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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5065618-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (26.1), do acórdão proferido, por unanimidade, pela 7ª Turma Especializada (18.2), que negou provimento à apelação da embargante (primeiro grau, 208.1), da sentença proferida pela da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 200.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de R. B. M. D. S. para condenar a UNIÃO e o médico F. A. D. M., solidariamente, ao pagamento em favor da autora de R$ 125.000,00, relativos à compensação por danos morais, e R$ 10.000,00, relativos à compensação por danos estéticos, com correção desde o evento danoso.

O acórdão reformou a sentença para julgar o processo extinto sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, relativamente ao servidor público médico. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, em favor do patrono desse réu. Majorou em 1% os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.  

A UNIÃO alegou que houve omissão no acórdão, pois nenhum dos fatos imputados pelo juízo à falha na prestação do serviço médico teriam relação com as condições de saúde da autora.

A embargada apresentou contrarrazões (33.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5065618-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (26.1), do acórdão proferido, por unanimidade, pela 7ª Turma Especializada (18.2), que negou provimento à apelação da embargante (primeiro grau, 208.1), da sentença proferida pela da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 200.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de R. B. M. D. S. para condenar a UNIÃO e o médico F. A. D. M., solidariamente, ao pagamento em favor da autora de R$ 125.000,00, relativos à compensação por danos morais, e R$ 10.000,00, relativos à compensação por danos estéticos, com correção desde o evento danoso.

O acórdão reformou a sentença para julgar o processo extinto sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, relativamente ao servidor público médico. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, em favor do patrono desse réu. Majorou em 1% os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.  

Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciar, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC. Não é meio de reexame da causa.

A UNIÃO alegou que houve omissão no acórdão, pois nenhum dos fatos imputados pelo juízo à falha na prestação do serviço médico teriam relação com as condições de saúde da autora.

Não assiste razão à embargante. O acórdão (18.2) foi claro ao mencionar o nexo de causalidade:

“5. A constatação, somente depois de iniciada a cirurgia, de que o hospital não dispunha do aparato correto para a implantação na paciente, com a sua aquisição possível unicamente vindo de outro hospital tão distante, configura flagrante falha na prestação de serviço e no cuidado com a saúde de quem está sob a responsabilidade da instituição. Houve imprudência médica, atuação sem a diligência e o cuidado exigíveis e esperados, porque antes da realização da cirurgia, o médico responsável não verificou se o hospital dispunha de todos os insumos possíveis para a realização do procedimento. Houve descumprimento do dever de conferência prévia dos instrumentos que serão utilizados durante a cirurgia assim como os materiais (prótese) que serão colocados.

6. Diante da falha na prestação do serviço durante a cirurgia com a ausência da prótese necessária, associada ao estado de saúde debilitado que o perito relacionou também à cirurgia e ao pós-operatório, evidencia-se o nexo de causalidade entre o serviço prestado e as consequências que acometem a apelada. Assim, configura-se a responsabilidade objetiva da UNIÃO.”

O acórdão não foi omisso. Os pontos levantados pela embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SUPERAR VÍCIO PROCEDIMENTAL NA ADMISSÃO DO RECURSO. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na admissão de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 13478 DF 2011/0126877-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/09/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2012)”

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ERRO MÉDICO. ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (26.1), do acórdão proferido, por unanimidade, pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento à apelação da embargante, da sentença proferida pela da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de R. B. M. D. S. para condenar a UNIÃO e o médico F. A. D. M., solidariamente, ao pagamento em favor da autora de R$ 125.000,00, relativos à compensação por danos morais, e R$ 10.000,00, relativos à compensação por danos estéticos, com correção desde o evento danoso.

2. O acórdão reformou a sentença para julgar o processo extinto sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, relativamente ao servidor público médico. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, em favor do patrono desse réu. Majorou em 1% os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

3. A UNIÃO alegou que houve omissão no acórdão, pois nenhum dos fatos imputados pelo juízo à falha na prestação do serviço médico teriam relação com as condições de saúde da autora.

4. Não assiste razão à embargante. O acórdão foi claro ao mencionar o nexo de causalidade em seus itens 5 e 6. 

5. O acórdão não foi omisso. Os pontos levantados pela embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Precedente: (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 13478 DF 2011/0126877-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/09/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2012).

6. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2024 A 24/09/2024

Apelação Cível Nº 5065618-31.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/09/2024, às 00:00, a 24/09/2024, às 13:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 09/09/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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