Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5011649-44.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (evento 1, INIC1) da decisão proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução diante da preclusão (processo 0022781-57.1994.4.02.5101/RJ, evento 542, DESPADEC1).

​Sustenta que, após a intimação na fase de liquidação da sentença, teria sido novamente intimada a se manifestar, ocasião que impugnou a existência de excesso de execução, em razão de inconsistências no cálculo do laudo complementar do perito judicial, atualizado até janeiro/2020. Por essa razão, não há preclusão (​processo 0022781-57.1994.4.02.5101/RJ, evento 484, ANEXO2​).

​Requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a inexistência da preclusão do direito de impugnar o cumprimento da sentença.

Contrarrazões (evento 29, CONTRAZ1).

Contrarrazões (evento 30, CONTRAZ1).

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo de instrumento (evento 40, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057145v10 e do código CRC 4c30b0de.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 4/9/2024, às 9:9:29

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5011649-44.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (evento 1, INIC1) da decisão proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução diante da preclusão (processo 0022781-57.1994.4.02.5101/RJ, evento 542, DESPADEC1).

​Sustenta que, após a intimação na fase de liquidação da sentença, teria sido novamente intimada a se manifestar, ocasião que impugnou a existência de excesso de execução, em razão de inconsistências no cálculo do laudo complementar do perito judicial, atualizado até janeiro/2020. Por essa razão, não há preclusão (​processo 0022781-57.1994.4.02.5101/RJ, evento 484, ANEXO2​).

Conheço o agravo de instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Na decisão do Evento 438 (processo 0022781-57.1994.4.02.5101/RJ, evento 438, DESPADEC154), o Juízo determinou nova remessa dos autos à Contadoria, para que refizesse os cálculos, para observar o título judicial e, supletivamente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Na sequência, apresentados os cálculos (​processo 0022781-57.1994.4.02.5101/RJ, evento 439, OUT93​), a agravante/executada foi intimada acerca da decisão em 11/12/2020 (processo 0022781-57.1994.4.02.5101/RJ, evento 454, CERT131), com ciência no evento 458 (processo 0022781-57.1994.4.02.5101/RJ, evento 458, OUT104), mas sem qualquer resistência a decisão. 

A preclusão está configurada, uma vez que a executada deixou de impugnar os cálculos no momento oportuno. O mero inconformismo é incompatível, devido a anterior concordância aos cálculos homologados.

A União tomou ciência da decisão que definiu os critérios de cálculos, bem como da que homologou os cálculos do contador, sem apresentar qualquer impugnação, operando-se a preclusão. Resta vedada, portanto, a rediscussão da matéria, na forma do art. 507 do CPC.

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

Os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão, se não impugnados oportunamente, como no caso concreto. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.642.931/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.)

​Ademais, os valores homologados pelo Juízo estão em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e são muito próximos aos valores apurados pela própria União Federal, no Parecer Técnico nº 2828-C/2020-NECAP/PRU 2ª REGIÃO/AGU (processo 0022781-57.1994.4.02.5101/RJ, evento 411, OUT62).

​Assim, a execução deve prosseguir conforme os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 450 (processo 0022781-57.1994.4.02.5101/RJ, evento 450, DESPADEC156), uma vez que se mostra inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas, com decisão transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507 , ambos do CPC.

​Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e de majorar os honorários em 1% do valor inicialmente fixado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057146v18 e do código CRC 6cf564e6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 27/9/2024, às 15:9:14

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5011649-44.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. agravo de instrumento. execução. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. VALOR HOMOLOGADO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. recurso desprovido.

1. Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da decisão proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução diante da preclusão.

​2. S​ustenta que, após a intimação na fase de liquidação da sentença, teria sido novamente intimada a se manifestar, ocasião que impugnou a existência de excesso de execução, em razão de inconsistências no cálculo do laudo complementar do perito judicial, atualizado até janeiro/2020. Por essa razão, não há preclusão.

3. O Juízo determinou nova remessa dos autos à Contadoria, para que refizesse os cálculos, para observar o título judicial e, supletivamente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

4. Na sequência, apresentados os cálculos a agravante/executada foi intimada acerca da decisão em 11/12/2020, com ciência, mas sem qualquer resistência a decisão. 

5. A preclusão está configurada, uma vez que a executada deixou de impugnar os cálculos no momento oportuno. O mero inconformismo é incompatível, devido a anterior concordância aos cálculos homologados.

6. A União tomou ciência da decisão que definiu os critérios de cálculos, bem como da que homologou os cálculos do contador, sem apresentar qualquer impugnação, operando-se a preclusão. Resta vedada, portanto, a rediscussão da matéria, na forma do art. 507 do CPC. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.642.931/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.

7. Os valores homologados pelo Juízo estão em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e são muito próximos aos valores apurados pela própria União Federal, no Parecer Técnico nº 2828-C/2020-NECAP/PRU 2ª REGIÃO/AGU.

8. Agravo de Instrumento desprovido. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do agravante na decisão agravada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e de majorar os honorários em 1% do valor inicialmente fixado, na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057147v11 e do código CRC 6ccdb71e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 27/9/2024, às 15:9:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2024 A 24/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5011649-44.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER