Apelação Cível Nº 5004691-47.2021.4.02.5107/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por E. D. S. T. em face de sentença (evento 41), que julgou procedente em parte o pedido na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a especialidade do período de 01/10/1981 a 05/03/1984.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados com aplicação do percentual de 10% sobre o valor da causa, apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º). A exigibilidade em desfavor da parte autora está suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
Em razões recursais (evento 46) o apelante requer seja reformada a r. sentença, julgando procedente o pedido inicial, para fins de reconhecimento da especialidade, bem como os períodos laborados que não foram reconhecidos, os quais se trata dos períodos: 11/03/1986 a 18/10/1989; 19/10/1994 a 19/10/1996; 01/12/2010 a 31/08/2013 e 11/06/2014 a 01/11/2016, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 04/06/2019, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; Subsidiariamente, caso não seja apurado tempo de contribuição suficiente até a data do requerimento administrativo, requer a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data do ajuizamento da ação.
Reitera, caso necessário, o pedido para reconsiderar que poderá ser produzida prova pericial. Alega que “caracteriza-se cerceamento de defesa a não complementação da prova documental e a inocorrência de perícia judicial, quando estes meios são os meios hábeis e idôneos a comprovar a pretensão deduzida pela parte autora”.
Sem contrarrazões .
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 4).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade. Correto, por outro lado, o magistrado a quo, ao não determinar a remessa, vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.
A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por E. D. S. T. em face de sentença (evento 41), que julgou procedente em parte o pedido na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a especialidade do período de 01/10/1981 a 05/03/1984.
Preliminarmente, deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. Assim, como o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não restou configurado cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença.
Ademais, ainda que não tenha sido realizada a perícia requerida, entendo que, no caso em tela, os documentos trazidos aos autos, analisados em conjunto, são suficientes para constituir o convencimento desde Juízo ad quem, levando-se em conta, ainda, os princípios da economia e celeridade processual.
A aposentadoria especial, nos termos do art.57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida.
A Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previu a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (art. 58).
Vê-se assim que a legislação previdenciária originária estabelecia que o simples exercício de uma das atividades profissionais relacionadas importaria em atividade especial, não carecendo o segurado cumprir qualquer outra exigência para obter o benefício da aposentadoria especial, ou fazer jus à conversão do tempo especial em comum, obedecidos aos prazos legais de tempo de serviço.
Entretanto, a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos.
Posteriormente, veio a Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58 do RGPS, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde, a serem considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida diretamente pelo Poder Executivo e não mais por lei; e ainda dispôs sobre os laudos técnicos a serem entregues pelas empresas.
Cumpre destacar que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:
“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95 em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96(esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”
Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.
Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)
Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Vale dizer que é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.
Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.
Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
Quanto ao período de atividade especial, o requisito habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. No mesmo sentido transcrevo a jurisprudência do Colendo STJ:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)
4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS.
5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.
6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho.
7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).
(...)
10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.
(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019)
No caso concreto, o apelante postula a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (03/06/2019 - fl. 3 do evento1-procadm24). Subsidiariamente, pede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com conversão dos períodos especiais para comum, inclusive com a possibilidade de reafirmação da DER.
Analisando os períodos controvertidos e as provas carreadas aos autos, temos a seguinte situação:
Período de 11/03/1986 a 18/10/1989
A CTPS informa sobre o exercício da função de pintor (fl. 29 do evento1-procadm24). A partir de 01/11/1986 (fl. 33 do evento1-procadm24), a parte autora passou a ocupar a função de operador de utilidades.
O formulário (fl. 51 do evento1-procadm24) informa sobre exposição a ruído, sem apontar a intensidade da exposição.
De acordo com a função/descrição das atividades, não é possível reconhecimento por categoria profissional prevista nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e seus sucedâneos.
O reconhecimento da condição especial de trabalho, portanto, só seria possível mediante comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos ou mediante comprovação de real similitude com alguma atividade prevista nos decretos”.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO PREVISTA EM REGULAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. 1. A sentença não reconheceu condição especial de trabalho, porque os documentos não especificam a atividade desenvolvida pela autora nem indicam os eventuais agentes causadores de insalubridade e também porque a ocupação de auxiliar de laboratório não consta nas relações das atividades consideradas insalubres por presunção legal. A Turma Recursal reformou a sentença apenas por admitir o enquadramento por categoria profissional para a atividade de auxiliar de laboratório. Assim dispôs o acórdão recorrido: “A atividade de auxiliar de laboratório, a despeito de não estar enquadrada especificamente pela categoria profissional, guarda similitude com as atividades elencadas no código 1.3.2 do Decreto n. 53.831/64 e no código 1.3.4 do Decreto n. 83.080/79”. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial não prevista nos decretos regulamentadores, desde que comprovada a exposição aos agentes nocivos por outros meios de prova ou demonstrada a similitude entre a categoria expressamente prevista e aquela a qual se pretende ver reconhecida como especial. A atividade de auxiliar de laboratório não está expressamente prevista no Decreto nº 53.831/64 ou no Decreto nº 83.080/79, vigentes na época da prestação do serviço. O reconhecimento da condição especial de trabalho, portanto, só seria possível mediante comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos ou mediante comprovação de real similitude com alguma atividade prevista nos decretos. Precedente da TNU: Processo 0508618-12.2009.4.05.8300, Rel. Juiz Gláucio Maciel, DOU 08/03/2013. 3. Pedido de uniformização provido para: (a) reafirmar o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional; (b) reformar o acórdão recorrido julgando improcedente a demanda proposta pela autora.
(05077027520094058300, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 16/08/2013 – Data da publicação: 16/08/2013).
O formulário apresentado por ocasião do requerimento não informa a intensidade de exposição ao ruído, o que não permite o reconhecimento da especialidade.
Os demais documentos apresentados na instrução do processo (evento17) não comprovam exposição ao ruído.
Logo, correta a sentença em não reconhecer a especialidade do período.
Período de 19/10/1994 a 19/10/1996
O PPP (fls.49/50 do evento1-procadm24) informa sobre o exercício da função de operador de caldeira.
De acordo com a função/descrição das atividades, não é possível reconhecimento por categoria profissional prevista nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e seus sucedâneos.
Não há prova de exposição a agentes nocivos.
Logo, correta a sentença em não reconhecer a especialidade do período.
Período de 01/12/2010 a 31/08/2013
O PPP (fls. 52/53 do evento1-procadm24) informa sobre exposição a ruído de 87,4 dB(A) e a calor de 32,1ºC no exercício da função de operador de caldeira
O LTCAT (fls. 68/73 do evento1-procadm24) emitido em 17/05/2013 referenda tais informações.
O referido PPP informa que autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído com intensidade superior aos limites legais, conforme legislação vigente à época.
No tocante ao agente ruído, o Juízo de origem não reconheceu a especialidade do período acima sob a fundamentação de que não foi aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).
Merece reforma a sentença neste ponto.
Com efeito, conforme entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA).
Necessário faz-se a ressalva de que a questão submetida a julgamento do STJ sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.083) está limitada à possibilidade de “reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”.
Se a medição do nível de pressão sonora indicada no formulário PPP não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância, não se aplica a tese formada pelo STJ.
Assim, nestes casos em que o ruído não é variável, a ausência de informação acerca da técnica utilizada na aferição do ruído ou a utilização de metodologia diversa da recomendada na NHO 01 da Fundacentro não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição ao agente nocivo esteja fundamentada em prova técnica (formulário PPP e/ou LTCAT) embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado.
Neste sentido:
“O fato de o nível de pressão sonora não ter sido aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o enquadramento do tempo como especial, uma vez que o ruído apontado no PPP não é variável, com picos maiores ou menores do que o exigido pela legislação previdenciária, que demandasse a incidência do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo objeto do Tema n. 1083, assim como não se trata de medição pontual, tendo em vista que consta, no referido documento, a metodologia utilizada, que reflete a exposição do segurado a ruído superior ao exigido, de modo habitual e permanente, durante sua jornada de trabalho.”
(TRF 4ª Região, AC 5019164-52.2021.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/04/2023).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. (...) 5. Quanto ao agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.083), firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" (Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886.795/RS, Primeira Seção, unânime, julgado em 18/11/2021, publicado em 25/11/2021) 6. Se a medição do nível de pressão sonora indicada no formulário PPP ou LTCAT não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação laboral, não se vislumbra relação com a tese vinculante submetida a julgamento no STJ sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.083). Ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do LTCAT ou do PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico. Precedentes desta Corte. (...)
(TRF 4ª Região, AC 5013675-77.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023)
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 1.083 DO STJ. CASO NÃO SE AMOLDA AO TEMA REPETITIVO.
- Constata-se que vários foram os agentes apontados como nocivos nos PPP’s emitidos pelas empresas empregadoras. Não somente o ruído, mas outros agentes nocivos apareceram.
- Os documentos juntados indicam submissão do segurado ao agente físico ruído em determinado nível, bem como a metodologia utilizada para a aferição. Não referem níveis variados de ruído.
- O tema 1.083 trata especificamente da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que não se amolda à situação fática do caso originário.
- Sobrestamento equivocado.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, 5021844-61.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, DJEN: 22/02/2022)
No caso concreto, a medição do nível de pressão sonora indicada no PPP não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação laboral, de modo que a questão em debate não tem vinculação com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1083.
Assim, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, uma vez constatada a exposição a esse agente em intensidade superior ao limite considerado salubre pela legislação vigente à época.
Logo, deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/12/2010 a 31/08/2013 em razão da exposição ao agente ruído.
Período de 11/06/2014 a 01/11/2016
Tanto o PPP (fls. 56/57 do evento1-procadm24) emitido em 01/11/2016 como o PPP atualizado (evento35-ppp2) emitido em 06/09/2021 informam sobre exposição do autor no exercício da função de operador de caldeira a ruídos de 87,8 e 88,4 dB, ou seja, em intensidade acima do limite previsto na legislação vigente à época.
O LTCAT (fls. 60/65 do evento1-procadm24) emitido em 06/08/2018 informa que houve exposição a ruído, calor e agentes biológicos.
O Juízo de origem não reconheceu a especialidade do período sob a fundamentação de que os registros do PPP atualizado e dos LTCAT, emitidos entre 2016 e 20199 (evento34), não permitem o reconhecimento da especialidade por não haver registro da medição no LTCAT, tampouco referência ao uso do NEN.
Merece reforma a sentença neste ponto também.
Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Pedido de Uniformização nº 2006.51.63.00.0174-1, já decidiu que quando for apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário, será dispensada a apresentação do laudo técnico. Portanto, é suficiente para o caso o PPP. E nele constam os períodos de atuação dos responsáveis pelos registros ambientais.
Cabe salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador, sendo criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substitui o formulário padrão e o laudo pericial.
Com efeito, resta claro, pela redação da Instrução Normativa nº 84/02, que o PPP é meio de prova hábil das condições nocivas presentes no ambiente de trabalho, verbis:
“Art. 153. Deverá ser exigida a apresentação do LTCAT para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 29 de abril de 1995, exceto no caso do agente nocivo ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentares, os quais exigem apresentação de laudo para todos os períodos declarados.
Parágrafo único. A exigência da apresentação do LTCAT prevista no caput será dispensada a partir de 01/07/2003, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da previdência social.”.
Do mesmo modo, a Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008, que alterou a Instrução Normativa nº 20/07, consagra, em seu artigo 161, inciso IV, que o único documento exigível do segurado para fins de comprovação de tempo especial, com a efetiva exposição aos agentes nocivos, é o PPP, se o período a ser reconhecido é posterior a 1º de janeiro de 2004, verbis:
“Art. 161. Para a instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - para os períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído;
II - para os períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído;
III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003 será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodoslaborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo;
IV - para períodos laborados, a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.
§ 1º - Quando for apresentado o documento de que trata o 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo”
Como se vê acima, o parágrafo primeiro do citado dispositivo, amplia de forma inequívoca o período de reconhecimento da atividade nociva à saúde, ao estabelecer que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados anteriormente a 31/12/03, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.
Deste modo, verifica-se que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base em laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória.
Ou seja, o PPP corretamente preenchido é suficiente para a verificação da exposição a agentes nocivos, o que, inclusive, é reconhecido administrativamente, como destacado nos fundamentos do voto condutor do citado PEDILEF.
Ademais, considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
[…]
3 - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas.
[…]
O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. [...]
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, 5337653-28.2020.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, e-DJF3 Judicial 1: 27/01/2021)
Logo, considero válidas as informações constantes dos PPPs de evento1-procadm24 e evento 35, haja vista a proteção especial que o empregado deve receber do Estado, face às condições adversas nas quais desempenha sua atividade laboral.
Por sua vez, conforme fundamentação supra, nos casos em que o ruído não é variável, a ausência de informação acerca da técnica utilizada na aferição do ruído ou a utilização de metodologia diversa da recomendada na NHO 01 da Fundacentro não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição ao agente nocivo esteja fundamentada em prova técnica (formulário PPP e/ou LTCAT) embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado.
Assim, entendo ter havido a comprovação do exercício de atividade especial no período de 11/06/2014 a 01/11/2016 em razão da exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites previstos na legislação vigente à época.
Somando-se os períodos reconhecidos como especiais, verifica-se que na data do requerimento administrativo (03/06/2019), o autor totaliza apenas 7 anos, 6 meses e 26 dias, conforme planilha abaixo:
| Início | Fim | Fator | Tempo |
| 01/10/1981 | 05/03/1984 | Especial 25 anos | 2 anos, 5 meses e 5 dias |
| 01/12/2010 | 31/08/2013 | Especial 25 anos | 2 anos, 9 meses e 0 dias |
| 11/06/2014 | 01/11/2016 | Especial 25 anos | 2 anos, 4 meses e 21 dias |
| Até a DER (03/06/2019) | 7 anos, 6 meses e 26 dias | ||
Assim, em 03/06/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos.
Subsidiariamente, o autor pede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com conversão dos períodos especiais para comum, inclusive com a possibilidade de reafirmação da DER. Vejamos na planilha abaixo o tempo de contribuição apurado:
| Início | Fim | Fator | Tempo | |
| 01/10/1981 | 05/03/1984 | 1.40 Especial | 2 anos, 5 meses e 5 dias + 0 anos, 11 meses e 20 dias = 3 anos, 4 meses e 25 dias | |
| 11/10/1984 | 13/09/1985 | 1.00 | 0 anos, 11 meses e 3 dias | |
| 11/03/1986 | 18/10/1989 | 1.00 | 3 anos, 7 meses e 8 dias | |
| 01/03/1990 | 10/01/1994 | 1.00 | 3 anos, 10 meses e 10 dias | |
| 19/10/1994 | 19/10/1996 | 1.00 | 2 anos, 0 meses e 1 dias | |
| 06/07/1998 | 02/05/2001 | 1.00 | 2 anos, 9 meses e 27 dias | |
| 18/06/2003 | 30/11/2008 | 1.00 | 5 anos, 5 meses e 13 dias | |
| 27/05/2009 | 30/08/2009 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 4 dias | |
| 01/12/2010 | 31/08/2013 | 1.40 Especial | 2 anos, 9 meses e 0 dias + 1 anos, 1 meses e 6 dias = 3 anos, 10 meses e 6 dias | |
| 26/07/2013 | 12/11/2013 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 12 dias Ajustada concomitância | |
| 01/12/2013 | 30/06/2014 | 1.00 | 0 anos, 6 meses e 10 dias Ajustada concomitância | |
| 11/06/2014 | 30/06/2021 | 1.00 | 4 anos, 7 meses e 29 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER | |
| 11/06/2014 | 01/11/2016 | 1.40 Especial | 2 anos, 4 meses e 21 dias + 0 anos, 11 meses e 14 dias = 3 anos, 4 meses e 5 dias | |
| 01/07/2021 | 31/08/2021 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER | |
| Até a DER (03/06/2019) | 32 anos, 10 meses e 6 dias | |||
| Até a reafirmação da DER (31/08/2021) | 35 anos, 1 mês e 3 dias | |||
Verifica-se que em 03/06/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.
Por seu turno, somente há prova nos autos de que o autor permaneceu trabalhando de forma ininterrupta até 31/08/2021 (evento 35) e mesmo com reafirmação da DER para esta data, o segurado:
· não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos).
· não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 7 dias).
· não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 8 meses e 14 dias).
Portanto, a sentença deve ser reformada para condenar o INSS a reconhecer também como tempo especial os períodos de 01/12/2010 a 31/08/2013 e de 11/06/2014 a 01/11/2016, nos termos da fundamentação supra.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050709v3 e do código CRC b6060004.
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Data e Hora: 26/8/2024, às 15:54:51