Agravo de Instrumento Nº 5009488-56.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por F. B. D. M., contra decisão (Evento 54 dos originários) que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava a suspensão de execução extrajudicial/leilão recentemente agendada pelo banco-réu para ocorrer em 22/07/2024.
A parte agravante alega, em apertada síntese, que deve ser anulada a consolidação da propriedade em questão porque não houve notificação para purga da mora, bem como não houve a intimação das datas designadas para a realização dos leilões.
Aduz que é devida a concessão da tutela em caráter liminar, para suspender os atos da execução; que a não suspensão dos atos de execução ou de seus efeitos acarretará dano grave ao agravante, considerando que se trata de procedimento extrajudicial vicioso; que a intimação pessoal sobre as datas do leilão é requisito legal que gera nulidade absoluta, devendo ser deferida a liminar para evitar maiores prejuízos; que, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/975 que é indispensável para a consolidação da propriedade e nome do credor fiduciário, que o fiduciante seja, por meio de notificação extrajudicial, cientificado acerca dos leilões extrajudiciais. O não cumprimento desses requisitos leva a anulação da consolidação da propriedade; que deve ser suspenso o leilão, tendo em vista que o agente financeiro não promoveu a notificação da parte Autora/Agravante conforme determinação legal.
Por fim, requer a concessão da tutela antecipada recursal para determinar a suspensão de todos os atos expropriatórios até a apreciação do mérito e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.
Liminar indeferida (Evento 2).
Contrarrazões (Evento 7).
É o relatório.
VOTO
Deve ser desprovido o recurso.
Para o deferimento da liminar o que se analisa é a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Com efeito, a concessão de liminar inaudita altera parte é excepcional, pressupondo risco concreto de ineficácia da tutela jurisdicional.
No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito do direito alegado.
De se ver que a mora é fato incontroverso, encontrando-se a parte recorrente sem pagar as prestações do financiamento, desde setembro de 2020, sob a alegação de que o inadimplemento se deu por dificuldades financeiras.
Como dito na decisão agravada, "não consta dos autos qualquer documentação que indicie a irregularidade do procedimento extrajudicial em tela, de modo que não há como acolher de plano o pedido liminar, mostrando-se necessário que se proceda à dilação probatória com a análise pericial já deferida por esse juízo".
Também como consta da decisão agravada, "o fato de o imóvel ter sido incluído em leilão extrajudicial não constitui fundamento apto, por si só, a obstar a execução do contrato inadimplido, sendo certo que o Registro do Imóvel acostado ao evento 52 - out11 revela já ter havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, desde dezembro de 2023".
Ademais, verifica-se que a parte Agravante estava ciente da possibilidade da inclusão do imóvel em leilão, pois ajuizou ação revisional ainda em setembro de 2023, sem se dispor a efetuar depósito dos valores incontroversos.
Como o leilão está previsto para o dia 22/07/2024 a parte poderia exercer seu direito de preferência, não havendo que se falar em prejuízo pela alegada falta de intimação da data do leilão.
Por fim, esta Corte Federal tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em sede de Agravo de Instrumento.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002055226v4 e do código CRC ada12524.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 28/08/2024, às 18:26:10