Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5011228-49.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de um habeas corpus impetrado pela Defensora Pública Federal Dra. Natália Von Rondow em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação penal nº 5020325-96.2024.4.02.5101, indeferiu requerimento de instauração de insanidade mental formulado em defesa do paciente D. M. G..

Consta que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, uma vez que, no dia 01/12/2021, teria danificado três equipamentos médico-ofatlmológicos do Hospital Federal Clementino Fraga Filho (HUCFF), após ter sua atendimento recusado por falta de agendamento, causando o prejuízo de R$ 376.473,00 (trezentos e setenta e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais).

A denúncia foi recebida em 05/04/2024, tendo o paciente requerido a instauração de insanidade mental quando apresentou sua defesa prévia, o que foi indeferido pelo Juízo nos seguintes termos:

"Quanto ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental, verifico que as alegações defensivas vieram desacompanhadas de quaisquer elementos comprobatórios, tendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, constatado a higidez psíquica do acusado quando de sua citação (evento 15, CERT1), razão pela qual o indefiro, por ora, sem prejuízo de sua reavaliação após o interrogatório do réu."  

No presente writ (evento 1, DOC1), a Impetrante sustenta que a decisão do Juízo que recusou a avaliação psicológica do paciente  e ordenou o prosseguimento da ação penal resulta em manifesto constrangimento ilegal, alegando que "No dia que ocorreu o dano, o paciente já fazia acompanhamento psiquiátrico, e se encontrava desesperado com a evolução da perda da visão, que naquele tempo já era de 90% e em vias de se consumar a perda completa e irreversível, que infelizmente veio a se confirmar posteriormente", ressaltando que as condições clínicas do paciente podem ter comprometido a capacidade de discernimento à época dos fatos.

Não houve  pedido de liminar.

Informações do Juízo, no evento 5, DOC1, na qual registra que "o indeferimento do pedido defensivo de instauração do incidente de insanidade fundamentou-se na ausência de prova do alegado pela defesa, que não juntou aos autos nenhum documento acerca da condição psiquiátrica do acusado"; e arremamata que o único laudo juntado pela defesa não seria contemporâneo à data dos fatos:

Observo, ainda, que a inicial do presente habeas corpus veio instruída com vários exames, laudos e atestados médicos relativos a condição oftalmológica do paciente (IPL, processo 5011228- 49.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, ANEXO4, p. 1/10 e 13/16) e com apenas um único atestado referente a sua condição psíquica, subscrito por um psicólogo e emitido em 10/06/2022, ou seja, mais de seis meses depois da data dos fatos (1º/12/2021), o qual indica a CID F33.2 ("transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos", de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID) e declara que DIEGO se encontra em tratamento psicológico, apresentando "humor deprimido, isolamento social, cansaço, insônia, perda de prazer nas atividades do cotidiano, ideação suicida, crises de angústia e desespero" (processo 5011228-49.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, ANEXO4, p. 11). 

Parecer da Douta Procuradoria Regional da República, evento 8, DOC1, pela denegação da ordem.

É o relatório. 

Paute-se.   

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057011v12 e do código CRC 80eb79ed.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5011228-49.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

​Conheço da impetração, eis que presentes seus pressupostos.

Como relatado, o paciente D. M. G. foi denunciado nos autos da ação penal nº 5020325-96.2024.4.02.5101 pela prática do crime de dano (artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal) pois teria, no dia 01/12/2021, destruido três equipamentos médico-ofatlmológicos do Hospital Federal Clementino Fraga Filho (HUCFF), após ter seu atendimento recusado por falta de agendamento. Estimou-se o prejuízo de R$ 376.473,00 (trezentos e setenta e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais), o que, segundo a Acusação,  seria o bastante para não oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

A impetrante, representando a Defensoria Pública da União, afirma que o paciente sofria de problemas psicológicos ao tempo dos fatos, e que requereu instauração de incidente de insanidade mental, mas que o pleito foi indeferido na decisão hospedada processo 5020325-96.2024.4.02.5101/RJ, evento 25, DESPADEC1, Na mesma decisão, o Juízo impetrado considerou a possibilidade de reavaliar o pedido após o interrogatório. 

Solicitadas as necessárias informações, o Juízo Impetrado registrou que a defesa não juntou documentos médicos hábeis a demonstrar comprometimento da saúde mental do paciente à época dos fatos, e que o oficial de justiça chegou até mesmo a certificar que Diego parecia lúcido quando foi citado pessoalmente. Considerou também que o único laudo que acompanha o presente writ, datado de 10/06/2022, teria sido subscrito por um psicólogo, e depois de seis meses da data dos fatos (1º/12/2021), a revelar falta de contemporaneidade. 

Após examinar com cuidado os documentos que instruem o presente writ, entendo que se faz necessário instaurar o incidente reclamado, conforme determina o artigo 149 do Código de Processo Penal .

Vejamos.    

A denúncia, tal como redigida, reporta que o paciente  teria jogado ao chão três equipamentos oftalmológicos do hospital federal, depois de ter seu atendimento recusado e, se fosse apenas isso, não tenho dúvidas de que uma ação repentinamente agressiva, tão comum em dias atuais, um ataque de fúria, não seria o bastante para cogitar de eventual insanidade mental.          

Ocorre que as provas inicialmente colhidas fluem no sentido de que paciente, com seus 41 anos, enfrentava graves problemas de sáude à época dos fatos, sofrendo com perda de 90% de visão e que temia pelo risco de ficar cego, fazendo, ainda, uso de fármacos psiquiátricos, sendo que o laudo datado de 10/06/2022, seis meses depois do fato, parece confirmar o delicado quadro de sáude mental do paciente.  

É verdade que o laudo foi subscrito por um psicólogo, como bem observou o Juízo Impetrado, mas as informações nele postas indicam a CID F33.2 ("transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos", de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID). O profissional declarou que DIEGO se encontra em tratamento psicológico, apresentando "humor deprimido, isolamento social, cansaço, insônia, perda de prazer nas atividades do cotidiano, ideação suicida, crises de angústia e desespero" (processo 5011228-49.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, ANEXO4, p. 11), o que pode ter sido potencialmente agravado com o temor pela perda de visão.

Relevantes, para tanto, os depoimentos prestados pelo paciente Diego e pela testemunha Milena Ribeiro Rangel, esta a funcionária do hospital que o atendeu.

Veja-se primeiro o depoimento de D. M. G. (processo 5019290-38.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, PORT_INST_IPL1, folha 3):

"Inquirido a respeito dos fatos investigados, RESPONDEU: QUE é paciente da oftalmologia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (Fundão), há aproximadamente 6 meses; QUE o DECLARANTE alega ser portador de uma doença rara chamada SINDROME DE HARADA, que é uma doença que atinge os tecidos que contêm melanócitos, como os olhos, sistema nervoso central, ouvido e pele, provocando uma inflamação na retina do olho, podendo levar, se não tiver tratamento à CEGUEIRA; QUE o DECLARANTE de fato não estava agendado para hoje no Hospital CFF, mas todos os meses precisa de atendimento de MÉDICO ESPECIALISTA para que lhe sejam prescritos os medicamentos que custam cerca de R$ 700,00; QUE o DECLARANTE enxerga os objetos de forma embaçada e não consegue distinguir cores; QUE o DECLARANTE na data de hoje, de fato entrou na sala destinada a exames oftalmológicos do Hospital Clementino Fraga Filho, mas teve autorização dos médicos residentes para entrar no local, com a intenção de lá se sentar e conseguir seu atendimento médico, em um ato de desespero, com medo de ficar cego; QUE nega ter agido com dolo de danificar qualquer objeto ou equipamento da sala de consulta; QUE talvez pelo fato de ser OBESO, CORPULENTO E NÃO ENXERGAR DIREITO, VISÃO EMBAÇADA, possa ter esbarrado em algum equipamento provocando possível queda do equipamento no chão, sem contudo se lembrar de te-lo feito; QUE o DECLARANTE faz TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, com o médico ROBERTO POLITO, no Bairro de Campo Grande, sendo certo de que os médicos do Hospital Clementino Fraga Filho tem conhecimento de tal circunstância, até mesmo para evitar interações medicamentosas; QUE o DECLARANTE JÁ FOI INTERNADO POR CONTA DA SÍNDROME DE HARADA. QUE o DECLARANTE, por conta da medicação, engordou 80 kg em um ano, fazendo inclusive que perdesse um pouco a noção de espaço do seu corpo, razão que pode ter levado a esbarrar sem intenção nos equipamentos. QUE o DECLARANTE estava com muita dificuldade em ser atendido e estava desesperado com medo de ficar CEGO e precisava de laudo para levar ao reumatologista e laudo de cegueira" (processo 5019290-38.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, PORT_INST_IPL1, folha 3).

As declarações da funcionária Milena também reforçam a hipótese de que o paciente Diego seria tratado no hospital, e que fazia uso de medicamentos psiquiátricos ao tempo dos fatos, a se ver do seguinte trecho:

"QUE na data de hoje estava de plantão no Hospital Clementino Fraga Filho, situado na Ilha do Fundão, no SME/OFTALMOLOGIA, onde o paciente DIEGO MONTENEGRO foi procurar atendimento por volta de 8:45, sem estar agendado, requerendo um laudo oftalmológico; QUE se trata de paciente do hospital, de modo que os médicos já tinham conhecimento de que, além dos medicamentos para fins oftalmológicos também fazia uso de medicamentos para fins psiquiátricos; QUE havia a necessidade de saber todos os medicamentos utilizados pelo paciente para fins de evitar interações medicamentosas; QUE em razão de estar o hospital lotado, não era possível fazer o atendimento médico de DIEGO naquele momento, razão pela qual a DECLARANTE se aproximou de DIEGO e de SEU PAI, informando a ambos que precisaria agendar seu atendimento para o dia 15/12/202 I; QUE DIEGO pareceu ter entendido a situação, se apresentava calmo até então; QUE de inopinado, DIEGO passou por trás da DECLARANTE, e sem esboçar nenhuma intenção de violência contra a pessoa, foi até ao ambulatório de oftalmologia, onde se encontrava alguns equipamentos, e lá com as mãos jogou três equipamentos no chão, sendo duas lâmpadas de fenda e um laser de argemio, danificando-os; QUE diante disso foi chamada a segurança privada do HOSPITAL que conteve o paciente para que não continuasse a destruição dos equipamentos, chegando posteriormente o apoio da Policia Militar chefiados pelo Cabo Jefferson Renato Pinto da Silva, MAT. 99225, lotado no 17° BPM, para condução de DIEGO até esta especializada. Nada mais havendo, este Termo de Declarações foi 1i 4o e, achado conforme, assinado pelos presentes." (processo 5019290-38.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, PORT_INST_IPL1,folha 5)

Registro que, quando citado, o Paciente afirmou se encontrar completamente cego e, consultando o site "Google", surge a informação de que a dita Sindrome de Harada (Sindrome de Vogt-Koyanagi-Harada - VKH)  - que o paciente  parece lutar contra - pode realmente atingir o sistema nervoso central.      

Nessa ordem de idéias, apesar de não ter sido juntado documento médico subscrito por um psiquiatra reportando o quadro clínico do paciente, tenho que os elementos reunidos nos autos recomendam a instauração de incidente de insanidade mental, sendo inadiável a medida, pois responder uma ação penal não é tarefa fácil, principalmente para uma pessoa com um quadro de saúde mental aparentemente delicado e com possível "ideação suicida". 

Por fim, não posso deixar de registrar que os danos causados pelo paciente são lamentáveis para o hospital federal e para as pessoas que dependiam dos equipamentos, mas, a princípio, diante de tudo que há nos autos, considero que os fatos poderiam ser equacionados suficientemente na esfera cível e administrativa. 

Não parece justo e adequado utilizar um processo criminal como primeiro mecanismo de proteção de interesses estatais em casos como o presente, em que nitidamente se olhou apenas os prejuízos causados e desconsiderou por completo as condições pessoais do investigado. 

Feito tal registro​, obter dictum, voto no sentido de conceder a ordem para determinar a instauração de incidente de insanidade mental.          

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057012v22 e do código CRC c41825a7.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5011228-49.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PACIENTE ACUSADO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL GRAVE. aplicação do artigo 149 do código de processo penal. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por dano ao patrimônio público, por destruir três equipamentos oftalmológicos no Hospital Federal Clementino Fraga Filho, em razão de suposta recusa de atendimento. A defesa alega que o paciente sofre de problemas psicológicos graves e requer a instauração de incidente de insanidade mental, anteriormente indeferido pelo juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para a instauração de incidente de insanidade mental do paciente, frente ao quadro clínico apresentado e ao contexto dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Indícios de que o paciente apresentava sintomas graves de saúde capazes de prejudiciar seu discernimento ao tempo dos fatos, como transtorno depressivo recorrente, ideação suicida, e uso de fármacos psiquiátricos, justificam a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

4. Depoimentos e laudos indicam que, à época dos fatos, o paciente enfrentava sérios problemas de saúde, incluindo uma síndrome que poderia afetar o sistema nervoso central, corroboram a tese de comprometimento mental.

5. A medida é inadiável, considerando que o paciente, potencialmente incapaz, não pode ser submetido a uma ação penal sem a devida avaliação de sua saúde mental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Ordem concedida.

Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de insanidade mental é obrigatória quando há indícios substanciais de comprometimento psíquico do réu, especialmente em casos envolvendo danos ao patrimônio público onde o transtorno mental pode ter influenciado a conduta.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, parágrafo único, III e CPP, artigo 149.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem para determinar a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057013v4 e do código CRC fceee04a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 A 24/09/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5011228-49.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária