Apelação Cível Nº 5006967-75.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. C. E. S. em face da sentença (evento 26, SENT1) pela qual o Juiz Federal da 5ª Vara de Nova Iguaçu - SJRJ, julgou improcedente o pedido ajuizado pelo apelante em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I do CPC.

O Autor objetivou o reconhecimento dos períodos abaixo, segundo ele, trabalhados sob a exposição de agentes nocivos nos seguintes períodos:

• 17/10/1989 a 09/11/1992 - Polidor - Transcol Transportes e Turismo Ltda;

• 21/12/1992 a 20/12/1993 - Mecânico - Transcol Transportes e Turismo Ltda;

• 02/05/1994 a 24/03/1997 - Mecânico - Expresso São Francisco Ltda;

• 03/08/1999 a 01/04/2002 - Mecânico - Linave Transportes Ltda;

• 07/08/2002 a 06/11/2017 - Mecânico - Viação Vila Rica Limitada.

Requereu também a sua consideração como tempo especial para o cômputo do tempo total para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões de recorrer (evento 31, APELAÇÃO1) a parte autora alega que:

a) Houve cerceamento de defesa em vista do indeferimento de seu pedido de perícia técnica nas empresas em trabalhou;

b) “No tocante a interpretação do primeiro quesito, nos períodos de 17/10/1989 a 09/11/1992, CTPS (ev.1/doc.7/fls.48), a parte recorrente, nas funções de ajudante geral e polidor, conforme apontou a d. magistrada, esteve exposto a ruídos e a poeiras químicas acima dos limites legalmente admitidos, período este, anterior à 1995, portanto, a indicação da profissão na CTPS, resta suficiente, para ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03”;

c) “Quanto aos demais períodos, 21/12/1992 a 20/12/1993, , de 02/05/1994 a 24/03/1997, 03/08/1999 a 01/04/2002, 07/08/2002 a 13/01/2017; conforme se pode verificar dos Perfis Profissiográficos - PPPs, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Carteira de Trabalho – CTPS, entre outros documentos acostados aos autos, restam incontroversos que a atividade profissional desenvolvida pelo recorrente, Códigos 84350 e 9144-25, é de Mecânico de manutenção de veículos automotores a DIESEL (exceto tratores), conforme se pode extrair do Código Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho e Empregoem seu Código Brasileiro de Ocupações – (CBO), os quais se subsumem a alínea b, o código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, tanto é que não houve qualquer desclassificação da atividade profissional, pela autarquia ré, contudo, a magistrada a quo, deixou de considerer os CÓDIGOS CBO 84350 e 914425, TODOS identificados nas CTPS e nos PPPs”.

                      Contrarrazões no  evento 36, CONTRAZ1.

                      O Ministério Público Federal entende que não é o caso de intervenção evento 4, PARECER1

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5006967-75.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante, em 1º grau, requereu perícia local nas empresas em que laborou, para o fim de produzir eventual prova técnica necessária à conclusão de procedência de seu pedido. Entretanto, na forma do art. 373, I do CPC, cabe à mesma, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Neste sentido, corretamente procedeu o magistrado de 1º grau ao determinar, no evento 4, a intimação da parte autora para que, se assim quisesse, produzisse novas provas, e trouxesse aos autos “outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP”, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis”. Tendo a parte autora, ora apelante, permanecido silente em relação à eventual impossibilidade da juntada dos documentos faltantes, limitando-se a requerer a prova pericial nos antigos locais de trabalho.

Da mesma forma em que juntou parte dos perfis profissiográficos previdenciários – PPPs de alguns períodos laborados em condições especiais, caberia a ele suprir a falta dos demais documentos.

Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa.

DO MÉRITO DO RECURSO

Quanto ao mérito do recurso, no que tange à exposição ao agente insalubre, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. E no que concerne ao uso de equipamento de proteção individual – EPI, o uso do mesmo, ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Enunciado 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).

O CASO CONCRETO

• 17/10/1989 a 09/11/1992 - Polidor - Transcol Transportes e Turismo Ltda;

• 21/12/1992 a 20/12/1993 - Mecânico - Transcol Transportes e Turismo Ltda;

• 02/05/1994 a 24/03/1997 - Mecânico - Expresso São Francisco Ltda;

• 03/08/1999 a 01/04/2002 - Mecânico - Linave Transportes Ltda;

• 07/08/2002 a 06/11/2017 - Mecânico - Viação Vila Rica Limitada.

No caso concreto, quanto ao período de 17/10/1989 a 09/11/1992 no cargo de polidor cabe o seu enquadramento por similaridade na forma do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 (Regulamento Geral da Previdência Social), itens 1.2.4. e 1.0.10.

Já quanto ao período de 21/12/1992 a 20/12/1993 na função de mecânico – Diesel, o aludido tempo de serviço pode ser considerado especial se for enquadrado profissionalmente até 28 de abril de 1995, com base no item 2.5 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64. O enquadramento é feito por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas.

No que se refere ao período de 02/05/1994 a 24/03/1997, na função de mecânico – Diesel, da mesma forma que o período anterior, poderá o mesmo ser enquadrado como tempo especial, mas apenas até 28/04/1995, momento a partir do qual, na forma da Lei 9.032/95, passou a ser exigido formulário emitido pelo empregador, laudo técnico pericial e o PPP, e os documentos juntados aos autos não apontam exposição a agentes nocivos acima dos limites legais.

Já em relação ao período de 03/08/1999 a 01/04/2002, também exercido na função de mecânico - Diesel, constata-se a partir do documento juntado ao evento 1, PROCADM6 (fls. 08/09), que o autor esteve exposto aos agentes nocivos óleo e graxa, de avaliação qualitativa, eis que em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono.

