Apelação Cível Nº 5020423-35.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por E. C. S. (evento 94, RECLNO1) face sentença (evento 90, SENT1) proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (i) reconhecer o caráter especial do período de 22/07/1986 a 03/06/1988, trabalhado para SPAM REPRESENTAÇOES LTDA; (ii) revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.642.224-0, de modo a que corresponda ao total de 34 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição na DER, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época e (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas desde 21/12/2016, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Em seu recurso, o autor alega que laborou no cargo de torneiro mecânico nas empresas: COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO (de 16.05.1974 a 18.07.1975); FERMASA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (de 24.07.1978 a 02.01.1979); COMPANHIA ELECTROQUIMICA PAN AMERICANA (de 02.05.1979 a 15.04.1983); MULLER SA INDUSTRIA E COMÉRCIO de (10.07.1984 a 12.06.1986); SPAM REPRESENTAÇÕES LTDA de (22.07.1986 a 03.06.1988 e 06.06.1988 a 06.03.1992); SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRIO DE FERRAMENTOS LTDA também INOX TUBOS S/A de (10.03.1992 a 21.08.1997), fazendo, portanto, jus ao enquadramento profissional e ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. 

De igual modo, alega que os documentos dos autos comprovam o labor em condições de insalubridades nos períodos: i) 06.06.88 a 06.03.92 onde o Autor laborou na empresa SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU exposto a ruído acima de 90dB, substâncias derivadas de carbono e petróleo como: óleo solúvel, óleo lubrificante, flúido, tapmatic, todos utilizados nos serviços de usinagem e tornearia; ii) Na empresa SANDVIK TUBOS INOX no período compreendido entre 10.03.1992 a 21.08.1997 o autor laborou exposto a 99.3dB, o que também ensejaria o enquadramento profissional; iii) Na empresa COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO onde o autor laborou de aprendiz de mecânico geral. 

Portanto, pugna pelo reconhecimento da especialidade nos períodos: SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU (06.06.88 a 06.03.92); SANDVIK TUBOS INOX (10.03.1992 a 21.08.1997) e COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO (16.05.1974 a 18.07.1975). 

Sem Contrarrazões. 

Manifestação do MPF (evento 4, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002049333v4 e do código CRC 5646320b.

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Apelação Cível Nº 5020423-35.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço da apelação. Presentes os requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação interposta em face sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (i) reconhecer o caráter especial do período de 22/07/1986 a 03/06/1988, trabalhado para SPAM REPRESENTAÇOES LTDA; (ii) revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.642.224-0, de modo a que corresponda ao total de 34 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição na DER, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época e (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas desde 21/12/2016, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Em seu recurso, o autor alega que laborou no cargo de torneiro mecânico nas empresas: COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO (de 16.05.1974 a 18.07.1975); FERMASA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (de 24.07.1978 a 02.01.1979); COMPANHIA ELECTROQUIMICA PAN AMERICANA (de 02.05.1979 a 15.04.1983); MULLER SA INDUSTRIA E COMÉRCIO de (10.07.1984 a 12.06.1986); SPAM REPRESENTAÇÕES LTDA de (22.07.1986 a 03.06.1988 e 06.06.1988 a 06.03.1992); SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRIO DE FERRAMENTOS LTDA também INOX TUBOS S/A de (10.03.1992 a 21.08.1997), fazendo, portanto, jus ao enquadramento profissional e ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. 

De igual modo, alega que os documentos dos autos comprovam o labor em condições de insalubridades nos períodos: i) 06.06.88 a 06.03.92 onde o Autor laborou na empresa SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU exposto a ruído acima de 90dB, substâncias derivadas de carbono e petróleo como: óleo solúvel, óleo lubrificante, flúido, tapmatic, todos utilizados nos serviços de usinagem e tornearia; ii) Na empresa SANDVIK TUBOS INOX no período compreendido entre 10.03.1992 a 21.08.1997 o autor laborou exposto a 99.3dB, o que também ensejaria o enquadramento profissional; iii) Na empresa COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO onde o autor laborou de aprendiz de mecânico geral. 

Portanto, pugna pelo reconhecimento da especialidade nos períodos: SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU (06.06.88 à 06.03.92); SANDVIK TUBOS INOX (10.03.1992 a 21.08.1997) e COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO (16.05.1974 a 18.07.1975). 

I) DO MÉRITO

I.1) Do enquadramento profissional em razão do exercício da profissão de torneiro mecânico. 

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Não há previsão nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 da atividade de APRENDIZ DE MECÂNICA GERAL, nem tampouco de Mecânico.

