Apelação Cível Nº 0169510-24.2014.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. J. E..
O apelante combate a sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) (Eventos 27 e 35).
O autor ajuizou a presente ação em 2014, com o objetivo de que fosse afastada a incidência da Taxa Referencial para fins de correção de FGTS, e aplicado outro índice que reflita a variação inflacionária desde janeiro de 1999 (como IPCA ou INPC), com o pagamento das diferenças financeiras decorrentes da substituição. O pedido de gratuidade de justiça do autor foi deferido, conforme o evento 8.
Apesar de citada em 2015 (certidão no evento 13), a CEF não se manifestou.
Então, a sentença, proferida em 2018, julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.036/90 e do art. 12, I, da Lei n. 8.177/91, além da tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.874 - SC (2016/0189302-7). Não houve condenação em honorários sucumbenciais (Eventos 27 e 35).
Em seu apelo, o autor requer a reforma da sentença para ver reconhecida, em síntese, a inconstitucionalidade da aplicação da TR como indexador do FGTS, com a procedência do pedido inicial, além da condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais (Evento 39).
A CEF não apresentou contrarrazões.
Em seguida, os autos permaneceram suspensos em razão da decisão que deferiu a medida cautelar requerida na ADI 5090, até a recente decisão de mérito do Plenário do Supremo Tribunal Federal na mesma Ação (Evento 4 dos autos nesta Corte).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo não merece ser provido.
O entendimento até então prevalecente era de que o reajuste do saldo de conta vinculada ao FGTS estava regido pela Lei 8.036/90 - e demais normas posteriores - com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança. Dessa forma, para atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS incidia a TR, e não havia base legal para garantir que a correção, em todos os períodos, devesse acompanhar a inflação.
O presente feito foi sentenciado em 2018.
E restou decidido em sessão de julgamento de 11 de abril de 2018, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no tema n. 731 (REsp 1.614.874/SC), em sistema de recurso repetitivo, relator o Ministro Benedito Gonçalves:
“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.
Agora, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente a matéria, ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090/DF, cujo resultado restou assim:
“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento:
a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e
b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024."
Diante dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, vê-se que não se admitiu qualquer efeito anterior.
A decisão do STF tem caráter prospectivo, ex nunc. Em outras palavras, vale para a frente.
A sentença julgou a situação com base no que vigia ao tempo em que proferida, e isto está de acordo com o STF, pois somente a partir de agora a correção das contas vinculadas ao FGTS deverá ser feita na forma estabelecida.
E não é necessário aguardar o trânsito em julgado para imediata aplicação do precedente.
No caso, tendo sido atribuída eficácia ex nunc à decisão, não há diferenças e a partir de agora é como se superveniente lei nova, que é o efeito do julgado do STF.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002073041v2 e do código CRC c47e3fb4.
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Data e Hora: 12/9/2024, às 17:37:53