Apelação Cível Nº 5006632-32.2021.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por V. B. S. (evento 31, APELAÇÃO1) e pelo INSS (evento 36, APELAÇÃO1), contra sentença (evento 26, SENT1) pela qual o Juízo de origem julgou: (i) extinto o processo sem resolução do mérito, com relação ao pedido de admissão de tempo de serviço militar de 01/07/1983 a 01/07/1984; (ii) improcedentes os pedidos de reconhecimento da natureza especial do serviço executado de 03/01/1983 a 07/07/1984, de 01/07/1985 a 04/06/1986, de 01/11/1986 a 31/10/1988, de 01/01/1989 a 31/07/1989, de 01/12/1993 a 13/06/1997 e de 01/06/1999 a 18/02/2019 e de concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (18/02/2019); e (iii) procedente o pedido para declarar a especialidade das atividades prestadas de 01/08/1989 a 29/08/1991, condenando o réu a convertê-las em tempo comum, com base no multiplicador 1,40, em posterior pedido de aposentadoria a ser formulado pelo requerente.  

Em suas razões de recorrer, o Autor alega, em síntese, que devem ser reconhecidos como exercidos sob condições especiais os períodos de 03/01/1983 a 07/07/1984, 01/07/1985 a 04/06/1986, 01/11/1986 a 31/10/1988, 01/01/1989 a 31/07/1989, 01/12/1993 a 13/06/1997 e 01/06/1999 a 18/02/2019, pois, ao trabalhar como auxiliar de mecânico e mecânico, sujeitou-se, de modo habitual e permanente, a agentes que são extremamente excessivos e prejudiciais a sua saúde, insalubres e/ou perigosos, tais como: hidrocarbonetos saturados, olefínicos, ruídos e calor, sem equipamentos de proteção específicos e necessários a sua proteção individual.

Por sua vez, o INSS requer, inicialmente, o conhecimento da remessa necessária; no mérito, sustenta, em resumo, que inexistindo informação sobre responsabilidade técnica pelos registros ambientais, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional no período.

Contrarrazões do INSS no evento 40, CONTRAZ1. Devidamente intimado, o Autor não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, DOC1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002036473v5 e do código CRC e9355933.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 19/8/2024, às 12:50:19

Apelação Cível Nº 5006632-32.2021.4.02.5107/RJ

VOTO

Apelações conhecidas, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, o Autor se insurge contra a parte da sentença que não reconheceu o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 03/01/1983 a 07/07/1984, 01/07/1985 a 04/06/1986, 01/11/1986 a 31/10/1988, 01/01/1989 a 31/07/1989, 01/12/1993 a 13/06/1997 e 01/06/1999 a 18/02/2019, a fim de que lhe seja concedido o melhor benefício previdenciário; por sua vez, o INSS pretende a reforma da decisão recorrida para que seja afastado o reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/08/1989 a 29/08/1991, com a consequente improcedência dos pedidos feitos na inicial.

Delimitado o objeto da controvérsia recursal, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Vale reforçar, no que tange ao enquadramento por atividade profissional, que até a edição da Lei 9.032/1995 os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Salienta-se que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que, por analogia, sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas, sendo certo que o ajudante poderá ser reconhecido como especial se comprovar que se expunha aos mesmos agentes nocivos que o profissional por ele auxiliado.

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Estabelecidas as premissas básicas necessárias ao exame do mérito, passo a analisar as razões recursais pelas quais os recorrentes postulam a reforma da sentença.

Em relação aos períodos de 03/01/1983 a 07/07/1984 e de 01/07/1985 a 04/06/1986, laborados como ajudante de mecânico, a parte autora alega que trabalhou exposta a agentes nocivos químicos (óleos, graxas, benzeno, etc) e físico (ruído); todavia, não restou comprovado nos autos por meio de nenhum formulário ou laudo técnico que o Autor exercia atividade que ocasionava a sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos nos intervalos indicados, o que impede o reconhecimento como especial dos referidos períodos.

Nesse contexto, ainda no que tange aos ínterins de 03/01/1983 a 07/07/1984 e de 01/07/1985 a 04/06/1986, nos quais, como dito, o Autor trabalhou na função de ajudante de mecânico, ocupação não prevista como presumidamente especial pela legislação então vigente, houve apenas a juntada da carteira de trabalho (CTPS - evento 1, DOC7, fl. 03), sem comprovação de que o exercício da referida atividade se deu nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade daquelas mencionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade dos intervalos citados por enquadramento profissional.

Pelos mesmos motivos anteriormente relatados, descabe o enquadramento como especial do tempo de 01/12/1993 a 13/06/1997, posto que não há nos autos documentação apta a atestar a exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, além de que a ocupação de "chefe de oficina" (CTPS - evento 1, DOC7, fl. 04), por si só, não enseja o enquadramento do aludido período como especial, por não constar nas listas de categorias profissionais trazidas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Do mesmo modo, descabe o enquadramento, como especial, dos períodos de 01/11/1986 a 31/10/1988, 01/01/1989 a 31/07/1989 e 01/12/1993 a 13/06/1997, posto que não há nos autos documentação capaz de atestar a exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, além de inexistir prova do desempenho de alguma profissão contida nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

​Acerca do intervalo de 01/08/1989 a 29/08/1991, afigura-se correta a sentença ao reconhecê-lo como laborado em condições especiais, visto que, consoante o PPP juntado aos autos (evento 1, PPP9), o Autor, ao executar a função de mecânico, esteve exposto a hidrocarbonetos (óleo e graxas) decorrentes da atividade de manutenção de motores, sistemas e partes de veículos automotores, sendo certo que, até 05/03/1997 (dia anterior à vigência do Decreto 2.172/97), é possível o reconhecimento do caráter especial de determinada ocupação em virtude de exposição a "hidrocarbonetos" ou a "óleos e graxas", ainda que estes sejam indicados de forma genérica. É o que se interpreta, a contrario sensu, do Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização, que sedimentou o seguinte entendimento: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo."

No mais, deve ser indeferido o pedido do Autor para que os períodos compreendidos entre 01/06/1999 a 18/02/2019 sejam reconhecidos como especiais, já que o PPP apresentado (evento 1, PPP11) não pode ser admitido como elemento de prova, ante a ausência de indicação de profissional responsável pela avaliação ambiental dos intervalos em questão, merecendo ser destacado ainda que, a despeito de ter sido juntado aos autos um laudo técnico, datado de 03/09/2021 (LTCAT - evento 1, DOC10), este documento não é conclusivo sobre o caráter especial da função de "sócio proprietário" exercida pelo segurado no ínterim evidenciado.

Seguindo a linha de raciocínio firmada no Tema Repetitivo 629 do STJ, não sendo possível concluir pela especialidade do intervalo acima apontados, por inexistência de prova, fica prejudicado o recurso da parte autora neste ponto, já que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o Autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Pelo exposto, nego provimento às apelações das partes e, em relação ao pedido de reconhecimento como especial do período de 01/06/1999 a 18/02/2019, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Como os demandantes (Autor e Réu) sucumbiram em grau recursal, não há que se falar em majoração da verba honorária fixada na origem.

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento aos recursos.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002036474v15 e do código CRC 354fdb16.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 19/8/2024, às 17:59:52

Apelação Cível Nº 5006632-32.2021.4.02.5107/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO parcial. EXPOSIÇÃO A óleos e graxas. hidrocarbonetos. expressão genérica. possibilidade de reconhecimento da especialidade até 05/03/1997. Ausência de responsável técnico. inadmissão do ppp como prova do caráter especial da atividade prestada. extinção do processo sem resolução do mérito. apelações desprovidas.

1. Trata-se de apelações interpostas por V. B. S. e pelo INSS, contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou: (i) extinto o processo sem resolução do mérito, com relação ao pedido de admissão de tempo de serviço militar de 01/07/1983 a 01/07/1984; (ii) improcedentes os pedidos de reconhecimento da natureza especial do serviço executado de 03/01/1983 a 07/07/1984, de 01/07/1985 a 04/06/1986, de 01/11/1986 a 31/10/1988, de 01/01/1989 a 31/07/1989, de 01/12/1993 a 13/06/1997 e de 01/06/1999 a 18/02/2019 e de concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (18/02/2019); e (iii) procedente o pedido para declarar a especialidade das atividades prestadas de 01/08/1989 a 29/08/1991, condenando o réu a convertê-las em tempo comum, com base no multiplicador 1,40, em posterior pedido de aposentadoria a ser formulado pelo requerente.

