Agravo de Instrumento Nº 5004619-84.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO com requerimento para atribuir efeito suspensivo à decisão que, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0025113-60.1995.4.02.5101 ajuizada por A. J. D. C. N. e OUTROS, não acolheu a alegação da UNIÃO de prescrição da pretensão executória com relação ao autor R. D. L..
Em suas razões (Evento 1 - INIC1), a agravante sustenta que “em relação à execução iniciada por Robson Lima, argui a União a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, eis que o referido autor manifestou-se pelo andamento da execução do julgado apenas em setembro de 2019 (fls. 1945), sendo que o trânsito em julgado se deu em 08 de outubro de 2001) – fls. 212”.
Alega, ainda, “a prescrição intercorrente, em especial os art. 8º e 9º do Dec. 20.910/32, restando consumada a prescrição da pretensão executória, já que o prazo volta a fluir em apenas dois anos e meio a partir do início da execução”.
Afirma por fim ser “devido a condenação do exequente a pagar honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da Execução”.
Contrarrazões apresentadas no Evento 29 - CONTRAZ1.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 37 - PARECER1 pela não intervenção.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que não acolheu a alegação da UNIÃO de prescrição da pretensão executória com relação ao autor R. D. L..
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 606 - DESPADEC1 dos autos originários, in verbis:
“[..] Trata-se de alegação de prescrição da pretensão executória alegada pela União no evento 518 com relação ao autor R. D. L.. Alega que o autor manifestou-se pelo andamento da execução do julgado apenas em setembro de 2019 (fl. 1945), sendo que o trânsito em julgado se deu em outubro de 2001 (fl. 212). Requer seja julgada extinta a execução com resolução de mérito, visto que passados mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a propositura da presente ação de execução individual.
Intimado para se manifestar, o autor alega no evento 602, que para apurar o valor executado com a elaboração da planilha de cálculos da quantia devida, com a remessa ao Contador Judicial, seria necessário que fosse fornecida documentação pela União Federal, que, portanto, os autores dependiam da apresentação de documentos imprescindíveis que se encontravam em poder da executada, conforme solicitação da Contadoria à fl. 1985, sendo certo que o Autor nunca quedou-se inerte.
Com efeito, o título executivo, qual seja, o acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2ª Região no evento 471, fls. 20/26 que, reformando a sentença, assegurou "aos autores a contagem do tempo de serviço público federal prestado como celetistas, anterior à edição da Lei 8112/90 para efeitos de pagamento da Gratificação de Tempo de Serviço (anuênios), nos termos do artigo 100 da referida lei; acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária sobre as parcelas devidas desde dezembro de 1991 até a data de sua efetiva inclusão em folha de pagamento", transitou em julgado em 19/09/2001.
Dando início à execução, foi determinada a intimação da União no evento 471 - fl. 79, para que informasse se a obrigação de fazer havia sido cumprida e o valor das diferenças devidas.
Decorrido o prazo sem cumprimento com relação especificamente ao autor R. D. L., observa-se que no evento 471, à fl. 134, foram requeridos documentos para elaboração dos cálculos e remessa à Contadoria.
No evento 471 às fls. 136 e 138, foi apresentado ofício do Centro de Instrução Almirante Alexandrino informando a implantação do anuênio.
No evento 474 à fl. 75, foi determinada intimação da União para encaminhar informações quanto aos valores devidos desde dezembro de 1991 até a data de sua efetiva inclusão, uma vez que teriam sido apresentadas fichas funcionais no lugar das fichas financeiras.
No evento 475 à fl. 11, foi determinada nova intimação da executada para o correto atendimento visto que não foram encaminhados os documentos ao juízo. À fl. 12, consta informação de que somente os autores R. D. L. e K. V. F. não possuíam fichas financeiras nos autos. À fl. 13, foi proferido despacho para intimação da executada para apresentar os documentos relativos aos referidos autores.
No evento 475, às fls. 15/26, foi apresentado ofício encaminhando as fichas financeiras do exequente relativas à implantação dos anuênios administrativamente, às fls. 32/63 e às fls. 96/127 foram apresentadas fichas financeiras relativas ao período de janeiro de 1991 e agosto de 2003.
Remetidos os autos a Contadoria no evento 476, fl. 94, esta informa que faltam elementos para elaboração dos cálculos, quais sejam, as diferenças devidas mensalmente e a data da regularização dos anuênios em folha de pagamento.
No evento 476 à fl. 97, foi determinada a intimação da União para trazer os documentos solicitados pela Contadoria.
À fl. 140, nova determinação da União para trazer documentos relativos ao autor.
