Apelação Cível Nº 5017908-92.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por M. S. N. contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC, em razão de identificar a existência de coisa julgada material formada na ação ordinária nº. 00150037320164025001.

Diante da improcedência liminar do pedido, não houve condenação em honorários.

Neste feito, o autor objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF na recomposição de conta vinculada ao FGTS, substituindo a atualização da TR pelo INPC ou por outro índice que venha a efetivamente corrigir a sua perda inflacionária, com o consequente pagamento das diferenças resultantes dessas alterações.

Em suas razões recursais, o Apelante argumenta, em síntese, que a presente demanda baseia-se em decisão do STF quanto à impossibilidade de a TR ser usada para corrigir o saldo do FGTS, e que o Judiciário vem reconhecendo aos trabalhadores o direito de obter a utilização do índice de correção monetária que reflita as perdas inflacionárias das contas do FGTS, para fins de correção monetária dos saldos vinculados ao Fundo, principalmente a partir de 1999 quando a TR deixou de refletir a inflação dos períodos (Evento 16/SJRJ).

Contrarrazões da CEF (Evento 22/SJRJ).

Determinação de sobrestamento do processo, por força do deferimento da cautelar na ADI 5.090/DF, em 06/09/2019 (DJE 10/09/2019), pelo Min. Roberto Barroso, que determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal” (Evento 2).

Levantamento da suspensão (Evento 13).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5017908-92.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do apelo interposto, uma vez que estão presentes os requisitos recursais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos.

Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por M. S. N., por meio da qual requer a substituição do índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada ao FGTS, a saber, a Taxa Referencial (TR), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice aplicável para compensar as perdas inflacionárias, com o consequente pagamento das diferenças resultantes dessas alterações.

A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão de identificar a existência de coisa julgada material formada na ação nº 00150037320164025001.

Ao se compararem as duas demandas, verifica-se a identidade de partes e de pedido, uma vez que a primeira ação também foi proposta contra a CEF, e nela foi formulado o mesmo pleito de substituição do índice de correção monetária (TR) aplicado à conta vinculada do FGTS pelo INPC ou pelo IPCA.

A causa de pedir também é a mesma, ainda que a parte autora tenha acrescentado, nesta ação, decisão proferida pelo STF em 20/09/2018, posterior ao julgamento da primeira ação.

Ressalte-se que a alteração do fundamento da causa de pedir não tem o condão de descaracterizar a identidade da causa de pedir para fins de formação da coisa julgada. Se assim fosse, bastaria ao autor, a cada decisão de improcedência, modificar o fundamento da causa de pedir para repetir o mesmo pedido em uma nova ação.

Portanto, a sentença não merece reparo.

Diante da sucumbência do Autor/Apelante, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, qual seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto por M. S. N..

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Apelação Cível Nº 5017908-92.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO não provido.

1. Ação ordinária proposta visando à substituição do índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada ao FGTS, requerendo a troca da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice aplicável, com o pagamento das diferenças decorrentes. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na coisa julgada material formada na ação nº 00150037320164025001.

2. A coisa julgada material se caracteriza pela identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as duas ações, independentemente de eventual alteração no fundamento da causa de pedir.

3. A parte autora acrescentou, nesta ação, decisão proferida pelo STF em 20/09/2018, posterior ao julgamento da primeira ação.

4. A adição de novos fundamentos ou decisões posteriores não descaracteriza a identidade da causa de pedir, sendo insuficiente para evitar a formação da coisa julgada.

5. Apelação interposta por M. S. N. não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por M. S. N., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/09/2024

Apelação Cível Nº 5017908-92.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária