Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002496-79.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Inicialmente, adoto o relato da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal no presente agravo de instrumento, que passo a ler, in verbis:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA, em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ, em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu a tutela antecipada requerida e determinou a intimação da parte embargante "para complementar a garantia na execução fiscal ou juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada ..." (evento 3).

Alega, em síntese, que na origem se trata de "Embargos opostos em face Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em face de RÁDIO MONTE DA GÁVEA., com o objetivo de recuperar os créditos tributários inscritos nas CDAs 70 7 21 000219- 27, 70 6 21 021527-97, 70 6 21 000258-52, 70 6 23 006245-12, 70 7 21 009242-69, 70 7 21 005338-20, 70 7 23 001616-41 e 70 6 21 040324-54".

Afirma que "a execução originária resultou na penhora das contas bancárias da Agravante, com um bloqueio de R$ 2.248,00, o que justificou a oposição dos Embargos à Execução Fiscal".

Sustenta que "levando em consideração a explícita impossibilidade da integralização da garantia, não é coerente que a execução fiscal prossiga, uma vez que no caso de recebimento dos Embargos com a dispensa do depósito garantidor, deverá por cautela ser atribuído efeito suspensivo".

Aduz que "Considerando que os Embargos à Execução Fiscal são o único meio de defesa e de produção de prova do contribuinte, é de se entender que a Execução Fiscal deve necessariamente se manter inerte até o recebimento definitivo da defesa, para que seja assegurada a segurança jurídica".

Consigna que "a hipossuficiência resta evidente com o próprio bloqueio na origem, demonstrando a fragilidade financeira da empresa Agravante, frente ao valor executado", pelo que "os Embargos devem ser recebidos independente de depósito garantia".

Por tais razões, requer a concessão da gratuidade de justiça, o provimento do recurso e, liminarmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal "para que seja suspenso o curso da execução fiscal n°. 5031509- 83.2023.4.02.5101 até o julgamento definitivo do presente recurso"".

Acrescento que o pedido de concessão da gratuidade de justiça foi indeferido, tendo em vista a ausência de comprovação de falta de capacidade econômica da empresa. Também foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, devido à ausência dos requisitos autorizadores (evento 2).

A agravada apresentou as contrarrazões, oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso (evento 6).

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no feito (Enunciado n. 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).

Agravo interno pugnando pela reconsideração da decisão de indeferimento, a fim de que seja concedida a tutela recursal pleiteada (evento 9).

A agravada apresentou suas contrarrazões ao agravo interno, reiterando os argumentos consignados nas contrarrazões ao Agravo de Instrumento (evento 12).

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento estão presentes e, por isso, dele conheço.

Inicialmente, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, considerando que o processo já se encontra maduro para julgamento de mérito no colegiado.

O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (evento 2 - processo de origem), nos seguintes termos:

"Trata-se de Embargos à Execução Fiscal interpostos por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL,  requerendo, em sede de tutela antecipada, concessão de efeito suspensivo aos embargos.         

Para atribuir efeito suspensivo aos embargos, três  requisitos para a tutela provisória devem estar presentes cumulativamente: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a garantia da execução.  

Assim, considerando que o valor penhorado pelo sistema SISBAJUD nos autos da execução fiscal em apenso é irrisório comparado ao montante da dívida e considerando que a parte embargante não comprovou sua hipossuficiência econômica para deferimento da gratuidade de justiça,  INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA.

Intime-se a parte embargante para complementar a garantia na execução fiscal ou juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, tais como declaração de IRPJ, fichas financeiras, dentre outros. Deverá juntar, ainda, seus atos constitutivos. Prazo de 15 dias. 

 Após, voltem conclusos. "

Conforme relatado, RADIO MONTE DA GAVEA LTDA. se insurge em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida e a intimou para complementar a garantia na execução fiscal ou juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada.

Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, o mesmo não merece prosperar. 

Conforme corretamente decidiu o juízo a quo, que indeferiu o pedido, a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos é excepcional e somente terá lugar caso provada sua efetiva dificuldade financeira. 

Embora a empresa executada tenha afirmado que passa por dificuldades financeiras, a petição nada esclarece sobre o ponto, não juntando documentação que indique tal condição. 

Frise-se que o juízo a quo, por diversas vezes, intimou a parte embargante a juntar aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (eventos 3, 10 e 21), mas a empresa quedou-se inerte, pelo que se presume detentora de capacidade econômica.

No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do oferecimento de embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese de recurso repetitivo no REsp. 1.272.827/PE (Tema 526) orientando que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Nessa oportunidade, ainda sob a vigência do CPC/73, reconheceu-se a compatibilidade da tese firmada com a execução fiscal regulada pela Lei nº 6.830/80:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).  A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado não suspende automaticamente os atos executivos, fazendo-se necessário que o embargante demonstre a relevância de seus argumentos ("fumus boni juris") e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil ou de incerta reparação ("periculum in mora"). Com efeito, as regras da execução fiscal não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/1973, que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Para chegar a essa conclusão, faz-se necessária uma interpretação histórica dos dispositivos legais pertinentes ao tema. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei 8.953/1994, que promoveu a reforma do processo de execução do CPC/1973, nele incluindo o § 1º do art. 739 e o inciso I do art. 791. Antes dessa reforma, inclusive na vigência do Decreto-lei 960/1938 - que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional - e do CPC/1939, nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor. Nessa época, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/1994. Sendo assim, é evidente o equívoco da premissa de que a Lei 6.830/1980 (LEF) e a Lei 8.212/1991 (LOSS) adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/1973 (com o advento da Lei 8.953/1994). Dessa forma, à luz de uma interpretação histórica dos dispositivos legais pertinentes ao tema e tendo em vista os princípios que influenciaram as várias reformas no CPC/1973 e as regras dos feitos executivos da Fazenda Pública - considerando, em especial, a eficácia material do processo executivo, a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais -, é ilógico concluir que a LEF e o art. 53, § 4º, da Lei 8.212/1991 foram, em algum momento, ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isso porque, quanto ao regime jurídico desse meio de impugnação, há a invocação - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - da aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. Por essa razão, nem a LEF nem o art. 53, § 4º, da LOSS devem ser considerados incompatíveis com a atual redação do art. 739-A do CPC/1973. Cabe ressaltar, ademais, que, embora por fundamentos variados - fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/1973, trilhando o inovador caminho da teoria do diálogo das fontes ou utilizando da interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz nesta oportunidade) - a conclusão acima exposta tem sido adotada predominantemente no STJ. Saliente-se, por oportuno, que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/1973, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos -, não se aplica às execuções fiscais, haja vista a existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da LEF, que exige expressamente a garantia para a admissão de embargos à execução fiscal. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.381.229-PR, Primeira Turma, DJe de 2/2/2012; e AgRg nos EDcl no Ag 1.389.866-PR, Segunda Turma, DJe de DJe 21/9/2011. (REsp 1.272.827-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, Dje 31/05/2013).

A partir da leitura do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, verifica-se que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, uma vez não oferecida tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que se impõe:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

(...)

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

No que se refere à garantia propriamente dita, a penhora parcial autoriza, eventualmente, a admissão dos embargos à execução e apenas nos casos em que o executado demonstra a impossibilidade de complementar a garantia da execução fiscal. Isto significa que, em casos excepcionais, diante da comprovada hipossuficiência econômica do embargante, e em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, admite-se o recebimento de embargos à execução ainda que não tenha sido garantido integralmente o juízo.

A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que negar seguimento aos embargos por insuficiência de garantia significa afastar o direito de acesso ao Poder Judiciário do executado em situação financeira desfavorável, bem como privá-lo da ampla defesa, em ofensa às garantias constitucionais previstas no art. 5º, incisos XXXV e LV, da CRFB/88.

Nesses termos, importa ressaltar que a exigência de garantia, como pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução fiscal, pode ser flexibilizada se comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial do devedor, conforme igualmente decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.127.815/SP na sistemática dos recursos repetitivos:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  [...]  9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.  (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350).  11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação.  Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada."  (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) 12. À míngua de menção, nas instâncias ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ 433), litteris: "(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E, além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide e penhorados bens de sua propriedade.  A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos."  13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010.) Grifo nosso.

Confira-se, também, a seguinte decisão acerca da questão, proferida recentemente:

PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA   GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO.   AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)  2.  Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80).  3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela  Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante  dos  embargos  -  não  se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º,  da  Lei  n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal."  4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em  tais  princípios  constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia  integral do crédito executado  para  o  recebimento dos embargos à execução fiscal,  restando  o  tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no  julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.  5.  Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6..  Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.  7.  Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.  8.  Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.  9.  In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, “tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre".  10.  Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência   de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais.  11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido.  (STJ – REsp 1487772/SE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/06/2019) Grifos nossos.

Em setembro/2023, o débito executado somava R$ 2.948.232,91, sendo que a ordem de bloqueio de valores em instituições financeiras, via SISBAJUD (evento 39 da execução fiscal de origem), resultou no total de R$ $ 2.248,90, valor nitidamente insuficiente para garantir a dívida em sua integralidade.

Distribuídos os embargos à execução n. 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ, o juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de tutela antecipada e intimou a parte embargante para complementar a garantia na execução fiscal ou juntar aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (evento 3), mas a parte não o fez.

Após, por mais duas vezes, o juízo intimou a parte embargante para tais finalidades, tendo a empresa permanecido inerte (eventos 10 e 21). 

Assim, não ficou demonstrada a insuficiência patrimonial da agravante.

Não comprovada a insuficiência de patrimônio da agravante para assegurar integralmente a execução, não deve ser afastada a exigência de garantia integral do juízo para fins de processamento dos embargos à execução.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno.



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Documento:20002055489
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002496-79.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA. Agravo de instrumento DESprovido. agravo interno prejudicado. 

1- RADIO MONTE DA GAVEA LTDA. se insurge em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida e a intimou para complementar a garantia na execução fiscal ou juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada.

2- O pedido de gratuidade de justiça, o mesmo não merece prosperar. Conforme corretamente decidiu o juízo a quo, que indeferiu o pedido, a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos é excepcional e somente terá lugar caso provada sua efetiva dificuldade financeira. 

3- Embora a empresa executada tenha afirmado que passa por dificuldades financeiras, a petição nada esclarece sobre o ponto, não juntando documentação que indique tal condição. 

4- No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do oferecimento de embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 

5- No que se refere à garantia propriamente dita, a penhora parcial autoriza, eventualmente, a admissão dos embargos à execução e apenas nos casos em que o executado demonstra a impossibilidade de complementar a garantia da execução fiscal. Isto significa que, em casos excepcionais, diante da comprovada hipossuficiência econômica do embargante, e em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, admite-se o recebimento de embargos à execução ainda que não tenha sido garantido integralmente o juízo.

6- A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que negar seguimento aos embargos por insuficiência de garantia significa afastar o direito de acesso ao Poder Judiciário do executado em situação financeira desfavorável, bem como privá-lo da ampla defesa, em ofensa às garantias constitucionais previstas no art. 5º, incisos XXXV e LV, da CRFB/88.

7- A exigência de garantia, como pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução fiscal, pode ser flexibilizada se comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial do devedor.

8- Em setembro/2023, o débito executado somava R$ 2.948.232,91, sendo que a ordem de bloqueio de valores em instituições financeiras, via SISBAJUD (evento 39 da execução fiscal de origem), resultou no total de R$ $ 2.248,90, valor nitidamente insuficiente para garantir a dívida em sua integralidade.

9- Distribuídos os embargos à execução n. 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ, o juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de tutela antecipada e intimou a parte embargante para complementar a garantia na execução fiscal ou juntar aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (evento 3), mas a parte não o fez.

10- Após, por mais duas vezes, o juízo intimou a parte embargante para tais finalidades, tendo a empresa permanecido inerte (eventos 10 e 21). 

11- Assim, não ficou demonstrada a insuficiência patrimonial da agravante, pelo que não deve ser afastada a exigência de garantia integral do juízo para fins de processamento dos embargos à execução.

12- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002055489v3 e do código CRC 806f11a2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 23/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002496-79.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/09/2024, às 13:00, a 23/09/2024, às 23:59, na sequência 114, disponibilizada no DE de 04/09/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:19:10.


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