Apelação Cível Nº 0125272-10.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. M. M. em face da r. sentença de , a qual julgou improcedente o pedido e a condenou em honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da causa atualizado.
Como razões recursais, alegou a Apelante, em síntese, (i) a nulidade da r. sentença por não haver observado a ordem suspensão nacional advinda do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1381683/PE, (ii) a imperiosidade da correção de sua conta de FGTS pelo IPCA ou INPC, em substituição à TR, tendo em vista ser o índice que melhor compõe as perdas inflacionárias dos respectivos depósitos; (iii) inconstitucionalidade progressiva do art. 13, da Lei 8.036/90, c/c arts. 1º e 17, da Lei 8.177/91 (iv) error in procedendo referente ao descumprimento do art. 285-A, do CPC.
Ao final, pediu (i) o acolhimento da preliminar suscitada para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, aguardando-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1381683/PE, ou (ii) anulá-la pelo descumprimento integral do art. 285-A, do CPC; (iii) subsidiariamente, reformar a r. sentença para julgar procedente a pretensão nos termos da exordial; (iv) declarar a inconstitucionalidade da parte do art. 13, da Lei 8.036/90, c/c arts. 1º e 17, da Lei 8177/91, que vincula a correção monetária do FGTS à Taxa Referencial (TR) desde Janeiro de 1999.
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF () com as preliminares de suspensão da ação, de incompetência absoluta do Juízo em razão do valor da causa, carência de ação, ilegitimidade passiva e, no mérito, o desprovimento do recurso.
Nessa Segunda Instância, o processo restou sobrestado, tendo em vista o deferimento da cautelar na ADI 5.090/DF em 06/09/2019 (DJE 10/09/2019) pelo Min. Roberto Barroso, que determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal” ().
Julgada a referida ação constitucional, houve o levantamento da suspensão, assim que o processo se encontra apto para julgamento.
É o relatório.
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