No evento 477, às fls. 20/206, foram apresentadas fichas financeiras de R. D. L. de dezembro de 1991 a dezembro de 2006, em ofício informando que em fevereiro de 1992 foi implementado o adicional e pagos os valores relativos aos meses de dezembro de 1991 e janeiro de 1992, deixando, por esta razão, de encaminhar a planilha determinada.
À fl. 207, o Juízo determina a intimação do autor para se manifestar sobre o pagamento administrativo.
No evento 475, à fl. 7, foi proferido despacho afirmando que não havia nos autos elementos para o cálculo referente ao autor e determinando nova intimação da União para apresentação dos referidos documentos.
A União à fl. 60 pede prorrogação do prazo para apresentar os elementos.
No evento 478, das fls. 65 a 222 e evento 479, fls. 1 a 69, são apresentadas fichas financeiras de Robson, relativas ao período de dezembro de 1991 a agosto de 2009, com a informação de que todas as parcelas relativas ao anuênio foram devidamente pagas, tendo sido implantado em fevereiro de 1992 e, ainda, que o percentual cabível ao servidor era de 24%.
No evento 481, à fl. 53, o autor requer a remessa dos autos ao Contador.
À fl. 142, foi proferido despacho determinando a intimação do autor para informar sobre pagamento administrativo e regularizar sua representação nos autos.
À fl. 146, o autor requer a remessa dos autos a Contadoria para que sejam verificados os valores apresentados, inclusive para que seja apresentada planilha com o cálculo da diferença devida.
No evento 496 foi determinada a remessa ao Contador que, no evento 503, informe que, "para a correta elaboração ou verificação dos cálculos de Robson Lima, a fim de evitar possíveis prejuízos ao erário, bem como futuras impugnações, torna-se necessário, s. m. j., que o Órgão Pagador forneça planilha com a relação dos valores devidos à parte (devido (-) recebido), a título de anuênio, discriminadas mês a mês, expressas em moeda da época, durante todo o período exequendo, e informando os pagamentos realizados em moeda da época."
É o relato necessário.
Vistos em Decisão.
Conforme se observa pelo relatado, desde o trânsito em julgado do título judicial, a União foi intimada pelo Juízo para fornecer os elementos que se encontravam em seu poder, necessários para a elaboração dos cálculos do valor devido aos exequentes.
Apresentados diversos documentos em diferentes momentos ao longo do processo, foi determinada a remessa dos autos a Contadoria que elaboraria a planilha respectiva para fins de prosseguimento da execução.
Não obstante a demora da apresentação da documentação pela executada, mesmo após a apresentação, este Juízo e a Contadoria, mais de uma vez, reconheceram que não havia nos autos elementos suficientes para a elaboração dos cálculos.
Assim, não podendo ser imputada tal demora e tal conclusão à exequente, e considerando que até o momento o entendimento era de que não havia os elementos necessários nos autos, não há como reconhecer a prescrição.
Por outro lado, há informação sobre a implantação do valor devido desde dezembro de 1991, razão pela qual cabe a União diligenciar junto ao órgão de lotação do servidor para comprovar que não há mais diferença a ser paga relativa à verba deferida no título judicial, se este for o caso.
Diante do exposto, considerando o ofício encaminhado pela União no anexo do evento 518, intime-se novamente a União para que peticione informando definitivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os pagamentos administrativos realizados e no caso de haver valores ainda devidos, apresente na mesma oportunidade planilha com as diferenças devidas, conforme solicitado pela Contadoria no evento 503.
Em seguida, dê-se nova vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre o pagamento feito administrativamente e a manifestação da União, devendo peticionar em termos se ainda há o que requerer.
Tudo feito, voltem os autos imediatamente conclusos. [...]”
Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, algumas considerações acerca dos prazos prescricionais merecem ser tecidas.
Nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de cinco anos contados do ato ou fato que originou a dívida, in verbis:
“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
“Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”
Também dispõe o enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Já o artigo 9º, do referido Decreto nº 20.910/32, assim determina:
“Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”
Com efeito, o entendimento que prepondera na Suprema Corte é no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos.
Neste sentido, destaca-se o enunciado nº 383, da Súmula do STF:
“Súmula 383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”
Desta forma, conclui-se ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, devendo ser observado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos dos artigos 1º e 9º, do Decreto nº 20.910/32.
Outrossim, não há que se confundir ação individual posterior a ação coletiva com execução individual de sentença coletiva.
Feitas estas considerações, passemos a análise do caso em debate que, na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida na ação ordinária nº 0025113-60.1995.4.02.5101, que tramitou perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que o acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2ª Região (Evento 471 - OUT13, fls. 24/26 e 38), reformando a sentença, assegurou "aos autores a contagem do tempo de serviço público federal prestado como celetistas, anterior à edição da Lei 8112/90 para efeitos de pagamento da Gratificação de Tempo de Serviço (anuênios), nos termos do artigo 100 da referida lei; acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária sobre as parcelas devidas desde dezembro de 1991 até a data de sua efetiva inclusão em folha de pagamento".
