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Apelação Cível Nº 5065618-31.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (), do acórdão proferido, por unanimidade, pela 7ª Turma Especializada (), que negou provimento à apelação da embargante (primeiro grau, ), da sentença proferida pela da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, ), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de R. B. M. D. S. para condenar a UNIÃO e o médico F. A. D. M., solidariamente, ao pagamento em favor da autora de R$ 125.000,00, relativos à compensação por danos morais, e R$ 10.000,00, relativos à compensação por danos estéticos, com correção desde o evento danoso.
O acórdão reformou a sentença para julgar o processo extinto sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, relativamente ao servidor público médico. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, em favor do patrono desse réu. Majorou em 1% os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
A UNIÃO alegou que houve omissão no acórdão, pois nenhum dos fatos imputados pelo juízo à falha na prestação do serviço médico teriam relação com as condições de saúde da autora.
A embargada apresentou contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/8/2024, às 13:48:23