Por fim, quanto ao período de 07/08/2002 a 06/11/2017 também como mecânico - Diesel, de fato, como bem restou salientado na sentença, o PPP juntado aos autos aponta que o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente de acordo com a legislação de regência. Além disso, não consta, em relação a todo o período controverso, a obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, que nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, evento que não restou rechaçado pelo recorrente.

Com base no posicionamento acima explanado, conclui-se pela especialidade dos seguintes períodos abaixo elencados, com a permissão averbação para futuro cômputo junto à autarquia, a ensejar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição:

. De 17/10/1989 a 09/11/1992 no cargo de polidor

. De 21/12/1992 a 20/12/1993 na função de mecânico – Diesel

. De 02/05/1994 a 28/04/1995 na função de mecânico – Diesel

. De 03/08/1999 a 01/04/2002 na função de mecânico – Diesel

Já quanto aos períodos de 29/04/1995 a 24/03/1997 e de 07/08/2002 a 06/11/2017, permanece o autor na condição de inércia na necessária juntada de laudos ou PPPs aptos à avaliação positiva da qualificação especial dos aludidos períodos. E quanto à instrução probatória suficiente ao julgamento da questão e a sua eventual precariedade na condução da comprovação ou não do direito pleiteado, o STJ firmou posicionamento definitivo através de seu Tema repetitivo nº 629, o qual fixou a seguinte tese:

Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Assim, quanto a tais períodos julga-se extinto o processo sem julgamento do mérito.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO:

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso na forma supra.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002044137v10 e do código CRC 39da0c4c.

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Apelação Cível Nº 5006967-75.2022.4.02.5120/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COMO POLIDOR E MECÂNICO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS EM PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. TEMA 629 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o apelante, em 1º grau, requereu perícia local nas empresas em laborou, para o fim de produzir eventual prova técnica necessária à conclusão de procedência de seu pedido. Entretanto, na forma do art. 373, I do CPC, cabe à mesma, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, corretamente procedeu o magistrado de 1º grau ao determinar, no evento 4, a intimação da parte autora para que, se assim quisesse, produzisse novas provas, e trouxesse aos autos “outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP”, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis”. Tendo a parte autora, ora apelante, permanecido silente em relação à eventual impossibilidade da juntada dos documentos faltantes, limitando-se a requerer a prova pericial nos antigos locais de trabalho. Da mesma forma em que juntou parte dos perfis profissiográficos previdenciários – PPPs de alguns períodos laborados em condições especiais, caberia a ele suprir a falta dos demais documentos. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa.

II. Quanto ao mérito do recurso, no que tange à exposição ao agente insalubre, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. E no que concerne ao uso de equipamento de proteção individual – EPI, o uso do mesmo, ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Enunciado 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).

III. No caso concreto, quanto ao período de 17/10/1989 a 09/11/1992 no cargo de polidor cabe o seu enquadramento por similaridade na forma do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 (Regulamento Geral da Previdência Social), itens 1.2.4. e 1.0.10. Já quanto ao período de 21/12/1992 a 20/12/1993 na função de mecânico – Diesel, o aludido tempo de serviço pode ser considerado especial se for enquadrado profissionalmente até 28 de abril de 1995, com base no item 2.5 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64. O enquadramento é feito por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas. No que se refere ao período de 02/05/1994 a 24/03/1997, na função de mecânico – Diesel, da mesma forma que o período anterior, poderá o mesmo ser enquadrado como tempo especial, mas apenas até 28/04/1995, momento a partir do qual, na forma da Lei 9.032/95, passou a ser exigido formulário emitido pelo empregador, laudo técnico pericial e o PPP, e os documentos juntados aos autos não apontam exposição a agentes nocivos acima dos limites legais. Já em relação ao período de 03/08/1999 a 01/04/2002, também exercido na função de mecânico - Diesel, constata-se a partir do documento juntado ao evento 1 – Processo administrativo 6, fls. 08/09, que o autor esteve exposto aos agentes nocivos óleo e graxa, de avaliação qualitativa, eis que em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Por fim, quanto ao período de 07/08/2002 a 06/11/2017 também como mecânico - Diesel, de fato, como bem restou salientado na sentença, o PPP juntado aos autos aponta que o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente de acordo com a legislação de regência. Além disso, não consta, em relação a todo o período controverso, a obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, que nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, evento que não restou rechaçado pelo recorrente. Com base no posicionamento acima explanado, conclui-se pela especialidade dos seguintes períodos abaixo elencados, com a permissão averbação para futuro cômputo junto à autarquia, a ensejar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição: De 17/10/1989 a 09/11/1992 no cargo de polidor, de 21/12/1992 a 20/12/1993 na função de mecânico – Diesel, de 02/05/1994 a 28/04/1995 na função de mecânico – Diesel, e de 03/08/1999 a 01/04/2002 na função de mecânico – Diesel.

IV. Já quanto aos períodos de 29/04/1995 a 24/03/1997 e de 07/08/2002 a 06/11/2017, permanece o autor na condição de inércia na necessária juntada de laudos ou PPPs aptos à avaliação positiva da qualificação especial dos aludidos períodos. E quanto à instrução probatória suficiente ao julgamento da questão e a sua eventual precariedade na condução da comprovação ou não do direito pleiteado, o STJ firmou posicionamento definitivo através de seu Tema repetitivo nº 629, o qual fixou a seguinte tese: Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, quanto a tais períodos julga-se extinto o processo sem julgamento do mérito.

V. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002044138v5 e do código CRC 70438c9a.

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Data e Hora: 23/9/2024, às 13:29:2

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 A 20/09/2024

Apelação Cível Nº 5006967-75.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário