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Agravo de Instrumento Nº 5009759-65.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. S. D. D. S. (), da decisão da 2ª Vara Federal de São Gonçalo (processo nº 50380145620244025101, ), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a Marinha do Brasil realize sua promoção pelo critério de merecimento na mesma data na qual o promovera por antiguidade, em 2019, em igualdade com seus pares; e a sua matrícula no prazo máximo de 24h no CASEMSO-FN/EAD T-II/2024, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00.
O agravante narrou que incorporou à Marinha em 04/10/1993. Em 27/11/2011, sofreu, no trajeto entre o trabalho e sua casa. um acidente automobilístico, que a agravada reconheceu como acidente em serviço (processo nº 50380145620244025101, , fl. 6).
Destacou que as sequelas físicas do ocorrido o impossibilitam de realizar treinamento físico militar e o Teste de Aptidão Física Anual (TAF).
Em 2019, a Marinha o promoveu a suboficial pelo critério de antiguidade, no entanto, faz jus à promoção por merecimento, obstaculizada pela impossibilidade de realizar o TAF.
Destacou, ainda, que o fato o impede de matricular-se no Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais Fuzileiros Navais, o que representaria ascensão profissional e melhora nos vencimentos.
Sustentou que, na impossibilidade de realização do TAF, a agravada deve considerar a média das suas três últimas pontuações para composição de sua avaliação.
A UNIÃO apresentou contrarrazões ().
O Ministério Público Federal sustentou a ausência de interesse público a justificar sua atuação no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002048766v4 e do código CRC 435cd02a.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/8/2024, às 13:40:56