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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5009759-65.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. S. D. D. S. (1.1), da decisão da 2ª Vara Federal de São Gonçalo (processo nº 50380145620244025101, 16.1), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a Marinha do Brasil realize sua promoção pelo critério de merecimento na mesma data na qual o promovera por antiguidade, em 2019, em igualdade com seus pares; e a sua matrícula no prazo máximo de 24h no CASEMSO-FN/EAD T-II/2024, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00.

O agravante narrou que incorporou à Marinha em 04/10/1993. Em 27/11/2011, sofreu, no trajeto entre o trabalho e sua casa. um acidente automobilístico, que a agravada reconheceu como acidente em serviço (processo nº 50380145620244025101, 1.7, fl. 6).

Destacou que as sequelas físicas do ocorrido o impossibilitam de realizar treinamento físico militar e o Teste de Aptidão Física Anual (TAF).

Em 2019, a Marinha o promoveu a suboficial pelo critério de antiguidade, no entanto, faz jus à promoção por merecimento, obstaculizada pela impossibilidade de realizar o TAF.

Destacou, ainda, que o fato o impede de matricular-se no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais Fuzileiros Navais, o que representaria ascensão profissional e melhora nos vencimentos.

Sustentou que, na impossibilidade de realização do TAF, a agravada deve considerar a média das suas três últimas pontuações para composição de sua avaliação.

A UNIÃO apresentou contrarrazões (9.1). 

O Ministério Público Federal sustentou a ausência de interesse público a justificar sua atuação no processo (12.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5009759-65.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. S. D. D. S. (1.1), da decisão da 2ª Vara Federal de São Gonçalo (processo nº 50380145620244025101, 16.1), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a Marinha do Brasil realize sua promoção pelo critério de merecimento, na mesma data na qual o promovera por antiguidade, em 2019, em igualdade com seus pares, e a sua matrícula no prazo máximo de 24h no CASEMSO-FN/EAD T-II/2024, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00.

Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento.

O autor é Suboficial da Marinha do Brasil, sofreu acidente em serviço 27/11/2011 e convive com sequelas físicas que o impossibilitam de se submeter ao TAF desde então. 

Aduziu que o exame é requisito para promoção por merecimento na carreira e para acesso a cursos que lhe garantam ascensão, como o CASEMSO-FN/EAD T-II/2024, no qual tem a pretensão de matricular-se.

O art. 142, §1º da CRFB, prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Com o escopo de dar cumprimento ao preceito constitucional, a LC nº 97/1999 conferiu aos respectivos Comandos (da Marinha, da Aeronáutica e do Exército) competência para dirigir e gerir a respectiva Força.

O art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.519/1997 estabelece que “compete ao Comandante da Marinha regulamentar a constituição e a organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9º desta Lei”.

No caso, malgrado a impossibilidade de realização do TAF oriunda da condição de saúde do autor, há de se observar que existem critérios específicos para as promoções e matrículas nos cursos, os quais devem contemplar todos os candidatos, sob pena se ferir a isonomia.

Não existem normas reguladoras para a promoção ou matrícula no curso para uma situação como a do autor, de incapacidade para o TAF, mas sem previsão de quando possa realizá-lo, ou se poderá fazê-lo.

Conforme consta no Anexo da Portaria nº 39/2022 CGCFN, que dispõe sobre as normas para o Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais Fuzileiros Navais (processo nº 50380145620244025101, 1.23), em seus requisitos para matrícula, o militar precisa estar apto em Inspeção de Saúde para controle trienal.

O fato de a condição de saúde do autor ser decorrente de acidente em serviço não é suficiente para se modificar regra destinada a todos em benefício particular de um candidato.

A pretensão de relativização de critério de avaliação em benefício do demandante somente agravaria o quadro narrado, ao preterir aqueles que realmente fazem jus à matrícula ora requerida.

Portanto, sem a demonstração de que houve ofensa aos princípios informadores da ordem jurídica, a manutenção da decisão é medida que caminha ao encontro dos princípios que regem a Administração Pública. 

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DE SELEÇÃO DO CURSO DE ADMISSÃO E SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS (CPG). ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. O art. 59, da Lei nº 6.880/80, dispõe que o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para militares, sendo o planejamento da carreira dos oficiais e das praças atribuição de cada um dos Ministérios da Forças.

2. A Aeronáutica, no uso da discricionariedade que lhe cabe, elege os requisitos para a participação nos processos seletivos e para a promoção. Assim, o não preenchimento de qualquer desses requisitos essenciais implica, automaticamente, na inviabilidade da promoção e exclusão do militar do processo seletivo. De acordo com o edital do processo seletivo, a existência de parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados (CPG) é indispensável ao ingresso no Curso de Admissão e Seleção ao Estágio de Adaptação ao oficialato (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.019555-9, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.3.2016).

3. Acrescenta-se que a avaliação que dá origem ao parecer da CPG não se restringir à análise de quantas punições o militar sofreu, e de que natureza, leva em consideração vários parâmetros. Analisados em conjunto, esses aspectos oferecem à Administração Militar uma visão ampla do avaliado e, no caso em tela, forneceram subsídios que não podem ser reputados como desprovidos de razoabilidade ou desproporcionais para emissão de parecer desfavorável.

4. Apelação não provida”

(TRF-2 - AC: 00129796820134025101 RJ 0012979-68.2013.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002048767v5 e do código CRC a648d543.

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Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5009759-65.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. MARINHA DO BRASIL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MATRÍCULA EM CURSO DE ASSESSORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TAF. ACIDENTE EM SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA.  MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. S. D. D. S., da decisão da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a Marinha do Brasil realize sua promoção pelo critério de merecimento, na mesma data na qual o promovera por antiguidade, em 2019, em igualdade com seus pares, e a sua matrícula no prazo máximo de 24h no CASEMSO-FN/EAD T-II/2024, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00.

2. O autor é Suboficial da Marinha do Brasil, sofreu acidente em serviço 27/11/2011 e convive com sequelas físicas que o impossibilitam de se submeter ao TAF desde então. Aduziu que o exame é requisito para promoção por merecimento na carreira e para acesso a cursos que lhe garantam ascensão, como o CASEMSO-FN/EAD T-II/2024, no qual tem a pretensão de matricular-se.

3. O art. 142, §1º da CRFB, prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Com o escopo de dar cumprimento ao preceito constitucional, a LC nº 97/1999 conferiu aos respectivos Comandos (da Marinha, da Aeronáutica e do Exército) competência para dirigir e gerir a respectiva Força.

4. O art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.519/1997 estabelece que “compete ao Comandante da Marinha regulamentar a constituição e a organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9º desta Lei”.

5. Malgrado a impossibilidade de realização do TAF oriunda da condição de saúde do autor, há de se observar que existem critérios específicos para as promoções e matrículas nos cursos, os quais devem contemplar todos os candidatos, sob pena se ferir a isonomia. Não existem normas reguladoras para a promoção ou matrícula no curso para uma situação como a do autor, de incapacidade para o TAF, mas sem previsão de quando possa realizá-lo, ou se poderá fazê-lo.

​6.  ​Conforme consta no Anexo da Portaria nº 39/2022 CGCFN, que dispõe sobre as normas para o Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais Fuzileiros Navais, em seus requisitos para matrícula, o militar precisa estar apto em Inspeção de Saúde para controle trienal.

7. O fato de a condição de saúde do autor ser decorrente de acidente em serviço não é suficiente para se modificar regra destinada a todos em benefício particular de um candidato. A pretensão de relativização de critério de avaliação em benefício do demandante somente agravaria o quadro narrado, ao preterir aqueles que realmente fazem jus à matrícula ora requerida.

8. Sem a demonstração de que houve ofensa aos princípios informadores da ordem jurídica, a manutenção da decisão é medida que caminha ao encontro dos princípios que regem a Administração Pública. Precedente: (TRF-2 - AC: 00129796820134025101 RJ 0012979-68.2013.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

9. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002048768v5 e do código CRC a8518591.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2024 A 24/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5009759-65.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/09/2024, às 00:00, a 24/09/2024, às 13:00, na sequência 186, disponibilizada no DE de 09/09/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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