Agravo de Instrumento Nº 5008598-20.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRJ -UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de cumprimento de sentença n.º 5063439-22.2023.4.02.5101/RJ, que deu provimento aos embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconsiderou a decisão embargada, para determinar o prosseguimento da execução (Eventos 9 e 20 – Processo originário).
Sustenta que “a presente demanda executiva iniciou-se sem que tenha ocorrido a prévia liquidação do julgado. Além da violação à coisa julgada, já que o título judicial coletivo expressamente prevê a indispensabilidade da liquidação do julgado, hipótese também acolhida nos Embargos à Execução da Obrigação de Fazer (processo n. 0047411-41.1998.4.02.5101) e nos Embargos à Execução da Obrigação de Dar (processo n. 0008909-62.2000.4.02.5101), depreende-se que tal situação está a impingir excessiva onerosidade ao exercício de defesa da Entidade Pública, militando também contra a celeridade e a eficiência processuais (...) Dessa forma, requer a UFRJ seja provido o presente recurso, para reformar a r. decisão ora agravada que determinou o prosseguimento do feito, decretando-se a extinção da execução individual em razão da ausência de prévia liquidação do julgado coletivo. Caso assim não entendam Vossas Excelências, a UFRJ requer seja provido o recurso para determinar a convolação do feito em Liquidação de Julgado Coletivo, determinando-se a intimação da parte exequente para a indispensável emenda à petição inicial” (Evento 1).
Afirma que “forçoso reconhecer a coexistência de dois processos judiciais - um coletivo, ajuizado perante o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda em curso, pendente de julgamento de recurso perante a C. Oitava Turma Especailizada do E. TRF da 2ª Região; e outro, individual, ajuizado perante esse MM. Juízo Federal - objetivando a promoção da execução da obrigação de pagar e, mais relevante, a definitiva fixação dos parâmetros para a liquidação do julgado coletivo e para a aferição da fluência da prescrição da pretensão executória. Está-se diante, assim, de hipótese da denominada prejudicialidade externa (...) Dessa forma, tendo em vista a existência de Apelação interposta em face da r. sentença prolatada na execução deflagrada nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, recurso que tem por objeto os parâmetros para a liquidação/execução do julgado coletivo e para a aferição da fluência da prescrição da pretensão executória e que encontra-se pendente de julgamento perante a C. Oitava Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região , deve ser determinada a suspensão do presente processo nos termos do artigo 313, V, a, do CPC/2015” (Evento 1).
Decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).
Contrarrazões (Evento 12).
Parecer do Ministério Público Federal afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (Evento 16).
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002049083v2 e do código CRC de9c55f5.
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Data e Hora: 15/9/2024, às 23:26:57