Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SIMONE MACIEL DE SOUZA ZELESCO E OUTROS do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação e à remessa necessária e manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro. evento 42, ACOR2

Sustenta que o acórdão é omisso, pois não houve análise das teses de existência de união estável e do direito da embargada como beneficiária da pensão. evento 56, EMBDECL1

Nas contrarrazões o apelado suscitou a intempestividade do recurso no evento 65, CONTRAZ1. 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002038766v11 e do código CRC a785d55b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 3/9/2024, às 16:20:47

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

O prazo de oposição dos embargos de declaração é de 5 dias, conforme art. 1.023, do CPC.

Na presente hipótese, o prazo começa a contar a partir de 19/07/2024, com prazo final em 25/07/2024, conforme informação nos eventos 44/49.

As embargantes protocolizaram o presente recurso em 26/07/2024, após o prazo final, razão pela qual é intempestivo. 

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO LIBERADO E NÃO SACADO NO PRAZO DE DOIS ANOS. VALORES TRANSFERIDOS. CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PROVIDO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.

1 - O presente recurso não deve ser conhecido, eis que intempestivo. Nos termos do art. 1.023, caput, do CPC/15, "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo".

2 - De acordo com o Evento 20 destes autos, a data inicial da contagem do prazo foi o dia 28/08/2023, findando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis em 01/09/2023.

3 - Contudo, no Evento 23, verifica-se que o recurso foi oposto somente na data de 02/09/2023, ou seja, após expirado o termo final.

4 - Embargos de Declaração não conhecido.

(TRF2, Agravo de Instrumento  5002703-15.2023.4.02.0000, 7a. turma especializada, Des. Rel. do Acordão - Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 18/10/2023)

Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002038767v16 e do código CRC 7765a039.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 27/9/2024, às 15:9:36

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. intempestividade. RECURSO não conhecido. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação e à remessa necessária e manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

2. O prazo de oposição dos embargos de declaração é de 5 dias, conforme art. 1.023, do CPC.

3. Na presente hipótese, o prazo de 5 dias para oposição de embargos de declaração começou a contar a partir de 19/07/2024, com prazo final em 25/07/2024. 

4. Entretanto, as embargantes  protocolizaram o presente recurso em 26/07/2024, razão pela qual é intempestivo. 

5. Recurso não conhecido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002038768v10 e do código CRC 8d52af60.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 27/9/2024, às 15:9:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2024 A 24/09/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER