Agravo de Instrumento Nº 5008044-85.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. D. S. S..
O recurso ataca decisão que, em execução fiscal, rejeitou a alegação do agravante de que o valor constrito, via SISBAJUD, é impenhorável.
O agravante sustenta que é cobrado a respeito de anuidades dos anos de 2016 a 2020; que houve bloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 459,76, mas tal montante deve ser desbloqueado em razão de impenhorabilidade; que os seus argumentos e a documentação juntada demonstram o equívoco da decisão agravada; que se impõe “a imediata reforma da decisão impugnada, para determinar o desbloqueio dos valores constritos, em especial porque atingiu provento de aposentadoria de pessoa idosa”; que é pessoa idosa (tem 63 anos de idade); que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários-mínimos, então deve ser levantada a constrição judicial, com base no art. 833, X, do Código de Processo Civil; que “A atual jurisprudência do tribunal da Cidadania, entretanto, alargou o sentido e o alcance dessa regra para que essa impenhorabilidade proteja também aos valores depositados em múltiplas aplicações financeiras”; que há julgado deste TRF que defere o desbloqueio de valores constritos até quarenta salários-mínimos; que “os depósitos de qualquer natureza até 40 salários mínimos são protegidos pelo ordenamento jurídico contra qualquer constrição judicial, sendo, portanto, alcançados pela garantia da impenhorabilidade absoluta”. O agravante pleiteia a isenção de preparo e o desbloqueio dos valores constritos (evento 1).
Os autos foram distribuídos à 4ª Turma Especializada, que determinou a redistribuição a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa (evento 2).
Em consequência, o presente processo veio redistribuído a este Relator.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo de instrumento merece ser parcialmente provido.
No que toca ao pedido de gratuidade, a interposição de agravo de instrumento, no âmbito desta Corte, não demanda pagamento de custas.
Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 7ª REGIÃO (doravante CRESS-RJ) em face do agravante, na qual se cobra dívida de R$ 2.994,35, atualizada até dezembro de 2021.
O Código de Processo Civil declara como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, assim como as verbas pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos, pensões e verbas afins.
E os tribunais admitem estender a impenhorabilidade a valores de até quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente.
Não obstante, não significa dizer, de antemão, que é impenhorável qualquer quantia que transite em conta, inferior ao patamar citado. Há que se demonstrar a origem dos recursos. No caso, houve prova da natureza impenhorável de parcela dos valores bloqueados.
Foram bloqueados R$ 459,76 das contas do executado (do Banco Bradesco, da Caixa Econômica Federal – doravante CEF – e do Ame Digital Brasil IP LTDA – doravante Ame Digital) – eventos 39 e 40, ambos dos autos originários.
Constata-se de um dos contracheques acostados pelo executado, referente ao mês de outubro de 2023, e de extrato bancário (Banco Bradesco), referente a movimentações entre 25/10/2023 e 24/11/2023, que o agravante recebeu de remuneração da Marinha do Brasil o montante de R$ 1.183,31, o qual foi depositado no Banco Bradesco (evento 48, ANEXO2, fls. 2 e 5, dos autos originários).
Após várias operações nessa conta do Banco Bradesco, havia R$ 5,21, sobra do valor pago pela Marinha do Brasil. Em seguida, houve transferência de terceiro, via PIX, em favor do agravante, no montante de R$ 50,00. O total que perfaz R$ 55,21 foi bloqueado via SISBAJUD.
Logo, a sobra de R$ 5,21 tem natureza salarial e esse montante é impenhorável e deve ser desbloqueado. Mas não foi comprovada a impenhorabilidade do valor de R$ 50,00.
Já na conta do executado na CEF foi bloqueado o valor de R$ 390,55 (eventos 39 e 40, ambos dos autos originários). Não é possível identificar o número da conta e nem o número da agência bancária, mas da análise conjunta das movimentações do extrato do Banco Bradesco (evento 48, ANEXO2, fl. 5, dos autos originários) e do extrato da CEF (evento 64, ANEXO2, fl. 1, dos autos originários), vê-se que o valor de R$ 570,00 (parte da quantia recebida a título de remuneração pelo agravante da Marinha do Brasil) foi transferido, via PIX, de uma conta (Banco Bradesco) para a outra (CEF) no dia 1/11/2023.
Após algumas operações nessa conta da CEF, sobrou a quantia de R$ 370,55. Em seguida, o agravante recebeu R$ 20,00, via PIX (sem identificação de quem foi o autor dessa operação). O total que perfaz R$ 390,55 foi bloqueado via SISBAJUD.
Logo, a sobra de R$ 370,55 tem natureza salarial e esse montante é impenhorável e deve ser desbloqueado. Mas não foi comprovada a impenhorabilidade do valor de R$ 20,00.
Por fim, foi constrito o valor de R$ 14,00 na conta do agravante no Ame Digital (eventos 39 e 40, ambos dos autos originários). Mas não foi comprovada a impenhorabilidade desse valor.
Em suma, parte da verba bloqueada e já transferida para conta judicial, no montante de R$ 375,76, é impenhorável, pois diz respeito a sobras de remuneração recebida pelo agravante da Marinha do Brasil, com base no art. 833, IV, do CPC.
E deve ser mantido o bloqueio de R$ 84,00, pois não foi comprovada a impenhorabilidade desse valor.
Assim, o agravante comprova que parte da quantia bloqueada está revestida de impenhorabilidade, e daí o desbloqueio deve ser efetuado no valor de R$ 375,76.
À luz de tal contexto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para desbloquear a quantia aqui reconhecida impenhorável, referida acima. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002080886v3 e do código CRC c67d2b4d.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 19/9/2024, às 11:15:41