Apelação Cível Nº 0032125-90.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. J. C., A. L. N., C. G. S. D. A., A. D. C. e A. M. M. contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação dos embargantes para anular a sentença, a fim de que fosse oportunizada a comprovação da quitação dos valores em execução (evento 23, 2º grau).
Em suas razões, sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a legitimidade do exequente A. L. N. já havia sido reconhecida nos autos, ao contrário dos demais exequentes. Aduzem a existência de omissão, ainda, em relação aos honorários de sucumbência, que não foram fixados no acórdão. Pugnam pelo provimento dos embargos de declaração para o saneamento das omissões apontadas (evento 38, 2º grau).
Contrarrazões da parte embargada pelo desprovimento dos embargos de declaração (evento 41, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a nova possibilidade trazida expressamente pelo novo códex, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
In casu, afirmam os embargantes a existência de omissão quanto ao fato de que a legitimidade do exequente A. L. N. já havia sido reconhecida nos autos, ao contrário dos demais exequentes. Aduzem a existência de omissão, ainda, em relação aos honorários de sucumbência, que não foram fixados no acórdão.
Entretanto, a alegação de omissão não merece prosperar, tendo o julgado expressado de maneira cristalina o posicionamento desta Turma, em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por E. J. C., A. L. N., C. G. S. D. A., A. D. C. e A. M. M. objetivando a reforma da sentença que, nos autos da execução individual de sentença coletiva ajuizada pelos apelantes em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, declarou extinta a execução por satisfeita a obrigação, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.
2. Com efeito, nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, o que não restou demonstrado na presente demanda, vez que a sentença extinguiu o feito pelo adimplemento, amparada apenas na expedição do requisitório e no demonstrativo de transferência dos valores em favor dos exequentes e patronos (evento 225, 2º grau) sem, contudo, intimar os interessados sobre a realização do efetivo pagamento.
3. Por outro lado, quanto ao agravo de instrumento nº 5006984-19.2020.4.02.0000, relativo à análise da legitimidade do exequente A. D. C. para figurar na demanda executiva, esta Eg. 5ª Turma Especializada decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade da referida parte, ante a desnecessidade de se demonstrar a filiação do autor à época da distribuição da ação coletiva.
4. Em face do referido acórdão foi interposto Recurso Especial, ao argumento de necessidade de uniformização do tema por esta Corte Regional, ante a existência de julgamentos distintos pelas Turmas Especializadas, o qual foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de prequestionamento do tema, nos termos da Súmula 211 daquela Corte, com a consequente manutenção do decisum recorrido. Diante disso, restou reconhecida a legitimidade do exequente A. D. C. para figurar no polo passivo da demanda executiva, devendo o feito prosseguir em relação à aludida parte.
5. Apelação provida, anulando a sentença, a fim de que sejam intimados os exequentes, para a comprovação da quitação dos valores.”
Na hipótese dos autos, em relação à legitimidade dos demais exequentes, inexiste interesse de agir dos embargantes, vez que o pleito foi reconhecido nos autos do agravo de instrumento nº 5006984-19.2020.4.02.0000 transitado em julgado (Evento 21 – ACOR2 dos referidos autos).
Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DOS ASSOCIADOS. DISPENSA DATA DE FILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
2. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0002254-59.2009.4.02.5101 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE, EM QUE EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, OBJETIVAM A SATISFAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A FIM DE RECEBEREM VALORES REFERENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA GDIBGE PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE ASSOCIADOS À IMPETRANTE, NO MESMO PERCENTUAL ESTABELECIDO AOS ATIVOS.
3. COM EFEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE, IN CASU, ELA ATUA COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL, E NÃO COMO REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS, BEM COMO NÃO HÁ NO TÍTULO QUALQUER DELIMITAÇÃO TEMPORAL ACERCA DA DATA DE FILIAÇÃO.
4. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE OS EXEQUENTES COMPROVARAM QUE SÃO SEUS ASSOCIADOS, CONFORME SE INFERE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO, NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDA SUAS ILEGITIMIDADES ATIVAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”
Logo, não há que se falar em omissão na hipótese.
Quanto aos honorários de sucumbência, melhor sorte não assiste aos embargantes, vez que a sentença recorrida foi anulada, não tendo havido vencedores ou vencidos, o que afasta a eventual condenação do ente público na referida verba.
Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.418.198/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.)
Desta forma, dúvidas não há acerca do descabimento da fixação de honorários em sentença anulada, razão que enseja a manutenção do julgado em seus próprios termos.
Insta salientar que o magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia. No caso dos autos, os temas trazidos pelos apelantes foram devidamente tratados, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do NCPC), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002069788v2 e do código CRC 1bc621b5.
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Data e Hora: 26/9/2024, às 17:17:1