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Apelação Cível Nº 0123564-85.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (evento 57, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ processo 0123564-85.2016.4.02.5101/RJ, evento 54, SENT1, ​em ação de execução fiscal ajuizada em face de W M INFORMATICA LTDA​, que extinguiu a presente ação por decurso do prazo prescricional.

Afirma que não houve a intimação pessoal, o que impede o início do prazo prescricional na data apontada pelo juízo recorrido.

Sem contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0123564-85.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

​Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (evento 57, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ processo 0123564-85.2016.4.02.5101/RJ, evento 54, SENT1, ​em ação de execução fiscal ajuizada em face de W M INFORMATICA LTDA​, que extinguiu a presente ação por decurso do prazo prescricional.

​​​Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Houve tentativa frustrada de penhora de bens do devedor em 04/09/2017 (​evento 28, OUT14​).

Em 06/06/2018, o CREA requereu a penhora por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, e demonstrou ciência da não localização de bens do devedor (​evento 35, DOC16​).

Intimado em 28/06/2024 para apontar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o exequente alegou ausência de intimação pessoal (evento 51, PET1).

O juízo extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente em 18/07/2024 (​evento 54, SENT1​).

De fato, a intimação por publicação do evento 31, OUT15 não é válida, contudo, o comparecimento espontâneo da exequente supriu a intimação e inaugurou o curso do prazo prescricional, em 06/06/2018.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

"APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO CONSELHO EXEQUENTE. NULIDADE.

1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste em determinar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente dos débitos cobrados na presente execução fiscal, relativos a anuidades devidas ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC-RJ.
2. A análise conjunta do art. 40 da Lei n. 6.830/80 com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.533/RS denotam que, para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, é necessário: (i) a não localização do devedor, ou de bens sobre os quais possa recair a penhora; (ii) a intimação do representante judicial da Fazenda Pública a esse respeito; (iii) a fluência do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, contado a partir da data da ciência da Fazenda Pública quanto ao item anterior.
3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.330.473/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte da Cidadania sedimentou o entendimento de que "em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado", devido à incidência do art. 25 da Lei n. 6.830/80.
4. Nesse contexto, é imperativa a prévia intimação pessoal do representante judicial do Conselho de Fiscalização Profissional quanto à não localização do Executado, para que seja dado início ao prazo de 1 (um) ano de suspensão processual, findo o qual começará, automaticamente, o prazo prescricional aplicável.
5. Tratando-se de processo eletrônico, o § 2º do art. 4º da Lei n. 11.419/2006 dispõe que a publicação eletrônica no Diário da Justiça Eletrônico não substitui a intimação pessoal.
6. Na ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor o prejuízo é presumido, só podendo ser suprido pelo comparecimento espontâneo da parte aos autos na hipótese em que o conteúdo da petição apresentada revela conhecimento inequívoco sobre o ato processual (STJ, REsp 1.739.201-AM).
7. In casu, (i) o representante judicial do Conselho não foi pessoalmente intimado da suspensão da execução e (ii) o referido vício não foi suprido pelo posterior comparecimento aos autos, o que configura descumprimento do art. 25 c/c o art. 40 § 1º da Lei n. 6.830/80, bem como da tese 4.1 firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.533/RS.
8. Apelo do Exequente a que se dá provimento."

(TRF2, Apelação Cível, 0037250-39.2016.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 13/12/2023, DJe 18/12/2023 13:12:49)

Assim, ocorreu a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 06 anos, no período de 06/06/2018 até 06/06/2024.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 0123564-85.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

processual civil. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO profissional. prescrição intercorrente. comparecimento espontâneo. intimação suprida. apelação desprovida.

1. ​​Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, da sentença proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, ​em ação de execução fiscal ajuizada em face de W M INFORMATICA LTDA​, que extinguiu a presente ação por decurso do prazo prescricional.

2. Houve tentativa frustrada de penhora de bens do devedor em 04/09/2017. Em 06/06/2018, o CREA requereu a penhora por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, e demonstrou ciência da não localização de bens do devedor. Intimado em 28/06/2024 para apontar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o exequente alegou ausência de intimação pessoal.

3. O juízo extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente em 18/07/2024.

4. De fato, a intimação por publicação não é válida, contudo, o comparecimento espontâneo da exequente supriu a intimação e inaugurou o curso do prazo prescricional, em 06/06/2018 (TRF2, Apelação Cível, 0037250-39.2016.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 13/12/2023, DJe 18/12/2023 13:12:49).

5. Assim, ocorreu a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 06 anos, no período de 06/06/2018 até 06/06/2024.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.

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Data e Hora: 27/9/2024, às 15:9:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2024 A 24/09/2024

Apelação Cível Nº 0123564-85.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER