Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006252-35.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FW & JR REPRESENTACOES LTDA, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC c/c art. 10 da lei 12.016/09, em que objetiva "a procedência da ação para restituir os valores pagos indevidamente a título de verbas indenizatórias previstas no artigo 27, alínea “j” da Lei 4.886/1965”.

Em suas razões, sustenta a impetrante que o “mandado de segurança supracitado foi impetrado com a finalidade de RECONHECIMENTO do aludido tributo liquidado de maneira errônea pela antiga empresa gestacional responsável pelos rendimentos da impetrante, ora recorrente”.

Alega que “o presente pleito já havia sido diligenciado de forma administrativa pelo “e-processo” 10166.755962/2020-12, bem como pelo formulário acostado no documento (OUT6 ) anexado junto a petição inicial” e que  “Devido a mora do serviço prestado na esfera administrativa, a empresa recorrente não visualizou outra opção além de ingressar no judiciário para alcançar a devida justiça que merece”.

 Aduz que, nos termos da Súmula 213 do STJ, “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”  e que, nos termos da Súmula 461 do STJ, “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, não havendo dúvidas sobre a “legalidade dos pedidos e das fundamentações apresentadas perante o Nobre Poder Judiciário, o reconhecimento do cabimento de impetrar Mandado de Segurança para fins de reconhecer dívida tributária é medida que se impõe”.

Contrarrazões da União (evento 63 da 1ª instância).

O Ministério Público Federal se manifesta pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 6 do TRF)

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

Como descrito na petição inicial, a impetrante é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária de responsabilidade limitada, que tem como objeto social a exploração do ramo de representação comercial.

Em decorrência de suas atividades, firmou contrato de representação comercial com a empresa Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.. Com o encerramento do contrato, por interesse de ambas as parte, em 25/07/2019, efetuou o recolhimento da indenização prevista no artigo 27, alínea “j” da Lei 4.886/1965.

Pretende a impetrante, através do mandado de segurança, a restituição do valor recolhido em 25/09/2019, a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória paga a representante comercial, diante da demora na restituição administrativa.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com a seguinte fundamentação:

 

(...)

O mandado de segurança é o remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pela qual o direito alegado deve vir comprovado de plano.

In casu, pretende o impetrante a restituição de imposto de renda sobre verba que alega ser indenizatória, sob o argumento de que comprova a realização de contrato de representação comercial e o distrato unilateral desmotivado (evento 1, OUT4), o que enseja o direito ao recebimento da indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65.

Entretanto, vê-se que é inadequada à veiculação de mandado de segurança, eis que não   é substitutivo de ação de cobrança, tendo em vista que eventuais diferenças de valores somente poderão ser reavidas através de ação de cobrança, incompatível com a via mandamental. É o que preceituam as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 269

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Assim, o pagamento de verbas atrasadas, em sede de mandado de segurança, restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem.

 III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c art. 10º da Lei nº 12.016/09.

(...)

 

Há que se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por se tratar de pretensão típica de ação de cobrança, o que é inviável em sede de mandado de segurança.

 Com efeito, o reconhecimento do direito à restituição não pode atingir valores anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, na medida em que tal ação é via inadequada para pleitear a restituição de valores pretéritos, eis que não constitui substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo diapasão, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, de acordo com a Súmula nº 271, de que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Cumpre salientar, ainda, que não foi formulado pedido de compensação e não há como se admitir a restituição na via administrativa de indébito reconhecido judicialmente, por estar em dissonância com a tese firmada pelo STF, no RE1.420.691, em repercussão geral, sob o Tema 1262, no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. 

 



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Documento:20002077635
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006252-35.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. via inadequada. Súmulas nº 269 e nº 271 do STF.

1.Pretende a impetrante, através do mandado de segurança, a restituição do valor recolhido, em 25/09/2019, a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória paga a representante comercial.

2. Há que se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na medida em que o mandado de segurança é via inadequada para pleitear a restituição de valores pretéritos, eis que não constitui substitutivo de ação de cobrança, conforme as Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal.

3. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002077635v4 e do código CRC 490e890c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 23/09/2024

Apelação Cível Nº 5006252-35.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/09/2024, às 13:00, a 23/09/2024, às 12:59, na sequência 69, disponibilizada no DE de 30/08/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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