Apelação Cível Nº 5021209-62.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por B. C. C. contra sentença que rejeitou seus Embargos à Execução para reconhecer a higidez da cobrança do Título Executivo Extrajudicial embasado no Acórdão n.º 4996/2020-TCU e determinar o prosseguimento da execução do valor atualizado do débito.

Em seu apelo (Evento 33 - SJRJ), a recorrente sustenta, em síntese, que (i) a pretensão encontra-se prescrita, uma vez que o prazo para a prestação de contas teria se encerrado em 31/01/2013, ao passo que a cobrança do débito se deu apenas em 2019; (ii) violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a intimação para que apresentasse sua defesa administrativa teria se dado em endereço diverso de sua residência; (iii) violação à Súmula 168 do extinto TFR, uma vez que incabível o arbitramento de honorários advocatícios no presente caso.

Contrarrazões da UNIÃO (Evento 37 - SJRJ) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050449v2 e do código CRC 452cb421.

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Apelação Cível Nº 5021209-62.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Na origem, verifica-se que o presente caso diz respeito à execução por título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO, decorrente do Acórdão nº 4996/2020-TCU, no âmbito do Processo TC n° 005.970/2019-9, instaurado pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, em razão da omissão no dever de prestar contas, em face do Projeto Pronac 09-8070.

O apelo não merece prosperar.

Quanto à alegação de prescrição, é certo que o STF já se manifestou no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo prescricional quinquenal (MS 35940, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, publicado em 14/07/2020).

In casu, todavia, ainda que observado o prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. Da análise dos documentos trazidos pela ré (Evento 23), vê-se que o prazo final da execução do projeto, após o deferimento da prorrogação, passou a ser o dia 30/06/2013. Em 03/02/2017, houve solicitação de Prestação de Contas Final por meio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura. A apelante acusou o recebimento e solicitou o prazo de mais 6 meses para comprovar o cumprimento do objeto, o que foi negado. Em 07/08/2017, houve a reprovação da prestação de contas. Em 22/08/2017, a apelante apresentou recurso contra a reprovação. Em março de 2018 foi instaurada a Tomada de Contas Especial e-TCE 147/2018. Em 20/05/2020 houve a prolação do Acórdão 4996/2020 do TCU condenando a apelante.

O prazo de prescrição estipulado pela Lei n. 9.873/99 é de cinco anos, com início na data da prática do ato ou, em casos de infração permanente ou continuada, do momento em que cessa a conduta ilícita. Ainda, o art. 2ª, incisos I e II, da referida lei, aduz que a prescrição interrompe-se pela notificação ou citação do indiciado ou acusado e por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.

Destaca-se que o ressarcimento de danos ao erário, mediante acórdão do TCU, pressupõe três fases, com seus respectivos prazos prescricionais. A primeira é a instauração de procedimento com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, no âmbito do controle interno. A segunda, de controle externo, com os elementos trazidos da fase anterior, é realizada pelo TCU no exercício de sua competência constitucional. E a terceira se refere ao ajuizamento da ação de execução.

Neste sentido, é a lição do Ministro Gilmar Mendes, que fez constar no seu voto-vogal os seguintes esclarecimentos, quando do julgamento do RE 636.886 (Tema 899):

[...]

Portanto, interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico, é seguro afirmar a existência de prazos decadencial (prescricional punitivo impróprio) e prescricional quinquenais, salvo em se tratando de fato que também constitua crime.

Por oportuno, registro a incidência de prazos diferenciados a depender da fase fiscalizatória em que se encontre o fato que cause prejuízo ao erário.

Primeiro, há prazo decadencial (prescricional punitivo, nos termos da lei) quinquenal entre a data da prestação de contas e o início da fase preliminar de tomada de contas especial (citação ou notificação do interessado ou responsável pela prestação de contas na fase preliminar de tomada de contas pelos órgãos internos ou externos), com a observância de causas de interrupção (retificação da prestação de contas pelo responsável) e de suspensão (enquanto durar a fiscalização preliminar realizada pelo controle interno do Ente Público, diante da inexistência de inércia estatal na averiguação do fato).

Pela obviedade, em se tratando de ato de fiscalização prévia (controle externo preventivo), sequer existe a inércia estatal a justificar o início de qualquer decurso de tempo.

Secundariamente, uma vez iniciada a tomada de contas pelo órgão de controle interno ou externo, de forma preliminar, em decorrência de ser causa interruptiva legal, reinicia-se novo prazo decadencial (prescricional punitivo) até a decisão condenatória recorrível pelo Tribunal de Contas.

Terceiro, a contar da decisão final do Tribunal de Contas, inicia-se prazo prescricional (próprio) para ajuizamento da correspondente ação de execução. [...]”

(RE 636.886, Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/06/2020)

Da simples leitura das datas dos eventos já citados, é possível aferir que não houve a prescrição. O início da contagem do prazo se deu em 30/06/2013, quando findou o prazo para a prestação de contas. Em março de 2018, após solicitação de prestações de contas, recurso da apelante e consequente indeferimento, com a rejeição das contas, foi instaurado o TCE nº 147/2018, havendo a interrupção da prescrição, que voltou a correr, na integralidade, apenas em 22/05/2020, com a prolação do Acórdão 4996/2020 pelo TCU. A presente execução, por sua vez, foi ajuizada em 09/06/2021, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. 

Neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FASES: APURAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS. prescrição. inocorrência. CAUSAS INTERRUPTIVAS.

1. A questão em exame trata da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, conforme já apreciado pela Corte Constitucional, "a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela lei 9.873/99, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia" (STF, MS 32.201-DF, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. Julg 21/03/2017).

2. O prazo de prescrição estipulado pela Lei n. 9.873/99 é de cinco anos, com início na data da prática do ato ou, em casos de infração permanente ou continuada, do momento em que cessa a conduta ilícita (art. 1º). Além disso, a lei dispõe que a prescrição da ação punitiva pode ser interrompida mais de uma vez, inclusive por eventos anteriores à instauração do procedimento de investigação pelo TCU (art. 2º).

3. O ressarcimento de danos ao erário, cobrado mediante acórdão do TCU, pressupõe duas fases. A primeira é a instauração de procedimento com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, no âmbito do controle interno da administração. A segunda, de controle externo, se refere ao julgamento das contas, com os elementos trazidos da fase anterior, é realizada pelo TCU no exercício de sua competência constitucional. 

4. No caso concreto, em 2008, foi realizada auditoria na Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, com notificação do Apelante em 02/02/2010 para recolher o valor apurado decorrente de irregularidades envolvendo recursos do SUS incidindo, portanto, causa interruptiva do prazo prescricional. Após notificado, o Apelante apresentou defesa no processo administrativo, a qual foi devidamente analisada, no entanto, sem êxito. O resultado desforável não configura cerceamento de defesa, não havendo que se falar em nulidade do processo administrativo.

5. No caso de interrupção da prescrição, o prazo de cinco anos é reiniciado integralmente. Verifica-se, assim, que, entre a causa interruptiva da notificação do Apelante em 02/02/2010 e a instauração da Tomada de Contas pelo TCU, com notificação do Apelante em 13/08/2013 não decorreu o prazo prescricional quinquenal.

6. Tendo em vista as fases próprias da prestação de contas e os marcos interruptivos incidentes na espécie, não se consumou a prescrição da pretensão sancionatória, à luz da Lei n. 9.873/1999. Precedentes.

7. No que se refere à pretensão executória, inobstante a condenação do Apelante por ato de improbidade administrativa, o STF, no julgamento definitivo do RE nº 636.886/AL, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” – Tema nº 899. Assim, considerando que o acórdão do TCU transitou em julgado em 31/12/2014 e sua execução teve início em 18/10/2016, verifica-se que também não decorreu o prazo quinquenal da pretensão executória.

8. Recurso conhecido e desprovido.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003147-93.2022.4.02.5105, Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, 7ª Turma, Data da Sessão: 10/05/2024). 

No que tange à alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do envio de intimação para endereço diverso, melhor sorte não encontra a apelante.

Sustenta a apelante que a intimação para defesa no Processo TCU 005.970/2019-9, foi recebida, em 21/09/2019, na Rua São Clemente, nº 321, casa 01, Botafogo, seu antigo endereço; e que, no entanto, naquela data, residia na Rua Belisario Tavora, nº 535, apto 101, Laranjeiras.

Conforme o art. 22, incisos I e II, da Lei n. 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), a citação e a notificação serão realizadas mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno, ou pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento. O art. 179, inciso V, do Regimento Interno do TCU dispõe que a comprovação de entrega de carta registrada, com aviso de recebimento, no endereço do destinatário é suficiente para a validade da citação e da notificação.

Da análise dos autos, verifica-se que o endereço constante dos Avisos de Recebimento expedidos no curso da fase interna da TCE é o mesmo endereço em que a apelante foi regularmente intimada pelo TCU.

Isto porque o TCU enviou suas comunicações para o endereço constante no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, qual seja, Rua São Clemente, nº 321, casa 01, Botafogo. A responsabilidade pela atualização desse endereço é da própria apelante, conforme estabelece a legislação de referência. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça que as intimações enviadas para o endereço cadastrado e recebidas por terceiros são válidas.

Por fim, quanto ao pedido de afastamento da condenação em honorários, em razão da incidência da Súmula 168 do extinto TFR, da análise dos autos da execução fiscal, verifica-se que não houve a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, motivo pelo qual não merece reforma a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por B. C. C., majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050450v2 e do código CRC b9a8ea78.

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Apelação Cível Nº 5021209-62.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APURAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS. prescrição. inocorrência. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.

1. Quanto à alegação de prescrição, é certo que o STF já se manifestou no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo prescricional quinquenal (MS 35940, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, publicado em 14/07/2020).

2. Destaca-se que o ressarcimento de danos ao erário, mediante acórdão do TCU, pressupõe três fases, com seus respectivos prazos prescricionais. A primeira é a instauração de procedimento com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, no âmbito do controle interno. A segunda, de controle externo, com os elementos trazidos da fase anterior, é realizada pelo TCU no exercício de sua competência constitucional. E a terceira se refere ao ajuizamento da ação de execução.

3. Da simples leitura das datas dos eventos, é possível aferir que não houve a prescrição. O início da contagem do prazo se deu em 30/06/2013, quando findou o prazo para a prestação de contas. Em março de 2018, após solicitação de prestações de contas, recurso da apelante e consequente indeferimento, com a rejeição das contas, foi instaurado o TCE nº 147/2018, havendo a interrupção da prescrição, que voltou a correr, na integralidade, apenas em 22/05/2020, com a prolação do Acórdão 4996/2020 pelo TCU. A presente execução, por sua vez, foi ajuizada em 09/06/2021, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. 

4. Da análise dos autos, verifica-se que o endereço constante dos Avisos de Recebimento expedidos no curso da fase interna da TCE é o mesmo endereço em que a apelante foi regularmente intimada pelo TCU.

5. Isto porque o TCU enviou suas comunicações para o endereço constante no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, qual seja, Rua São Clemente, nº 321, casa 01, Botafogo. A responsabilidade pela atualização desse endereço é da própria apelante, conforme estabelece a legislação de referência. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça que as intimações enviadas para o endereço cadastrado e recebidas por terceiros são válidas.

6. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por B. C. C., majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050451v3 e do código CRC 57df913d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2024 A 24/09/2024

Apelação Cível Nº 5021209-62.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.