O referido título executivo judicial transitou em julgado em 19/09/2001 (Evento 471 - OUT13, fls. 51 dos autos originários), momento em que se iniciou a contagem do prazo de cinco anos para a execução do título judicial, conforme o enunciado nº 150 da Súmula do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
O requerimento da execução somente foi protocolado em 25/04/2008 (Evento 478 - OUT20, fls. 43 dos autos originários), ocasião em que os autores informam concordar com a planilha de cálculo apresentada pelo contador judicial às fls. 1120 a 1141, que não apresenta valores para autor R. D. L., mas não há pronunciamento sobre a ausência do autor por nenhuma das partes.
Apesar da UNIÃO apresentar embargos à execução (0010875-79.2008.4.02.5101), alega apenas excesso de execução em relação a alguns autores, e a execução termina com a expedição e depósito dos requisitórios de todos os autores relacionados na planilha de cálculos apresentada às fls. 1120 a 1141 (Evento 480 - OUT22, fls. 5 dos autos originários).
Em 01/09/2009 (Evento 478 - OUT20, fls. 64 e seguintes dos autos originários), a UNIÃO anexa extratos e fichas financeiras do autor R. D. L., no entanto somente em 12/08/2013 (Evento 481 - OUT23, fls. 10/11 dos autos originários) o referido autor requer pela primeira vez a remessa dos autos ao Contador Judicial em razão da apresentação dos documentos pela UNIÃO (Evento 481 - OUT23, fls. 10/11 dos autos originários), o que só foi determinado pelo Juízo de primeiro grau em 22/08/2019 (Evento 496 - DESPADEC84).
Assim, mesmo que fosse possível acolher a tese de que houve demora seja na apresentação dos documentos pelo executado ou que o Juízo demorou a apreciar o requerimento apresentado pelo exequente, não podendo ser imputada tal demora e tal conclusão à exequente, fato é que os autos ficaram por mais de 5 anos sem qualquer requerimento ou pronunciamento em relação ao autor R. D. L. (desde o requerimento da execução protocolado em 25/04/2008 até 12/08/2013 em que o referido autor requer pela primeira vez a remessa dos autos ao Contador Judicial).
Igualmente, ainda que se considere que houve a interrupção do prazo com o requerimento da execução protocolado em 25/04/2008, este teria voltado a fluir pela metade a partir da baixa e arquivamento do feito em razão da satisfação do crédito, determinada em 17/08/2010 (Evento 480 - OUT22, fls. 5 dos autos originários). Portanto, aplicando-se o prazo de dois e meio a partir de tal data, o termo final da prescrição seria a data de 19/02/2013.
Nesse sentido, confira-se o entendimento da Colenda Corte Superior, bem como desta 5ª Turma Especializada, conforme se infere das ementas dos julgados abaixo colacionadas:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO PELA METADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Conforme entendimento firmado no STJ, "a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva". (AgRg nos EREsp 1175018/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11.09.2015).
2. In casu, o Tribunal de origem consignou que, transitada em julgado (25.01.2005) a sentença proferida na Ação Coletiva (processo 2000.51.01.003299-8), o Sindicato promoveu execução coletiva em abril de 2008, interrompendo o prazo prescricional quinquenal, que voltou a correr, pela metade, a partir de 17.5.2011, data do trânsito em julgado da execução coletiva.
3. Ajuizada a presente execução individual em 16.9.2015, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, na medida em que proposta depois do prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, computados a partir do trânsito em julgado da decisão de execução coletiva.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Recurso Especial não conhecido.
(STJ, REsp 1732027/RJ, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. UFRRJ. SINDIFE/RJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que acolhe a impugnação para reconhecer a prescrição, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC.
2. O título que embasa a execução é oriundo da ação coletiva nº 0104156-75.1997.4.02.5101 (97.0104156-9), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Instituições Federais de Ensino Superior nos Municípios de Seropédica, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu e Três Rios – SINDIFE/RJ (antigo SINTUR/RJ), no bojo da qual a UFRRJ foi condenada a pagar aos substituídos o reajuste de 3,17%.
3. As dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. Por sua vez, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.
4. O ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir, pela metade, a partir da preclusão da decisão que determina o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído.
5. No caso em apreço, tem-se que o título transitou em julgado em 27.1.2006, ocasião na qual se iniciou a contagem da prescrição executória, tendo escoado o prazo em 27.1.2011. Verifica-se que o sindicato somente deu início à execução coletiva em 3.5.2011, quando o prazo prescricional já havia exaurido, ou seja, sequer houve a interrupção prevista no art. 8º, do Decreto 20.910/32, razão pela qual a presente execução encontra-se prescrita, nos termos da sentença do juízo a quo.
6. Ainda que eventualmente fosse considerada como causa interruptiva a propositura da execução coletiva nos moldes acima, também estaria prescrita a presente ação, pois a decisão que determinou o prosseguimento do feito por livre distribuição de execuções individuais precluiu em 20.3.2013, recomeçando a correr pela metade o prazo (2 anos e meio). Assim, considerando tal lapso temporal, o prazo exauriu-se em 20.9.2015, enquanto que a apelante somente ajuizou a ação em 14.12.2017, não merecendo ser acolhida a irresignação recursal.
7. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0033380-15.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 10.4.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0223497-94.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 8.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034471-43.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 7.3.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0008273-43.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 27.2.2019.
8. Apelação não provida.
(TRF-2ª Região, AC 0224921-74.2017.4.02.5101, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12/11/2019).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. ARTS. 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ contra decisão que, nos autos de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação à execução por ela oposta nos autos originários, em sede de execução individual de título judicial constituído nos autos da Ação Coletiva n° 0104156-75.1997.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – SINTUR-RJ, tendo a sentença condenado a recorrente ao pagamento do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro 1995.
2. Em relação à prescrição, aplicável à espécie o prazo quinquenal, estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, conforme definido na sentença exequenda. A ação de conhecimento transitou em julgado em 27/01/2006, momento em que se iniciou a contagem do prazo para a execução do título judicial, que igualmente será de cinco anos, conforme o enunciado nº 150 da Súmula do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3. O requerimento da execução coletiva somente foi protocolado em 03/05/2011, depois de ultrapassado o prazo prescricional quinquenal, que já havia se esgotado em 27/01/2011.
4. Ainda que se considerasse que houve a interrupção do prazo com o ajuizamento da execução coletiva, este teria voltado a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0017163-78.2012.4.02.0000, ocorrido em 20/03/2013, que manteve decisão que determinou que as execuções deveriam ser individualizadas. Considerando que o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 07/12/2017, restaria, de igual modo, consumado o prazo da prescrição da pretensão executória.
5. Frise-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que, mesmo que haja demora para fornecimento de documentos pela executada, incide o lapso prescricional, “sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros” (STJ. REsp nº 1.336.026 – PE. Rel. Min. Og Fernandes. Primeira Seção. DJe: 30/06/2017).
6. Precedentes do STJ e deste Regional: STJ, REsp 1732027/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018; TRF2, AC 0224921-74.2017.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12/11/2019; e TRF2, AC 0161187-46.2017.4.02.5103, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 05/05/2021.
7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e reconhecer a prescrição da pretensão executória.
(TRF-2ª Região, AG 5014466-81.2021.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 21/06/2023).
Por fim, frise-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que, mesmo que haja demora para fornecimento de documentos pela executada, incide o lapso prescricional, “sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros” (STJ. REsp nº 1.336.026 – PE. Rel. Min. Og Fernandes. Primeira Seção. DJe: 30/06/2017).
Quanto ao requerimento do agravante para condenar o exequente “a pagar honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da Execução”, trata-se de questão não devolvida à apreciação desta Corte. Assim, o seu enfretamento por essa egrégia Turma, sem manifestação anterior do Juízo de 1º grau acerca do tema, pode configurar inadmissível supressão de instância, malferindo o princípio do Juiz Natural, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE 9INSTÂNCIA.
1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão presente na decisão embargada.
2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.
3. O pleito de intervenção da Defensoria, na qualidade de custos vulnerabilis, não foi apreciado pelo Juízo de origem, não podendo ser apreciado por esta Corte Regional, sob pena de supressão de instância.
4. A embargante não manejou os instrumentos jurídicos oferecidos pelo ordenamento jurídico perante o Juízo de origem para a apreciação do pedido formulado em primeira instância.
5. A DPU não se utilizou dos recursos jurídicos pertinentes perante o Juízo de origem, requerendo de forma direta que este Tribunal se manifeste sobre o tema, não se evidenciando que o Juízo de origem tenha se omitido ou propositalmente retardado a apreciação do pedido.
6. A apreciação direta do pedido por esta Corte Regional configuraria, além da supressão de instância, acarretaria violação ao princípio do Juiz natural, não podendo ser suprimida a competência do Juízo de primeiro grau.
7. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1838491, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2023.
8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.
9. Embargos de declaração não providos.
(TRF-2ª Região, AG 5010760-56.2022.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/05/2023)
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002081538v2 e do código CRC 7e7cee9c.
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Data e Hora: 26/9/2024, às 18:59:48