2. O Autor se insurge contra a parte da sentença que não reconheceu o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 03/01/1983 a 07/07/1984, 01/07/1985 a 04/06/1986, 01/11/1986 a 31/10/1988, 01/01/1989 a 31/07/1989, 01/12/1993 a 13/06/1997 e 01/06/1999 a 18/02/2019, a fim de que lhe seja concedido o melhor benefício previdenciário; por sua vez, o INSS pretende a reforma da decisão recorrida para que seja afastado o reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/08/1989 a 29/08/1991, com a consequente improcedência dos pedidos feitos na inicial.

3. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

6. Em relação aos períodos de 03/01/1983 a 07/07/1984 e de 01/07/1985 a 04/06/1986, laborados como ajudante de mecânico, a parte autora alega que trabalhou exposta a agentes nocivos químicos (óleos, graxas, benzeno, etc) e físico (ruído); todavia, não restou comprovado nos autos por meio de nenhum formulário ou laudo técnico que o Autor exercia atividade que ocasionava a sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos nos intervalos indicados, o que impede o reconhecimento como especial dos referidos períodos. Ademais, houve apenas a juntada da carteira de trabalho, sem comprovação de que o exercício da referida atividade se deu nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade daquelas mencionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade.

7. Descabe o enquadramento como especial do tempo de 01/12/1993 a 13/06/1997, posto que não há nos autos documentação apta a atestar a exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, além de que a ocupação de "chefe de oficina", por si só, não enseja o enquadramento do aludido período como especial, por não constar nas listas de categorias profissionais trazidas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

8. Não cabe o enquadramento, como especial, dos períodos de 01/11/1986 a 31/10/1988, 01/01/1989 a 31/07/1989 e 01/12/1993 a 13/06/1997, posto que não há nos autos documentação capaz de atestar a exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, além de inexistir prova do desempenho de alguma profissão contida nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

9. ​Acerca do intervalo de 01/08/1989 a 29/08/1991, afigura-se correta a sentença ao reconhecê-lo como laborado em condições especiais, visto que o Autor, ao executar a função de mecânico, esteve exposto a hidrocarbonetos (óleo e graxas) decorrentes da atividade de manutenção de motores, sistemas e partes de veículos automotores, sendo certo que, até 05/03/1997 (dia anterior à vigência do Decreto 2.172/97), é possível o reconhecimento do caráter especial de determinada ocupação em virtude de exposição a "hidrocarbonetos" ou a "óleos e graxas", ainda que estes sejam indicados de forma genérica. É o que se interpreta, a contrario sensu, do Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização, que sedimentou o seguinte entendimento: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo."

10. Indeferido o pedido do Autor para que os períodos compreendidos entre 01/06/1999 a 18/02/2019 sejam reconhecidos como especiais, já que o PPP apresentado não pode ser admitido como elemento de prova, ante a ausência de indicação de profissional responsável pela avaliação ambiental dos intervalos em questão, merecendo ser destacado ainda que, a despeito de ter sido juntado aos autos um laudo técnico, datado de 03/09/2021, este documento não é conclusivo sobre o caráter especial da função de "sócio proprietário" exercida pelo segurado no ínterim evidenciado.

11. Seguindo a linha de raciocínio firmada no Tema Repetitivo 629 do STJ, não sendo possível concluir pela especialidade do intervalo de 01/06/1999 a 18/02/2019, por inexistência de prova, fica prejudicado o recurso da parte autora neste ponto, já que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o Autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

12. Extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento como especial do período de 01/06/1999 a 18/02/2019.

13. Ficam prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

14. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002036475v5 e do código CRC cf28630b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/9/2024, às 13:29:2

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 A 20/09/2024

Apelação Cível Nº 5006632-32.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário