Apelação Cível Nº 0500027-52.2017.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS de acórdão (Evento 16), assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR NÃO TER SIDO PROVIDENCIADA A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DA PARTE EXEQUENTE DIANTE DE SEU ÓBITO. RECURSO PROVIDO.
I - O requerimento de habilitação pelos apelantes no intuito de ser efetivada a sucessão processual, como previsto no art. 687 do Código de Processo Civil (“A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”) deve ser apreciado à luz do art. 110 do mesmo referido diploma legal (“Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”).
II - Encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual é desnecessária abertura de inventário para habilitação de herdeiros em execução de sentença, em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade processual.
III - Considerando que a análise sobre a distribuição do ônus probatório entre as partes, conforme se trate de fato constitutivo ou impeditivo do direito controvertido, se insere no âmbito do mérito, a inércia da apelada em apresentar a documentação requerida, tendo em vista a sua hipossuficiência, já reconhecida nos autos, diante do deferimento gratuidade de justiça, não justifica a extinção do feito sem apreciação do mérito.
IV - Apelação provida.
Nas razões do recurso (Evento 30), sustentando vício do julgado, argumenta a parte o seguinte: 1) "Foi determinado que procedessem a habilitação do espólio do autor falecido, regularizando sua sucessão processual, bem como apresentasse certidão de matrícula atualizada do imóvel, porquanto aquela apresentada no evento 140 estava datada de 2016. Entretanto, mesmo com a determinação judicial, os patronos do autor permaneceram inertes. Salienta-se ainda, que os patronos do autor E. N. foram devidamente intimados, conforme se verifica nos eventos: 152, DESPADEC1 e evento: 167, DESPADEC1, portanto, não há que se falar em reforma da sentença, sendo evidente a desistência da ação, sendo, portanto, correta é a extinção dos autos sem resolução do mérito. Ainda, a inércia do autore fere o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII. Além disso, o próprio CPC positivou tal princípio, estendendo-se até a fase de execução.”; 2) “Entretanto, a referida ação não se trata de um cumprimento de sentença, e sim de uma ação de conhecimento que se encontrava em fase instrutória antes de ser proferida sentença. Desta forma, por se tratar de fase processual em que as partes devem produzir provas que comprovem o seu direito e, principalmente, a sua legitimidade para requerer o que entender de direito. Ora, tem-se que a indenização securitária pleiteada na presente ação tem como objeto imóvel, sendo necessária a comprovação de propriedade do imóvel objeto da ação, o descumprimento de determinação do juízo deve acarretar em sentença de extinção sem resolução do mérito Assim, o referido acórdão merece ser reformado, tendo em vista a contradição apresentada pela Turma Julgadora”; 3) “À vista do exposto, demonstrada a omissão e contradição, requer sejam os presentes embargos acolhidos para que se aprecie os argumentos expedidos na peça recursal, sanando-se a omissão apontada”.
Sem contrarrazões, a despeito da intimação (Eventos 31 a 36, 37, 39, 40 e 42).
É o relato sucinto dos fatos.
VOTO
I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à possibilidade de sucessão processual no presente caso, foram amplamente apreciadas e fundamentadas.
II - No caso, o acórdão embargado deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito na vara de origem.
O acórdão, ao contrário do afirmado, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, revisitando o decisum, verifico que todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da presente controvérsia foram amplamente apreciados e fundamentados.
Com relação aos pontos especificamente impugnados, não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição. De fato, no voto condutor, eu me pronunciei no seguinte sentido (Evento 16):
Como relatado, a presente apelação foi interposta da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Serra - ES, julgando extinto “O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao(à) autor(a) E. N., na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015”, tendo em vista que o patrono da parte autora não “não cumpriu a determinação constante da decisão nos evento 152, DESPADEC1 e evento 167, DESPADEC1”, qual seja, “a habilitação do espólio, regularizando sua sucessão processual, bem como apresente certidão de matrícula atualizada do imóvel, porquanto aquela apresentada no evento 140 está datada de 2016”. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 180), verbis:
(...)
Como se vê, trata-se de caso em que o óbito da parte autora deu ensejo ao requerimento de habilitação formulado pelos apelantes no intuito de ser efetivada a sucessão processual, como previsto no art. 687 do Código de Processo Civil (“A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”). Sobre o tema, dispõe o art. 110 do mesmo referido diploma legal que, verbis:
(...)
Ademais, encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual é desnecessária abertura de inventário para habilitação de herdeiros em execução de sentença, em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade processual. Nesse sentido:
(...)
No caso dos autos, delineou-se incontroverso e comprovado o óbito da parte originária (evento 114 – ANEXO4), assim como a condição de seus herdeiros pelos recorrentes. Nesse contexto, não há razões para que não seja deferida a habilitação requerida e dado regular prosseguimento ao feito na forma das disposições legais concernentes ao tema.
Em acréscimo, não cabe ao julgador criar obstáculos processuais não previstos pelo legislador. No caso, não há lacuna na legitimidade processual ativa com o advento do óbito da parte autora no curso de ação judicial, se os herdeiros, comprovada tal condição, postulam por sua habilitação nos autos. Essa é a interpretação que deve ser atribuída aos dispositivos do Código de Processo Civil supra citados, em paralela harmonia com o direito substantivo tratado nos autos, em decorrência, ainda, “droit de saisine”, contemplado no art. 1.784 do Código Civil brasileiro (“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”).
Quanto à comprovação atualizada da titularidade do imóvel, frise-se, requerida pela parte ré (evento 121), a análise sobre a distribuição do ônus probatório entre as partes, conforme se trate de fato constitutivo ou impeditivo do direito controvertido, se insere no mérito propriamente dito. Portanto, a inércia da apelada em apresentar a documentação requerida, tendo em vista a sua hipossuficiência, já reconhecida nos autos, diante do deferimento gratuidade de justiça, não justifica a extinção do feito sem apreciação do mérito nos termos da sentença recorrida.
Do exposto, é o voto no sentido de dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra.
Portanto, diferentemente do que é exposto no recurso, não há omissão sanável pela presente via, uma vez que o acórdão embargado se pronunciou sobre todos os aspectos necessários ao embasamento jurídico da anulação da sentença, tendo, inclusive, se pronunciado especificamente sobre a determinação pelo juízo a quo para regularização do feito no que tange ao seu polo ativo, já que não se estava tratando de prazo peremptório. Ademais, quanto à alegada contradição em razão da fase processual, trata-se de falsa celeuma. Isso porque, analisando o voto condutor, verifico que não houve em momento algum a afirmação de que o processo está em fase de execução, e sim a construção de raciocínio jurídico apto à aplicação no caso em concreto. Com efeito, a irresignação do embargante repousa mormente no resultado do julgamento, que não lhe favorece. Entretanto, os embargos de declaração não servem ao propósito de estabelecer nova votação ao caso, e sim de sanar vício no julgado, cuja existência não ficou demonstrada. Dessa forma, deve ser mantido o decisum em seus exatos termos.
Assinale-se, ainda, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, a teor do artigo 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à quaestio.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial. A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002062391v2 e do código CRC 4ef8652c.
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Data e Hora: 3/9/2024, às 21:57:20