Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008598-20.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRJ -UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de cumprimento de sentença n.º 5063439-22.2023.4.02.5101/RJ, que deu provimento aos embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconsiderou a decisão embargada, para determinar o prosseguimento da execução (Eventos 9 e 20 – Processo originário).

Sustenta que “a presente demanda executiva iniciou-se sem que tenha ocorrido a prévia liquidação do julgado. Além da violação à coisa julgada, já que o título judicial coletivo expressamente prevê a indispensabilidade da liquidação do julgado, hipótese também acolhida nos Embargos à Execução da Obrigação de Fazer (processo n. 0047411-41.1998.4.02.5101) e nos Embargos à Execução da Obrigação de Dar (processo n. 0008909-62.2000.4.02.5101), depreende-se que tal situação está a impingir excessiva onerosidade ao exercício de defesa da Entidade Pública, militando também contra a celeridade e a eficiência processuais (...) Dessa forma, requer a UFRJ seja provido o presente recurso, para reformar a r. decisão ora agravada que determinou o prosseguimento do feito, decretando-se a extinção da execução individual em razão da ausência de prévia liquidação do julgado coletivo. Caso assim não entendam Vossas Excelências, a UFRJ requer seja provido o recurso para determinar a convolação do feito em Liquidação de Julgado Coletivo, determinando-se a intimação da parte exequente para a indispensável emenda à petição inicial” (Evento 1).

Afirma que “forçoso reconhecer a coexistência de dois processos judiciais - um coletivo, ajuizado perante o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda em curso, pendente de julgamento de recurso perante a C. Oitava Turma Especailizada do E. TRF da 2ª Região; e outro, individual, ajuizado perante esse MM. Juízo Federal - objetivando a promoção da execução da obrigação de pagar e, mais relevante, a definitiva fixação dos parâmetros para a liquidação do julgado coletivo e para a aferição da fluência da prescrição da pretensão executória. Está-se diante, assim, de hipótese da denominada prejudicialidade externa (...) Dessa forma, tendo em vista a existência de Apelação interposta em face da r. sentença prolatada na execução deflagrada nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, recurso que tem por objeto os parâmetros para a liquidação/execução do julgado coletivo e para a aferição da fluência da prescrição da pretensão executória e que encontra-se pendente de julgamento perante a C. Oitava Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região , deve ser determinada a suspensão do presente processo nos termos do artigo 313, V, a, do CPC/2015” (Evento 1).

Decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).

Contrarrazões (Evento 12).

Parecer do Ministério Público Federal afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (Evento 16).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002049084
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008598-20.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

TTrata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRJ -UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de cumprimento de sentença n.º 5063439-22.2023.4.02.5101/RJ, que deu provimento aos embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconsiderou a decisão embargada, para determinar o prosseguimento da execução (Eventos 9 e 20 – Processo originário).

Inicialmente, não conheço do recurso no que se refere à aleagação de ausência de prévia liquidação do julgado, eis que não foi analisada pelo Juízo a quo, motivo pelo qual é inviável a sua apreciação nesta oportunidade, haja vista desviar-se totalmente das questões debatidas nos autos originários, assim como por não ter o magistrado a quo delas conhecido, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

No mais, conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, porém, não merece provimento.

Na origem, cuida-se de ação de execução individual do título executivo judicial obtido no processo n. 0006396-63.1996.4.02.5101, que tramitou perante a 24ª Vara Federal, condenando a UFRJ ao pagamento do reajuste de 28,86%, desde quando devidas as diferenças, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nos autos da demanda coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, há decisão determinando que a execução do julgado seja feita de forma individual (evento 408 – Processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101). E, de fato, tal decisão ainda não transitou em julgado devido a interposição de apelação pela UFRJ.

Todavia, não foi concedido efeito suspensivo a este recurso (Eventos 2 e 1702 do Requerimento nº 5012010-61.2021.4.02.0000), motivo pelo qual inexiste qualquer obstáculo ao prosseguimento da presente demanda.

Nesse sentido:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE 28,86%. IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Em suma, a recorrente defende (i) que o processo deve ter o polo ativo limitado; (ii) a ilegitimidade ativa, por não comprovação de as exequentes integrarem a lista dos associados substituídos; (iii) a falta de trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101, que determinou o desmembramento das execuções (CPC, art. 313, art. 313, V, a); e (iv) a prescrição da pretensão executória.

II. Embora a decisão determinando que a execução do julgado seja feita de forma individual não tenha transitado em julgado devido à apelação da UFRJ, não foi concedido efeito suspensivo a este recurso. Portanto, desnecessária a suspensão da presente demanda. Precedente desta 7ª Turma Especializada.

III. À luz do disposto no art. 113, §1º, do CPC, cabe ao juiz, no poder de direção do processo, limitar o número de litisconsortes ativos facultativos sempre que a excessiva quantidade puder comprometer a efetiva e célere prestação jurisdicional, nada impedindo que tal circunstância ocorra na execução de título judicial. Evita-se, destarte, o chamado litisconsórcio multitudinário.

IV. A doutrina é pacífica no sentido de que não há um número máximo de litisconsortes facultativos. O parâmetro para atuação do magistrado é o comprometimento da prestação jurisdicional, em geral pela possibilidade de trazer prejuízos à defesa e retardar demasiadamente o andamento do feito. O número excessivo irá variar de acordo com uma série de questões fáticas e com a complexidade da causa.

