Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002310-46.2019.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela S.A. TUBONAL contra o acórdão (evento 17), que, por unanimidade, conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, determinando-se, de ofício, a exclusão da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se a improcedência do pedido formulado nos embargos à execução, assim ementado:

 

“APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. INADIMPLÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RESCISÃO MATERIAL DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §3º, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO. 

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução visando desconstituir a pretensão de cobrança do crédito tributário objeto da execução fiscal nº 0109028-60.2016.4.02.5104.

2. Descabe o conhecimento da alegação de que as CDAs carecem de certeza, liquidez e exigibilidade, por não terem sido subtraídas do total da dívida os valores correspondentes às parcelas pagas no curso do parcelamento. Embora tenha sido suscitado o debate da questão na inicial dos embargos à execução, não houve deliberação do assunto por parte do Juízo de 1º grau na sentença. Por seu turno, a apelante não opôs os embargos de declaração para que fosse sanada a aludida omissão.

3. No caso em apreço, consta que a embargante aderiu ao programa de parcela da Lei nº 11.941/09. Ainda que não tenha havido a consolidação do parcelamento, nos termos da referida lei, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN).

4. É na data de adesão genérica ao programa de parcelamento da Lei n.º 11.941/09, englobando, num primeiro momento, todos os seus débitos constituídos, que se considera interrompida a prescrição, não obstante não tenha havido a consolidação do mencionado parcelamento ou ainda venha a ser posteriormente indeferido, tendo em vista o disposto no art. 127 da Lei nº 12.249/2010.

5. O cerne da presente controvérsia cinge-se em definir em que momento, uma vez ocorrida a adesão do contribuinte ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 e tornando-se posteriormente inadimplente, se considera exercitável a pretensão de cobrança do débito remanescente, para fins de configuração ou não da prescrição, isto é, se a partir do momento em que verificada a sua inadimplência ou somente com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento.

6. Esta Eg. Terceira Turma Especializada possui entendimento, em relação ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, no sentido de que o prazo prescricional se reinicia a partir do momento em que caracterizada a rescisão material do parcelamento, ou seja, três meses após a última parcela paga, e não do momento em que a Fazenda Nacional, unilateralmente, promove a exclusão formal do contribuinte. Precedentes.

7. No presente caso, a prescrição da pretensão de cobrança do débito reiniciou a sua contagem em 31/08/2011, data em que verificada a rescisão material do parcelamento, a qual derivou do decurso de 3 (três) meses após a última parcela paga pela apelante, cuja quitação se deu em 31/05/2011. Por sua vez, o término do prazo quinquenal da prescrição ocorreu em 31/08/2016.

8. A exequente ajuizou a execução fiscal em 09/08/2016, com despacho de citação proferido em 11/10/2016, e citação realizada em 05/04/2017, retroagindo à data da propositura da ação para fins de contagem da prescrição. Por conseguinte, verifica-se que, uma vez que a execução fiscal foi proposta em 09/08/2016, não houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a rescisão do programa de parcelamento, em 31/08/2011, impedindo o reconhecimento da prescrição.

9. O encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n° 1.025/69 contemplado nas CDAs substitui a condenação do devedor em honorários, conforme estabelece a Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos.

10. Uma vez que os honorários advocatícios ostentam natureza de ordem pública, sendo possível a sua revisão a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso se caracterize como reformatio in pejus (AgInt no AREsp 1.578.138/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe 19/10/2023), inexiste óbice in casu para que seja determinada a sua exclusão ex officio, mormente quando houve pedido expresso de redução da verba honorária.

11. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, determinando-se, de ofício, a exclusão da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.”  

 

Em suas razões recursais (evento 23), sob a alegação de omissão, a embargante sustenta que “o respeitável acórdão não enfrentou argumento de suma relevância, apresentado em sede de apelação, que trata do retorno do fluxo prescricional a partir momento em que o contribuinte deixa de cumprir o acordo que levou a suspensão deste prazo, bem como deixou de seguir enunciado de súmula invocado pela parte, qual seja, a Súmula 248 do Tribunal Federal de Recursos, de forma que tal omissão deve ser sanada para que a prestação jurisdicional seja exercida em sua completude”.

Afirma que “considerando que o descumprimento do acordo celebrado (adesão ao parcelamento) se deu desde a primeira parcela inadimplida, ou seja, maio de 2011, não há o que se falar em inocorrência da prescrição”.

Contrarrazões da União – Fazenda Nacional (evento 27). 

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

No mérito, nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexiste o vício de omissão apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Sobre o reinício do prazo prescricional em virtude da rescisão do parcelamento, o voto condutor do acórdão foi explícito no sentido de que “A Terceira Turma Especializada possui entendimento, em relação ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, no sentido de que o prazo prescricional se reinicia a partir do momento em que caracterizada a rescisão material do parcelamento, ou seja, três meses após a última parcela paga, e não do momento em que a Fazenda Nacional, unilateralmente, promove a exclusão formal do contribuinte”; que “no presente caso, a prescrição da pretensão de cobrança do débito reiniciou a sua contagem em 31/08/2011, data em que verificada a rescisão material do parcelamento, a qual derivou do decurso de 3 (três) meses após a última parcela paga pela apelante, cuja quitação se deu em 31/05/2011 (evento 17, OUT2 p. 17 do pdf, proc. orig.). Por sua vez, o término do prazo quinquenal da prescrição ocorreu em 31/08/2016” e que “a exequente ajuizou a execução fiscal em 09/08/2016 (evento 1, OUT4, dos autos da execução fiscal), com despacho de citação proferido em 11/10/2016 (evento 9 dos autos da execução fiscal), e citação realizada em 05/04/2017 (evento 22, p. 06 do pdf dos autos da execução fiscal), retroagindo à data da propositura da ação para fins de contagem da prescrição. Por conseguinte, verifica-se que, uma vez que a execução fiscal foi proposta em 09/08/2016, não houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a rescisão do programa de parcelamento, em 31/08/2011, impedindo o reconhecimento da prescrição suscitada pela apelante”.

Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente a modificação do julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe nenhum vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002077628v2 e do código CRC a8f0dc3d.

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Documento:20002077629
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002310-46.2019.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. apelação. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. INADIMPLÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RESCISÃO MATERIAL DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §3º, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

2. Com base em alegação de omissão, deseja a recorrente a modificação do julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

3. Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002077629v4 e do código CRC 8f2f471a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 23/09/2024

Apelação Cível Nº 5002310-46.2019.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/09/2024, às 13:00, a 23/09/2024, às 12:59, na sequência 65, disponibilizada no DE de 30/08/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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