Veja-se, entretanto, que o INSS admitiu, em PARECER ADMINISTRATIVO1, o reconhecimento da atividade de auxiliar de mecânico (e naturalmente do APRENDIZ de mecânico), referindo-se especificamente ao profissional de indústria metalúrgica. Nesse sentido, a jusrisprudência da Corte reconhece a validade deste Parecer, sobretudo para fins re reconhecimento do tempo especial, a saber: 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE APRENDIZ DE MECÂNICO EM INDÚSTRIA METALÚRGICA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR PRESUNÇÃO LEGAL. CÓDIGO 2.5.1 DO DECRETO Nº 83.080/79, NOS TERMOS DO PARECER ADMINISTRATIVO DA SSMT NO PROCESSO MTB N° 303.151/81. TORNEIRO MECÂNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA INSALUBRIDADE  POR PRESUNÇÃO LEGAL NOS ITENS 2.5.2 E 2.5.3 DO DECRETO Nº 53.831/64 E 83080/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE A ATIVIDADE  PARADIGMA (ESMERILHADOR) E A DE TORNEIRO MECÂNICO. APRESENTAÇÃO DE PPP RELATIVO A PERÍODO DE 88 A 2017. APESAR DA INEXISTÊNCIA DE LTCAT ANTES DE 2014 FOI ATESTADA A MANUTENÇÃO DO LAYOUT E DO MAQUINÁRIO DA EMPRESA METALÚRGICA. SUPERADA A INSUFICIÊNCIA NO QUE CONCERNE À IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS APENAS A PARTIR DE 2014. APLICAÇÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA 208 DA TNU. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA EM TODO O PERÍODO. AUTOR EXERCEU A ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO POR QUASE 30 ANOS, NA MESMA METALÚRGICA E NO MESMO SETOR. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETOS MINERAIS: ÓLEO MINERAL.  ANEXO 13 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INFORMAÇÃO DE EPI EFICAZ. SUBSTÂNCIA NÃO PREVISTA NA LINACH, MAS APENAS AQUELES NÃO TRATADOS OU POUCO TRATADOS. INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA. USO DE EPI SUFICIENTE PARA AFASTAR A NOCIVIDADE DA EXPOSIÇÃO APÓS 12/98. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA EM TODO O PERÍODO, DE FORMA HABITUAL E PERMANTE. USINAGEM DE PEÇAS DE METAL. PROFISSIOGRAFIA DEMONSTRA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRÓXIMO À FONTE DE PRESSÃO SONORA. CONFIRMAÇÃO EM PARTE DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. TEMPO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC 103/2019. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do RECURSO do INSS para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas, para deixar de reconhecer a especialidade do período de 02/05/1987 a 15/03/1988 e considerar o tempo especial de 29 anos, 2 meses e 6 dias na DER (03/09/2021). No restante deve a sentença ser integralmente mantida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5001576-72.2022.4.02.5110, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 8ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 15/09/2022, DJe 16/09/2022 15:01:53)

Segundo dados do IBGE e do CNAE, obtidos por meio do estudo setorial da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão/FIEMA2, as descrições abaixo elencadas são consideradas como atividades metalúrgicas no ramo industrial:

Conforme consta de informação extraída da rede mundial de computadores3, a empresa MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO, atuava no ramo de Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios, não havendo prova de que a referida empresa tivesse atividades de metalurgia. 

No tocante à empresa FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, temos que a mesma se dignava a atuar na área de FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PEÇAS E ACESSÓRIOS (atividade principal) e | INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (atividade secundária)4. Portanto, não pode ser enquadrada no conceito de indústria metalúrgica. 

Em relação a PANAMERICANA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, trata-se de indústria química e não de indústria metalúrgica, não sendo cabível o reconhecimento da especialidade pelo critério alegado. Por fim, mister ressaltar que a COMPANHA INDUSTRIAL SÃO PAULO, CISPER5, atua na área  atua na área de FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO6 e, portanto, também não se enquadra como indústria metalúrgica. 

Em outro giro, em relação ao período laborado na empresa SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRIO DE FERRAMENTOS LTDA também INOX TUBOS S/A (de 10.03.1992 a 21.08.1997), é mister ressaltar que a empresa atua na área de usinagem, que se trata de um dos campos de atuação da metalurgia, como se extrai até mesmo do site da empresa7. 

Sobre o conceito de usinagem, observa-se: 

A usinagem é um processo fundamental na indústria metalúrgica, que envolve a produção e a moldagem de peças metálicas através da remoção de material bruto. Por meio da usinagem, é possível criar peças com alta precisão dimensional, formas complexas e acabamento refinado8. 

Portanto é imperativo o reconhecimento da especialidade do período trabalhado na SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRIO DE FERRAMENTOS LTDA c/c INOX TUBOS S/A, de 10/03/1992 até 28/04/1995, período em que laborou como torneiro mecânico em indústria metalúrgica, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995. 

I.2) SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU (06.06.88 à 06.03.92). 

Em relação ao período em discussão, alega que trabalhou exposto a ruído acima de 90dB, substâncias derivadas de carbono e petróleo como: óleo solúvel, óleo lubrificante, flúido, tapmatic, todos utilizados nos serviços de usinagem e tornearia.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 19/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Em que pese a alegação do autor, o formulário apresentado (evento 76, OUT3) somente diz respeito ao período entre 22/07/1986 a 03/06/1988, devidamente comprovado em sentença no primeiro grau. O período controvertido analisado não foi comprovado pelo autor, e, na forma do art. 373, I do CPC, cabe à mesma, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Portanto, não merece acolhida este pleito autoral. 

I.3) Exposição ao agente nocivo ruído na empresa SANDVIK TUBOS INOX no período compreendido entre 10.03.1992 à 21.08.1997.

Em relação ao período em discussão, o autor apresentou formulário  (evento 76, OUT3, fls. 36) que não está produzido em consonância com as exigências legais, eis que o art. 58 da Lei nº 8.213/91 elenca as formas de comprovação da exposição ao agente nocivo, nos seguintes termos:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2o. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3o. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4o. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Vê-se, dessa forma, que a lei exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo seja feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, o qual, no art. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015, assim dispõe:

Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser PPP

Atualmente, portanto, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Para melhor compreender a eficácia probatória de tal documento, convém a transcrição do art. 264 da aludida IN 77/2015/INSS:

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1o. O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2o. Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES 85, de 18.2.2016).

§ 3o. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4o. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5o. Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7o. do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.

Assim, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, repita-se, reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. 

No caso, o responsável técnico não atende aos requisitos profissionais adequados para a elaboração do laudo, tratando-se de técnico de segurança do trabalho e não de médico ou engenheiro, como preconiza a lei. Não merece, pois, acolhida o pleito autoral relativo a este período. 

Nesse sentido, o Tema Repetitivo 629 do STJ fixou o entendimento: 

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

No entanto, neste voto houve o reconhecimento como especial do período entre 10/03/1992 e 28/04/1995, laborado na empresa SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRIO DE FERRAMENTOS LTDA c/c INOX TUBOS S/A, em razão do enquadramento profissional 

Portanto, quanto ao período restante de 29/04/1995 e 21.08.1997, há a necessidade de extinguir-se o processo sem análise de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, e com permissivo no entendimento consolidado na tese fixada pelo Tema 629 do STJ.

I.4) COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO

No período laborado na referida empresa, o autor busca o enquadramento profissional em razão de ter laborado como aprendiz de mecânico. Contudo, conforme elucidado, não se trata de indústria metalúrgica e, portanto, o autor não faz jus ao enquadramento. 

I.5) Da aposentadoria por tempo de contribuição. 

Com o reconhecimento da especialidade no período laborado na SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRIO DE FERRAMENTOS LTDA c/c INOX TUBOS S/A, de 10/03/1992 até 28/04/1995, é imperativo reconhecer que o autor soma 36 anos, 0 meses e 12 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 8 meses e 19 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 16/12/2015 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.43 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

II) CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a especialidade do período laborado de 10/03/1992 até 28/04/1995 e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. E quanto ao período entre 29/04/1995 e 21.08.1997,  julgar extinto processo sem análise de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, observado o tema 629 do STJ. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002049335v15 e do código CRC c5c15e81.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 27/8/2024, às 17:53:44

Apelação Cível Nº 5020423-35.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. TORNEIRO MECÂNICO. DENSIFICAÇÃO DO CONCEITO DE USINAGEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.  CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMA 629 DO STJ. RECURSO  PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em exame.

1. O recurso. Em apelação, o autor pugna pelo reconhecimento da especialidade nos períodos: SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU (06.06.88 à 06.03.92); SANDVIK TUBOS INOX (10.03.1992 à 21.08.1997) e COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO (16.05.1974 à 18.07.1975). 

2. Fato relevante. Discussão sobre o enquadramento profissional da atividade de torneiro mecânico. Discussão sobre o conceito de metalurgia e usinagem.

3. Decisão anterior. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (i) reconhecer o caráter especial do período de 22/07/1986 a 03/06/1988, trabalhado para SPAM REPRESENTAÇOES LTDA; (ii) revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.642.224-0, de modo a que corresponda ao total de 34 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição na DER, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época e (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas desde 21/12/2016, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

4. Períodos em discussão: de 06.06.88 a 06.03.92; 10.03.1992 a 21.08.1997 e 16.05.1974 a 18.07.1975. 

II. Questão em discussão.

5. Enquadramento profissional da profissão de mecânico. Exposição a agentes nocivos que alegadamente levam ao rconhecimento da especialidade dos tempos controvertidos trabalhados. 

III. Razões de decidir.

6. Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

7. Não há previsão nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 da atividade de APRENDIZ DE MECÂNICA GERAL, nem tampouco de Mecânico.

8. Veja-se, entretanto, que o INSS admitiu, em PARECER ADMINISTRATIVO, o reconhecimento da atividade de auxiliar de mecânico (e naturalmente do APRENDIZ de mecânico), referindo-se especificamente ao profissional de indústria metalúrgica. Nesse sentido, a jusrisprudência da Corte reconhece a validade deste Parecer, sobretudo para fins re reconhecimento do tempo especial

9. Conforme consta de informação extraída da rede mundial de computadores, a empresa MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO, atuava no ramo de Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios, não havendo prova de que a referida empresa tivesse atividades de metalurgia. 

10. No tocante à empresa FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, temos que a mesma se dignava a atuar na área de FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PEÇAS E ACESSÓRIOS (atividade principal) e | INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (atividade secundária). Portanto, não pode ser enquadrada no conceito de indústria metalúrgica. 

11. Em relação a PANAMERICANA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, trata-se de indústria química e não de indústria metalúrgica, não sendo cabível o reconhecimento da especialidade pelo critério alegado. Por fim, mister ressaltar que a COMPANHA INDUSTRIAL SÃO PAULO, CISPER5, atua na área  atua na área de FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO6 e, portanto, também não se enquadra como indústria metalúrgica. 

12. Em outro giro, em relação ao período laborado na empresa SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRIO DE FERRAMENTOS LTDA também INOX TUBOS S/A (de 10.03.1992 a 21.08.1997), é mister ressaltar que a empresa atua na área de usinagem, que se trata de um dos campos de atuação da metalurgia, como se extrai até mesmo do site da empresa. 

13. Sobre o conceito de usinagem, observa-se: A usinagem é um processo fundamental na indústria metalúrgica, que envolve a produção e a moldagem de peças metálicas através da remoção de material bruto. Por meio da usinagem, é possível criar peças com alta precisão dimensional, formas complexas e acabamento refinado. 

14. Portanto é imperativo o reconhecimento da especialidade do período trabalhado na SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRIO DE FERRAMENTOS LTDA c/c INOX TUBOS S/A, de10/03/1992 até 28/04/1995, período em que laborou como torneiro mecânico em indústria metalúrgica, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995. 

15. Em relação ao período em discussão (06.06.88 à 06.03.92). , alega que trabalhou exposto a ruído acima de 90dB, substâncias derivadas de carbono e petróleo como: óleo solúvel, óleo lubrificante, flúido, tapmatic, todos utilizados nos serviços de usinagem e tornearia.

16. A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 19/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

17. Em que pese a alegação do autor, o  formulário apresentado pelo autor somente diz respeito ao período entre 22/07/1986 a 03/06/1988, devidamente comprovado em sentença no primeiro grau. O período controvertido analisado não foi comprovado pelo autor, e, na forma do art. 373, I do CPC, cabe à mesma, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

18. Em relação ao período em discussão, o autor apresentou formulário  que não está produzido em consonância com as exigências legais. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 elenca as formas de comprovação da exposição ao agente nocivo. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 629 do STJ impõe a extinção, sem análise de mérito, em relação ao o pedido relativo à análise do período disposto entre 29/04/1995 e 21.08.1997, na forma do art. 485, IV do CPC.

19. Atualmente, portanto, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

20. Assim, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, repita-se, reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. 

21. No caso, o responsável técnico não atende aos requisitos profissionais adequados para a elaboração do laudo, tratando-se de técnico de segurança do trabalho e não de médico ou engenheiro, como preconiza a lei. Não merece, pois, acolhida o pleito autoral relativo a este período. 

22. Com o reconhecimento da especialidade no período laborado na SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRIO DE FERRAMENTOS LTDA c/c INOX TUBOS S/A, de 10/03/1992 até 28/04/1995, é imperativo reconhecer que o autor soma 36 anos, 0 meses e 12 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

IV. Dispositivo e tese. 

23. Recurso provido em parte. 

Tese do julgamento: i) Apenas o execício da profissão de torneiro mecânico em indústria de metalurgia é passível de enquadramento profissional;

Dispostivos relevantes citados: art. 373, I do CPC; art. 58 da Lei nº 8.213/91; art. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015; art. 264 da aludida IN 77/2015/INSS; CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98; Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015; art. 485, IV, CPC.

Jurisprudência relevante citada. TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5001576-72.2022.4.02.5110, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 8ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 15/09/2022, DJe 16/09/2022 15:01:53; Tema 629 do STJ. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a especialidade do período laborado de 10/03/1992 até 28/04/1995 e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e quanto ao período entre 29/04/1995 e 21.08.1997, julgar extinto processo sem análise de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, observado o tema 629 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002049334v5 e do código CRC 36fc07b9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/9/2024, às 13:29:1

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 A 20/09/2024

Apelação Cível Nº 5020423-35.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário