Apelação Cível Nº 5007732-20.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE M. T. D. M. E OUTROS em face da da r. sentença de , a qual, com base o art. 332, II, CPC/2015, julgou liminarmente improcedente o pleito inicial e, com fulcro nos art. 487, I, c/c o art. 1.040, III, ambos no NCPC, resolveu o mérito da demanda.
Como razões recursais, alegaram os Apelantes, em síntese, a necessidade de correção de suas contas de FGTS pelo IPCA ou INPC, em substituição à TR, tendo em vista ser o índice que melhor compõe as perdas inflacionárias dos respectivos depósitos, bem como, em vista da expectativa de procedência dos pedidos da inicial, a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em honorários advocatícios sucumbenciais.
Ao final, pediram a procedência da inicial e a condenação da Apelada em honorários advocatícios sucumbenciais.
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF () pelo desprovimento do recurso, com a condenação do Apelante em honorários advocatícios sucumbenciais e o prequestionamento dos seguintes dispositivos:
a) art. 2º da Constituição Federal (separação dos Poderes);
b) art. 5º, II da CF c/c art. 13 da Lei 8.036/90 (princípio da legalidade);
c) art. 170, III da CF (função social);
d) art. 3º, incisos I, II e III da CF (objetivos fundamentais da República);
Nessa Segunda Instância, o processo restou sobrestado, tendo em vista o deferimento da cautelar na ADI 5.090/DF, em 06/06/2019, pelo Min. Roberto Barroso, que determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal” ().
Julgada a referida ação constitucional, houve o levantamento da suspensão, assim que o processo se encontra apto para julgamento.
É o relatório.
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Data e Hora: 17/9/2024, às 19:6:0