voto divergente anteriormente proferido no sentido de não exercer o juízo de retratação, nos termos das razões nele consignadas, acrescidas das considerações pontuadas neste voto complementar.

24. Juízo de retratação não exercido.

(AC 0013292-50.2018.4.02.5005/ES, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Relator para acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, 5a. Turma Especializada do TRF da 2ª Região, julgado em 25/05/2023) 

 Nesse contexto, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa no caso em questão (art. 85, §8º, do CPC), em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual os arbitro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando a aplicação literal do disposto no §2º do art. 85 do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso.

Por fim, há orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições mencionadas, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante devem ser majorados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade parcial da sentença no tocante à rejeição do "pedido da reconvenção, com resolução de mérito", julgando extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do voto;  alterar, de ofício, os honorários advocatícios, estabelecendo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por apreciação equitativa, em conformidade com o §8º art. 85 do CPC; julgar prejudicada a apelação no tocante ao pedido reconvencional, e negar provimento à apelação quanto aos demais pedidos. 

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Apelação Cível Nº 5033574-90.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL  CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE  DÍVIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO DE  CONTRATO NÃO CUMPRIDO afastada. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS DE ENGENHARIA E CONTÁBIL. desnecessidade. cerceamento de defesa não configurado. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO oferecida fora do prazo. extinção sem resolução do mérito. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. observÂNCIA AoS princípioS DA proporcionalidade e da razoabilidade.

1. Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de cobrança da quantia de R$ 8.209.012,26 (oito milhões, duzentos e nove mil, doze reais e vinte e seis centavos), proposta pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, com fundamento em contrato de arrendamento, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Carlos Seidl, nº 2/4, Caju, Rio de Janeiro.

2. A irresignação recursal da arrendatária limita-se a sua condenação ao pagamento do montante de R$ 8.209.012,26, correspondente aos valores não adimplidos, a título de arrendamento, desde fevereiro de 2015, bem como a improcedência do pedido indenizatório que formulou, em reconvenção, com fundamento em fato da administração, que teria provocado o esvaziamento da utilidade econômica do contrato de arrendamento. Assevera que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja reaberta a instrução do feito, com a realização de prova pericial de engenharia e contabilidade, nos termos do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que a perícia de engenharia é imprescindível para comprovar que a obra de dragagem feita no local pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ impossibilitou a atracação no cais, esvaziando a utilidade econômica do contrato de arrendamento. A perícia contábil, por sua vez, seria essencial para quantificar os prejuízos financeiros suportados pela apelante (objeto do pedido reconvencional), ressalvada a hipótese de se postergar a apuração do quantum debeatur para eventual liquidação de sentença.

3. A CDRJ, em suas contrarrazões, insurge-se contra a realização de prova pericial, aduzindo que, operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, resta preclusa a sua discussão em grau recursal, sob pena de configuração de inovação. Defende, ainda, que não houve cerceamento de defesa, tampouco error in procedendo, na medida em que compete ao magistrado aquilatar a necessidade de produção de provas e, dada a natureza do direito ora discutido, os elementos carreados aos autos reputaram-se suficientes para o convencimento do magistrado prolator da sentença, o que deu ensejo ao julgamento antecipado da lide.

4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa, "podendo ceder diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.588.993/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020).

5. Ao réu revel é lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (artigo 349 do CPC). O réu revel pode ingressar no feito a qualquer tempo e receber o processo no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), mas só pode praticar atos não preclusos. O fato de o §6º do artigo 343 do CPC permitir a propositura de reconvenção sem contestação não significa que aquela possa ser proposta a qualquer tempo.

6. Considerando que a citação foi considerada válida e, por conseguinte, incontroversa a revelia, não é possível receber a reconvenção, uma vez que ela foi proposta intempestivamente, após o prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 343, caput, do Código de Processo Civil. Ante o reconhecimento da intempestividade da reconvenção apresentada, deve ser declarada, de ofício, a nulidade parcial da sentença e julgada extinta a reconvenção, sem resolução do mérito. Como a parte adversa não foi sequer intimada para responder à reconvenção, não há que se cogitar em condenação em honorários advocatícios.

7. A realização de prova pericial de engenharia e contabilidade foi tempestivamente requerida pela apelante na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos e antes do término da instrução processual, não havendo impedimento à apreciação do pedido pelo Juízo de origem, o qual, inclusive, expressamente o indeferiu.

8.  Tampouco há óbice para conhecer da questão em sede de apelação, não importando o tema em inovação recursal. A decisão que indefere prova pericial, como regra, não é impugnável por agravo de instrumento, porquanto não consta no rol do art. 1.015 do CPC. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema Repetitivo 988 - REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018), recentemente, no âmbito da Corte Especial, a Ministra Maria Isabel Gallotti proferiu decisão, admitindo Embargos de Divergência, por reputar presente a dissonância de entendimentos entre as 3ª e 4ª Turmas do STJ, no que diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que indefere prova pericial (STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.194.811, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/05/2024).

9. Nesse contexto e considerando que a 5ª Turma Especializada possui julgados no sentido da impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial, podendo-se citar, como exemplo, o agravo de instrumento nº 0012057-28.2018.4.02.0000 (5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 08/05/2019), entendo possível a apreciação do tema em sede de apelação, com fundamento no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o pleno exercício do direito de defesa do réu.

10. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias.

11.  A arrendatária, ora apelante, ao se manifestar pela primeira vez no feito, em 28/05/2020 (evento 21/1º grau), narrou que no “(...) curso do contrato, em 2013, a autora efetuou uma movimentação de terras no imóvel arrendado. Foi feita uma obra de dragagem na frente do cais, de modo que uma parte do terreno cedeu e escorreu para o mar e para as laterais. Tal movimentação de terras na área levou à absoluta impossibilidade de se atracar no terreno arrendado. O calado, que inicialmente era de 5 metros, passou a ser de 2,5 metros, impossibilitando o uso da embarcação da ré para descarga da matéria-prima no cais. Tal circunstância causou imensuráveis prejuízos à ALGAREA, esvaziando a utilidade do contrato (consistente em escoar o lithothamnium), por conta de um fato imputável única e exclusivamente à demandante. No final das contas, cerca de 70% (setenta por cento) do terreno ficou absolutamente inutilizável, incluindo a integralidade da área do cais — que era imprescindível às operações da ALGAREA (...)”. 

12. Apesar de afirmar, no recurso, que a “(...) significativa intervenção feita por DOCAS no imóvel arrendado fez com que a ALGAREA sofresse imensuráveis prejuízos e deixasse de auferir resultado, em virtude da paralisação precoce de sua operação — o que deu ensejo ao pedido indenizatório formulado na reconvenção (cf. evento nº 21) (...)”, a apelante não anexou aos autos qualquer documento comprobatório da realização da obra de dragagem (como fotos ou laudos técnicos), assim como não conseguiu explicar as razões que justificaram a sua permanência no imóvel, já que se tratava de uma área “economicamente inútil”, inviabilizando a utilização de "70% (setenta por cento) do terreno".

13. Importa destacar, nesse aspecto, que, mesmo após a extinção do contrato, ocorrida em outubro de 2016 – à luz da cláusula primeira do aditamento contratual –, a apelante permaneceu no imóvel, retirando-se somente em 2019, por força da ação de reintegração de posse deferida pelo Juízo de origem.

14. Não há indícios da impossibilidade de realização das atividades pela arrendatária ou prova mínima da redução significativa de produtividade a partir de 2013. O comprovante de inscrição e de situação cadastral, expedido pela Receita Federal do Brasil, em maio de 2019, revela que a sociedade empresária possuía situação cadastral ativa, refutando a alegada inatividade empresarial.

15. Como bem consignado na sentença, em nenhum momento, a apelante denunciou o contrato de arrendamento firmado, no sentido de uma revisão contratual por exceção do contrato não cumprido por fato da administração, mas apenas formalizou proposta de parcelamento dos valores em atraso. 

16. A proposta de regularização de arrendamento, que fora apresentada à CDRJ em 06/07/2016, ou seja, três anos após a realização da alegada obra (2013) e posteriormente à cobrança extrajudicial, não formaliza qualquer pedido de revisão do contrato com esse fundamento. Depreende-se ainda do referido documento que outros eventos, tais como “(...) naufrágio da embarcação, sucessivos erros operacionais e após uma mudança radical de rumo da BUNG, vendendo suas empresas de fertilizantes, (...), também teriam contribuído para o insucesso da atividade da arrendatária, que somente passou a ser inadimplente em maio de 2015, não sendo possível extrair das provas existentes nos autos que a inadimplência decorreu exclusivamente da suposta obra de dragagem ocorrida dois anos antes.

17. Por sua vez, o documento datado de novembro de 2019 - portanto, após o término do contrato e posterior ao ao ajuizamento da presente ação e do cumprimento da reintegração de posse - somente postula o acesso ao imóvel para retirada de materiais de sua propriedade, circunstância, aliás, corroborada quando do cumprimento da diligência de reintegração de posse e em nada comprova tratativas para solucionar o conflito na via administrativa.

18. A Lei nº 8.630/93 – aplicável à época – e atualmente a Lei nº 12.815/2013 estabelecem o arrendamento como a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado. Trata-se, portanto, de contrato administrativo, regido por normas de Direito Público, de eficácia cogente, cujo objeto é um bem público e, portanto, indisponível. É o que dispõe, inclusive, a cláusula terceira do contrato, relativa à legislação aplicável, em que expressamente afastou a incidência das regras que regem o arrendamento ou a locação, civil ou comercial.

19. A alegação de exceção de contrato não cumprido não é compatível com a natureza do contrato administrativo celebrado entre as partes. A Lei nº 8.666/1993 - aplicável na espécie, uma vez que o aditamento foi celebrado em 2011 - previa regra específica para inadimplemento pelo Poder Público, desobrigando o contratado do cumprimento do pacto se ocorrido “atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação” (artigo 78, XV). No caso concreto, o objeto do contrato celebrado entre as partes não se refere à obra, serviço ou fornecimento de produto para a Administração Pública, não se lhe aplicando a regra do artigo 78, XV, da Lei nº 8.666/1993.

20. Tratando-se de cessão onerosa de bem público para exploração de atividade de interesse da apelante, na hipótese de o imóvel não ser compatível com o exercício de seu objeto empresarial, deveria a arrendatária utilizar-se dos meios judiciais para a rescisão do contrato, procedendo à devolução do bem "economicamente inútil". 

21. A postura adotada pela arrendatária de permanecer no bem público sem pagar pelo arrendamento, além de configurar ocupação irregular, não é coerente com as alegações apresentadas em juízo nem condizente com a boa fé contratual. 

22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, “ (...) configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro (...)” (STJ, REsp 1762597, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/10/2018).  Nesse sentido, o Enunciado nº 619 da Súmula do STJ:“A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). Ressalte-se que, mesmo quando tolerada pelo Poder Público, a ocupação de bem público, quando não autorizada por lei ou ato administrativo específico, terá caráter precário, próprio da detenção, podendo o bem ser reivindicado a qualquer tempo.

23.  Não há, portanto, verossimilhança nas alegações da apelante apta a justificar a realização de perícia de engenharia, diligência que somente foi requerida em juízo, após a cobrança da dívida e depois de sete anos da suposta obra. Do mesmo modo, a produção de perícia contábil pressupõe que haja divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. A apelante não apontou nem instruiu a peça recursal com uma planilha, indicando precisamente a incorreção dos cálculos apontados pela CDRJ. 

24. Pelo conjunto fático-probatório, conclui-se pelo acerto da decisão de indeferimento de prova pericial de engenharia e de contabilidade, não havendo que se falar em nulidade da sentença decorrente de cerceamento de defesa.

25. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença em relação à cobrança dos valores não adimplidos a título de arrendamento – no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 8.209.012,26 - oito milhões, duzentos e nove mil, doze reais e vinte e seis centavos) - impõe-se a sua fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Honorários arbitrados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando a aplicação literal do disposto no §2º do art. 85 do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso.

26. Majorados em R$ 3.000,00 (três mil reais) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

27.  Declarada, de ofício, a nulidade parcial da sentença no tocante à rejeição do "pedido da reconvenção, com resolução de mérito", e julgada extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do voto. Alterados, de ofício, os honorários advocatícios, estabelecendo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por apreciação equitativa, em conformidade com o §8º art. 85 do CPC. Apelação julgada prejudicada, no tocante ao pedido reconvencional, e desprovida, quanto aos demais pedidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade parcial da sentença no tocante à rejeição do "pedido da reconvenção, com resolução de mérito", julgando extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do voto; alterar, de ofício, os honorários advocatícios, estabelecendo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por apreciação equitativa, em conformidade com o §8º art. 85 do CPC; julgar prejudicada a apelação no tocante ao pedido reconvencional, e negar provimento à apelação quanto aos demais pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002033623v20 e do código CRC 877615c8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/09/2024

Apelação Cível Nº 5033574-90.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: PAULO DINARTE DITTMAR NONATO por ALGAREA MINERACAO S/A

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário