Remessa Necessária Cível Nº 5010961-31.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o reexame da sentença que concedeu a segurança requerida por M. R. A..
O impetrante vindicou ordem para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS) analise o recurso administrativo interposto, em 29/12/2021, que ataca o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria (evento 1, PADM7).
A petição inicial, acompanhada de documentos, aponta que até a data do ajuizamento do mandamus não havia decisão ao recurso administrativo do impetrante; que deve ser observada a Lei nº 9.784/99, de modo a ser impulsionado o feito e proferida decisão administrativa; que deve ser respeitado o prazo estabelecido na norma.
Após trâmite regular, foi proferida sentença concedendo a segurança para “determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à contagem definitiva e cumprimento dos termos do Acórdão: 2ª CAJ/1875/2023, relativo ao requerimento efetuado pelo impetrante, de Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão) protocolizado sob o nº 1566521747 na data de 29/12/2021, devendo ainda informar ao impetrante a decisão final da Administração, no prazo de até 30 (trinta) dias, e julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)” (evento 34).
As partes não interpuseram recurso. O Ministério Público Federal eximiu-se de oficiar e apenas anexou peça padronizada (evento 4, neste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária. E está correta a sentença que concedeu a segurança.
O pleito versa sobre a demora em analisar pedido administrativo.
O impetrante vindicou ordem para que seu recurso administrativo fosse analisado, tendo em vista tê-lo interposto em 29/12/2021 (evento 1 – PADM7). Apontou que o caso é de aplicação da Lei nº 9.784/99. Confira-se:
“Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.” (...)
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1oQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.”
Correta a análise da sentença: não reconsiderada a decisão administrativa no prazo de cinco dias, a autoridade que proferiu a decisão deve encaminhar o recurso à autoridade superior. Não é razoável considerar que o administrado, ao apresentar seu recurso junto à Administração, tenha que esperar tempo superior ao legal para seu regular processamento.
Nesse sentido, a sentença ponderou que: “(...) o conjunto probatório dos autos comprova que já decorreu o prazo constante do Art. 49 da Lei nº 9.784/99, sem decisão administrativa final. Verifico que, no presente caso, apesar de já haver a decisão da instância superior administrativa, não se procedeu, até a presente data, à contagem definitiva e cumprimento do decidido, nos termos do Acordão: 2ª CAJ/1875/2023. (...)” – evento 34 (grifos no original).
Assim, correta a sentença ao reconhecer a demora na análise do requerimento administrativo da parte impetrante.
De outro lado, a parte impetrada nem sequer apelou e concordou com a sentença. Tudo é simples.
Ademais, após a sentença, o INSS informou que o requerimento administrativo do impetrante foi concluído (evento 47).
Voto no sentido de negar provimento à remessa necessária. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002086447v2 e do código CRC 0b98ded0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 19/9/2024, às 11:20:11