V. No caso, não se vislumbra qualquer prejuízo ao andamento processual devido ao polo ativo formado por 9 (nove) exequentes, levando-se em consideração, principalmente, a baixa complexidade da causa em comento.

VI. Descabe a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que os exequentes não figuram na listagem de servidores expressamente excluídos do título judicial.

VII. A execução prescreve no mesmo prazo que a ação de conhecimento (Súmula nº 150 do STF). Conclui-se, assim, ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública (Decreto-lei nº 20.910/32), podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio - uma vez cessada a causa interruptiva -, caso a interrupção tenha ocorrido na segunda metade do prazo prescricional.

VIII. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual (STJ, REsp 1388000, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 12/04/2016; AGREsp 1570827, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 27/05/2016).

IX. Não há que se falar em prescrição, pois o processo originário é um desmembramento da execução coletiva realizada nos autos n° 0006396-63.1996.4.02.5101, que foi extinta, sem resolução de mérito, em 29/03/2019, para que fossem propostas execuções individuais, ao passo que a execução individual de origem foi ajuizada em 31/08/2021. Ademais, embora tenha ocorrido a interrupção do prazo da prescrição executória, a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ainda não teve início, porquanto não houve o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, objeto de recurso de apelação interposto pela UFRJ.

X. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

(TRF 2, 5000619-07.2024.4.02.0000, acórdão de minha relatoria, 7ª Turma Especializada, julgado em 08/05/2024)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULO COLETIVO. POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

1. ​Trata-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória, proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença contra a fazenda pública até o trânsito em julgado da execução coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101.

​2. Trata-se, na origem, de execução individual de título coletivo constituído nos autos do processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro em face da UFRJ, com pedido principal para condenar a ré ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação, à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%.

3. A sentença no processo originário julgou procedente o pedido e condenou a UFRJ ao pagamento de diferenças de remuneração, inclusive férias com acréscimo de 1/3 e de gratificações natalinas, decorrentes do reajustamento, a partir de 1º de janeiro de 1993, fundado no percentual de 28,86%, e deduzidos os pagamentos sob o mesmo título. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso da UFRJ e à remessa necessária, e transitou em julgado.

4. A ação principal transitou em julgado em 02/09/1998.  Em 15/10/1998 a ré foi citada para obrigação de fazer, e em 27/01/2000 para obrigação de pagar.  Houve suspensão do processo em razão do ajuizamento de embargos à execução, processo nº 0008909-62.2000.4.02.5101, em 04/12/2009, ainda não transitado em julgado.

5.  ​Em 29/03/2019, o juízo da 24ª Vara Federal extinguiu a ação coletiva, processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101, por ausência de necessidade/adequação do provimento jurisdicional. A decisão foi parcialmente alterada por embargos de declaração, em 30/01/2020, sem modificação na parcela que determinou a execução individual do título pelos substituídos.

6. A apelação interposta pela executada, naqueles autos, teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido pelo relator.

7. Desse modo, deve ser afastada a alegação de prejudicialidade entre as execuções, pois, enquanto a sentença que determinou a extinção da execução coletiva está a produzir seus efeitos, a execução coletiva foi extinta. Assim, não há outra execução em curso.

8. Ademais, ainda que houvesse execução coletiva em andamento, tal fato não impediria o prosseguimento das execuções individuais, uma vez que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação (ou execução) coletiva não induz litispendência para a ação (ou execução) individual.

9. ​Não há, portanto, que se falar em suspensão da execução em razão de prejudicialidade. Por seu turno, o quantitativo a ser apurado para pagamento nos presentes autos deve ser estabelecido com base no título executivo com trânsito em julgado, como decidido na execução coletiva.

​10. Agravo de instrumento provido. Extinção da execução. Condenação da agravada em honorários de sucumbência."

(TRF 2, 5002851-60.2022.4.02.0000, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/06/2024)

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ART. 104 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A decisão agravada determinou a suspensão da execução individual até o trânsito em julgado da Execução Coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101.

2. Não há prejudicialidade entre as execuções individuais e a coletiva, porque, nos autos da demanda coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101, há decisão determinando que a execução do julgado seja feita de forma individual. E, embora a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, não foi concedido efeito suspensivo à apelação da UFRJ, motivo pelo qual inexiste qualquer obstáculo a propositura da execução individual.

3. De acordo com o art. 104, do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, ou seja, ainda que houvesse execução coletiva em curso, não se revelaria impeditivo para o ajuizamento das execuções individuais.

4. Agravo de instrumento que se dá provimento”.

(TRF 2, 5006312-40.2022.4.02.0000, Juíza Federal Convocada JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, 7ª Turma Especializada, julgado em 14/09/2022)

 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.



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Agravo de Instrumento Nº 5008598-20.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE 28,86%. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. 

1. Recurso parcialmente conhecido, uma vez que o recorrente traz questões que não foram analisadas pelo Juízo a quo, motivo pelo qual é inviável a sua apreciação nesta oportunidade, haja vista desviar-se totalmente das questões debatidas nos autos originários, assim como por não ter o magistrado a quo delas conhecido, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

2. Embora a decisão determinando que a execução do julgado seja feita de forma individual não tenha transitado em julgado devido à apelação da UFRJ, não foi concedido efeito suspensivo a este recurso. Portanto, desnecessária a suspensão da presente demanda. Precedentes.

3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002049085v4 e do código CRC 7d5e3382.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2024 A 24/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5008598-20.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/09/2024, às 00:00, a 24/09/2024, às 13:00, na sequência 227, disponibilizada no DE de 09/09/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



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